SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012432-50.2012.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE APELADA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. entendimento firmado no stj. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO