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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO IGUAÇU INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO e SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ – GARANTISUDOESTE, contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0001583-67.2020.8.16.0076), a qual acolheu a impugnação apresentada pelos executados ao mov.118.1 para determinar o desbloqueio de R$18.749,58 em favor de LAURI PERDOCINI e de R$ 24.199,22 em favor de ELDA TONET PERDONCINI (mov.141.1). Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) os documentos juntados aos autos demonstram as movimentações posteriores a medida expropriatória o que por si só não é capaz de provar a impenhorabilidade da quantia; b) ainda que grande parte do bloqueio tenha sido efetuado em conta poupança, esta estava sendo utilizada como Conta Corrente, o que descaracteriza sua impenhorabilidade, nos moldes do atual entendimento dos tribunais; c) inúmeras são as movimentações realizadas pelas partes agravadas, como pagamento de contas, transferências recebidas e realizadas, saques, depósitos, entre outros, fazendo com que a conta poupança perca a sua proteção de impenhorabilidade; d) a jurisprudência pátria vem entendendo que é possível a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos e que estão depositados em conta poupança, caso esta se confunda com conta corrente. Diante disso, requerem o recebimento do recurso com efeito suspensivo, pugnando, ao final, pelo seu provimento a fim de reformar a decisão agravada. (mov. 1.1)Determinado o processamento do recurso sem a atribuição de efeito suspensivo ao mov.8.1, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
2. O recurso comporta provimento. Impenhorabilidade de ativos financeirosCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade ou não da penhora de valores percebidos em conta corrente à título de aposentadora, bem como de valores mantidos em conta popança.Extrai-se do exame dos autos que por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueada a importância total de R$ 25.825,29 (evento 88.1) em contas bancárias de titularidade da executada Elda Tonet Perdoncini, conforme segue: - R$ 1.626,07, em conta corrente da Caixa Econômica Federal;- R$ 24.199,22, no banco do Brasil, sendo R$ 2.990,27 em conta corrente e R$ 21.208,95 em conta poupança. Em relação à executada Lauri Perdoncini, nota-se do mov.88.1, que foi bloqueada a importância total de R$ 49.537,07 da seguinte forma: - R$ 11.164,86 no Banco Inter;- R$ 6.576,77 na Caixa Econômica Federal;- R$ 31.795,44 no Banco do Brasil, sendo R$ 4.471,26 em conta corrente e 27.324,18 em conta poupança; Apresentada impugnação pelas partes executadas, foi proferida decisão de mov.141, a qual acolheu em parte a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio de R$ 24.199,22 em favor da executada Elda Tonet Perdoncini e de R$ 18.749, em favor da executada Lauri Perdocini.Todavia, sustentam os agravantes que as contas poupança de ambas as executadas também eram utilizadas como conta corrente e que, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade de valores em conta poupança nem mesmo em impenhorabilidade de benefício previdenciário. Pois bem. Com relação aos valores bloqueados em conta poupança, como se sabe, o art. 833, inciso X, do CPC, considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.Note-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família.Sobre a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança, leciona Humberto Theodoro Júnior que ela visa preservar “a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (In A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.53).Vale observar que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (art. 1º, inciso III, da CF), visa tão somente preservar um mínimo inatingível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e de sua família restaria comprometida, e não o que excede. Dessa forma, para que a conta poupança ou mesmo conta corrente sejam protegidas pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, resta perquirir se foi respeitada a sua finalidade de reserva financeira no caso concreto. A resposta é negativa.No caso, ainda que o valor constrito na conta do agravante corresponda ao limite dos 40 salários mínimos previstos na regra do art. 833, tal fato, por si só, não é capaz de configurar a sua impenhorabilidade.Com efeito, tanto o entendimento do STJ (v.g. REsp 1230060/PR; AgInt no AREsp 1512613/MG) como desta Corte considera como impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos efetivamente poupados, seja em conta poupança ou corrente. Em outras palavras, o reconhecimento da impenhorabilidade depende da comprovação do caráter de reserva financeira do valor bloqueado.Nesse aspecto, a análise dos extratos bancários das contas poupança dos agravados (mov. 127.1 e 17.2) demonstra que os recursos da poupança foram movimentados, de forma que as transações efetuadas constantemente descaracterizam a sua natureza de reserva financeira do valor depositado na conta. Em análise ao extrato de mov.127.1, da conta poupança da executada Elda Tonet Perdoncini nota-se que apesar de constar saldo anterior de R$21.211,17, há movimentações de saque e de transferências para conta após o recebimento de seus benefícios previdenciários. Veja-se:Já em relação à executada Lauri Perdocini, em análise ao extrato de mov.127.2, verifica-se que além de constar como saldo anterior o montante de 57.045,86, o que supera 40 salários mínimos, também foram realizadas diversas transações bancárias, como saques, transferências e TEDs. Confira-se: Como se pode observar, as referidas contas não se destinam somente ao recebimento de economias e de aplicações financeiras dirigidas à reserva financeira, mas servem como conta corrente propriamente dita, o que retira a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC.Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes desta 15ª Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando se constatar movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital nem evidência da essencialidade do numerário para a subsistência da parte. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038152-67.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DECISÃO LIMINAR PARA FINS RECURSAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE RESPALDAM TAL CONDIÇÃO DOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PARTICULARES. ART. 99, §4º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTAS POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA EM RELAÇÃO A OUTRA CONTA. DECISÃO MANTIDA.1. “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, §4º, do CPC). 2. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0035427-08.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0073555-34.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2021)Logo, não se deve interpretar extensivamente o art. 833, X, do CPC, pois se constitui exceção à regra da penhorabilidade, ou seja, os valores depositados em conta diversa da poupança e que não caracterizem natureza de reserva financeira mantêm a sua possibilidade de penhora, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos.Ainda, quanto aos valores recebidos em conta corrente, relativos às aposentadorias das executadas, é sabido que o escopo do legislador, no que tange às impenhorabilidades do art.833 do CPC, foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia ao para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Desse modo, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila[1]:“O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e um relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.” Dito com outras palavras, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado.Com efeito, a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil[2] e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso, analisando as provas documentais juntada aos autos verifica-se que apesar dos bloqueios realizados em suas contas correntes, não há qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possam sofrer as agravadas com a manutenção dos bloqueios efetuados. Isso porque, nota-se que as agravadas recebem diversos outros créditos em suas contas correntes, motivo pelo qual não está comprovado nos autos que os valores bloqueados em conta corrente advêm, exclusivamente, dos benefícios previdenciários das executadas. Veja-se que embora sustentem as recorridas a impenhorabilidade das verbas ao fundamento de serem originárias de seus benefícios previdenciários, não comprovaram ser sua única fonte de renda e nem mesmo que necessitam de todo o valor para o seu sustento, o que era de rigor.Assim, considerando que o inadimplemento por parte das agravadas é incontestável, se torna devida, como medida excepcionalíssima a penhora de suas verbas de aposentadoria. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair apenas sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058583-59.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU DESCONTO MENSAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVO INTERNO – ANÁLISE PREJUDICADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PLANO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DEVEDOR. DESCONTO REALIZADO EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042189-74.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 01.03.2021)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado e das sobras acumuladas na conta corrente. Pretensão de afastar a penhora sobre o percentual da verba recebida a título de aposentadoria e das sobras acumuladas. Improcedência. Possibilidade de constrição da remuneração. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Comprometimento à subsistência do codevedor não evidenciado. Sobras acumuladas não utilizadas para suprir as necessidades básicas. Possibilidade de penhora do saldo excedente ao valor da última remuneração auferida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055850-23.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 23.11.2020) Desse modo, necessária a reforma da decisão agravada para reconhecer a penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud ao mov.88.1.3. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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