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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto por JULIO CESAR DA SILVA, em face da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo, ao fundamento de que a matrícula em estabelecimento de ensino já era condição para que o apenado usufruísse do regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1 – TJ).Nas razões recursais, requer a Defesa a reforma da decisão para o fim de que seja concedido ao apenado a remição de cento e setenta e sete (177) dias da pena pelo estudo, vez que JULIO CESAR concluiu o ensino fundamental, totalizando mil e seiscentas (1.600) horas de estudo (mov. 1.2 – TJ).Em contrarrazões (Mov. 1.4 – TJ), pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO pela manutenção in totum da decisão ora objurgada. Mantida a r. decisão em sede de retratação (Mov. 1.5 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo José Kessler, opina pelo parcial provimento do recurso (mov. 15.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo no qual JULIO CESAR DA SILVA postula a reforma da r. decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena pelo estudo formulado no bojo dos autos de Execução de Pena n.º 0013503-35.2015.8.16.0069.Alega a defesa que o agravante, enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, concluiu o ensino fundamental, totalizando mil e seiscentas (1.600) horas de estudo, fazendo jus a remição de cento e setenta e sete (177) dias de sua reprimenda.Com razão o agravante.Observa-se dos autos que JULIO CESAR DA SILVA restou condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, à pena de vinte e seis (26) anos e seis (6) meses de reclusão, tendo sido agraciado com a progressão ao regime semiaberto harmonizado, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado, mediante condições, entre elas a de comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino (mov. 1.241 – SEEU). Por sua vez, o reeducando juntou nos autos histórico escolar comprovando a conclusão do ensino fundamental, totalizando mil e seiscentas (1600) horas de estudo (mov. 226 – SEEU).Contudo, entendendo que o sentenciado se encontra cumprindo pena em condições análogas às do regime aberto, destacando que a matrícula em estabelecimento de ensino foi uma das condições para a concessão do regime semiaberto harmonizado.Com o devido respeito, não coaduno do posicionamento adotado pelo d. Juiz a quo.Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal que “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.Não diferente, têm-se a súmula 341 do STJ, ao dispor que “A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto”.Atente-se também ao enunciado da Súmula 562 do STJ, ao disciplinar que “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.Como visto, extrai-se da legislação pertinente que a remição de pena por estudo ou trabalho será concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, situação em que se enquadra o agravante.No caso, em que pese JULIO CESAR tenha sido agraciado com regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, fato é que nunca perdeu a condição de condenado que cumpre pena em regime semiaberto. Isto é, ainda que harmonizado, o reeducando está tecnicamente implantado no regime semiaberto, fazendo jus à benesse pleiteada.Aliás, não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque trecho da decisão proferida nos autos nº. 474.357-PR:“(...) Nota-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem indeferiu a remição sob o fundamento de ser inviável o pedido de remição da pena por trabalho para apenado que está cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, regime que se assemelha ao regime aberto, em virtude da falta de vagas em estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto. Foi destacado que não há que se falar em concessão de remição de pena pelo trabalho para os condenados que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, pois o trabalho lícito é uma das condições para harmonização do regime. De acordo com o art. 126 da Lei de Execuções, extrai-se de sua redação que "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, a parte do tempo de execução da pena". Veja-se que a única imposição legal é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada sendo dito acerca do semiaberto harmonizado. Vale destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, o artigo 126 da Lei de Execuções, apenas exige-se que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, não sendo estabelecido qualquer outro requisito. (...)De fato, a única imposição contida no art. 126 da Lei de Execuções, para a concessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, inexistindo qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado. Conforme bem exposto nos precedentes acima delineados, não cabe ao Juiz fazer qualquer interpretação que imponha requisito adicional à remição, fazendo distinção onde a lei não o fez. Nesse contexto, não é possível dar interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução Penal, por ser vedada a analogia in malam partem, na execução penal. Portanto, não se mostra viável restringir direito sem expressa previsão legal. Como observa José Eduardo Goulart: "Retoma-se, como se vê, a ideia central da colocação da execução penal no âmbito da legalidade estrita, pois, enquanto momento da relação jurídica punitiva, está condicionada em seu conteúdo, objeto e alcance pelo Direito" (Princípios Informadores do Direito de Execução Penal, SF:RT 1994, p. 92). Assim, tendo em vista o caráter extraordinário da impetração, revelador de ilegalidade flagrante, tem-se por justificada sua excepcional cognição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para afastado o entendimento de que não se aplica a remição ao apenado que esteja cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena (...)”.De igual forma, a imposição de matrícula em estabelecimento de ensino pelo d. Juízo da Execução, como condição do regime semiaberto harmonizado, não pode servir de obstáculo à remição de pena, sob pena de desestimular a capacitação educacional do reeducando, importante ferramenta de ressocialização.Portanto, deve ser assegurado ao agravante a possibilidade de remição de pena. Por outro lado, não pode esta Corte de Justiça apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação penal para a concessão da remição pleiteada, sob pena de incorrer em supressão de instância, ante a ausência de análise pelo d. Juízo da Execução.Neste viés, têm-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Contudo, considerando que a nobre magistrada não avaliou os demais requisitos para a concessão da benesse, em especial o quantum que pode ser remido in casu, o pleito deverá ser reapreciado na origem. Aliás, em caso idêntico ao ora em análise, em que a agravante teve o pedido de remição negado por se encontrar inserida no regime semiaberto harmonizado, este E. TJPR reconheceu o direito à remição e determinou o retorno dos autos à origem para que o magistrado a quo avaliasse a contagem do tempo para a concessão da remição: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM RAZÃO DE A REEDUCANDA ENCONTRAR-SE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AGRAVO DA REEDUCANDA - FREQUÊNCIA ENSINO MÉDIO – CEJA- CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FASE II– POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO AINDA QUE A AGRAVANTE ESTEJA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR INEFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PRISIONAL DO PRÓPRIO ESTADO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CONDENADA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 4000045-72.2022.8.16.0056 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.10.2022). Assim, para que não se incorra em supressão de instância, afastado o entendimento de inaplicabilidade da remição ao apenado em regime semiaberto harmonizado, cabe à magistrada a quo avaliar o tempo de estudo comprovado nos autos para fins de remição da pena, nos termos do art.126, da LEP” (mov. 14.1 – TJ).A face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de agravo, a fim de reconhecer a possibilidade de remição pelo estudo no regime semiaberto harmonizado, porém, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício.
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