SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067040-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. I. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A TERCEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE NÃO APENAS AS PARTES E OS PROCURADORES MAS TAMBÉM TODOS AQUELES QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPEM DO PROCESSO PODEM SER PUNIDOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, CAPUT E §2º, E ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, É REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA. II. PRETENSA NULIDADE OU INVALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO – CARTA DE INTIMAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO ONDE RESIDE O DEPOSITÁRIO JUDICIAL AGRAVANTE. RECEBEDORA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. AGRAVANTE QUE MORA EM APARTAMENTO DO PRÉDIO RESIDENCIAL SITUADO NO ENDEREÇO. INEXIGIBILIDADE, NO ATUAL CPC, DO RECEBIMENTO PESSOAL DO AR – CARTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC. III. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO DO BEM. DECISÃO AGRAVADA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.