SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066921-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A SEGUNDA MEDIDA INCIDENTAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NEM NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTADO SE MANIFESTOU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODE SER REAVIVADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DEFERIDA E REGISTRADA. OPOSIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.