Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE - ART.509, §2º, DO NCPC - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos oportunidade em que poderá ser requerido, desde logo, o cumprimento de sentença (art.509, §2º, NCPC); por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC), dependendo: a) da natureza do débito; b) do que restou determinado na sentença ou, até mesmo, c) da necessidade de alegar e provar fato novo. 2. Em se tratando de simples cálculo para apuração do débito, desnecessária a determinação da liquidação da sentença por arbitramento, bastando a aplicação do disposto no art. 509, §2º e 523 e seguintes do CPC/15.3. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066833-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 20.03.2023)
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Acórdão
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I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J. A. Mosson e Cia Ltda. em face da decisão de mov.149.1, proferida nos autos de ação indenizatória de nº 0028569-65.2015.8.16.0001, em sede de cumprimento de sentença, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 137.1, ante a falta de pagamento das custas processuais. Ainda, determinou o acréscimo, em virtude da falta de pagamento voluntário, de multa e honorários advocatícios ao montante da condenação. O executado J. A. Mosson e Cia Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento, alegando, preliminarmente, que a decisão do juízo a quo estaria eivada de nulidade, tendo em vista a ausência de prévia liquidação de sentença. No mérito, assinala a diferença existente entre o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, defendendo a necessidade de primeiramente liquidar-se a decisão, para que seja possibilitado o seu posterior cumprimento. Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos recursos interpostos.Compulsando detidamente os autos, é de se reconhecer que a decisão recorrida não merece reparo, como se verá adiante.Com relação à necessidade de liquidação de sentença, impende anotar que a decisão, proferida em sede de processo de conhecimento, contém todos os elementos da condenação, dependendo o acertamento do valor de simples cálculos aritméticos, podendo o credor promover, desde logo, seu cumprimento, diante da liquidez do título executivo.Tal orientação, inclusive, foi positivada pelo novo Código de Processo Civil no art. 509, § 2º, a saber:Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença.No caso específico, constou do acórdão proferido, no mov. 106.1, crédito em favor da apelante e em favor do apelado, in verbis: Os critérios para apuração dos débitos e créditos que cada uma das partes possui em face da outra são, portanto, os seguintes:a) Crédito em favor do autor, relativo à caução prestada comogarantia do contrato de locação, correspondente a R$ 18.860,00 (dezoito mil oitocentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária calculada a partir dos índices da poupança, da data do desembolso até a devolução das chaves do imóvel, após o que deverão incidir sobre o total obtido correção monetária conforme a tabela fornecida pelo E. TJPR e juros de mora de 1% ao mês, até a data da devolução ou da compensação em relação a outros débitos;b) Crédito em favor das rés, relativo às despesas ordinárias de condomínio acima discriminadas, acrescidas de multa de 2%, de juros de mora de 1% ao mês e corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento, até a data de realização do acordo com o condomínio, quando se deu a novação do débito, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Denota-se que foi estabelecida toda a extensão da obrigação, exigindo, para fixação do quantum, apenas simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar em necessidade de liquidação da sentença.Em hipótese similar, decisão do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ.1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige.2. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, pode-se optar pelo cumprimento de sentença já por cálculos aritméticos sem se proceder à passagem pela fase de liquidação, sobretudo porque, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Súmula n° 344/STJ.3. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 805.648/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impugnação. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. inaplicável o disposto no art. 85 do cpc neste momento processual. cumprimento de sentença ainda não finalizado. decisão alterada. recurso conhecido e provido. Considerando que para a apuração do quantum debeatur é possível realiza-lo por meros cálculos, assim como dispõe o art. 509, II, §2º do CPC/15, desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036840-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.09.2022) Por outro lado, segundo dispõe o art. 509 do CPC, somente "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor." Na liquidação de sentença por arbitramento, "o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial" (art. 510 do CPC), o que não é o caso dos autos.No caso concreto, o próprio acórdão já trouxe os parâmetros de modo a tornar líquida a decisão por simples cálculo aritmético, não se cogitando, portanto, da necessidade de liquidação da sentença para apuração dos valores devidos tanto pelo agravante quanto pelo agravado. Nestes termos, é de rigor conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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