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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O terceiro Ronaldo Escame insurgiu-se contra a decisão singular (M. 285.1), proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade de título de crédito” em fase de cumprimento de sentença NPU 0000016-43.1988.8.16.0069, que o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos seguintes termos: “01. Ciente dos atos processuais. 02. O depositário do bem penhorado manteve-se inerte, mesmo sendo devidamente cientificado em seu endereço via AR-MP, demonstrando descaso com o Poder Judiciário. Pois bem. Sabe-se que a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem natureza punitiva e é específica para as hipóteses de violação de dever processual. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. Entretanto, sua configuração depende de requisitos, previstos lá no art. 774 do CPC, quais sejam: (i) fraude a execução (inciso I); (ii) opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso II); (iii) dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III); (iv) resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV); e (v) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Portanto, praticado o ato atentatório, a multa será fixada em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do exequente e será exigível na própria execução. In casu, fora vislumbrado a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, eis que devidamente cientificado para indicar o bem penhorado, demonstra desapreço às ordens judiciais (inciso IV); eis que mesmo devidamente intimado, não indicou em tempo hábil onde estão os bens penhorados (inciso V). Nestes termos, presente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1187473/DF, aliado ao fato de permanecer inerte à ordem expedida, mister a aplicação da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, pelas razões ora expostas.Isto posto, nos termos do artigo 774, parágrafo único, fixo multa de 10% (dez por cento) do valor exequendo, em prol do exequente e exigível nos próprios autos.03. À Serventia para que comunique à 1ª e/ou 5ª Promotoria de Justiça, a fim de que averigue a ocorrência de ilícito penal. 04. A exequente para que requeira as diligências que entender pertinentes à satisfação de seu crédito. ” Alegou em suas razões recursais que:preliminarmente, a intimação não foi recebida pela pessoa do depositário, conforme se observa do AR de M. 282.1;“logo, por ser advinda de mácula processual, a decisão contida em seq. 285 deve ser declarada nula, reconhecendo-se a nulidade da intimação pretérita, que afasta a imposição da penalidade”;quanto ao mérito, é apenas terceiro depositário dos bens da executada, sendo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é aplicável exclusivamente à parte executada, não podendo ser aplicada aos demais sujeitos que participam do processo;por fim, a multa foi fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 83.843,00), atingindo o importe de R$ 8.384,30, valor que é desproporcional, uma vez que constitui praticamente o dobro do valor de avaliação do bem sobre o qual o depositário tem responsabilidade (R$ 4.760,00).Requereu, assim, a antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa e, ao final, o provimento do recurso, para anular a decisão agravada, diante da ausência de sua intimação pessoal para indicação da localização do bem penhorado. Sucessivamente, pugnou pela reforma da decisão, a fim de que a multa seja afastada ou, ainda, reduzida para 1% do valor atribuído à causa.O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, sob a classificação “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, à 13ª Câmara Cível, ao Desembargador José Camacho Santos, que indeferiu o pedido liminar (M. 19.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (M. 25.1-TJ).Na sequência, o Desembargador José Camacho dos Santos declinou da competência para o julgamento do feito, entendendo se tratar de matéria alheia às áreas de especialização (M. 28.1).Os autos foram então redistribuídos à 4ª Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, que declinou da competência para julgamento do feito à 6ª e 7ª Câmaras Cível, por entender que os autos versam, na verdade, sobre prestação de serviços de publicidade (M. 45.1-TJ).Recebidos os autos, em observância ao disposto no art. 109, §único, do RITJPR, esta Relatora ratificou a decisão que havia indeferido o pedido liminar e determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual manifestação (M. 54.1-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça reputou desnecessária sua intervenção no feito (M. 58.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A empresa Katuay – Comércio e Industria de Produtos Alimentícios Ltda. ajuizou medida cautelar alegando que em novembro de 1987 rescindiu o contrato de veiculação de publicidade com a requerida Televisão Cultura de Maringá Ltda, pois, além de não estar satisfeita com a propaganda apresentada, estava em contenção de despesas. Todavia, em 18.02.1988, foi notificada pela requerida para, no prazo de 3 dias, apor o aceite na duplicata nº 35847/87, emitida em 14.12.1987, no valor de Cz$ 83.843,00, com vencimento para 30.01.1988, sob pena de protesto. Requereu, então, a medida cautelar de sustação do protesto, diante de abusividade, e indicou como ação principal a ser ajuizada “ação declaratória de nulidade de título de crédito”.Conforme consta do M. 1.18, a ação declaratória de nulidade de título de crédito ajuizada por Katuay, que tramitou sob nº 187/88, foi julgada improcedente, tendo sido reconhecida a licitude da fatura que havia dado origem à duplicata objeto do protesto.Por isso, a ora agravada - Televisão Cultura de Maringá - pugnou pela expedição de mandado executivo para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora, o que foi deferido ao M. 1.23.Intimada, a executada Katuay indicou bens à penhora (M. 1.25). A referida indicação foi declarada ineficaz Na sequência, houve penhora de um terminal telefônico com aparelho e de 500kg de café torrado e moído da marca Katuay (Ms 1.33 e 1.44). Os bens foram levados a sucessivos leilões, que resultaram negativos (Ms. 1.67, 1.100, 1.125 e 1.131).A exequente, então, pugnou pela substituição dos bens à penhora, indicando 30 sacas de café in natura (M. 1.193, f. 40). Os leilões do referido bem resultaram negativos (M. 1.193, f. 105/106, 129/130 e 157/162).Posteriormente, foi realizada a penhora de uma máquina de empacotamento de café da marca Schause (M. 1.193, f. 228).Ao M. 50.2, foi juntado laudo de avaliação da máquina de empacotamento de café, de R$ 4.760,00. Na oportunidade, o perito consignou que: “(...) informa que não foi possível realizar a avaliação do bem móvel penhorado no mov. 1.193 – fls. 292 ‘30 sacas de Café beneficiado, in natura, cada saca pesando 60 quilos’.3. Isso porquê, em diligência à sede da empresa Executada, foi informado ao ora avaliador, pelo Sr. Ronaldo Escame, fiel depositário, que a produção de café se extinguiu na região com o passar dos anos, fazendo com que a empresa cessasse sua atuação nesse ramo, razão pela qual as sacas de café penhoradas não mais existem. ” Na sequência, o juízo a quo determinou a intimação da executada para que indicasse bens passíveis de penhora e o seu paradeiro, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertido em favor da exequente (M. 58.1).Tendo permanecido inerte, a executada foi condenada à multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% do valor exequendo (M. 66.1).Realizado o leilão do bem avaliado, este resultou negativo (Ms. 108.1 e 184.1).Foi juntado cálculo do valor atualizado do débito ao M. 178.1, que totalizou R$ 57.745,06 (em set/2020).A fim de elaborar novo laudo de avaliação, o perito se dirigiu até o endereço da executada, todavia não localizou o bem penhorado (M. 218.1).Foi determinada, então, a intimação pessoal do representante legal da executada e depositário dos bens, o ora agravante Ronaldo Escame, para que indicasse a localização do bem sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (M. 278.1).Ao M. 282.1, foi juntado aos autos AR positivo, assinado por Alessandra dos Santos. Decorrido em branco o prazo para manifestação (cf. M. 283), sobreveio a decisão agravada que aplicou ao agravante depositário dos bens a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% do valor exequendo. Cinge-se a controvérsia recursal em três pontos: (i) impossibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a terceiro interessado, (ii) nulidade da decisão agravada por ausência de prévia intimação pessoal para indicação da localização do bem penhorado e a (iii) pretendida redução da multa aplicada para 1% sobre o valor atribuído à causa. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a terceiro O agravante foi nomeado fiel depositário dos bens penhorados, notadamente da máquina de empacotar café que não foi localizada pela Leiloeiro Público Oficial quando diligenciou no sentido de reavaliar o bem (M. 218.1).Dispõe o art. 161, §único, do CPC que “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”.Por sua vez, o art. 77 do CPC dispõe que as partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo podem ser punidos por ato atentatório à dignidade da justiça. Confira-se: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. ” Portanto, não há óbice à aplicação da referida multa a terceiro interessado no feito que, no caso, é o agravante que tinha sido nomeado fiel depositário do bem penhorado. Nesse sentido já entendeu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENA O DEVEDOR E TERCEIRO INTERESSADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE QUE É ESTRANHO A LIDE E DE QUE NÃO LHE É APLICÁVEL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU DO EXECUTADO BEM PENHORADO NOS AUTOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENTREGA DO BEM E PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÃO ACERCA DO SEU PARADEIRO. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 77, IV e § 1º DO CPC. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014171-09.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.07.2021) Não bastasse isso, no caso, o depositário agravante é também o representante legal da executada, o que atrai o disposto no art. 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Pretensa nulidade da intimação Alega o agravante a nulidade/invalidade do ato de intimação porque o AR de M. 282.1 foi assinado por pessoa estranha ao feito.De plano, cabe destacar que a carta de intimação foi enviada ao endereço residencial do agravante – Avenida Souza Naves, 980 – que foi por ele ratificado no instrumento de procuração que instruiu a inicial deste recurso de agravo de instrumento.Mais, no instrumento de procuração consta que o depositário agravante reside no apartamento nº 31 do Edifício João XXIII, situado no mesmo endereço.Diante desta circunstância, o Carteiro jamais teria acesso ao morador do apartamento, tendo entregue a correspondência com AR a algum funcionário do condomínio, como é a praxe nestas situações. No caso, a recebedora foi Alessandra Santos cujo número do documento de identidade foi expressamente apontado no Aviso de Recebimento (M. 282.1):
O CPC/2015 não exige que a carta de intimação seja recebida pessoalmente pela parte ou interessado, tanto que o art. 274, § único dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, conforme visto, a carta de intimação foi enviada ao endereço correto do depositário agravante que continuava morando no local. Portanto, não procede a tese de que o ato seria inválido. Valor da mujlta Por fim, o agravante pede a redução da multa fixada.Ao contrário do alegado por ele, a multa não foi fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 83.843,00), e sim sobre o valor exequendo que, em setembro de 2020, perfazia a quantia de R$ 57.745,06.No caso, o bem penhorado foi avaliado em R$ 4.760,00 em agosto de 2018.Neste momento processual, não se justifica a fixação da multa em valor acima daquele do bem penhorado e cujo paradeiro se perquire.Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso para limitar o valor da multa ao da avaliação do bem, corrigido monetariamente até a presente data. Conclusão Voto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso (cód. 238), apenas para readequar o valor da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça.
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