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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 152.1) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado a uma pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, a ser cumprida em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja: a) Interdição temporária de direitos, consistente em abster-se de frequentar bares, casas de tavolagem ou estabelecimentos congêneres, bem como privar-se de bebidas alcoólicas em locais públicos e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades”.
Consta da denúncia (mov. 32.1):
“No dia 10 de outubro de 2018, por volta das 19h07min, na residência localizada na Rua José Dias de Freitas, n 151, no Município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi/PR, o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía no interior de sua residência 01 (uma) espingarda, marca Boito, calibre 36, número de série 4347 e 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, número de série 344447, de uso permitido, além de 08 (oito) munições intactas, calibre 38 e 11 (onze) cartuchos, calibre 36, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Laudo pericial de prestabilidade e eficiência de arma de fogo n 70.493/2018.”
A denúncia foi recebida, em 27.04.2019 (mov. 40.1).
O acusado foi pessoalmente intimado da sentença e manifestou seu desejo de não recorrer da decisão (mov. 159.1).
Em suas razões recursais (mov. 168.1), defendeu que, apesar da pena privativa de liberdade ter sido fixada no mínim legal. Foi condenado, também, ao pagamento de multa. Entretanto, consignou que “é hipossuficiente financeiramente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e do sustento de sua família”. Assim, asseverou que faz jus à isenção do pagamento da pena de multa. Ao final, pédiu o provimento do recurso e a fixação de honorários ao seu defensor dativo.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 174.1), alegou que a exclusão da pena de multa é inviável, haja vista sua previsão no preceito secundário do tipo penal incriminador, “não cabendo ao julgador a discricionariedade de deixar de aplicá-la pelo simples fato de o condenado declarar-se hipossuficiente, sendo certo que eventual impossibilidade de arcar com tal penalidade é questão afeta ao Juízo das Execuções”. Ao final, pediu o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1– TJ).Relatei, em síntese.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Da análise do processo eletrônico, infere-se que não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva.
Conforme constou na sentença, a materialidade e autoria do delito estão baseadas “auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), laudo de exame de arma de fogo (mov. 29.1), bem como, pela prova oral produzida durante a instrução processual ”, em especial a confissão do acusado.
O apelante, em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença no tocante à pena de multa aplicada. Sustentou que, em razão da sua hipossuficiente de recursos, não tem condições de arcar com o pagamento do valor arbitrado, razão pela qual pediu a isenção da respectiva pena.
Entretanto, é incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção obrigatória e imposta de forma cumulativa no tipo penal, o qual prevê pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa (art. 12 da Lei nª 10.826/03), motivo pela qual não é possível, neste momento, isentar o réu do pagamento da multa que lhe foi imposta, a qual, inclusive, foi fixada no mínimo legal.
Nesse sentido, inclusive, se manifestou a Procuradoria-Geral de Justiça, ao ressaltar que “é pacífico o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que eventual impossibilidade financeira do sentenciado, por si só, não afasta a imposição da pena de multa, de tal sorte que inexiste previsão legal acerca da isenção do preceito secundário incriminador, que possui incidência obrigatória ”.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. (...) EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE, DESPROVIDO.(Apelação Criminal nº 0003472-31.2019.8.16.0031. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 25.01.2021 - destaquei).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AUTORIZAM A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Criminal nº 0008370-11.2020.8.16.0045. 5ª Câmara Criminal. Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Julgamento em 10.04.2021 - destaquei).
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) PENA DE MULTA REDUZIDA, EX OFFICIO, PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3) PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. PENA DE MULTA QUE É CONSIDERADA PARTE INTEGRANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA.(Apelação Criminal nº 0015131-04.2018.8.16.0021. 2ª Câmara Criminal. Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior. Julgamento em 10.07.2020 - destaquei).
Registra-se, por fim, que a análise de eventual pedido de parcelamento da pena de multa, com fulcro no artigo 687, II, do CPP c/c art. 169 da LEP, compete ao juízo da execução.
Por fim, não devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pela atuação em grau recursal, pois a interposição do recurso se deu, exclusivamente, para o recebimento da respectiva verba em segundo grau, dada a tese recursal apresentada, em menos de uma página, ressalta-se, atrelado ao fato de o réu, ao ser intimado da sentença, ter manifestou o seu desejo de não recorrer da decisão.
Ademais, da leitura da sentença, extrai-se que, pela atuação em primeiro grau, o defensor dativo receberá R$ 1.150,00, quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado em defesa do réu.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo desprovimento do recurso.