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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO GARANTICOOP ARAUCARIAS, contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 20.1/Ap):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos de Terceiro e, sucessivamente, condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ou não a inversão do ônus sucumbencial a partir da aplicação do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 145840/SP (Tema 872), firmou entendimento de que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos sucumbenciais serão suportados pelo embargado se este oferecer resistência à liberação do bem.4. No caso em análise, o embargado deixou de anuir imediatamente com a liberação do bem constrito, manifestando resistência ao pleito na Contestação aos Embargos de Terceiro, justificando a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "O embargado que oferece resistência à liberação do bem deve ser condenado ao pagamento dos encargos sucumbenciais”.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe omissão no acórdão, uma vez que: a. deixou de aferir a correta aplicação do princípio da casualidade; b. não foi a embargante que deu causa aos embargos; c. está caracterizado fraude a execução; d. os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelos embargantes.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Quanto à alegada omissão em relação à atribuição do ônus sucumbencial, o acórdão recorrido consignou as razões para afastamento da referida tese:No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto no direcionamento do ônus sucumbencial realizado na sentença de procedência dos Embargos de Terceiro (mov. 47.1/autos de origem), in verbis: (...)O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em caráter repetitivo do RESP 145840/SP, firmou entendimento no Tema 872, no seguinte sentido: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.”Ou seja, ainda que a constrição judicial tenha sido causada inicialmente pela conduta (comissiva ou omissiva) dos embargantes/terceiros, os encargos de sucumbência deverão ser suportados pela parte embargada, na hipótese de oferecimento de resistência ao pleito de liberação da constrição.Em outras palavras, o embargado, ora apelante, seria responsável pelos encargos de sucumbência no caso de ter resistido à liberação do bem – o que ocorreu nestes autos.Observe-se que, na Impugnação aos Embargos de Terceiro (mov. 36.1/autos de origem), a parte embargada resistiu ao pleito de liberação do bem com o manejo de tese de fraude à execução, pugnando que a transferência de patrimônio fosse declarada ineficaz em seu favor, veja-se:Ante ao exposto e do muito que será suprido por V. Exa., requer seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE na sua totalidade, com: a) o consequente reconhecimento da fraude à execução, tornando-se ineficaz, perante o credor, a comunicação de venda, averbada as margens da matrícula nº n. 7.903 do CRI de Cantagalo/PR;Ora, em havendo insistência na manutenção da penhora (por suposta fraude à execução) e, posteriormente, tendo sido essa tese afastada na sentença ora recorrida, tem-se por acertado o direcionamento do ônus sucumbencial à parte embargada.Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara: (...)Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”Outrossim, cabe destacar que a oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, adstritas ao caso sob apreciação. Assim entende esta Colenda Câmara Cível em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE: 1.1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 80, VII). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019071-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060414-66.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO COESO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA A RESPEITO DA MATÉRIA, QUANDO O COLEGIADO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE A FUNDAMENTAR A DECISÃO. CLARO INTERESSE DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021240-89.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.05.2023)Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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