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Processo:

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marisa Lojas S.A. em face da decisão proferida (e.Doc. 21.1 – 1º grau) na ação revisional de aluguel sob o nº 0005729-12.2022.8.16.0035, que deferiu a liminar pleiteada, fixando os aluguéis provisórios em 50% (cinquenta por cento) do valor pretendido pela agravada.Em suas razões recursais, o agravante argumenta que o caso em tela não se amolda às determinações do artigo 19, da Lei nº 8.245/1991, afirmando que a relação locatícia se encerrou em 31/03/2022, tendo uma nova se iniciado após essa data.Sustenta, que a fixação do aluguel provisório pelo juízo originário é indevida, eis que não foram apresentados elementos hábeis para a aferição do justo valor do aluguel, como demanda o artigo 72 da Lei do Inquilinato. Aduz, ainda, que a valoração do montante do aluguel fora baseada sem prova técnica válida, alegando que os documentos trazidos pela agravada consistem em avaliações unilaterais, desprovidos de imparcialidade e com total desapego a qualquer critério técnico. Diz, que as avaliações acostadas aos autos pela agravada não passam de mera opinião de seus subscritores, sem qualquer validade técnica e que nada comprovam.Por fim, ressalta que o cenário econômico decorrente da pandemia da COVID-19 impõe, no mínimo, a manutenção do aluguel vigente, e não a sua majoração. O pedido liminar foi indeferido (e.Doc. 10.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (e.Doc. 16.1).

II -
Sem razão a agravante. Primeiramente, não há que se falar em ofensa ao artigo 19 [1], da Lei nº 8.245/1991, eis que a relação locatícia teve início no longínquo ano de 2003. Após o encerramento do contrato em 31/03/2022, este se tornou por tempo indeterminado, prorrogando-se as condições ajustadas, nos termos do artigo 56 [2], § 1º, do referido texto legal. Portanto, o tempo de aluguel permanece contado desde o início do contrato de locação, sendo cabível a ação revisional. Passado esse ponto, determina o artigo 68, da Lei nº 8.245/1991:
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto; IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório. § 1º Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.
A agravada apresentou avaliações realizadas por imobiliárias ao e.Doc. 1.3, os quais, após análise do imóvel e localização, sugeriram o valor que achavam adequado para a cobrança de aluguel. Postulou, a partir disso, o reajuste do valor do aluguel para R$ 62.125,00 (sessenta e dois mil e cento e vinte e cinco reais). Em tutela urgência, pleiteou o valor de R$ 49.700,00 (quarenta e nova mil e setecentos reais) como aluguel provisório, ou seja, 80% (oitenta por cento) do pedido.O juízo originário, decidiu por fixar o aluguel no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pretendido pelo locador, perfazendo o montante de R$ 31.062,50 (trinta e um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), estando plenamente em consonância com o artigo 68, II, alínea ‘a’, da Lei nº 8.245/1991.As alegações de que os documentos apresentados não podem ser utilizados para a fixação de valores dos alugueis não encontram guarida, eis que emitidos por imobiliárias atuantes no ramo locatício. Ademais, o fato de serem unilaterais não podem afastar o seu uso, já que a própria lei prevê tal possibilidade.Percebe-se, ainda, que a agravante não apresentou qualquer documentação hábil a impugnar o valor determinado nas avaliações colacionadas nos autos. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DA LEI 8245/91 - VALOR NÃO EXCEDENTE A 80% DO PEDIDO - AVALIAÇÕES DETALHADAS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA. O valor do aluguel provisório arbitrado obedece ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8.245/1991 e se aproxima, em tese, com a realidade imobiliária atual de valorização devendo ser mantido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 932684-1 - Curitiba - Rel.: Ângela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 10.10.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR PLEITEADO PELO LOCADOR. CABIMENTO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DO ARTIGO 68, INCISO II, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 8.245. VALOR ADEQUADO OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 68, in. II, e alínea a da Lei nº 8.245/91, possível é a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. Necessidade de reforma parcial da decisão recorrida para que a suspensão da execução fique condicionada ao depósito dos aluguéis vencidos e também dos provisoriamente arbitrados conforme se vencerem. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064305-40.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 14.02.2022).
Vê-se, dessa maneira, que a decisão do juízo a quo, considerou de maneira adequada os elementos fornecidos pelas partes, arbitrando o valor do aluguel provisório respeitando as determinações legais acerca do tema, eis que dentro dos limites estabelecidos. O momento processual faz com que seja razoável a utilização dos elementos disponíveis nos autos para fixação dos aluguéis provisórios, sendo certo que eventual modificação do valor poderá ser alcançada em outra fase da demanda. Sendo assim, não merece reforma a decisão exarada pelo juízo originário, devendo ela ser mantida em sua integralidade. Assim, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.