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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066901-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VALORES REFERENTES A SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. PERCENTUAL SOBRE EVENTUAL “BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEFESA DEVIDO NA DATA DO EFETIVO BENEFÍCIO”. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE BUSCA O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO COM BASE NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO QUE ESTAVAM SUJEITOS A IMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO: OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE OCORRERIA NA DATA EM QUE O CRÉDITO FOSSE ALCANÇADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ALCANÇOU A TOTALIDADE DO VALOR DOS ALUGUERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SUPERAM ÀS VANTAGENS ADVINDAS AO CLIENTE COM O PROCESSO DE COBRANÇA. CRÉDITO BUSCADO QUE NÃO CONTÉM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE EXIGIBILIDADE: CERTO, LÍQUIDO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.