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Processo:
0014275-69.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEMONSTRA CONTRAPOSIÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.- O apelo preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que ataca expressamente a conclusão alcançada pela sentença a partir da prova coligida nos autos, não se vislumbrando ofensa ao art. 1.010 do CPC.2. MÉRITO RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. LIMITE DE IDADE. MORTE DO SEGURADO APÓS COMPLETAR 75 (SETENTA E CINCO) ANOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS E NA APÓLICE. IRRELEVÂNCIA DE SUA INSERÇÃO NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE DO SEGURADO. LIMITE DE RISCO CONTRATADO ENTRE A ADMINISTRADORA E A SEGURADADORA PARA INSERÇÃO DE NOVOS SEGURADOS, SEM ESTIPULAR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS VIGENTES. INTELIGÊNCIA DOS ART. 13 E 35, DA RESOLUÇÃO SUSEP Nº 365, DE 11/10/2018. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INDÉBITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES. EXCEÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA.- Como das condições básicas do seguro prestamista e das condições gerais do seguro de pessoas, bem como que, do Resumo de Apólice não consta como causa de cessação da cobertura individual ou cancelamento da apólice o fato de o segurado completar 75 (setenta e cinco) anos, a simples inclusão dessa condição na “Declaração de Saúde” não é suficiente para validar o cancelamento da apólice, principalmente porque a norma reguladora desse tipo de seguro determina que ele terá vigência no prazo da obrigação a que está atrelado.- Como a cobertura securitária implica na satisfação das obrigações contraídas pelo de cujus, impunha-se a imediata liberação da carta de crédito ao espólio, sendo indevidas as cobranças das parcelas do consórcio havidas após a comunicação do sinistro, que deverão ser devolvidas de maneira simples.Recurso de apelação parcialmente provido.