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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026343-61.2013.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.040, II). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 1101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE FIXARA A INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE. MARCO FINAL FIXADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DE SALDO ZERO E, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO DEPOSITÁRIO, NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de juízo retratação instaurado para reexame de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, fixou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Posteriormente, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara encontra-se em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1101, relativamente ao termo final de incidência dos juros remuneratórios nas condenações decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de retratação é cabível quando constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada em precedente vinculante dos Tribunais Superiores, nos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, e 371, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1101, fixou entendimento no sentido de que o termo final de incidência dos juros remuneratórios corresponde à data de encerramento da conta poupança ou à data em que ela passou a apresentar saldo zerado.5. Compete ao banco depositário comprovar essas circunstâncias, sob pena de adoção da data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença como marco final dos juros remuneratórios.6. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a data de encerramento da conta poupança nem a ocorrência de saldo zero, embora tenha tido oportunidade para fazê-lo na fase de impugnação ao cumprimento de sentença.7. Impõe-se, portanto, a retratação do acórdão apenas quanto ao termo final dos juros remuneratórios, substituindo-se o critério anteriormente adotado, correspondente ao efetivo pagamento, pela data da citação na ação coletiva, mantidos os demais capítulos do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo de retratação positivo, para, mantido o parcial provimento do agravo de instrumento, modificar exclusivamente o termo final de incidência dos juros remuneratórios, que passa a corresponder à data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “1. O juízo de retratação deve ser exercido quando o acórdão anteriormente proferido contrariar orientação vinculante firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.” “2. Nos casos de recomposição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo final dos juros remuneratórios corresponde à data de encerramento da conta ou à data em que ela passou a apresentar saldo zero, prevalecendo o evento que primeiro ocorrer.” “3. Compete ao banco depositário comprovar tais marcos temporais, sob pena de adoção da data da citação na ação coletiva como termo final subsidiário.” “4. Não comprovadas as datas de encerramento da conta ou de saldo zero, os juros remuneratórios incidem até a data da citação da ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.025, 1.040, II; RITJPR, Arts. 371, II, 372 e 373, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1101, REsp nº 1.877.300/SP e REsp nº 1.877.280/SP, Segunda Seção, j. 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2019/0178549-7, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0012772-52.2015.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007697-25.2008.8.16.0017, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.08.2021.