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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0066723-14.2022.8.16.0000, interposto por Carlos Humberto Fernandes Silva nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000165-71.2014.8.16.0087 em face da r. decisão do mov. 136.1, que confirmou a penhorabilidade dos valores bloqueados no Sisbajud.Inconformado, o agravante defende, em síntese, que: a) o fato de o bloqueio ter sido realizado em quantia inferior a 40 salários mínimos é suficiente para justificar a impenhorabilidade da quantia; b) há excesso de execução, porque os juros devem ser calculados pela SELIC, não como os agravantes calculam; e que c) deve ser indeferido o renajud e a inscrição do recorrente nos cadastros de inadimplentes.No mov. 13.1, foi deferido efeito parcialmente suspensivo ao recurso, sobrestando apenas o levantamento dos valores bloqueados.Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 19 e 20).É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOOs agravados propuseram, em desfavor do agravante, ação de consignação em pagamento, julgada parcialmente procedente pela sentença do mov. 28.1.Após o julgamento das apelações e o trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento de sentença, com o requerimento do mov. 96.1.No mov. 124.2, foi realizado Sisbajud parcialmente frutífero, oportunidade na qual R$ 2.435,43 do agravante foram bloqueados.O agravante, no mov. 129.1, apresentou petição manifestando-se pela impenhorabilidade da verba, porque, mesmo sendo de conta corrente, não ultrapassa 40 salários mínimos.Sobreveio, no mov. 136.1, que confirmou a penhorabilidade dos valores bloqueados no Sisbajud, nos seguintes termos:“2. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, um rol de bens considerados impenhoráveis, dentre os quais os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos (inciso X).Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela expansão de referida norma, ao decidir pela impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários, estando ele poupado ou mantido em conta corrente ou em outras aplicações financeiras. Entretanto, exige-se comprovação de que o valor se trata de única reserva monetária em nome do devedor ou é utilizada para sua própria subsistência.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:(...)Em análise aos autos, vislumbra-se que o executado não juntou nenhum extrato para comprovação de suas alegações, não sendo possível aferir que os valores depositados integram reserva financeira ou ao menos que tal reserva seja a única e essencial para sua sobrevivência e de sua família, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, II, CPC).Veja-se, a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, visa tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede.Portanto, inexistindo comprovação das alegações do devedor, não se reconhece a impenhorabilidade da quantia bloqueada com fulcro no art. 833, X, do CPC.3. Diante do exposto, INDEFIRO o DESBLOQUEIO requerido, rejeitando as demais irresignações, conforme fundamentação supra.”. E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Considerando que o recurso trata de três matérias diferentes, cada uma será analisada em capítulo próprio. Da Penhorabilidade de Valores Bloqueados em Conta CorrenteO agravante defende a impenhorabilidade da verba, por ser inferior a quarenta salários mínimos. É necessário pontuar que não foi alegada na origem que a quantia teria natureza salarial ou que era necessária à subsistência do devedor.Pois bem. O entendimento da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o limite de quarenta salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, é restrito à conta poupança, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. 1. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A NATUREZA SALARIAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E DA CONSTRIÇÃO. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE (CPC, ART. 833, X). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO PERMITIDA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. IMPENHORABILIDADE CIRCUNSCRITA A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022289-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 15.08.2022) (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo por ser inferior a quarenta salários mínimos. Descabimento. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029326-18.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.08.2022) (grifei) Dessa forma, e seguindo a linha de entendimento desta 15ª Câmara Cível, uma vez verificada que a quantia estava depositada em conta corrente, como o próprio agravante alegou no mov. 129, não há que se falar em limitação, daí porque a parte da decisão que reconheceu a penhorabilidade deve ser mantida. Dos JurosAnalisando os autos, depreende-se que, logo após o início do cumprimento de sentença, o agravante apresentou sua impugnação (mov. 109.1), oportunidade na qual defendeu, entre outros temas, que os juros deveriam ser calculados a partir da taxa Selic. Aludida impugnação foi rechaçada pela decisão do mov. 114.1, em face da qual o agravante interpôs o AI 0000284-21.2022.8.16.0000, distribuído a esta Câmara Cível.No julgamento do recurso 0000284-21.2022.8.16.0000, a decisão do mov. 114.1 foi mantida e o acórdão foi ementado deste modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NO CASO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO VENTILADA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Impugnado de forma genérica o cálculo dos exequentes, e pleiteada a modificação de índices somente no cumprimento de sentença após vasta discussão na fase de conhecimento, cuja decisão, transitada em julgado, delimitou a forma de atualização, não comporta acolhida o pleito recursal de reforma da decisão que rejeita a impugnação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000284-21.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.04.2022) (grifei) Observa-se, portanto, que a tese de substituição da taxa de juros já foi enfrentada anteriormente, de modo que a discussão sobre o tema está preclusa, fato que impossibilita sua reanálise neste recurso. Do Renajud e Da Inscrição do Recorrente nos Cadastros de InadimplentesApesar de o agravante defender a impossibilidade de utilização do Renajud e de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que o recorrente pretende discutir é a pendência do conhecimento do valor real da execução para fins de cálculo dos honorários advocatícios.Ocorre que, como já pontuado na decisão do mov. 114, o exequente no Cumprimento de Sentença, ora agravado, é “credor de honorários na ação de consignação”, não na execução, razão pela qual a tese do recorrente não merece acolhimento.Não fosse isso suficiente, a mencionada tese deveria ter sido ventilada na impugnação ao cumprimento de sentença, não incidentalmente em uma discussão sobre a penhorabilidade de quantia bloqueada via Sisbajud.Sendo assim, considerando que a penhora de veículos (CPC, art. 835, IV) e a inscrição nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º) encontram respaldo legal, plenamente possível a utilização do Renajud e do Serasajud no caso concreto.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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