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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066833-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE - ART.509, §2º, DO NCPC - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos oportunidade em que poderá ser requerido, desde logo, o cumprimento de sentença (art.509, §2º, NCPC); por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC), dependendo: a) da natureza do débito; b) do que restou determinado na sentença ou, até mesmo, c) da necessidade de alegar e provar fato novo. 2. Em se tratando de simples cálculo para apuração do débito, desnecessária a determinação da liquidação da sentença por arbitramento, bastando a aplicação do disposto no art. 509, §2º e 523 e seguintes do CPC/15.3. Recurso conhecido e não provido.