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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000180-45.2022.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Feb 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DESEMPENHADO POR SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CABIMENTO. APENADO QUE, AINDA QUE EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ESTÁ TECNICAMENTE IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 126 DA LEP. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABLECIMENTO DE ENSINO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO À REMIÇÃO DA REPRIMEDA POR ESTUDO, SOB PENA DE DESESTIMULAR A BUSCA POR CAPACITAÇÃO EDUCACIONAL, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO. ANÁLISE, CONTUDO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ALCANCE DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO “A QUO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.