Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VALDIR PERUSO E CIA. LTDA. contra a respeitável sentença de mov. 321.1, proferida em sede de Ação de Cobrança ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela autora (Ref. mov. 324.1), foram eles, após resposta (Ref. mov. 328.1), acolhidos, acrescentando ao dispositivo o alcance da procedência do pedido inicial, nos seguintes termos (Ref. mov. 331.1): “[...]Então, acrescento à sentença ora embargada o seguinte parágrafo:‘Condeno o réu ao pagamento do valor de R$146.078,59 (cento e quarenta e seis mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos valor este que será atualizado pelo IGP-M e sobre o qual recairá juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da fata de vencimento da fatura (23/04/2018) nos termos do art. 397, caput, do CC’.[...]”. Em suas razões recursais (Ref. mov. 70.1), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.Neste contexto, afirma que a sentença adotou como fundamento resolução da ANEEL, a qual não possui o condão de criar obrigações, em atenção ao princípio da legalidade.Sustenta que os dispositivos da aludida norma condicionam o reembolso de despesas da COPEL ao pedido do interessado.Enfatiza que o apelante não solicitou a mudança do traçado da rede elétrica.Argumenta que a “(...) falta de pronunciamento da sentença sobre a aplicação ao presente caso do Decreto n. 41.019/57 torna a sentença deficiente de fundamentação”.Invoca o artigo 489 do Código de Processo Civil/15.Aponta que a sentença não se manifestou sobre o custo do serviço que deu ensejo ao valor cobrado nesta demanda.No mérito, menciona que a COPEL, sem qualquer procedimento prévio, impôs servidão sobre propriedade do recorrente, instalando linha de energia elétrica no centro de seu imóvel, jamais tendo pago a respectiva indenização.Defende que o pedido da recorrida deve ser interpretado à luz do princípio da menor onerosidade.Ressalta que o “(...) fato de o imóvel ter sido adquirido posteriormente não muda o direito da parte de exigir a readequação para o pleno exercício de seus direitos. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná”.Reitera que a realocação dos postes não ocorreu a pedido do recorrente.Tece considerações acerca do Decreto n.º 41.019/57.Sustenta que, conforme precedentes desta Corte, os custos pelos referidos serviços somente serão do consumidor quando realizados com o objetivo de melhoria ou embelezamento do imóvel. Por outro lado, quando o poste se encontra em local que impede o pleno exercício do direito de propriedade, o custeio será de responsabilidade da concessionária.Menciona que, conforme se extrai da prova oral, enviou notificações à COPEL acerca da construção de um lago artificial, a qual não apresentou qualquer óbice, tampouco informou que caberia à ré as despesas que deram ensejo a esta lide.Sublinha que os depoimentos colhidos em Juízo também evidenciam que a “(...) obra nova (relocação) veio em benefício da Copel, que utilizou-se de materiais novos e estrutura moderna, e instalação em local que muito facilita o seu acesso a manutenção”.Subsidiariamente, impugna o valor cobrado pela requerente e, ainda, busca a readequação dos critérios da atualização monetária, para que se aplique o INPC, bem como, para que se defina a citação como termo inicial dos juros de mora, passando, a partir de então, a se aplicar a taxa SELIC.Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (Ref. mov. 341.0). Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Em parecer exarado no Ref. mov. 11.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, para, desde logo, afastá-la.Isso porque, há na sentença exposição clara e coerente dos motivos que levaram ao Juízo de origem a julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em síntese, consignou o douto Magistrado singular que os elementos de prova constantes dos autos apontam para cobrança em atenção ao regramento da ANEEL aplicável ao caso.Além disso, embora a fundamentação tenha sido sucinta na parte que tratou dos valores cobrados, fato é que foi a matéria expressamente enfrentada (Ref. mov. 321.1, fl. 07), não havendo qualquer nulidade neste aspecto.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COLISÃO ENTRE VEÍCULO DAS VÍTIMAS E ÔNIBUS QUE REALIZAVA CONVERSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE EM 190% VEÍCULO CONDUZIDO A APROXIMADAMENTE 116 KM/H – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e desprovido”.(Apelação Cível n.º 1.441.918-2, 8ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora THEMIS FURQUIM CORTES, DJ 25/05/16, grifei). Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo sob a égide do Codex Processual/15, o Magistrado não possui a obrigação de se manifestar sobre questões incapazes de modificar a conclusão adotada: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados”.(EDcl no MS 21.315/MS, 1ª. Seção, Relatora Desembargadora Convocada do TRF-3 DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, grifei). Destarte, fica afastada a preliminar em alusão. No mérito, cumpre verificar se é possível impor à ora apelante o custeio da realocação da rede de energia elétrica existente dentro de sua propriedade, realizada pela COPEL no ano de 2017.Sobre o tema, o Decreto Federal n.º 41.019/57 – vigente à época dos fatos – estabelecia, em seu artigo 142, o seguinte: “At. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a:I - extensão de linha exclusiva ou de reserva;II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão;III - melhoria de aspectos estéticos;IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes.§1º. Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido.§2º. O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação. (grifei) Como se vê, o Decreto citado, ao tratar das hipóteses em que é possível atribuir ao consumidor o custeio de obras realizadas pela concessionária, incluiu aquelas definidas em disposições regulamentares.Neste contexto, a Resolução n.º 414/10 da ANEEL – também vigente à época da obra em alusão – previa em seus artigos 44, inciso VII e 102, inciso XIV, o seguinte: “Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos:[...]VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102;[...]”. “Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes:[...]XIV - deslocamento ou remoção de rede;[...]”. A resolução citada, portanto, não deixa dúvidas acerca da possibilidade de se cobrar do proprietário os custos pelo deslocamento de rede de energia elétrica existente dentro de sua propriedade, quando por ele solicitado.Importante ressaltar que a normativa citada não fere o princípio da legalidade, já que a própria legislação confere à ANEEL a prerrogativa expedir atos regulamentares relativos às políticas e diretrizes vinculadas à exploração dos serviços de energia elétrica.É o que consta do artigo 3º., inciso I da Lei n.º 9.427/96: Art. 3º. Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no §1º., compete à ANEEL:I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; Na situação específica dos autos, verifica-se que no ano de 2007 foi enviada à COPEL notificação informando que se pretendia construir lago artificial em área onde se encontrava instalada rede de energia elétrica.Ainda, neste mesmo documento, o consumidor solicitou vistoria prévia e estudos pela aludida concessionária, a fim de viabilizar a realização do aludido projeto (Ref. mov. 31.11, fl. 02):
Posteriormente, já no ano de 2010, foi encaminhada à COPEL nova notificação, dando conta de que as obras se iniciariam, bem como, pleiteando informações acerca da possível realocação da rede de alta tensão (Ref. mov. 31.12):
A realocação, contudo, não ocorreu, tendo sido o lago artificial construído sob a rede de energia, conforme fotografias anexadas aos Ref. movs. 1.14 a 1.19.A título elucidativo, colaciono a constante no Ref. mov. 1.17:
Diante do risco causado por esta situação, a COPEL procedeu, no ano de 2017, a realocação da rede de energia elétrica, enviando, à ora recorrente, a Notificação Extrajudicial n.º 86/17 cobrando o custeio da obra, no importe de R$146.078,59 (cento e quarenta e seis mil e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).Também desta notificação, é possível verificar que a concessionária não esteve indiferente às notificações que recebeu da consumidora acima referidas.Há expresso registro de que entre os anos de 2007 e 2017 foram encaminhados orçamentos ao proprietário do imóvel, os quais não foram por ele aceitos (Ref. mov. 1.6, fl. 01):
Ainda, aprofundando-se mais no conjunto probatório, denota-se que foi realizada perícia nestes autos, tendo constado a seguinte informação: “[...]11. Em análise realizada minuciosamente nos autos, foi observado que a obra realocação das linhas de transmissão de energia foi necessária devido a implantação de um lago embaixo da linha de transmissão, dentro da propriedade do requerente. Foi observado também nos autos que na matrícula deste terreno não consta a faixa de servidão da COPEL mas que as linhas de transmissão já existiam antes da compra do terreno em questão pelo requerente. [...]”. (grifei) Igualmente, enfatizou o expert o alto risco ocasionado pela situação narrada (Ref. mov. 179.1, fl. 05): “[...] Este tipo de situação, em que os postes das linhas estavam dentro do lago, com possível queda destes visto a inclinação em que se encontravam nas imagens da mov. 1.16 e mov. 1.17, proporcionava um perigo muito alto para o sistema elétrico de potência, podendo gerar curtos-circuitos na rede, incêndios e choques elétricos com risco de morte para as pessoas que estivessem próximas.[...]”. Estes elementos, portanto, são claros ao revelar que a realocação dos postes existentes no imóvel foi realizada no interesse exclusivo do proprietário, que entendeu conveniente construir um lago na área em que a antiga rede elétrica se localizava.Outrossim, embora o recorrente defenda que não solicitou formalmente a realocação dos postes de luz em alusão, as notificações enviadas à COPEL nos anos de 2007 e 2010 – alhures colacionadas – revelam a clara intenção do consumidor na realização desta obra, para viabilizar a construção do lago.Repito, houve na seara administrativa expresso pedido de que a COPEL apresentasse “(...) solução para a realocação da rede de alta tensão, a qual se encontra dentro da obra do lago conforme projeto já elaborado pela equipe técnica da Copel” (Ref. mov. 31.12).Ademais, a própria ré-recorrente, em sua contestação, confessa que sabia dos riscos, tendo sido esta questão discutida entre as partes antes da propositura desta demanda (Ref. mov. 31.1, fl. 03): “[...]A ré, mesmo não sendo técnica no assunto, acreditava que o melhor, para a segurança de todos, era a relocação dos postes, e foi justamente levando em conta tal preocupação que notificou a autora desde o princípio. As partes chegaram a iniciar tratativas para a realização de acordo buscando regularizar uma série de questões, já que além destas linhas a serem relocadas havia outras questões pendentes, a respeito de outras servidões a serem constituídas mediante o pagamento de indenização. Contudo, nada foi finalizado, nenhuma servidão acabou sendo constituída, e nenhum pagamento de indenização foi feito à ré.[...]”. Entendo, assim, que o caso se amolda à hipótese descrita no artigo 142, inciso IV do Decreto Federal n.º 41.019/57, em conjunto com os artigos 44, inciso VII e 102, inciso XIV da Resolução n.º 414/10 da ANEEL.Além disso, tendo a obra de realocação sido realizada após comunicações entre as partes na seara administrativa e, ainda, em razão do alto risco da existência de postes dentro de um lago, não se pode dizer que a COPEL agiu em violação ao dever de boa-fé.Ainda neste aspecto, sobreleva destacar que não passam desapercebidos os argumentos da ré de que a prova oral indica que, mesmo antes da construção do lago, a área consistia no que chama de banhado e, também, que a substituição dos postes ocorreu com o objetivo de modernizar a rede.Ocorre que não há qualquer elemento técnico que evidencie que o terreno anterior era impróprio para a rede de energia que lá se localizava ou que o objetivo da realocação foi o de substituir os equipamentos.Como exaustivamente fundamentado, a perícia judicial não deixa dúvidas de que o real motivo da realocação foi o alto risco provocado pelo proprietário ao implantar um lago sob os postes de energia elétrica.Para finalizar este capítulo, é oportuno anotar que nem mesmo a tese de que é preciso analisar a matéria sob a ótica da menor onerosidade – em razão de a proprietária jamais ter sido indenizada pela servidão constituída em sua propriedade – enseja a alteração da conclusão obtida.Isso porque, como bem anotado em sentença, o direito à indenização encontra-se fulminado pela prescrição e não impede a recorrida de cobrar pelos custos atribuídos ao consumidor pelas normas citadas.Portanto, a autora-recorrida agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao cobrar da requerida os custos pelo deslocamento da rede.A fim de corroborar os fundamentos esposados, válido colacionar o seguinte precedente desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS EXPENSAS DA COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA QUANDO O POSTE JÁ SE ENCONTRAVA INSTALADO. APLICAÇÃO DO ART. 102, XIII, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO NÃO PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0006955-90.2019.8.16.0024, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, DJ 12/04/22) Daí porque não comporta reforma a sentença, neste particular. Noutro ponto, impugna a recorrente o valor cobrado, indicando que foram instalados novos equipamentos, sendo desproporcional a quantia cobrada.Novamente sem razão.Consoante esclarecido no capítulo anterior deste v. Acórdão, a obra, da forma como foi realizada pela COPEL, foi necessária para sanar os riscos ocasionados pela própria recorrente ao submergir parcialmente a antiga rede de energia elétrica.Além disso, o perito foi minucioso ao confeccionar orçamento, demonstrando que a quantia objeto desta ação de cobrança (i.e., R$146.078,59 – cento e quarenta e seis mil e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) é coerente com o preço dos materiais utilizados (Ref. mov. 179.1, fl. 08):
Ainda neste contexto, observo que foi anexado pela ré-apelante, ao Ref. mov. 31.13, orçamento em valor substancialmente inferior, qual seja, R$81.280,05 (oitenta e um mil e duzentos e oitenta reais e cinco centavos).Contudo, esta divergência de preço também foi alvo de explicação pelo perito, tendo refutado o argumento, em laudo complementar, com a seguinte explicação (Ref. mov. 195.1, fl. 05): “[...]Em análise à este orçamento da mov. 31.13 dos autos, pode-se verificar que não condiz com os mesmos materiais necessários para execução do projeto elaborado e executado pela COPEL. O orçamento realizado por este Perito, nessa mesma empresa (PATOESTE), para execução do projeto da mov. 137.2 (que foi o projeto executado), é divergente em quantidade e materiais necessários, conforme anexo 1.Um exemplo, é a quantidade de postes. Conforme mov. 1.12, para a execução da obra, foram utilizados 16 postes. No orçamento realizado pela empresa PATOESTE para este Perito (anexo 1), para execução do projeto (da mov. 137.2), também foram cotados 16 postes. Já no orçamento da mov. 31.13, são cotados somente 6 postes. Este Perito não teve acesso ao projeto utilizado para confecção do orçamento da mov. 31.13.[...]”. Vale ressaltar que é despiciendo que a COPEL junte comprovantes de pagamento para demonstrar as despesas em apreço. Se a obra foi realizada, é evidente que houve um custo e o valor cobrado, reitero, é corroborado pela prova pericial.Assim, também neste ponto, não merece reforma a sentença. Por fim, observa-se que o Juízo a quo determinou que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados desde o vencimento da fatura encaminhada à ré. Ainda, determinou que à correção monetária seja aplicado o IGP-M.A apelante, por sua vez, defende que os juros moratórios devem fluir somente após a citação e que a correção monetária deve ser computada pelo INPC.A respeito do termo inicial dos juros de mora, é preciso observar que a dívida é líquida e possuía em fatura data certa para seu vencimento (23/04/18, Ref. mov. 1.10).Logo o termo inicial delimitado pelo Juízo a quo está de acordo com o que prevê o artigo 397, caput do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Por outro lado, no que tange ao índice da correção monetária, entendo que a sentença deve ser reformada apenas em parte – mas não na forma como pleiteada no apelo.Considerando que esta matéria possui natureza de ordem pública, passo a realizar, de ofício, a adequação.Conforme acima explicado, a fatura referente à cobrança discutida nesta demanda foi emitida com vencimento em 23/04/18.
Nesta data, vigorava o artigo 126 da Resolução n.º 414/10 da ANEEL, sob a seguinte redação: “Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die”. (grifei) Em 27/04/21 sobreveio a Resolução n.º 932 da ANEEL, que alterou o dispositivo citado, passando a adotar o IPCA como índice aplicável à correção de débitos pertinentes à energia elétrica: “Art. 2º. Alterar o art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:‘Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die’.[...]”. (grifei) Este mesmo ato normativo, no entanto, ressalvou a aplicabilidade de tal disposição somente para as faturas emitidas após 01/06/21¸ não alcançando, portanto, este caso concreto. Confira-se: “Art. 3º. A aplicação da alteração disposta no art. 2º deve ser realizada para as faturas emitidas a partir de 1º de junho de 2021”. Ainda dentro da análise da evolução normativa, verifica-se que recentemente toda a Resolução n.º 414/10 da ANEEL foi revogada pela Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL.A nova Resolução consolidou o IPCA como índice a ser adotado para a atualização monetária dos valores expressos em faturas (artigo 343): “Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die”. (grifei) Esta regra, passou a vigorar na data de 31/03/22, conforme disposto no artigo 668, inciso IV desta novel Resolução.Diante de todas as regras citadas, conclui-se que a correção monetária sobre o débito exequendo deve fluir pelo índice fixado em sentença (i.e., IGP-M) entre a data do vencimento e 31/03/22, após o que deverá ser aplicado o IPCA. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento). Forte em tais fundamentos, voto no sentido de: (i) negar provimento ao recurso, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada; e (ii) de ofício, reformar em parte a sentença, para determinar que, após 31/03/22, a correção monetária seja calculada pelo IPCA.
|