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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALMIR MARIA ARRIBARD em face da decisão do Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Paraná, que indeferiu seu pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão (autos n.º 0025652-27.2021.8.16.0013, mov. 552.1). Nos autos originários, o paciente se encontra denunciado, juntamente com outros corréus, pela prática, em tese, dos delitos de organização criminosa, corrupção passiva e violação do dever funcional com o fim de lucro, todos apurados no âmbito de investigação de operação denominada “Força e Honra” (denúncia 42.2 - autos n.º 0015107-92.2021.8.16.0013).Argumenta o impetrante, em suma, que “...a manutenção das medidas cautelares em face do paciente VALMIR MARIA ARRIBARD mostra-se claramente ilegal e descabida, maculando seus direitos fundamentais, uma vez que as circunstâncias essenciais para a decretação e perpetração de tal medida sequer encontram-se demonstradas nos autos, tornando-a sem justa causa nos termos da linha “c” do art. 467 do Código de Processo Penal.”Aduzindo, então, que essa decisão caracteriza coação ilegal apta a ser sanada pela via do habeas corpus, pugna o impetrante pelo deferimento liminar do pleito, “...determinando à autoridade coatora que REVOGUE IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO...”.O pedido liminar foi indeferido na seq. 11.1.A autoridade dita coatora prestou informações 14.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, na manifestação de mov. 17.1, opinou pela denegação do habeas corpus.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do habeas corpus, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Não verifico presente, porém, a ilegalidade dos fundamentos apresentados pelo Magistrado para justificar a manutenção da decisão (n.º 0025652-27.2021.8.16.0013 - Ref. mov. 552.1):“[...] Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão: 55. Noutro prisma, este Juízo impôs aos acusados EDISON LUIZ DOS SANTOS, VALMIR MARIA ARRIBARD, NERILSON DE MORAIS PICOLOTO, JULIO APARECIDO SASSI e EDVALDO CESAR BAQUETA as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal ao 7.º Batalhão de Polícia Militar, em Cruzeiro do Oeste/PR, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de acesso ou frequência nas dependências e adjacências de quaisquer unidades policiais militares e civis do Estado do Paraná, exceto se formalmente intimado pela autoridade competente para comparecimento; c) Proibição de manter contato com policiais militares ou civis lotados no Estado do Paraná - exceto se formalmente intimado pela autoridade competente para prestar depoimento/interrogatório, bem como com quaisquer dos investigados, testemunhas e colaboradores, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interpostas pessoas; d) Suspensão da função pública, devendo ser acauteladas as armas, coletes, carteira funcional, além de outros documentos ou objetos que lhe são ínsitos e) Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste Juízo. (mov. 8.1, autos n.º 0010245- 78.2021.8.16.0013).56. Conforme já reiterado em decisões anteriores deste Juízo, em verdade, não há normas que regulamentem o prazo para as medidas cautelares ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 57. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a situação de fato se modifique a ponto de tornar-se desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 282, § 5.º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5.º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se)58. In casu, verifica-se que a cautela se fundou no seguinte contexto: ‘28. Noutra cadência, as condutas imputadas ao investigado EDVALDO CESAR BAQUETA foram, em tese, praticadas em 24 de dezembro de 2019 e em 6 de dezembro de 2020, apenas. 29. Portanto, tenho que resta vulnerada a contemporaneidade entre a necessidade de imposição da prisão cautelar e os motivos que a ensejassem. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça: (...) 30. Desse modo, por mais que presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, sendo clara a existência do fumus commissi delicti, verifica-se desnecessária a decretação, por ora, da segregação de liberdade do militar para a manutenção da ordem pública. 31. Assim, no caso do militar EDVALDO CESAR BAQUETA, percebe-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é apta a resguardar a ordem pública concretamente violada pelo investigado. (...) 37. Noutra perspectiva, considerando o quadro fático já apresentado, restou demonstrada, ao menos em tese, a participação de DIEGO CARLOS MENDES, JULIO APARECIDO SASSI, EDISON LUIZ DOS SANTOS, NERILSON DE MORAIS PICOLOTO, VALMIR MARIA ARRIBARD, ANTÔNIO SÉRGIO DINARDI, LEANDRO IZEPPI, HILÁRIO CESAR DONATTI, VANDERLEI CORREIA DE OLIVEIRA, LEONARDO FERNANDES JÚNIOR, VERGÍLIO TARGINO DE MACENA e HERIVELTON HENRIQUE MASO no esquema criminoso. 38. Destacam-se indícios de que DIEGO CARLOS MENDES utilizava a empresa V. DO NASCIMENTO, MENDES & MELO LTDA. para revender parte dos produtos apreendidos no PPRv de Cruzeiro do Oeste e desviados da Receita Federal, bem como que JULIO APARECIDO SASSI, em 22 de maio de 2021, repassou R$ 600,00 (seiscentos reais) a ADRIANO DA SILVA DE MELO, valor esse proveniente de propina pago por “Mineiro”. 39. Da mesma forma, os elementos indicam que EDISON LUIZ DOS SANTOS, aparentemente, recebia valores dos demais policiais para permitir a lotação deles no PPRv’s e que NERILSON DE MORAIS PICOLOTO também recebia certa quantia advinda dos ilícitos praticados. 40. Seguindo, as informações colacionadas pelo Parquet dão conta de que VALMIR MARIA ARRIBARD funcionava, em tese, como mensageiro de RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA para o recebimento de valores ilícitos, ao passo que ANTÔNIO SÉRGIO DINARDI, LEANDRO IZEPPI, HILÁRIO CESAR DONATTI, VANDERLEI CORREIA DE OLIVEIRA, LEONARDO FERNANDES JÚNIOR, VERGÍLIO TARGINO DE MACENA e HERIVELTON HENRIQUE MASO agiam como informantes da suposta organização criminosa. 41. Ocorre, porém, que nos termos apresentados pelo Ministério Público, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão aos investigados, por ora, é medida suficiente para afastar risco iminente de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública. Afasta-se, assim, a necessidade da segregação total da liberdade, que, lembra-se, possuí caráter subsidiário. 42. Os mesmos argumentos se estendem ao investigado EDVALDO CESAR BAQUETA, uma vez que demonstrada a ausência de contemporaneidade dos motivos utilizados para sustentar o pedido de sua prisão preventiva. 43. No compasso, sob a exegese do artigo 282 do Código de Processo Penal, verifica-se que a imposição de cautelares diversas da prisão deve respeitar o binômio necessidade e proporcionalidade. 44. Assim, faz-se necessária a suspensão da função pública dos investigados, uma vez que os elementos presentes no bojo investigatório indicam que os militares, aparentemente, valiam-se da sua qualidade de policiais militares para a prática de ilícitos. 45. Além, considerando a conveniência da instrução processual e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, é imprescindível que os investigados não mantenham contato com outros policiais e com testemunhas ouvidas no decorrer da investigação, deixem de se ausentar de sua Comarca, compareçam periodicamente em juízo, deixem de frequentar órgãos policiais e não alterem os seus domicílios sem prévia autorização judicial.46. Nesse sentido, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, imponho aos policiais DIEGO CARLOS MENDES, JULIO APARECIDO SASSI, EDISON LUIZ DOS SANTOS, NERILSON DE MORAIS PICOLOTO, VALMIR MARIA ARRIBARD, ANTÔNIO SÉRGIO DINARDI, LEANDRO IZEPPI, HILÁRIO CESAR DONATTI, VANDERLEI CORREIA DE OLIVEIRA, LEONARDO FERNANDES JÚNIOR, VERGÍLIO TARGINO DE MACENA, HERIVELTON HENRIQUE MASO e EDVALDO CESAR BAQUETA as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (mov. 8.1, autos n.º 0010245-78.2021.8.16.0013)’ (Grifou-se). 59. Nesse sentido, da leitura do cenário primeiramente descrito Parquet e melhor narrado na peça exordial, extrai-se indícios da prática de ilícitos pelos militares custodiados, da seguinte forma:[...]60. Assim, analisado o cenário, contata-se que não houve qualquer alteração fática no caso que justifique a revogação da cautela. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – ESTELIONATO – DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO – NÃO ACOLHIMENTO – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, INCISOS I E II, C/C ART. 315, § 1.º, AMBOS DO CPP – MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO – ORDEM DENEGADA. (TJPR – 5.ª C. Criminal - n.º 0075094-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 30/01/2021). (Grifou-se). 61. Para mais, a prorrogação das cautelares diversas da prisão se faz necessária para a manutenção da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, em tese, praticados pelos acusados.[...]63. Outrossim, há que se consignar que, ainda que finalizada a produção oral de provas, resta pendente parcela da instrução processual. Dessa feita, a manutenção das medidas cautelares é imprescindível para resguardar, minimamente, o regular trâmite do processo. Sobre o assunto, a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná já entendeu que: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSIÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA ADEQUADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE MONITORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 09/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR – 1.ª C. Criminal - 0038049-94.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 01/08/2020). (Grifou-se). 64. Portanto, com fundamento no artigo 282, § 5.º, do Código de Processo Penal Militar, MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas aos policiais militares EDISON LUIZ DOS SANTOS, VALMIR MARIA ARRIBARD, NERILSON DE MORAIS PICOLOTO, JULIO APARECIDO SASSI e EDVALDO CESAR BAQUETA. [...]” Assim, conforme bem anotado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “...imperioso a manutenção das medidas cautelares alternativas, uma vez que suficientes e adequadas, no momento, para garantir a ordem pública, preservar as normas de hierarquia e disciplina militares e para evitar a reiteração delitiva, dada a gravidade das condutas praticadas pelos policiais militares que, em desvio da especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo das rodovias estaduais, utilizavam-se do prestígio e do respeito da Instituição para a prática delituosa, buscando se locupletar e enriquecer ilicitamente.” (17.1). A passagem do paciente para a reserva remunerada, por sua vez, não parece ser suficiente para indicar, por si só, que as medidas impostas deixaram de ser necessárias, em especial, por exemplo, aquelas descritas nos itens “b”, “c” e “e”: “b) Proibição de acesso ou frequência nas dependências e adjacências de quaisquer unidades policiais militares e civis do Estado do Paraná, exceto se formalmente intimado pela autoridade competente para comparecimento; c) Proibição de manter contato com policiais militares ou civis lotados no Estado do Paraná - exceto se formalmente intimado pela autoridade competente para prestar depoimento/interrogatório, bem como com quaisquer dos investigados, testemunhas e colaboradores, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interpostas pessoas.e) Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste Juízo.” (mov. 8.1, autos n.º 0010245- 78.2021.8.16.0013).No mais, há de se observar, nos termos da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que “...os crimes ocorreram entre o final do ano de 2020 e o primeiro trimestre do ano de 2021 e, somente após longa investigação que resultou em 28 suspeitos e na apuração de diversos crimes, no dia 6 de julho de 2021 foram aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que resulta fulminada a afirmação de falta de contemporaneidade.”Destarte, há de se concluir que inexiste o alegado constrangimento ilegal, tal como indicado nos argumentos apresentados pelo impetrante.Sem mais alegações a serem analisadas, a ordem deve, em suma, ser denegada. Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação supra.
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