Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO A SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA. DESNECESSIDADE. ART. 841 DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À
PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066768-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0066768-18.2022.8.16.0000, em que é Agravantes LUIZ DINALE FAVORETO e Agravado THAISA COMAR FAUNE. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Dinale Favoreto, contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0043199-34.2008.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina/PR, que determinou a penhora de imóveis (mov. 290.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. as penhoras foram deferidas pelo Juízo a quo antes da juntada das matrículas dos imóveis pela exequente; b. as penhoras foram deferidas antes de ter sido conferido prazo ao executado para se manifestar sobre o tema; e c. caso tivesse sido o pedido de penhora analisado após a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis, bem como após o contraditório pela executado, restaria comprovado o excesso de penhora, uma vez que das matrículas dos imóveis é possível constatar que são imóveis de alto valor, sendo qualquer um deles suficiente para responder pelo débito pretendido pela exequente. Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido no mov. 13. Contrarrazões no mov. 18.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da atenta análise aos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento em parte e, diante dessa conclusão, não comporta conhecimento no restante, devendo ser mantida a decisão agravada. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a questão envolvendo possível excesso de penhora trata-se de matéria a ser devidamente alegada em impugnação à penhora, não cabendo a análise antes do momento processual adequado alegadas perante o juízo de origem. Assim, sua análise neste momento representaria indevida supressão de instância, pelo que não comportam conhecimento. Em segundo lugar, no que se refere à prévia intimação antes de decisão deferindo a penhora, ainda que o recurso comporte conhecimento, não comporta provimento. Isso porque se trata de expressa disposição legal, prevista no art. 841 do CPC, que a penhora tem o contraditório diferido. Assim, o executado será intimado apenas em momento posterior à decisão, quando poderá opor impugnação à penhora. Em outro sentido não poderia ser o entendimento desta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTrumento – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE VALORES VIA SISBAJUD.1. Alegada ofensa ao contraditório ante a ausência da intimação prévia da executada – Tese afastada – Desnecessidade de intimação prévia a penhora – Art. 841 do CPC que prevê a intimação posterior ao ato – Contraditório diferido – Precedentes desta e. Corte de Justiça.2. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação – Não acolhimento – Decisão sucinta – Desnecessidade de maiores esclarecimentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016525-70.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.07.2022) Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta extensão, desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. III – DECISÃO
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