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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 253.1 proferida nos autos do cumprimento de sentença sob o nº 0012903-88.2016.8.16.0130, que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e fixando a cláusula penal no percentual de 15%.
Em suas razões (mov. 1.1), sustentam os agravantes, em síntese, que: a) restou convencionado entre as partes que, em caso de descumprimento do acordo, incidiria cláusula penal de 30%; b) não houve a entrega do lote objeto de dação livre de qualquer ônus até a data estipulada, não cumprindo o agravado com os termos do acordo; c) não pode magistrado reduzir a cláusula penal, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé contratual e da pacta sunt servanda.
Aduz presentes os elementos para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o prosseguimento do feito resultará na execução de valor muito inferior ao consignado no acordo.
Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo provimento deste, para que seja reformada a decisão agravada, mantendo-se a cláusula penal de 30%, nos termos do acordo firmado entre as partes.
Ao mov. 8.1, foi indeferido o pedido da tutela recursal.
Intimada, a agravada deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 13.0).
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Insurge-se a parte agravante afirmando que, ao contrário do entendimento proferido na decisão agravada, não se trata de mero atraso para o cumprimento dos termos acordados, mas de verdadeira procrastinação, não sendo cabível a redução da cláusula penal estipulada.
Pois bem. Da detida analise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo, no mov. 185.2, homologado pela sentença, no mov. 187.1, no qual foi estabelecida clausula penal, nos seguintes termos:
“6. Destarte, caso a devedora Solo Fértil Empreendimentos Imobiliários LTDA, descumpra os termos do presente acordo, fica instituída cláusula penal de 30%, calculada sobre os valores descritos no item ‘5’, acrescidos de juros e correção monetária”.
Depreende-se que tal cláusula visa estabelecer uma consequência em virtude do não cumprimento da obrigação de dar.
Segundo o art. 412 do Código Civil “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”.
Ocorre que caso a obrigação seja cumprida parcialmente, impõe-se a necessidade de reduzi-la na proporção da divida existente, conforme disciplina o art. 413 do Código Civil:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Nesse tocante, imperioso ressaltar que, em que pese os negócios jurídicos estejam fundados na autonomia privada e liberdade negocial, este encontra limites nos princípios constitucionais, sendo necessária à sua aplicação em consonância com a boa-fé e a função social.
Estabelecidas tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.
Conforme consta na cláusula 4, do respectivo acordo (mov. 185.1), obrigou-se a agravada a entregar os lotes totalmente livres e desembaraçados de qualquer ônus até o dia 10/02/2021:
“4. Ainda, a empresa devedora compromete-se a entregar os referidos lotes acima mencionados, totalmente livres e desembaraçados de qualquer ônus, débito e/ou restrições, impostos e taxas municipais, dentre outros que, eventualmente, estejam recaindo sobre os referidos lotes, bem como ceder o lote devidamente liberado para venda e construção até o dia 10 de fevereiro de 2021”.
Dessa forma, verifica-se que além da entrega do imóvel, era necessário que todos os débitos tributários estivessem quitados.
A entrega do imóvel no prazo estipulado e livre de qualquer ônus aparenta ser uma obrigação única, não havendo como se considerar possível a separação entre a dação em pagamento e a quitação de débitos tributários.
Ocorre que, da documentação acostada nos autos, verifica-se que, nos movimentos 220.1 a 220.2, resta pendente somente a quitação de R$3.222,58 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) decorrente dos tributos municipais, mesmo com a efetiva transferência do imóvel.
Tal valor, quando somado ao da cláusula penal (30% de R$65.000,00 valor do imóvel) corresponde ao montante total de R$21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Dessa forma, se mostra desarrazoado e desproporcional a empresa devedora ser condenada ao pagamento R$21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de multa contratual, comparado ao descumprimento contratual pela agravada, em relação ao pagamento dívidas tributárias de R$3.222,58 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Em casos semelhantes, a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça do Paraná:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA QUE, COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RETENÇÃO INTEGRAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PEDIDO PARA RETIFICAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETORNO AO STATUS A QUO ANTES. ALTERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ART. 8º, I, DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO TJPR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000431-94.2015.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 13.03.2023)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTATUAL. DÉBITOS COM TAXAS E IMPOSTOS. ÔNUS DO VENDEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACORDO EM SENTIDO DIVERSO. REEMBOLSO À COMPRADORA DEVIDO. CLÁUSULA PENAL. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS A AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002797-39.2021.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -
J. 10.02.2023)
Logo, se mostra correta a decisão agravada, que reduziu o percentual da clausula moratória em 15% (quinze por cento), uma vez que é suficiente para indenizar o exequente pelos danos causados em decorrência do atraso e do não cumprimento da obrigação.
Destarte, conheço e nego provimento do recurso, com o fim de manter a porcentagem estabelecida na decisão agravada.