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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial, ajuizada com fulcro nos arts. 353 a 357, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em que a procuradora de GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, Drª Graziela Limeira, insurge-se em face da decisão proferida (mov. 694.1, dos autos nº 0071364-76.2017.8.16.0014) pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que aplicou à Defensora multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento no artigo 265, do Código de Processo Penal. Alega, a Defensora, que não houve o cumprimento da intimação para apresentação das alegações finais, uma vez que, quando houve a segunda intimação, o Dr. Guilherme Maistro Tenório Araújo cumpriu a intimação que estava em aberto, informando que não mais atuava no feito e requerendo sua desabilitação, de modo que a intimação desapareceu do seu painel de intimações. Ressalta que não houve desídia com o processo, mas sim: “a intervenção de outro advogado, que ao cumprir o prazo (pedindo sua desabilitação), acabou por levar esta advogada a erro, pois o Projudi deixou de apresentar o prazo a cumprir”. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a suspensão da obrigatoriedade da multa aplicada, até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento da presente correição parcial, para que seja reformada a decisão, com a revogação da aplicação da multa prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal. Restou prejudicada a análise do pedido de liminar, no mov. 11.1.A autoridade corrigida prestou informações, no mov. 17.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de mov. 20.1-TJ, de lavra da ilustre Procuradora Drª. Michele Rocio Maia Zardo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Correição Parcial, ajuizada com fulcro nos arts. 353 a 357, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em que a procuradora de GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, Drª Graziela Limeira, insurge-se em face da decisão proferida (mov. 694.1, dos autos nº 0071364-76.2017.8.16.0014) pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que aplicou à Defensora multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento no artigo 265, do Código de Processo Penal. O artigo 335, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe:"Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei." Logo, a Correição Parcial destina-se, exclusivamente, à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo e/ou na paralisação injustificada do feito.Entretanto, a decisão do magistrado não causou tumulto processual ou paralisação injustificada dos autos. Ocorreu apenas a fixação de multa à procuradora da causa, por não ter cumprido de forma adequada seu munus. É de se observar que a decisão está fundamentada e constitui pronunciamento do juiz frente à situação processual que se apresentava.Por isso, não cabe correição parcial para impugnar decisões como essa.Nesse sentido:CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À TESTEMUNHA QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPORTOU NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS DO PROCESSO-CRIME. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 354, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Correição Parcial nº 0056946-39.2021.8.16.0000I. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0056946-39.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 29.09.2021)No caso dos autos, não há dúvida objetiva quanto ao remédio processual adequado. Trata-se, de um lado, de hipótese de suposta ilegalidade de ato praticado por agente público e, de outro, violação a direito líquido e certo não amparado por outro remédio heroico, sendo cabível, portanto, o manejo de mandado de segurança .Nesse sentido:CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA IMPUGNÁVEL MEDIANTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0049179-18.2019.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR Celso Jair Mainardi -
J. 20.02.2020)Assim, para evitar a irrecorribilidade do decisório, e como a correição foi ajuizada no prazo decadencial, é de se receber a correição parcial como mandado de segurança, baseado no princípio da fungibilidade recursal.Passa-se a à análise da pretensão da segurança.O Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, que dispõe: “LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.” Consulta à ação penal nº 0071364-76.2017.8.16.0014 revela que:(I) os réus Gustavo Henrique Cardoso, Milton Alves Cardoso, Israel Boaventura Junior e Flávio Nunes Vieira foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo 158, §3º, do Código Penal; (II) encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado do Paraná e os réus Milton Alves Cardoso, Israel Boaventura Junior e Flávio Nunes Vieira apresentaram alegações finais; (III) apesar de intimada - por duas vezes, a d. Defesa do réu Gustavo deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, a autoridade impetrada proferiu a seguinte decisão (mov. 694.1): “2. Devidamente intimada para a apresentação de alegações finais (cf. mov. 683), a Defensora do réu GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO quedou-se inerte. Renovada a intimação (cf. mov. 691), com a advertência expressa de que a inércia configuraria abandono do processo e sujeitaria a causídica às sanções legais (cf. despacho de mov. 689.1), novamente esta deixou tal acusado indefeso. Destarte, com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal, APLICO à advogada DRA. GRAZIELA LIMEIRA (OAB/PR nº 73.579) multa no valor de 10 (dez) salários mínimos.” A d. Defesa do réu Gustavo alega, em suma, que a penalidade imposta deve ser revogada. O artigo 265, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de imposição dessa penalidade, ao estabelecer: “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.§ 1º. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.§ 2º. Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.” Porém, houve violação ao devido processo legal, ao se impor multa à d. Defesa por se ausentar de um único ato processual, sem nem sequer dar a ela oportunidade de apresentação de justificativa. É certo que é dever do advogado comparecer a todos os atos processuais. No entanto, deve ser permitida a justificação da ausência, até porque, pelo que se infere, não foram causados grandes prejuízos ao processo, nem à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À ADVOGADA, PREVISTA NO ART. 265 DO CPP, POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PENALIDADE AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0071377-15.2020.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 15.02.2021)MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA AOS ADVOGADOS IMPETRANTES POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 265, DO CPP) - APARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – IRREGULARIDADE NAS CONSECUTIVAS INTIMAÇÕES PRA OS ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADOS QUE VIERAM A SER INTIMADOS REGULARMENTE SOMENTE QUANDO DA APLICAÇÃO DA MULTA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DO PATRONO ­ VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, CF/88) ­ DESÍDIA, DEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA MULTA INDEVIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0063672-97.2019.8.16.0000 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 30.03.2020) Assim, porque não foi precedida de formalidade essencial, a r. decisão ora impugnada é nula de pleno direito. É de se acrescentar, ainda, que, logo após a r. decisão ora impugnada, a ilustre advogada Graziela Limeira apresentou as alegações finais. Assim, é flagrante a violação do direito líquido e certo da il. Advogada e, por consequência, a segurança deve ser concedida, para declarar a nulidade da r. decisão impugnada. Do exposto, voto por receber a correição parcial como mandado de segurança e conceder a segurança, para declarar a nulidade da r. decisão impugnada, de modo que outra decisão poderá ser proferida, após concessão de oportunidade à defensora para justificar a desídia.