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Processo:
0010034-81.2018.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. OBRA QUE SOMENTE SE TORNOU NECESSÁRIA POR TER A RÉ CONSTRUÍDO LAGO ARTIFICIAL NA ÁREA OCUPADA PELA REDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142, INCISO IV DO DECRETO FEDERAL N.º 41.019/57 E DOS ARTIGOS 44 INCISO VII E 102, INCISO XIV DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA O ACERTO DO VALOR EXIGIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M ATÉ 31/03/22 E, APÓS, DO IPCA. ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL, ARTIGO 3º. DA RESOLUÇÃO N.º 932/21 DA ANEEL E ARTIGOS 343 E 668, INCISO IV DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/21 DA ANEEL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.