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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0066789-91.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes GR COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. e LUIS APARECIDO TEL e como agravados LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI e SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0066789-91.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0006959-56.2016.8.16.0017 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 347.1, de 19.08.2022, integrada por meio daquela de mov. 357.1, de 14.10.2022, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Mariana Pereira Alcantara Magoga, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0006959-56.2016.8.16.0017, inicialmente ajuizada pelo Banco Itaú S.A. em desfavor dos Agravantes, que deferiu o pedido dos Agravados – titulares do crédito de honorários (mov. 317.1, pág. 1.180) – de “[...] indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB [...]” (mov. 347.1, pág. 1.237), nos seguintes termos: “[...] I – Como se extrai dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui bens penhoráveis. Isto posto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB. Neste sentido, precedentes do e. Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Requisite-se, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. II – Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. [...]” (mov. 147.1, pág. 1.237 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelos ora Recorrentes no mov. 351.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 357.1, de 14.10.2022. Alegam os Agravantes (págs. 4/11), em síntese, que: a) “[...] a decisão é errônea e injusta quanto ao deferimento da indisponibilidade de bens, visto que, para que seja cabível tal medida, é necessário que não haja nenhum outro bem passível de penhora, ao contrário do caso em tela, já que este tem disponibilizado quatro imóveis para a realização da penhora: Matrícula sob nº 012782; Matrícula sob nº 012783; Matrícula sob nº 012785 e; Matrícula sob nº 012899 [...]” (pág. 9); b) “[...] quando do proferimento da decisão ora recorrida, a magistrada sequer levou em consideração os argumentos levantados pela parte Agravante, ignorando, consequentemente, decisões jurisprudenciais no que tange a indisponibilidade de bens [...]” (pág. 9); c) “[...] necessário, a penhora dos bens disponíveis para a satisfação do agravado, e não o deferimento de indisponibilidade de bens realizado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens [...]” (pág. 9); d) “[...] requer a reforma da r. decisão de seq. 357.1, a fim que seja admitido a penhora dos bens disponíveis e não a indisponibilidade de bens, bem como a nulidade de todos os atos a partir da publicação da decisão [...]” (pág. 10). Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão, diante da distribuição anterior do Recurso Especial n.º 5000121-92.2018.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 18/20). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 25/34, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. A Agravada ofertou resposta à págs. 42/45. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 25/34, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida, tampouco naquela que a integrou e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, é inegável que o CPC/2015 trouxe um novo modelo processual pautado na cooperação entre os sujeitos processuais, bem como preceitua em seu art. 6º, a clara intenção de empregar maior efetividade e celeridade a marcha processual. Confira-se: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por sua vez, o art. 139, IV, do CPC, faculta ao Magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias adequadas para o cumprimento de ordem judicial. A propósito: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; De outro lado, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014, da douta Corregedoria Nacional de Justiça que, em seu art. 2º, permite a decretação de indisponibilidade de bens, por Magistrados, de patrimônio imobiliário indistinto. Veja-se: Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Com base nisso, este egrégio Tribunal de Justiça publicou a Ordem de Serviço n.º 39/2015, a fim de orientar as atividades relacionadas à CNIB, estabelecendo: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail suporte@indisponibilidade.org.br. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014. Sobre o tema, aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.377.507/SP, representativo da controvérsia repetitiva, emitiu orientação acerca da matéria, cuja decisão do julgamento restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) – destaquei. Assim sendo e diante do efeito vinculante dessa r. decisão (CPC, art. 927, III[3]), tem-se que, para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) citação do executado; 2) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; 3) não forem encontrados bens penhoráveis, depois de infrutíferas as diligências realizadas junto ao Bacenjud e aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou Detran. A matéria, ademais, restou sedimentada com a edição da Súmula n.º 560, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De outro lado, a medida de indisponibilidade de bens não está adstrita apenas às execuções fiscais, uma vez que também é admitida pela jurisprudência em processos distintos, desde que preenchidos os mencionados requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO.PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027265-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022) – destaquei. Portanto, verifica-se perfeitamente possível a utilização, por analogia, da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ao processo de execução, devendo ser analisada, caso a caso, a presença ou não dos requisitos para a sua utilização. E, de acordo com a movimentação processual da demanda originária, verifica-se que foram realizadas as seguintes diligências: a) consulta aos sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 33.3, 207.1, 341.1/342.2); b) consulta ao sistema Renajud (movs. 213.1/213.2); c) consulta ao sistema Infojud (movs. 224.1 a 224.17). Todas as buscas restaram infrutíferas, com exceção da busca pelo Bacenjud, que bloqueou o valor de R$ 8.154,54 (mov. 33.1, págs. 170/172), insuficiente para o pagamento do débito (mov. 306.1). Vê-se, pois, que, no caso em debate, teria havido o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo autorizada, assim, a priori, a indisponibilidade de bens via CNIB deferida pela r. decisão recorrida. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, IV, DO CPC – PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO – MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO – DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0023658-66.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.09.2022) – destaquei. Esclareça-se, para efeito de registro, que, do estudo mais detido e recente acerca da matéria, também cheguei à conclusão de que, em casos em que tenha sido realizada a pesquisa junto ao INFOJUD, que engloba as transações imobiliárias – como aqui ocorrido – tem-se como desnecessária a determinação de juntada de certidões negativas do Cartório Imobiliário do domicílio do executado. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. [...]” (págs. 25/33 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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