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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.I – RELATÓRIO:Espólio de German Ernesto Jimenez Carrilho, ao mov. 153.1, deduz suas razões de recurso de apelação em face da sentença de mov. 135.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 148.1, que, nos autos de “ação de cobrança”, por ele ajuizada contra Randon Administradora de Consórcios Ltda. e Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados aos patronos dos réus em 10% sobre o valor atualizado da causa.Relata que, em 13/03/2018, German Ernesto Jimenez Carrilho ingressou em grupo de consórcio administrado pela Randon, visando autofinanciamento de bem imóvel, tendo sido compulsoriamente incluído na apólice de seguro de vida em grupo prestamista nº 77.4987, mantida junto à Metlife, cujo objetivo a quitação do saldo devedor em caso de superveniência da morte do consorciado, tendo a apólice vigência inicial de 30/04/2017 a 30/04/2019, renovada automaticamente em maio de 2019.Aponta que, em 28/08/2019, faleceu o consorciado e seus herdeiros efetuaram o avido de sinistro requerendo a suspensão da cobrança, além da indenização securitária, tendo sido surpreendidos, em novembro daquele ano, com a negativa da cobertura do sinistro, em razão da exclusão automática do segurado quando completou 75 anos, em 02/05/2019.Defende que restou comprovado nos autos que “no momento da contratação do consórcio e do seguro o de cujus não foi informado sobre a cláusula de cancelamento automático por limitação de idade oposta exclusivamente na declaração e saúde” e que dita exclusão “é ilegal, pois não encontra respaldo nas condições gerais do seguro, tampouco no ordenamento jurídico pátrio”, estando a sentença em desacordo com as provas produzidas nos autos.Ressalta que, em que pese tenha reconhecido a aplicação do CDC ao caso, foi julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que o segurado tinha conhecimento da limitação de idade, com base no contrato que trata de limitação de idade “exclusivamente para aceitação do risco, ou seja, para a contratação do seguro”, além de ser documento firmado exclusivamente entre as apeladas, não sendo capaz de demonstrar que o segurado tinha conhecimento de suas cláusulas, o que, aliás, é reconhecido na Carta de Negativa de Indenização onde está afirmado que ele foi incluído na apólice de seguro em 01/03/2018, antes da assinatura da referida declaração.Observa que a declaração de saúde não foi preenchida pelo segurado, como se constata pela letra das respostas do questionário, não se podendo dizer que tinha conhecimento das cláusulas nele opostas, até porque se trata de contrato de adesão, tendo o de cujus apenas aceitado passivamente as condições que lhe foram impostas sem conhecer o teor das cláusulas que regiam os contratos, especialmente, a limitativa do direito de indenização.Conclui que, ao contrário do decidido, justamente na declaração de saúde que não foi preenchida pelo segurado, somente assinada em data posterior à contratação do consórcio e do seguro, que consta a informação de cancelamento automático quando o segurado completar 75 anos de idade.Acrescenta que dita declaração não tem o objetivo de fixar cláusulas limitativas de indenização, informação que deveria constar obrigatoriamente das condições gerais do seguro, o que não ocorreu.Quanto à afirmação de que não é abusiva ou exagerada a limitação da cobertura securitária, não tendo sido violado o dever de informação, pondera que a ficha cadastral e a solicitação de adesão foram assinadas com data posterior à inclusão do segurado na apólice, não sendo possível concluir que ele sabia de suas cláusulas no momento da contratação, além de nunca ter sido comunicada a exclusão do segurado da apólice, o que não foi analisado na sentença.Expõe que era necessária a notificação do segurado quanto ao encerramento da cobertura do contrato de seguro, sem o que, tal ato é nulo, não sendo admissível a justificativa de que se trata de uma rotina automática do sistema.Defende que nas Condições Gerais do Seguro Prestamista não há a hipótese de cancelamento automático do seguro por vontade exclusiva da contratada, não se referindo a idade limite de vigência do contrato, portanto, houve violação ao dever de informação ao consumidor.Descreve o objetivo do seguro prestamista, conforme o art. 3º, da Resolução 365/2018, da SUSEP, apontando que sua vigência deverá corresponder ao prazo da obrigação a que está atrelado (art. 13, § 1º, da Resolução 365/2018 da SUSEP), de modo que foi criada justa expectativa de indenização com a aceitação do segurado aos 73 anos e 10 meses no grupo de consórcio e na apólice.Noutro passo, descreve que após o aviso do sinistro os boletos de cobrança continuaram a ser emitidos já em nome do espólio, impondo-se a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, pois era dever da Metlife promover a quitação do saldo devedor, mas, em decorrência de seu inadimplemento, os pagamentos indevidos vêm sendo mensalmente realizados pelo apelante.Requer, ao final, seja conhecido e provido o recurso com a reforma da sentença e inversão do ônus sucumbencial.Regularmente intimadas, Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. apresentou contrarrazões ao mov. 159.1, arguindo a ausência de dialeticidade recursal e pugnando pelo seu não provimento, caso conhecido, e, por seu turno, a Randon Administradora de Consórcios Ltda, o fez ao mov. 160.1, requerendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
II – VOTO:- Da preliminar de não dialeticidade do recurso:Da leitura da sentença recorrida, infere-se que no juízo a quo, embora tenha aplicado ao caso as regras protetivas do CDC ao caso, dadas as peculiaridades do contrato de seguro, interpretou suas cláusulas de maneira restritiva, reconhecendo que estava clara e havia ciência do segurado quanto à limitação da contratação até a idade de 75 anos, portanto, quando de seu falecimento já não mais existia cobertura securitária, julgando improcedente a pretensão exordial. Em suas razões recursais, não obstante tenha o recorrente em grande parte reprisado os argumentos e fundamentos declinados na peça inicial, ao contrário do que assevera a primeira recorrida, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que impeça o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, este não é o caso dos autos.No artigo 1.010, do Código de Processo Civil, ao estabelecer os requisitos da apelação, o legislador fez constar no inciso II: “a exposição do fato e do direito” e no inciso IV: “o pedido de nova decisão”. Da interpretação conjunta destes dispositivos, conclui-se que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.”[1]No caso em análise, ainda que as razões recursais não tenham explorado o tema em profundidade, é preciso destacar que, diante da controvérsia, declinou os argumentos cabíveis contra a sentença.O apelo preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que ataca expressamente a sentença, não se vislumbrando ofensa ao art. 1.010 do CPC, sendo passível de conhecimento o recurso.Logo, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.- Do mérito recursal:Da análise dos documentos que instruem os autos, tem-se que o de cujus, em data de 13/03/2018, assinou proposta para sua inclusão no grupo de consórcio nº 1233, junto à Racon Consórcios, com prazo de 150 meses, aderindo ao “seguro compulsório” (mov. 1.3), constando do campo destinado às declarações finais: Na mesma data, o de cujus firmou “Declaração de Saúde” (mov. 1.14) referente ao seguro de vida em grupo “prestamista” contratado, na qual estava explicitado que atendia, dentre outras condições, o limite de idade de 75 anos, nos seguintes termos: Nesta declaração de saúde, mais uma vez, foi explicitado que “A Apólice de Seguro e as condições particulares e especiais encontram-se disponíveis em nosso site no endereço www.racon.com.br”.Tomando-se por certo que a apólice de seguro e as respectivas condições particulares e especiais disponibilizadas ao consumidor no referido endereço eletrônico são aquelas que foram colacionadas nos autos por ambas as partes, é preciso destacar que de sua leitura não se vislumbra a regra de cancelamento automático do seguro na data em que o segurado completar 75 (setenta e cinco) anos.Assim, muito embora se possa dizer que as requeridas ao tomarem a assinatura do contratante/segurado na declaração de saúde tenham atendido ao direito básico do consumidor previsto no inciso III, do art. 6º, do CDC, quanto à “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”, olvidaram-se que esta “informação” não consta das especificações do próprio produto por elas comercializado (seguro de vida prestamista).Veja-se que, o contrato de seguro prestamista acostado ao mov. 25.7, no qual está fundada a sentença que indeferiu a pretensão exordial, retrata negócio jurídico entabulado entre as requeridas, na qualidade de administradora de consórcios e de seguradora, não tendo sido firmado pelo de cujus, tampouco havendo notícia de que sua leitura lhe foi franqueada quando aderiu à apólice vinculada à aquisição da quota de consórcio.Como destacado, nos documentos físicos em que foi tomada a assinatura do consorciado, portanto, cujos conteúdos ele teve efetiva ciência, havia indicação do site www.racon.com.br no qual o consumidor teria acesso à “Proposta de adesão para inclusão de seguro prestamista”, à “Apólice de Seguro” e às condições particulares e especiais, dentre as quais, não consta o cancelamento automático do seguro quando o segurado completasse 75 anos de idade.Não se olvida que é direito das companhias seguradoras estabelecer parâmetros atuariais nos quais são estimadas as probabilidades de ocorrência de riscos aos quais o segurado está exposto, portanto, realizada esta projeção as empresas não podem ser obrigadas a suportar riscos além daqueles que suportam ou desejam.Este raciocínio valida a limitação etária para aceite de adesão aos seguros de vida, como ocorre no caso em análise, em que no contrato de seguro prestamista e seu aditivo I (mov. 25.7 e 25.8), é reprisada a regra:Todavia, ao contrário da leitura realizada pelo juízo a quo esta norma contratual se refere ao limite de idade para aceitação da inclusão do segurado na apólice e não impõe sua automática exclusão ao alcançar a faixa etária máxima de 75 anos.Acrescente-se a isso que, pela Resolução CNSP nº 365, de 11 de outubro de 2018, a Superintendência de Seguros Privados – SUPEP ao dispor sobre as regras e critérios para operação de seguro prestamista e dar outras providências, estabeleceu quanto à vigência e renovação de tais seguros:Em que pese nas informações prestadas ao recorrente após a ocorrência do sinistro (morte do segurado) conste que ele estava incluído na apólice de nº 4987, em cujo Certificado Individual do Segurado – 2ª Via foi expedido somente em 14/07/2020 (mov. 26.3), no qual consta a vigência da apólice no período de 01/02/2019 a 28/02/2019, não há nos autos prova de que a primeira via de tal documento tenha sido entregue ao segurado.De igual sorte não há demonstração de que o segurado tivesse acesso ao extrato de vigência mensal da referida apólice acostado ao mov. 26.2.Assim, considerando que das condições básicas do seguro prestamista (mov. 1.14) e das condições gerais do seguro de pessoas (mov. 1.6), bem como que, do Resumo de Apólice (mov. 1.5) não consta como causa de cessação da cobertura individual ou cancelamento da apólice o fato de o segurado completar 75 (setenta e cinco) anos, a simples inclusão dessa condição na “Declaração de Saúde” firmada pelo contratante não é suficiente para validar o cancelamento da apólice, principalmente porque a norma reguladora desse tipo de seguro determina que ele terá vigência no prazo da obrigação a que está atrelado.Inclusive, no tocante à cessação da cobertura do seguro prestamista, a Resolução 365, de 11/10/2018, prevê: Desse modo, da interpretação sistemática das regras contidas no art. 13, §1º, e no art. 35, IV, da referida Resolução, bem como, considerando-se que o prazo de vigência da apólice em questão era renovado automática e mensalmente a cada pagamento da prestação do contrato principal de consórcio, infere-se que a cobertura perdura até a quitação integral deste último, independentemente da idade do segurado, eis que o limite de 75 anos foi fixado como “risco individual” para sua inclusão na apólice e não para o cancelamento desta.O objetivo do seguro prestamista é proteger o contratante dos riscos financeiros, na medida em que se volta a assegurar o pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo segurado em caso da superveniência de imprevistos que lhe retirem a capacidade de quitação do débito.O seguro prestamista ao prever a cobertura em caso de morte, significa dizer que, em caso de falecimento do segurado haverá o pagamento da dívida adquirida antes do sinistro, evitando que seja transmitida aos herdeiros. Nessa toada é que não se trata de previsão abusiva a limitação do risco à adesão até os 75 anos, pois se entende que quanto maior a idade do segurado maior é a chance da superveniência do evento morte. Todavia, à míngua de previsão expressa nas condições gerais e na apólice, não há que se falar em cancelamento automático desta quando o segurado atingir aquela idade.Não se diga que bastava a previsão do cancelamento da apólice na ficha em que o segurado deveria ter respondido às questões quanto às suas condições gerais de saúde, primeiro, porque tal documento, visivelmente, não foi preenchido de próprio punho pelo segurado que se limitou a assiná-lo. E, segundo, porque o referido questionários se presta à avaliação de risco ou de perfil do segurado a ser realizada pela seguradora conforme as respostas, sendo que a idade do proponente, no caso, era um dos parâmetros de risco, não sendo aceita a proposta de quem já contasse com 75 anos completos. Naquele formulário não é dado estipulação de regras que não constem das condições gerais e da apólice, como no caso em tela.Em suma, não há que se falar em cancelamento do contrato de seguro prestamista quanto à cobertura do risco morte enquanto vigente o contrato principal e devidas as prestações asseguradas, eis que não há previsão expressa na apólice e condições gerais nesse sentido.A sentença, pois, merece reforma para afastar a conclusão de que havia limitação etária na apólice assinada pelo de cujus e, portanto, que houve automático cancelamento da cobertura securitária quando ele completou 75 anos, cabendo acolher a pretensão exordial quanto à declaração de que no momento em que adveio o sinistro, a apólice se encontrava vigente. Dito isso, considerando-se que a cobertura securitária implica na satisfação das obrigações contraídas pelo de cujus, impunha-se a imediata liberação da carta de crédito ao espólio, sendo indevidas as cobranças das parcelas do consórcio havidas após a comunicação do sinistro.Porém, nesse aspecto, a devolução deve ser simples, pois que, na hipótese, identifico a ocorrência da exceção admitida no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (sem grifos no original) Diferentemente do que já decidiu esta Câmara em casos assemelhados (v.g. Apelação Cível 0009744-66.2021.8.16.0194, rel Des. Denise Kruger Pereira; e Apelação Cível 11691-09.2016.8.16.0170, Des. Espedito Reis do Amaral), o caso presente demandou interpretação da cláusula contratual, com possibilidade de dúvidas (tanto que a sentença acolheu a tese defensiva).Não se trata, então, da cobrança automática das parcelas sem análise dos direitos invocados, como no relatado pela Desembargadora Denise, e muito menos de ausência de notificação da inadimplência (caso relatado pelo Desembargador Espedito), mas da crença das requeridas quanto à cessação do seguro, hipótese que não se confirmou nessa instância, razão pela qual se verifica o engano justificável que dispensa o pagamento em dobro.Assim, a devolução dos valores pagos após a comunicação do falecimento deve ser de forma simples, sem que isso possa influenciar na sucumbência, pois que representa parcela mínima do pedido.Voto, pois, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para reformar a sentença acolhendo integralmente a pretensão inicial para afastar o cancelamento automático da cobertura securitária quando o segurado completou 75 anos, entendendo vigente o contrato de seguro prestamista no momento em que houve a comunicação do sinistro e, portanto, condenar as requeridas à quitação do saldo devedor com a emissão da carta de crédito, bem como, à repetição simples dos valores pagos após a comunicação do sinistro.Por fim, ante à solução do recurso, impõe-se inverter a condenação ao ônus sucumbencial, devendo os requeridos arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora fixados, nesta oportunidade em 12% do proveito econômico obtido (valor das parcelas remanescentes após o falecimento do segurado), sopesadas as circunstâncias do §2º, do art. 85, do CPC.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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