SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066723-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. 1. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. 2. TAXA DE JUROS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO AI 0000284-21.2022.8.16.0000. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. 3. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD E DO INFOJUD. PENHORA DE AUTOMÓVEIS E INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo por ser inferior a quarenta salários mínimos. Descabimento. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029326-18.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.08.2022) (grifei)