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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0067049-71.2022.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que figuram como agravante JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e como agravada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0067049-71.2022.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0000322-10.2022.8.16.0137 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 12.1, de 25.03.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Malcon Jackson Cummings, integrada por meio daquela de mov. 29.1, de 07.10.2022, proferida pela digna Magistrada Doutora Jade Seffair Ferreira, nos Embargos à Execução n.º 0000322-10.2022.8.16.0137, opostos pelo Agravante em desfavor da Agravada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003448-10.2018.8.16.0137, que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“[...] Os embargos são tempestivos, porquanto, observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.
Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.
No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento parcial, por vislumbrar que a decisão foi, de fato, omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça.
Porém, não é o caso de acolher totalmente os embargos ora apreciados, eis que o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Deverá doravante, passar a constar na decisão embargada:
" Com relação ao pedido de gratuidade da justiça realizado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil:
A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.
Verifica-se que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor é produtor do ramo da agropecuária e possui patrimônio superior a R$700.000,00 (setecentos mil reais). Assim, os elementos trazidos nas declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos não condizem com a condição de hipossuficiência.
Diante de tais circunstâncias, conclui-se que o autor se situa fora da esfera de abrangência do conceito de necessitado, motivo pelo qual, indefiro o pedido."
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o autor efetuar o pagamento das custas iniciais, pedir o parcelamento das custas ou requerer o cancelamento da distribuição.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Intime-se.
Diligências legais. [...]” (mov. 29.1 – destaques no original).
Alega o Agravante (págs. 3/17), em resumo, que: a) “[...] a Respeitável decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita merece ser reformada, tendo em vista que a situação financeira do Agravante restou demonstrada através dos documentos colacionados na Origem (...) a r. decisão ora alvo do presente Recurso aduz que a gratuidade judicial deve ser concedida a quem realmente necessita da benesse, que a situação financeira deve ser evidenciada nos autos. De posse desse preceito sustentou que os documentos que foram apresentados nos autos davam conta de que o Agravante era proprietário de patrimônio superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e que os elementos trazidos nas declarações de imposto de renda não condizem com a condição de hipossuficiência [...]” (págs. 7/8); b) “[...] o valor das transações parece volumoso, contudo, deveria ser de conhecimento e conhecimento notório deste e de outros Juízos a calosidade da manutenção da atividade agrícola. Outrossim, também deve ser de conhecimento deste Juízo a variação de preços que os produtos agrícolas sofreram nos últimos tempos, notadamente à variação dos preços vistos nas prateleiras de mercado e outros. Neste sentido, não há razão para produção de prova ou exigir da parte tal demonstração, para o que abraça o disposto no art. 375 do Código de Processo Civil (...) o preço da soja, do milho e de outras matérias primas tiveram elevação em seu valor de mercado e concomitantemente o valor de todos os insumos e produtos necessários para o manejo da cultura [...]” (págs. 9/10); c) “[...] o agravante é produtor, pessoa idosa, ainda não aposentada, agricultor que tenta prover o seu sustento e de sua família pelos cultivares que maneja, não há nos autos prova em sentido contrário e de fato não haveria, pois o Agravante é pessoa reta e não busca através do Judiciário outra finalidade, senão, a promoção da Justiça [...]” (pág. 10); d) “[...] alargar o entendimento de que o Agravante possui R$ 700.000,00 em patrimônio não corrobora a ideia de se afastar a condição de hipossuficiência. Até porque, basta analisar a declaração de imposto de renda, os bens se referem as ferramentas de trabalho, que por sua vez, são indispensáveis para a manutenção da atividade [...]” (pág. 11); e) “[...] desta feita, diante dos documentos apresentados nos autos o Agravante entende ter demonstrado a delicada situação financeira [...]” (pág. 16).
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, “[...] a fim de que seja concedido em seu favor os benefícios da gratuidade judicial [...]” (pág. 17).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator, por sorteio.
Por meio do despacho de pág. 619, determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado na origem e em grau recursal (págs. 3/17), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira.
Ora, da análise dos documentos colacionados na demanda originária, vê-se que, embora o Agravante tenha anexado “Declaração de Hipossuficiência” (mov. 1.4), “Situação das Declarações IRPF” 2019, 2020 e 2021, atestando a inexistência de imposto a pagar ou a restituir (movs. 1.5/1.7), recibos de entrega da “Declaração de Ajuste Anual”, relativos aos IRPF dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 (movs. 27.2/27.4), esses documentos não comprovariam sua atual situação financeira e, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei.
Outrossim, verifica-se que, assim como observado pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida (mov. 12.1, integrada por meio daquela de mov. 29.1), “[...] os documentos juntados aos autos demonstram que o autor é produtor do ramo da agropecuária e possui patrimônio superior a R$700.000,00 (setecentos mil reais) [...]” (mov. 29.1), que infirmaria a alegação de hipossuficiência ventilada pelo ora Agravante.
Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família; c) comprovantes de despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.).
2. Oportunamente, volte-me o processo concluso.
3. Diligências necessárias [...]” (pág. 619 – destaques no original).
Regularmente intimado (pág. 622), o Agravante peticionou às págs. 627/628 e colacionou os documentos de págs. 624/626.
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 631/637, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
O Agravado ofertou resposta (págs. 646/651), rebatendo os argumentos do Agravante e pugnando pela manutenção da r. decisão recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]).
E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 631/637, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, o mesmo pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida.
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelos dignos Magistrados singulares na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentosaos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, ipsis verbis:
Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei.
Ora, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 56/62, do processo originário), juntando, para justificar seu pedido, “Declaração de Hipossuficiência” (mov. 1.4, pág. 72) e “Situação das Declarações IRPF” 2019, 2020 e 2021, atestando a inexistência de imposto a pagar ou a restituir (movs. 1.5/1.7, págs. 73/77).
Na sequência, intimado pelo Juízo a quo para complementar a documentação que ateste a hipossuficiência (mov. 24.1, pág. 546), o Recorrente acostou recibos de entrega da “Declaração de Ajuste Anual”, relativos aos IRPF dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 (movs. 27.2/27.4, págs. 550/587), não vislumbrando os dignos Magistrados singulares a alegada hipossuficiência financeira, mormente pela situação patrimonial constatada – R$ 936.994,72 em 31.12.2019, relativamente a “bens e direitos” (mov. 27.4, pág. 587) – razão pela qual teve o benefício indeferido na r. decisão recorrida.
E, intimado nesta instância recursal para juntar outros documentos que melhor subsidiassem a análise do pleito formulado, o Recorrente acostou boleto bancário, emitido pela cooperativa Unimed Londrina, com vencimento em 19.11.2022, no valor de R$ 1.750,77, referente às mensalidades de plano de saúde e serviços de saúde prestados em favor de sua esposa e filha (págs. 624/625), bem como extrato bancário emitido pelo Banco Bradesco, datado de 24.11.2022, referente à conta corrente n.º 0037781-3, agência n.º 0089, em nome do Agravante, demonstrando transações do mês de outubro/2022 (pág. 626).
De fato, embora ancore suas razões recursais nas dificuldades decorrentes do ramo de produção agrícola, o que ocasionaria a alegada hipossuficiência financeira, o Agravante teria deixado de fazer prova de suas alegações, haja vista não ter trazido comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, mesmo regularmente intimado para tanto (pág. 622), optando por acostar documento que traria indício dissonante à alegação de incapacidade financeira, consistente em fatura de plano de saúde familiar, no valor mensal de mais de 1 (um) salário mínimo, o que corroboraria a situação patrimonial constatada na r. decisão recorrida e infirmaria o seu pleito.
Portanto, os elementos até agora colacionados ao processo originário e a esta insurgência, por si só e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência do Agravante, inclusive porque, conforme é cediço, tratando-se de cognição sumária, a probabilidade do direito deve ser aferível de plano, sem necessidade de maiores digressões probatórias.
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA OS FINS DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, “NECESSITADO” É AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE PODE SER DEFERIDA QUANDO A PARTE DEMONSTRAR ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE A IMPOSSIBILITE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(...)4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053492-17.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 28.11.2022) – destaquei e suprimi.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSUEM, NESTE MOMENTO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053070-42.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 28.11.2022) – destaquei.
Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.
3. Diante do exposto indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 632/636 – destaques no original)
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensado (CPC, art. 101, § 2º[5]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[6], aplicável ao caso por analogia.