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Acórdão
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1.
Relatório: Trata-se de recursos interpostos por SERGIO VINICIUS DE MELO contra a r. sentença proferida (mov. 121.1) na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars movida com o intuito de revisar as cláusulas constantes na cédula de crédito bancário. Por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 121.1): “Trata-se de “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars”, proposta por SERGIO VINICIUS DE MELO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A, já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento do veículo Volkswagen/Gol, placas AFX-7216, a ser pago em 36 prestações de R$ 232,10; b) a taxa de juros remuneratórios oferecida no momento da contratação foi de 0,99% ao mês, mas foram inseridos juros remuneratórios muito acima deste percentual; c) é vedada a capitalização de juros e a utilização da Tabela PRICE; d) não podem ser cobrados juros moratórios cumulados com comissão de permanência; e) a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e despesa de cobrança é abusiva; f) diante dos encargos ilegais, deve ser descaracterizada a mora; g) consignou o valor incontroverso de R$ 232,10; h) não concorda com os valores cobrados a título de seguro de proteção financeira; i) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, os depósitos das parcelas incontroversas e a suspensão da mora, que seja mantido na posse do bem e que o Banco se abstenha de inscrever o nome do autor no SCPC/SERASA, bem como que seja exibido o contrato. Ao final, requereu a procedência da ação com a repetição do indébito e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8).” A sentença singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados, a fim de determinar o expurgo do seguro prestamista no valor de R$ 284,87, bem como da multa moratória de 2% constante na cláusula 16 do contrato firmado. Ordenou a restituição, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o lançamento indevido. Por fim, autorizou a compensação de valores. Ante a sucumbência, reconheceu a sucumbência recíproca, condenando o autor ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a ré ao pagamento dos 30% restantes. Ressaltou que a verba honorária será fixada em liquidação de sentença. Destacou que à parte autora foram concedidas as benesses da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, sustenta a requerida/apelante (mov. 124.1), em síntese, que o cerceamento de defesa deve ser reconhecido, pois pretendia produzir prova pericial, bem como requerer a juntada dos contratos originais; os juros remuneratórios devem ser limitados à 12% ao ano; inexistindo previsão expressa no contrato, a capitalização de juros deverá ser expurgada; é ilegal a cumulação de comissão de permanência e multa moratória, bem como a cobrança de TAC e TEC; é abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida; a repetição de indébito deverá se dar de forma dobrada; ausente a mora debendi.
Contrarrazões (mov. 141.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço de parte do recurso de apelação interposto. Em atenção ao princípio da dialeticidade e ponderando-se o interesse recursal, deixo de conhecer o recurso no atinente ao pedido de afastamento da cobrança da TEC, ante a existência de ressalva feita pelo Magistrado Singular de que inexiste tal cobrança no contrato encartado aos autos. Da mesma forma, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de afastamento da cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, vez que o Julgador Singular acolheu tal pleito, condenando a requerida a restituir eventuais valores cobrados a título de multa moratória. Dito isto, passa-se à análise do recurso interposto. Do Cerceamento de Defesa O autor/recorrente assevera que o cerceamento de defesa deve ser reconhecido, vez que pretendia a produção de provas para o deslinde do feito, porém o Juízo Singular julgou antecipadamente a lide. Do compulsar do caderno probatório, verifica-se que não assiste razão ao apelante. Explico. O art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a função de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tem-se, através deste artigo, que é o Juiz o destinatário das provas, que precisa delas para formar um convencimento seguro sobre a matéria. Ensina Hélio Thornaghi, em se tratando de matéria de prova, que: "... o poder inquisitivo do Juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. O Juiz não é mero espectador da luta das partes; ele a dirige e polícia, determina as provas necessárias à instrução do processo, indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou proteladoras. Conquanto o ônus da prova caiba as partes (art. 333) é o Juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo. (Comentários, I/402)” Dito isto, rechaça-se o apelo neste espeque. Do Mérito Inicialmente, oportuno consignar que incidentes na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica entabulada entre as partes se pauta em evidente relação de consumo, consoante ao que traduz o art. 2º, 3º, § 2º, 47º e 54 do CDC. A aplicabilidade do CDC não afasta o dever de o consumidor provar os fatos alegados, cumprindo, assim, o disposto no art. 373, I, do CPC. Assim, cabe ao Poder Judiciário intervir nos contratos firmados entre consumidor e instituições financeiras, a fim de resguardar o equilíbrio contratual entre as partes. No presente caso, está a se tratar de típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são preestabelecidas pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, admite-se a mitigação do princípio "pacta sunt servanda", tanto com base nas disposições do CDC quanto com fundamento nos princípios que regem os contratos em geral, previstos na legislação civil, como é o caso dos Princípios da Boa-fé (art. 422, CC) e da Lealdade Contratual (art. 884, CC). Isso não significa dizer que a vontade das partes contratantes deixou de ter validade na interpretação dos contratos, mas, sim, que, além da vontade, passou-se a tutelar aquilo que é justo e isonômico na formação do negócio jurídico, máxime diante da hipossuficiência do consumidor. A respeito da possibilidade de revisão contratual e da mitigação do princípio da "pacta sunt servanda", já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Resp. nº 1.422.547/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14.03.2014). Desse modo, ante a relativização da "pacta sunt servanda", é devida a revisão das cláusulas ilegais ou abusivas do contrato, ainda que tenha havido a prévia e livre pactuação entre as partes, como é a hipótese dos autos. Da Tarifa de Cadastro Com relação à tarifa de Cadastro, o STJ já firmou entendimento em relação à sua cobrança. Entendeu o c. STJ, ao julgar REsp representativo de controvérsia, que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...). 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). (...). 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Verifica-se, portanto, que a tarifa de cadastro foi detalhada na 2ª tese do STJ, na qual se firmou o entendimento de que, mesmo após a Resolução CMN 3.518/2007, ela continuou válida. O voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no julgado acima citado esclarece a diferença entre a TAC e a tarifa de Cadastro: “a TAC era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, por sua vez, "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". Ou seja, a TAC era sempre cobrada por qualquer operação nova de crédito que o cliente adquirisse com agente financeiro com o qual já tinha relacionamento, e a partir de 30/04/2008 sua cobrança é considerada ilegal. A Tarifa de Cadastro, por sua vez, pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira e sua cobrança é fundada na realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito e tratamento de dados e informações necessários ao início desse relacionamento, e sua previsão está devidamente especificada na Tabela I da Circular 3371-Anexo I, de 06/12/2007 do Banco Central, editada em razão do contido na Resolução 3.518/2007. Dessa forma, a cobrança de Tarifa de Cadastro nos moldes delineados pelo STJ em sua 2ª Tese é perfeitamente legal, devendo ser mantido o decisum de primeiro grau também neste ponto. Dos Juros remuneratórios Inicialmente, cinge-se a controvérsia quanto à abusividade dos juros remuneratórios fixados na Cédula de Crédito Bancário juntado no mov. 49.5, em 2,58% ao mês e 35,75% ao ano, firmada em 22.12.2010. O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que é possível a manutenção dos juros ajustados pelas partes, desde que não fique demonstrado o abuso, na Súmula nº 382, nos seguintes termos: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Sobre a matéria, é a Orientação nº 1 do STJ: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No mesmo sentido, o Min. João Otávio de Noronha tem asseverado que "a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (STJ, 4ªT, AgRg no REsp 939.242/RS, 14.04.2008). O Min. Luis Felipe Salomão, por sua vez, afirma que "a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgRg no REsp 881.383, 27.08.2008). Desta feita, é perfeitamente possível a existência de pequenas diferenças entre a taxa de juros aplicada em um dado financiamento e a média apurada pelo Banco Central, mas não se admite, contudo, a aplicação de taxas exorbitantes, demasiadamente acima da média aplicada no mercado. Em situações assemelhadas, esta 7ª Câmara Cível adotou o entendimento de que são abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem 1,5 (uma vez e meia) da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA EPÓCA DA CONTRATAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO TOCANTE AO SEGURO PRESTAMISTA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000312-64.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30/07/2021) grifei No caso, existe expressa pactuação acerca dos juros remuneratórios nos percentuais de 35,75% ao ano (mov. 49.5), enquanto a taxa média de mercado, em dezembro de 2010 (data da contratação), era de 25,19% ao ano, conforme site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub sob o código 20749). Dessa forma, resta comprovado que os juros remuneratórios mensais previstos no contrato ultrapassam 1,5 (uma vez e meia) da taxa de juros praticada pelo mercado para o mesmo período, estando caracterizada a abusividade na cobrança feita. Do Vencimento Antecipado O apelante assevera que a cláusula de vencimento antecipado do contrato é abusiva, pelo que deve ser afastada. Em que pese a fundamentação apresentada, tem-se que há previsão contratual de vencimento antecipado da dívida (cláusula 17, mov. 49.5) e que a mesma prevê que, no caso de inadimplemento das parcelas acordadas, o saldo devedor poderá ser considerado imediatamente vencido. É assente o entendimento na jurisprudência de que o vencimento antecipado do contrato é possível, desde que expressamente pactuado, em razão do disposto no artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.” No mesmo sentido decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA – LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO COBRADA – VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0013244-77.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.10.2022) Assim, é de se afastar o pleito, já que há previsão contratual para tanto. Da Repetição do Indébito A repetição de indébito, todavia, ao contrário do que afirma o apelante, deverá se dar de forma simples, ante a ausência de demonstração da má-fé pela apelante, conforme entendimento já sedimentado nesta Corte de Justiça e nas Cortes Superiores. Nesse diapasão, cabe ressaltar o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE, NO CASO, EXCEDE A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0003029-73.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Portanto, resta condenada a requerida/apelante ao pagamento da restituição do indébito na forma simples, com juros de mora (1% ao mês) desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, acrescido de correção monetária a contar do pagamento indevido, a qual se dará pela média do INPC/IGP-DI. Da Descaracterização da Mora O apelante requer a descaracterização da mora. Uma vez reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, a declaração da descaracterização da mora é medida imperativa. O Superior Tribunal de Justiça entende que os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam os juros remuneratórios e a capitalização, os quais são essenciais dos contratos bancários. Sendo assim, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período contratual descaracteriza a mora. Confira-se: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10 /03/2009) Isto posto, acolhe-se a irresignação neste ponto, reconhecendo a descaracterização da mora da parte devedora, aqui apelante. Desta feita, acolhe-se parcialmente os fundamentos apresentados no recurso de apelação interposto pela requerida/recorrente, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e descaracterizar a mora, reformando-se a sentença singular nestes pontos. Deixo de majorar a verba honorária, conforme os ditames do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o parcial acolhimento do apelo interposto. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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