Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.040, II). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 1101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE FIXARA A INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE. MARCO FINAL FIXADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DE SALDO ZERO E, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO DEPOSITÁRIO, NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de juízo retratação instaurado para reexame de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, fixou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Posteriormente, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara encontra-se em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1101, relativamente ao termo final de incidência dos juros remuneratórios nas condenações decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de retratação é cabível quando constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada em precedente vinculante dos Tribunais Superiores, nos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, e 371, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1101, fixou entendimento no sentido de que o termo final de incidência dos juros remuneratórios corresponde à data de encerramento da conta poupança ou à data em que ela passou a apresentar saldo zerado.5. Compete ao banco depositário comprovar essas circunstâncias, sob pena de adoção da data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença como marco final dos juros remuneratórios.6. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a data de encerramento da conta poupança nem a ocorrência de saldo zero, embora tenha tido oportunidade para fazê-lo na fase de impugnação ao cumprimento de sentença.7. Impõe-se, portanto, a retratação do acórdão apenas quanto ao termo final dos juros remuneratórios, substituindo-se o critério anteriormente adotado, correspondente ao efetivo pagamento, pela data da citação na ação coletiva, mantidos os demais capítulos do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo de retratação positivo, para, mantido o parcial provimento do agravo de instrumento, modificar exclusivamente o termo final de incidência dos juros remuneratórios, que passa a corresponder à data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “1. O juízo de retratação deve ser exercido quando o acórdão anteriormente proferido contrariar orientação vinculante firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.” “2. Nos casos de recomposição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo final dos juros remuneratórios corresponde à data de encerramento da conta ou à data em que ela passou a apresentar saldo zero, prevalecendo o evento que primeiro ocorrer.” “3. Compete ao banco depositário comprovar tais marcos temporais, sob pena de adoção da data da citação na ação coletiva como termo final subsidiário.” “4. Não comprovadas as datas de encerramento da conta ou de saldo zero, os juros remuneratórios incidem até a data da citação da ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.025, 1.040, II; RITJPR, Arts. 371, II, 372 e 373, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1101, REsp nº 1.877.300/SP e REsp nº 1.877.280/SP, Segunda Seção, j. 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2019/0178549-7, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0012772-52.2015.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007697-25.2008.8.16.0017, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.08.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026343-61.2013.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de decisão interlocutória (mov. 30.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (37.1/origem), proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000432-31.2013.8.16.0167, por meio da qual o juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada.Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), o executado/agravante narra que teve contra si ajuizada ação de Cumprimento de sentença, cujo objeto é a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da comarca de São Paulo, que condenou o então Banco Bamerindus do Brasil ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.Assevera a nulidade da execução, em razão da incerteza e iliquidez do título judicial, reputando imprescindível a prévia instauração do procedimento de liquidação antes do cumprimento de sentença.Argumenta, ainda, a ilegitimidade ativa da exequente/agravada, aduzindo que os efeitos da sentença proferida na ação civil pública devem restringir-se aos limites da competência territorial do órgão prolator, bem como que a parte contrária não teria comprovado seu vínculo associativo com o IDEC, de modo que a executada/agravada não poderia aproveitar-se da coisa julgada coletiva.Alega, também, sua ilegitimidade passiva, por não ser sucessor a título universal do Banco Bamerindus do Brasil, mas apenas de ativos e passivos identificados contratualmente.Defende, no ponto que reputa causa extintiva da obrigação, a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o prazo para obtenção das diferenças de remuneração das cadernetas de poupança teria se consumado em fevereiro de 2009.Afirma a ocorrência de aplicação incorreta dos consectários, aduzindo que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação na fase de liquidação, e não do ajuizamento da ação de conhecimento. Aponta que os juros remuneratórios estariam abrangidos pela coisa julgada apenas quanto ao mês de fevereiro de 1989, sem menção aos meses subsequentes; e critica a adoção de índices não oficiais no cálculo da correção monetária.Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de risco de prejuízo irreversível, porquanto deferido o levantamento de valores em favor da agravada e sobrevindo eventual reforma da decisão, a repetição do indébito lhe seria onerosa. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.O recurso foi admitido provisoriamente e o efeito suspensivo requerido foi deferido (mov. 1.7/TJ).A exequente/agravada apresentou contrarrazões (mov. 1.10/TJ), pugnando pelo desprovimento do recurso.Em acórdão proferido no mov. 1.12/origem, esta Câmara acordou, por unanimidade de votos, julgar conhecido e parcialmente provido o recurso interposto, mantendo, quanto aos juros remuneratórios, sua incidência desde a data em que deveria ter sido creditada a diferença até o efetivo pagamento.Em seguida, o banco executado/agravante interpôs recurso especial, autuado sob nº 0060735-90.2014.8.16.0000 Pet. Inicialmente sobrestado o recurso especial (mov. 7.1 dos referidos autos), sobreveio informação da 1ª Vice-Presidência acerca do julgamento do Tema Repetitivo 1101 do Superior Tribunal de Justiça, possibilitando o juízo de retratação acerca do acórdão anteriormente prolatado, conforme o trâmite previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil[1].Em razão disso, os autos foram redistribuídos ao presente relator, por prevenção decorrente de sucessão ao Desembargador José Hipólito Xavier da Silva (mov. 6.1/TJ). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de retratação Cuida-se de juízo de retratação a ser exercido sobre o acórdão proferido por esta 14ª Câmara Cível, publicado em 24 de fevereiro de 2014, de relatoria do Exmo. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, nos termos da seguinte ementa (mov. 1.12/TJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 475-B, DO CPC – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE BASTA A APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROPRIEDADE – PRECEDENTES DO STJ – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 45 DO TJPR – COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO – DESNECESSIDADE – INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – SUCESSÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E NÃO DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABRANGÊNCIA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PREVISÃO NA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A 1ª Vice-Presidência, ao reconhecer aparente divergência entre o acórdão anteriormente proferido e a orientação firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 1101 do Superior Tribunal de Justiça[2], submeteu o feito a esta Câmara para eventual exercício do juízo de retratação, por força do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil[3] e artigo 371, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal[4].Observa-se, ademais, que o juízo de retratação, na espécie, não comporta deliberação monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta, à luz do que preceitua o artigo 372 do Regimento Interno[5].Por fim, no que tange à competência para o exame, verifica-se que incide a regra prevista no parágrafo único do artigo 373 do mesmo diploma regimental[6], uma vez que, no caso, os autos foram redistribuídos a este relator, na condição de sucessor do Exmo. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, prolator do acórdão originário, restando devidamente observada a prevenção regimental.Quanto ao limite do juízo de retratação, o seu exercício está vinculado ao objeto da orientação firmada no tema repetitivo e soluções com ela incompatíveis (RITJPR, Art. 371, inc. II)[7], e, no caso presente, a data final da incidência dos juros remuneratórios. “Esses recursos têm, portanto, o peculiar efeito de retratação, permitindo que o órgão que proferiu a decisão recorrida reconsidere a sua decisão, adequando o seu entendimento àquele firmado pelo tribunal superior.”[8] “4.3. Nesses casos, 'uma vez publicado o acórdão do tribunal superior com a tese repetitiva, os órgãos de origem farão o seguinte: (i) se o acórdão recorrido for contra a tese fixada no repetitivo, haverá o reexame do recurso ou (ii) se o acórdão recorrido estiver de acordo com o repetitivo, nada será feito (pois a decisão está em linha com a tese firmada) - mas, tão somente, não haverá mais a suspensão e o recurso retomará seu curso, eventualmente com a sequência do recurso da parte sucumbente ou simplesmente o transito em julgá-lo.”[9] Presentes, portanto, os pressupostos para o exercício do juízo de retratação por este colegiado, passa-se ao exame da questão. Mérito No acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 1095428-6 (mov. 1.12), este Colegiado, entre outras deliberações, entendeu que os juros remuneratórios da recomposição/reposição de expurgos inflacionários, no caso, deveriam incidir até o efetivo pagamento, sob os seguintes fundamentos: 6. Quanto aos juros remuneratórios.Argumenta o Agravante que só há coisa julgada em relação aos juros do mês de fevereiro de 1989 e que somente seriam devidos enquanto durasse o contrato de depósito.Sem razão.Extrai-se da sentença exequenda que há condenação expressa da instituição financeira ao pagamento das "... diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computando juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos... ":Assim, evidente que os juros remuneratórios referentes ao mês de janeiro de 1989 já estavam incluídos na determinação judicial, motivo pelo qual a parte final, incluindo juros e correção monetária, refere-se aos meses subsequentes.Frisa-se que o próprio STJ, quando reformou a sentença exequenda, o fez somente quanto ao índice de inflação determinado em primeiro grau, não acrescendo a ele juros remuneratórios. Veja-se:"Caderneta de poupança. IDEC: legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989. Legitimidade passiva do banco depositário. IPC de 42,72%. 1. Seguindo orientação adotada pela 2a Seção, no julgamento do REsp n° 106.888/PR, Relator o Senhor Ministro César Asfor Rocha, com ressalva do meu posicionamento, as entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública contra instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas. A instituição financeira depositante é parte passiva legítima para responder pelas diferenças de rendimentos nas cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei n° 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Entretanto, o INPC e janeiro de 1989, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal,corresponde a 42,72%, não a 70,28%. 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente." (REsp 170.078/SP)Chama-se atenção para o fato de que não houve a redução do percentual de 71,93% para 42,72%, mas sim de 70,28%, do que se conclui, de forma nítida, que não foram excluídos os juros remuneratórios de janeiro de 1989, tampouco dos meses subsequentes.Portanto, os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, devem incidir desde a data em que deveria ter sido creditada a diferença até o efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros moratórios e da correção monetária, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da instituição financeira que não pagou o que era devido na época. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1101 (REsp n. 1.877.300/SP e REsp n. 1.877.280/SP), dispondo sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, firmou entendimento vinculante nos seguintes termos: “I – Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer;II – Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.” Cumpre observar que o termo final de incidência dos juros remuneratórios sempre integrou o objeto da controvérsia recursal: o banco depositário pleiteou que os cálculos se limitassem a marco anterior (março 1997), ao passo que o acórdão retratando fixou a incidência até o efetivo pagamento.Dessa maneira, com a alteração do entendimento adotado pela Corte Superior, impõe-se o exercício de juízo de retratação.Da leitura das teses firmadas, extrai-se que o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos referidos casos passou a corresponder, em regra, à data de encerramento da conta ou àquela em que esta passou a apresentar saldo zerado, prevalecendo a que primeiro ocorrer.Esse marco, contudo, nos termos do inciso II da referida tese, pressupõe a efetiva comprovação das respectivas datas pelo banco depositário, sobre quem recai o ônus probatório, de sorte que, não desincumbido a instituição financeira desse encargo, adota-se como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.No caso concreto, o banco depositário não comprovou a data de encerramento da conta poupança ou de eventual saldo zero, não havendo nos autos qualquer extrato ou elemento documental apto a demonstrá-la.Registre-se, ainda, que a instituição financeira dispôs de oportunidade efetiva para comprovar tais hipóteses por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo, inclusive, apresentado cálculos de liquidação de sentença juntamente à impugnação, na qual restou consignado, de forma expressa, a ausência de disponibilização da data de encerramento da conta poupança da exequente/agravada pelo banco/executado (mov. 22.6, fl. 3/origem). Confira-se:
Assim, não comprovadas as datas de encerramento ou de saldo zero, ônus que competia à instituição financeira depositária, incide o critério subsidiário previsto na parte final do item II do Tema 1101, de modo que se impõe o exercício do juízo de retratação para, mantido o parcial provimento do recurso, modificar tão somente o termo final da incidência dos juros remuneratórios, o qual deve corresponder à data da citação na ação coletiva que originou o presente cumprimento de sentença, e não à data do efetivo pagamento, conforme anteriormente fixado.Nessa linha de entendimento, colaciona-se entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. TEMA REPETITIVO N. 1.101. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por instituição bancária contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, relacionado ao cumprimento de sentença em ação civil pública sobre expurgos inflacionários. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco foi rejeitada em primeiro grau e o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios devem incidir até a data do efetivo pagamento, até a data de encerramento da conta-poupança ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro.5. Cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva.6. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ ao determinar a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. Os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro. 2. Cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927 e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.877.300/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.361.801/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000001527646 SC 2019/0178549-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/09/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/09/2025) - Destaquei. Nesse sentido esta Corte já decidiu: DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC NO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O BANCO HSBC S/A (BAMERINDUS). JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. TEMA REPETITIVO 1101/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. CASO EM EXAME. 1. Procedido juízo de retratação de agravo de instrumento, no qual julgou procedente o recurso.2. 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema Repetitivo 1101/STJ, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão que fixou como termo final da incidência dos juros remuneratórios a data do efetivo pagamento das diferenças apuradas, objeto da sentença proferida na ação civil pública.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1101, fixou as seguintes teses: “I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.”5. O Banco depositário comprovou as datas de encerramento das contas poupança, em consonância com o item II do referido Tema Repetitivo. 6. Deve ser procedido o juízo de retratação da decisão colegiada anteriormente proferida, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1101. IV. DISPOSITIVO. 7. Assim, procede-se o juízo de retratação, para o fim de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, considerando como termo final dos juros remuneratórios as datas de encerramento das contas poupança, conforme comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1030, II; CPC/2015, art. 1040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1101. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012772-52.2015.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.10.2025) – Destaquei. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS DE INFLAÇÃO DO PLANO VERÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CORRENTISTA PARA IMPUGNAR A EXCLUSÃO DE ALGUMAS CONTAS PELA SENTENÇA, O TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO.1. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 623.307-SP. SUSPENSÃO QUE SE REFERE APENAS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS CONTAS REQUERIDAS PELO APELANTE. COMPROVAÇÃO PELO BANCO APELADO, POR MEIO DE EXTRATOS MICROFILMADOS E PELA ORDEM NUMÉRICA SEQUENCIAL DO NÚMERO DE SUA LISTA, QUE AS REFERIDAS CONTAS NÃO EXISTEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE TRAZER AO MENOS INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DAS REFERIDAS CONTAS, SOB PENA DE IMPUTAR AO BANCO A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DISPENSA DESSE INÍCIO DE PROVA DO AUTOR CORRENTISTA, QUE SERIA COMO A CONCESSÃO DE UM CHEQUE EM BRANCO AO CORRENTISTA.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA OU DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE REFERIU À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO QUE, GUARDADAS AS DEVIDAS PROPORÇÕES, DEVE SER UTILIZADO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. 4. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% NA SENTENÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007697-25.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) – Destaquei. Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação positivo, nos termos e limites do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 371, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1101 (REsp n. 1.877.300/SP e REsp n. 1.877.280/SP), para, mantido o parcial provimento do agravo de instrumento, tal como reconhecido no acórdão de mov. 1.12, que fica aqui ratificado, modificar tão somente o termo final de incidência dos juros remuneratórios, antes fixado na data do efetivo pagamento, que passa a corresponder à data da citação na ação coletiva que originou o presente cumprimento de sentença. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[10] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para, mantido o parcial provimento do recurso, modificar o termo final de incidência dos juros remuneratórios, que passa a corresponder à data da citação na ação coletiva, e não a data do efetivo pagamento anteriormente estabelecida, mantidos os demais capítulos do acórdão de mov. 1.12/TJ, nos termos da fundamentação.
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