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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto, por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), IT Sistemas Construtivos S.A. e outras, contra sentença (mov. 57.1[1]), proferida nos autos de habilitação de Crédito, nº 0000369-68.2021.8.16.0185, que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação. Vejamos: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido, para homologar e habilitar o crédito no valor R$56.653,63 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três mil e sessenta e três centavos), em favor da autora, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores na classe dos credores trabalhistas, por equiparação.O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95) ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.Custas e despesas judiciais a cargo do autor [1].Condeno ainda as Recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a litigiosidade instaurada[2], estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, em favor do patrono do Autor, nos termos do artigo 85, §2°[3], que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado.Irresignada, a parte Agravante interpôs o presente recurso no qual sustenta, em suma, que pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido do Agravado para que no Quadro Geral de Credores (“QGC”) conste em seu favor o valor de R$56.653,63”. Relata que “O Agravado alega que o valor é devido em razão de “benefício econômico” obtido pela IT Sistemas na ação de cobrança ajuizada contra a MM Soluções Importação Exportação de Produtos Siderúrgicos & Trading e Celso Mancia, na qual o Credor prestou serviços advocatícios em favor da recuperanda IT Sistemas”. Informa que a demanda foi ajuizada para a cobrança de aluguéis atrasados e no momento, a demanda está em fase de cumprimento de sentença. Aduz que “o credor alega que a Ação de Cobrança foi exitosa e, por isso, seria titular de honorários advocatícios contratuais adicionais de 10% (dez por cento), nos termos do §1º da Cláusula 3ª do Contrato de Prestação de Serviços”. Defendem que a “pretensão do Agravado não merecia prosperar, pois embora tenha sido proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido da IT Sistemas na Ação de Cobrança, o valor do benefício econômico obtido até a presente data é ínfimo, equivalente a menos de 1% (um por cento)”. Advoga que “o valor devido a título de honorários contratuais adicionais está atrelado a efetiva obtenção de benefício econômico, sendo devido apenas se e quando este se materializar. (...). Além disso, conforme será exposto a seguir, na prática, o r. decisum criou uma situação paradoxal em que o advogado foi colocado em uma posição muito melhor do que aquela alcançada pelo seu próprio cliente com o resultado da demanda”. Argumenta que o credor não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Além disso, que o cumprimento de sentença (quantum debeatur é de mais de R$ 534.532,02) apenas logrou satisfazer uma parte mínima do crédito (R$ 5.026,46), não logrado localizar outros valores para satisfazer o débito. Portanto, o valor alcançado é ínfimo, representa menos de 1 % (um por cento) do valor total buscado no Cumprimento de Sentença. Pontua que “o Credor já recebeu R$ 9.000,00 (nove mil reais) da Recuperanda a título de honorários contratuais, além de ser titular de valor devido pelos executados em razão dos honorários de sucumbência fixados na Ação de Cobrança e no Cumprimento de Sentença. Como se não bastasse, o Credor busca ainda receber da Recuperanda mais 10% (dez por cento). Isso tudo enquanto a IT Sistemas obteve tão somente 1% (um por cento) do valor que lhe é devido”. Pretende a reforma da Sentença, com a extinção do feito, pois a sentença da ação de cobrança não é suficiente para demonstrar a existência de benefício econômico auferido pela recuperanda, sendo certo que o benefício econômico alcançado até então foi de 1% (um por cento) do valor da condenação. Ainda, pede a reforma da decisão para afastar a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários. Em pedido subsidiário, caso seja fixado o equivale a 10% (dez por cento) do valor levantado pela IT Sistemas no Cumprimento de Sentença, ou seja, R$ 502,65, pede a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC.Contrarrazões no mov.21.1-TJPR, sustentando a violação ao princípio da dialeticidade e no mérito pelo não provimento recursal, ao argumento: a) que no cumprimento de sentença o juízo cível declarou o crédito, nos exatos patamares apontados nestes autos de habilitação, mov. 40.5, sem qualquer insurgência do agravante; b) que a agravante no cumprimento de sentença informou que o credor deveria habilitar seu crédito no juízo recuperacional; c) que parte do crédito da parte agravada não guarda relação com os valores a receber da agravante, pois decorre do êxito obtido na reconvenção; d) que juntou cópia dos autos em que o crédito foi constituído; e) que não merece ser acolhido o pedido de redução ou afastamento da cobrança de honorários.O administrador judicial reiterou o parecer emitido no mov.45, dos autos de habilitação, mov.34.1 TJPR.O Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, mov. 37.1 TJPR.É o relatório.
II – VOTODo princípio da dialeticidadeNos termos do que preceitua o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões do pedido de reforma, enfrentando os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de indicação, dos motivos pelos quais a Sentença merece ser reexaminada importam no não conhecimento do recurso. Contudo, é possível ao recorrente, no recurso, reiterar ou repisar alguns argumentos lançados na defesa. Sobre o tema, cita-se:Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2)Em que pese a repetição dos argumentos pelo recorrente, o recurso ataca a Sentença que entendeu pela liquidez do crédito, julgando procedente o pedido.Dito isso, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Da contextualização do pedido de habilitação de créditosNa origem, o recorrido, TETTO ADVOGADOS, apresentou pedido de habilitação de crédito, no valor de e R$ 56.653,63, decorrente de serviços advocatícios, prestados em favor da recorrente IT Sistemas Construtivos S.A, vide:
Os honorários buscados no pedido de habilitação se referem aos serviços prestados, pelos advogados, TETTO ADVOGADOS, aqui agravados, nos autos n. 0019214-65.2014.8.16.0001, ação de cobrança de alugueres, mov.1.6, em que a recorrente, IT Sistemas Construtivos S.A., figurou como autora e como devedor Profiglass.Nessa cobrança, IT Sistemas Construtivos S.A logrou obter sentença de parcial procedência dos pedidos, nos termos a seguir:...Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos alugueres vencidos entre o período de outubro, novembro e dezembro de 2013, além de janeiro, fevereiro e março de 2014, acrescidos de correção monetária pela média do IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento da multa contratual, a qual deve ser reduzida pela metade, nos termos da fundamentação supra.Observando-se a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC2015), condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. No mais, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção e extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC/2015Após a Sentença, teve início o cumprimento de sentença, da ação de cobrança de aluguéis, n. 0019214-65.2014.8.16.0001 - mov. 235.1 e 243.1.Durante o tramitar do cumprimento de sentença, ocorreu a renúncia do mandato dos advogados, TETTO Advogados, oportunidade em que informaram ser titulares de valores referentes aos honorários de êxito (alusivo ao contrato de prestação de serviços advocatícios), requerendo a inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença. Em relação ao pedido, o Juízo do cumprimento de Sentença deliberou: 1. Tendo em vista o apresentado em mov. 235.1, proceda-se a retificação do polo ativo da presente demanda, passando a constar como credor na presente demanda em relação aos honorários sucumbenciais.2. Quanto ao requerimento acerca dos honorários contratuais, saliento aos advogados que estes possuem a legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuam ou atuaram, a dedução ou reserva dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 8.906/1994, conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais[1], tal retenção só se viabiliza quando há nos autos o respectivo contrato do qual seja possível se extrair a quantia certa e exigível a tal título.3. Desta feita, consta nos autos em mov. 235.4 [contrato de prestação de serviços] o referido contrato. Assim, para o prosseguimento regular da demanda, considerando que no contrato em questão há clausula de multa quanto ao não pagamento do pactuado, intime-se a parte para junte aos autos o valor atualizado do montante devido pela parte a ser abatido da quantia a ser recebida pelo outorgante. Prazo, 10 (dez) dias.[2]Da decisão supra[3], TETTO ADVOGADOS opuseram embargos de declaração (mov.298.1), com objetivo de obter esclarecimentos sobre seus créditos de honorários contratuais. Além disso, requereram que seu crédito fosse abatido do valor que IT Sistemas Construtivos obteria da devedora PROFIGLASS. O recurso foi acolhido no seguinte sentido:De outro modo, quanto à omissão, relativa à dedução dos honorários contratuais, assiste razão ao insurgente. Ora, em decisão anterior, proferida ao mov. 246.1, este d. juízo reconheceu o direito de dedução ou reserva dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 8.906/1994[4], em observância ao contrato acostado ao mov. 235.4, determinando-se, naquela oportunidade, a juntada de planilha atualizada do montante devido pela parte a ser abatido da quantia a ser recebida pelo outorgante, o que foi cumprido ao mov. 259.1/259.9.Nesta medida, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, são os insurgentes credores da verba contratual inadimplida pelo outorgante, nos termos da decisão de mov. 246.1.4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito os acolho somente em parte, a fim de reconhecer o direito do escritório peticionante, nos termos da decisão de mov. 246.1, à dedução dos valores devidos ao exequente da verba inadimplida relativa aos honorários contratuais, conforme contrato acostado ao mov. 235.4[5].Intimados da decisão dos embargos, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A pontuou que os honorários contratuais deveriam ser buscados na habilitação de crédito da recuperanda[6]. O Juízo do cumprimento de sentença deliberou: 1. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por Inepar Triunfo Sistemas Construtivos S/A (IT Sistemas Construtivos S.A.) em face de MM Soluções Importação Exportação de Produtos Siderúrgicos & Trading (PROFILGLASS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) e Celso Mancia, todos qualificados nos autos, julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos alugueres vencidos entre o período de outubro, novembro e dezembro de 2013, além de janeiro, fevereiro e março de 2014. Observe-se, ainda, que a reconvenção apresentada foi julgada improcedente. Assim, ante ao princípio da sucumbência, foi a requerida/reconvinte condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na lide principal e secundária, sendo naquela fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação e nesta em 10% do valor da reconvenção. Com o trânsito em julgado, a parte ora exequente pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença (mov. 132.1), pedido este deferido por este d. juízo, conforme decisão proferida ao mov. 138.1. Intimada, a parte executada deixou o prazo legal fixado, em mov. 138.1, para pagamento espontâneo da condenação transcorrer in albis, ocasião em que foram fixados os consectários legais de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença (mov. 190.1) e iniciados os atos expropriatórios, com o fito de satisfazer o crédito perquirido. A penhora online de ativos financeiros restou parcialmente exitosa (mov 198.1/198.2), sem que os devedores se manifestassem acerca de eventual impenhorabilidade dos valores, motivo pelo qual foram estes transferidos a uma conta judicial vinculada a este feito (mov. 210.1/210.2). Ato contínuo, levantados integralmente pelo exequente mediante expedição de alvará (mov. 223.1). Em razão da renúncia dos poderes outorgados aos causídicos da parte exequente (IT Sistemas Construtivos S.A.), que constituiu novo procurador, os patronos renunciantes (TETTO ADVOGADOS) pugnaram pela habilitação nestes autos, pois credores da verba sucumbencial proporcional ao serviço prestado (mov. 259.1), pugnando pela observância da preferência de seu crédito, pois de caráter alimentar. Em mov. 283.1, este d. juízo consignou que, tendo em vista que o escritório TETTO & TISI ADVOGADOS atuou em prol do exequente em toda a fase de conhecimento, é o credor da verba sucumbencial arbitrada em tal fase, enquanto que, iniciado o cumprimento de sentença, tendo, pois, renunciado aos poderes conferidos, passando a parte credora a ser representada pelos causídicos constituídos conforme instrumento de mandato ao mov. 241.2, são os novos causídicos habilitados os credores dos honorários devidos nesta fase de cumprimento de sentença.Restou consignado (mov. 316.1) que, em decisão anterior, proferida ao mov. 246.1, este d. juízo reconheceu o direito de dedução ou reserva dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante (IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A), nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 8.906/1994, em observância ao contrato acostado ao mov. 235.4, determinando-se, naquela oportunidade, a juntada de planilha atualizada do montante devido pela parte a ser abatido da quantia a ser recebida pelo outorgante, o que foi cumprido ao mov. 259.1/259.9. Nesta medida, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, são os causídicos credores atuantes em prol dos ora exequentes na fase de conhecimento (TETTO & TISI ADVOGADOS) também credores da verba contratual inadimplida pelo outorgante ora exequente (IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.), nos termos da decisão de mov. 246.1, motivo pelo qual é devida a dedução/retenção da verba alimentar do crédito principal perquirido nestes autos, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) [7]-Dessa decisão houve a interposição de embargos de declaração, por PROFIGLASS, mov.354.1[8], argumentando que “os honorários CONTRATUAIS não devem ser executados na demanda originária, e sim em autos apartados, mais especificamente em uma ação de execução de título extrajudicial, ação exclusiva para execução de honorários decorrentes de contrato” (...) “Diante dessa especificidade para a cobrança dos honorários, pode ser observada contradição na presente decisão proferida, visto que determinou dedução de valores na ação principal”.Foram apresentadas as contrarrazões, mov.360 (Tetto Advogados) e 361.1 (IT Sistemas Construtivos)[9].Contudo, não há notícia de decisão acerca dos embargos.Embora a ausência de decisão dos embargos, no cumprimento de sentença, verifica-se que TETTO ADVOGADOS apresentou pedido de habilitação, n. 0000369-68.2021.8.16.0185, cuja sentença de procedência é objeto de debate neste recurso.Busca a agravada, Tetto Advogados, receber os valores pactuados no contrato de prestação de serviços advocatícios (honorários de êxito), firmados com a agravante, IT Sistemas Construtivos, para tanto apresentou os cálculos dos valores correspondentes a cláusula contratual que diz que serão devidos: “10% (dez por cento) de eventual benefício econômico obtido pela contratante com a defesa, devido na data do efetivo benefício” sic. Diante da sentença de procedência nos autos de cobrança de aluguéis, n. 0019214-65.2014.8.16.0001, o agravado, Tetto Advogados, apresentou o cálculo relativo à liquidação da Sentença, referente aos valores dos alugueres e multa contratual, totalizando R$ 474.625,14. Desse valor deduziu 10% de honorários advocatícios contratuais de êxito (mov.1.9), equivalente a R$ 47.462,51.Em relação a reconvenção, julgada improcedente nos autos de cobrança de aluguéis, n. 0019214-65.2014.8.16.0001, com base no valor atribuído a reconvenção, R$ 54.091,92, calculou 10% de honorários advocatícios contratuais de êxito, os quais atualizados (a época do pedido de habilitação) corresponderiam a R$ 9.191.12, mov.1.10.Logo, o montante de R$ 47.462,51, mov.1.9, somado a R$ 9.191.12, mov.1.10, tem-se: R$ 56.653,63, buscados na habilitação de crédito.Em que pese a agravada defenda a liquidez, certeza e exigibilidade do seu crédito, pontuando que inexistiu insurgência acerca dos valores no cumprimento de sentença, verifica-se que não houve naqueles autos intimação oficial da agravante para exercer o contraditório, opondo as defesas cabíveis na execução dos valores. Foi apenas intimada do resultado dos embargos, oportunidade em que disse que os valores deveriam ser buscados no Juízo Recuperacional.Além disso, embora este recurso não se volte contra as decisões do Juízo do cumprimento de sentença, o qual deferiu a execução dos honorários contratuais no cumprimento de sentença, permitindo a reserva de valores, a título de esclarecimento, sem repercussão naqueles autos, seria adequado que os valores fossem buscados em autos próprios, como já decidiu o STJ, veja-se: "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).Retomando a questão da liquidez, certeza e exigibilidade dos valores buscados pelos agravados na habilitação de crédito, observa-se que o contrato de prestação de serviços fixou um valor específico para a propositura da demanda de cobrança de aluguéis, além de um percentual adicional para o caso de “eventual benefício econômico obtido pela contratante com a defesa, devido na data do efetivo benefício”.A redação contratual não esclarece especificamente o que se entende por “eventual benefício econômico obtido pela contratante com a defesa, devido na data do efetivo benefício”. A respeito disso, há uma divergência de entendimento entre a parte agravante (contratante) e a parte agravada (contratada). Compreende-se que os honorários adicionais estavam sujeitos a implemento de uma condição: efetiva obtenção do benefício econômico. Isso significa que o benefício econômico só seria efetivamente implementado na data em que o crédito fosse obtido, ou seja, quando o valor devido fosse recebido ou estivesse disponível para utilização pela agravante.É evidente que a sentença que julga procedente o pedido de cobrança de alugueres e afasta o pedido reconvencional, por si só, não denota a aferição concreta de benefício econômico alcançado, pois nela apenas está declarado o direito, o qual precisa ser liquidado. A apresentação de planilha de cálculo de débito, referente aos valores dos aluguéis, no intuito de liquidar o julgado, é instrumento que estima hipoteticamente o êxito financeiro que deve ser alcançado. No entanto, essa estimativa não equivale à certeza do “benefício econômico obtido pela contratante com a defesa”.Nesse sentido, cita-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM, CONTRATADOS SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CONTRATO VICIADO.PREJUDICADA A VIA EXECUTIVA.a) A Administração Pública pauta-se não pela autonomia privada, mas pela supremacia do interesse público e pela legalidade. Assim, não pode contratar, injustificadamente, advogado sem licitação, sobretudo pactuando cláusulas "ad exitum" sem a indicação de onde serão provenientes os recursos para adimplir o contrato. b) Ainda que em tese o contrato privado de honorários advocatícios tenha índole executiva, o mesmo não se pode dizer do presente, uma vez que, para ser passível de execução, o título deve, sempre, ser legal, o que não é, "primo icto oculi", o caso em apreço.c) Não é possível executar honorários que referenciam o valor de êxito em causa cujo ganho real ainda não foi liquidado.d) O contrato de honorários fixado em percentual de êxito depende, para sua liquidez e certeza, da decisão judicial final a respeito da quantia a ser restituída ao cliente. Assim, não preenche todos os requisitos de título executivo.2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Un�nime - J. 15.04.2014)Segundo a agravante, no cumprimento de Sentença, o benefício econômico obtido foi mínimo, uma vez que dos mais de quinhentos mil reais a receber, apenas R$ 5.026,46 foram satisfeitos até o momento. Além disso, a agravada já recebeu R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de honorários contratuais, da agravante, além de ser titular de valores referentes aos honorários de sucumbência fixados na ação de cobrança de alugueres. Observa-se que os honorários contratuais referentes a cláusula adicional de êxito, nos moldes do que está sendo executado pela parte agravada, demonstra que os advogados buscam valores que são superiores às vantagens advindas ao cliente, ora agravante, no cumprimento da sentença de cobrança de alugueres. Na fixação de honorários contratuais, cabe ao Poder Judiciário observar a moderação e proporcionalidade na estipulação de cláusula quota litis, evitando-se, assim, chancelar situações que se apresentem desproporcionais. Quanto ao tema, vale citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.)Defende a agravante a iliquidez do crédito buscado, pois “a mera apresentação de cópia dos autos, sem a indicação de quais foram os valores efetivamente auferidos e materializados em favor da IT Sistemas não serve ao propósito de comprovar o crédito pleiteado”.Conforme estabelecido no artigo 9º, da Lei 11.101, de 2005, a inclusão do crédito na lista de credores requer que o valor do crédito seja certo, líquido exigível.Neste caso, não se pode determinar o valor do benefício econômico apenas com base no valor que a agravante tem a receber em razão da sentença condenatória da ação de cobrança a de aluguéis. Portanto, a planilha apresentada pela parte agravada, estimando hipoteticamente o benefício econômico obtido, não demonstra o implemento da condição contratual, ou seja, que o benefício econômico referente ao recebimento do valor dos alugueres da condenação foi alcançado, para que os advogados agravados fizessem jus ao crédito de 10% do valor, correspondente a cláusula de êxito. Diante disso, o valor perseguido na habilitação de crédito, de R$ 56.653,63, não se trata de crédito líquido, certo e exigível, carecendo a parte agravada de interesse de agir. Vejamos:A necessidade da atuação da jurisdição liga-se à presença de um título executivo em condições de ensejar a propositura da ação executiva, ou seja, um título “certo, líquido e exigível” e exequível – um título com eficácia executiva, capaz de fundar a demanda executória. Tais requisitos são aferíveis em razão do título, porque nele se encontram embutidos e somente após a análise desses requisitos é que se mostra necessária a atuação da jurisdição.Portanto, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ainda que inerentes ao direito, espelham-se no título, mas, como se trata apenas de elementos extrínsecos do título – aspectos atinentes à sua forma e não à sua substância, elemento intrínseco –, a falta desses requisitos não eliminará o direito que se encontra incorporado ao título. Logo, a falta de um deles não impedirá que, mais tarde, preenchidos tais requisitos, seja novamente proposta a ação executiva[10].Sobre a exigência do preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos pedidos de habilitação de crédito, cita-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CRÉDITO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 9º, INCISO II E III, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSÃO DE RESERVA DOS VALORES. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO Grau. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. agravo PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, desprovido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007646-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.08.2022)O próprio art. 9º da Lei n. 11.101/05, que trata da habilitação de crédito na Recuperação Judicial, disciplina que, para que o crédito seja habilitado, este deve ser líquido, certo e exigível, razão pela qual, por ora, sendo inviável a escorreita habilitação do crédito da apelante nos autos recuperacionais, não há que se falar em extinção da presente ação de execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007391-16.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022)Em vista do exposto, de rigor dar provimento ao recurso para extinguir o pedido deduzido na habilitação de crédito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.Custas e despesas judiciais a cargo da parte autora. De rigor, ainda, inverter a condenação dos honorários, nos termos da sentença, os quais caberão a parte agravada, no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravante, a ser atualizada nos exatos parâmetros fixados na sentença.III -CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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