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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Fernando Martins Gonçalves propôs a ação de imissão de posse n. 0003928-11.2022.8.16.0084 em face de Claudio Kozan e Maicon Godoy Kozan.Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu que arrematou bem imóvel em leilão extrajudicial.A Parte Autora sustentou que a Parte Ré está ocupando indevidamente o bem imóvel arrematado, razão pela qual pugnou pela imediata concessão da sua imissão na posse, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário).O douto Magistrado reputou insuficiente a comprovação da notificação extrajudicial da Parte Ré (seq. 16.1), nos seguintes termos:“No caso dos autos, o imóvel matrícula 24.094 do CRI de Goioerê foi transmitido ao réu MAICON GODOY KOZAN em 22/12/2016 (R-2 – 24.094, da matrícula de mov. 1.4). Em 15/09/2020 o bem foi alienado fiduciariamente à Cooperativa UNIPRIME (mov. AV-3). Em seguida, em 29/07/2022 o credor fiduciário teve consolidada a propriedade em seu favor (AV-4). No dia 20/09/2022 o autor FERNANDO MARTINS GONÇALVES adquiriu o imóvel por meio de Arrematação Extrajudicial, como se faz prova a Carta de Arrematação (mov. 1.5) e comprovante de pagamento de R$ 351.750,00 ao leiloeiro (mov. 1.7) Além disso, a aquisição foi levada a registro, conforme R-5 da matrícula 24.094 de mov. 1.4. Apensar disso, o autor não demonstrou a negativa de desocupação voluntária pelos requeridos, apenas mencionou que “entrou em contato com os Requeridos através do Fone 44 99979-6795, momento em que o Sr. Cláudio Kozan se esquivou do seu dever em desocupar o imóvel, dizendo que ‘teria que ver’” (mov. 1.1, fl. 3). Ademais, conforme Carta de Arrematação (mov. 1.5) o requerido não compareceu ao ato público do leilão, de modo que não ficou claro sua ciência sobre o ato. 3. Assim, INTIME-SE o Autor para juntar notificação extrajudicial ou documento que comprove a negativa injustificada de desocupação voluntária do imóvel. Prazo de 15 dias.”A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que a notificação extrajudicial não é necessária para a imissão na posse, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514 /97 (Sistema de Financiamento Imobiliário), razão pela qual faz jus à imediata concessão da imissão pretendida.A pretensão liminarmente deduzida, restou indeferida (seq. 9.1). Não houve o oferecimento de contrarrazões (seqs. 18 e 19).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu ser desnecessária a intervenção no feito, nos termos do art. 178 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em síntese, é o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Analisando detidamente o caso em análise, com a devida vênia, ouso divergir da conclusão a que chegou o Relator no caso em análise. Verificando a decisão embargada percebo que um pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca do pedido liminar formulado e primeiro grau configuraria uma insuperável supressão de instância.Preliminarmente à decisão preibatória do presente recurso cumpre fazer um breve retrospecto histórico e um apontamento procedimental.Conforme se verifica por meio dos autos, o ora agravante arrematou em 20.09.2022 em leilão judicial o imóvel objeto da presente demanda. Após a expedição da carta de arrematação o adquirente realizou o devido registro imobiliário do imóvel.Na data de 13.10.2022 o ora agravado, Maicon Godoy Kozan ajuizou uma ação anulatória (autos n. 0003801-73.2022.8.16.0084) para desconstituir o leilão no qual o ora agravante Fernando Martins Gonçalves arrematou o bem.Em 24.10.2022, o ora agravante Fernando Martins Gonçalves ajuizou ação de imissão de posse (autos n. 0003928-11.2022.8.16.0084) em face de Maicon Godoy Kozan, tendo por objeto o mesmo imóvel adquirido em leilão.O ora agravante requereu em sede liminar a antecipação da tutela para que, desde logo, seja imitido na posse do imóvel. Ao analisar o pleito inicial em 28.10.2022, o magistrado de origem postergou a análise do pedido determinado que o autor junte aos autos provas de que notificou extrajudicialmente o réu acerca da desocupação do imóvel (mov. 16.1 autos n. 0003928-11.2022.8.16.0084).Irresignado com o teor da decisão, o ora agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a notificação extrajudicial é prescindível para a imissão na posse, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514 /97 (Sistema de Financiamento Imobiliário), razão pela qual deve ser imediatamente imitido na posse do imóvel (autos n. 0067056-63.2022.8.16.0000 de relatoria do Des. Subs. Ricardo Macedo).O pleito liminar formulado no presente Agravo de Instrumento não foi concedido em 05.11.2022 (mov. 9.1 autos n. 0067056-63.2022.8.16.000), tendo o processo de primeiro seguido o seu curso.Na data de 01.12.2022 a magistrada de primeiro grau reconheceu a conexão entre a presente ação de imissão de posse (autos n. 0003928-11.2022.8.16.0084) e a ação anulatória ajuizada pelo ora réu Maicon Godoy Kozan (autos n. 0003801-73.2022.8.16.0084), suspendendo a presente ação até o julgamento da ação conexa (mov. 32.1 dos autos n. 0003928-11.2022.8.16.0084).Da decisão que suspendeu a ação o ora agravante interpôs um novo Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído à Desª. Subs. Dilmari Helena Kessler (autos nº 0074193-96.2022.8.16.0000).Nesse segundo Agravo de Instrumento a parte agravante Fernando Martins Gonçalves requer a reforma da decisão que suspendeu a ação de imissão de posse até o julgamento da ação anulatória alegando que não há uma conexão entre elas.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1 dos autos nº 0074193-96.2022.8.16.0000) e os autos encontram-se na pauta de julgamento da sessão virtual dos dias 15.05 a 19.05.Pois bem.Com a devida vênia ao entendimento do Exmo. Relator, entendo que há uma insuperável prejudicialidade externa entre o presente Agravo de Instrumento e aquele que será julgado por meio da relatoria da Desª. Subs. Dilmari Helena Kessler (autos nº 0074193-96.2022.8.16.0000).Conforme supracitado, o Agravo de Instrumento n. 0074193-96.2022.8.16.0000 se insurge contra a decisão que reconheceu a conexão entre a ação de imissão de posse e sobrestou o processo, logo, não há como haver uma decisão sobre a imissão de posse propriamente dita sem que antes se decida sobre a suspensão do feito, haja vista que o agravo de instrumento 0074193-96.2022.8.16.0000 é que se apresenta como prejudicial de mérito ao presente recurso e não o contrário.No que concerne à relação de prejudicialidade externa, assim aponta a doutrina: “A atividade de julgar implica não só o conhecimento da matéria suscitada e discutida, mas também de outras questões que influem no julgamento da causa principal. Por vezes, uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, reclama sua apreciação como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre essa relação jurídica significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido. [...] [O CPC] prefere, como regra in procedendo, que o juiz da causa prejudicada suste o julgamento do mérito até que a decisão da questão prejudicial seja proferida, para, então, ser aproveitada como razões de decidir na causa em que ela influi (art. 313, inciso V, a, do CPC). [FUX, Luiz, Curso de direito processual civil. 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.p. 366]” (destaquei) Importa destacar que uma decisão de imissão de posse anterior à análise do sobrestamento dos autos constituiria uma decisão tácita – e carente de fundamentação adequada – acerca daquele incidente, o que geraria um tumulto processual indevido.Sendo assim, o caso seria de sobrestamento do julgamento do presente recurso até que se decidisse o mérito do Agravo de Instrumento nº 0074193-96.2022.8.16.0000.Nada obstante o apontamento supra, entendo que o presente recurso de Agravo de Instrumento não deve ser conhecido.Conforme consta da decisão ora agravada, o juízo a quo não indeferiu a imissão da posse, tendo apenas postergado a sua análise para momento posterior após cumprimento de diligência pelo autor/agravante.Sendo assim, ao decidir acerca da imissão da posse pelo agravante neste momento processual, este Tribunal de Justiça estaria incorrendo em uma supressão de instância.Vale ressaltar, ainda, que o ora agravante não se valeu do recurso adequado para defender o seu alegado direito, haja vista que no caso em questão caberia a ele interpor uma correição parcial na forma do art. 353 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça[1], haja vista que a questão a ser analisada não é se o agravante faz ou não jus à imissão da posse por ele requerida, mas sim o condicionamento da análise do pedido à juntada de uma comprovação que, segundo se alega, é desnecessária nesse caso.Assim, em razão do exposto, divirjo do relator a fim de não conhecer do presente Agravo de Instrumento.
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