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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov. 51.1 dos autos de execução de pena nº 0038671-93.2013.8.16.0009 SEEU) que, em razão da não localização do apenado, suspendeu o livramento condicional e a execução da pena, mas deixou de determinar a expedição de mandado de prisão.O agravante alega em suas razões recursais (mov. 59.1 SEEU) que o apenado deixou de se apresentar em Juízo como forma de cumprir pena em regime aberto (sic) e que não foi localizado para o prosseguimento do cumprimento da pena. Sustenta que em razão do descumprimento das condições do regime aberto (sic) deve haver expedição de mandado de prisão e instauração de incidente de falta grave para regressão de regime. Requer o provimento do recurso para determinar a suspensão cautelar do regime aberto (sic), a prisão do apenado e a instauração de incidente de apuração de falta grave.Em contrarrazões (mov. 64.1 SEEU) a d. Defesa requer o não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 67.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a sua decisão.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo conhecimento e provimento do recurso.

VotoO recurso merece ser conhecido, porque preenche os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Paraná em relação a decisão que suspendeu o livramento condicional e a execução, mas deixou de determinar a expedição de mandado de prisão em razão da não localização do apenado.A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 51.1 SEEU):“1. O Ministério Público requer a manutenção da suspensão cautelar do Livramento Condicional e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado para que, uma vez capturado, este possa justificar o motivo pelo qual não manteve endereço e contato atualizado perante o Juízo, e pugna pela instrução do feito com relatório oráculo e sesp (mov . 41.1).A Defesa requer, em razão do princípio da presunção de inocência, a não expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, a manutenção do Livramento Condicional nestes autos de Execução de Pena, a expedição dos ofícios de forma que o apenado possa este possa justificar o motivo pelo qual está em local incerto (mov. 47.1).
É a síntese do essencial. Passo a decidir.2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a expedição de mandado de prisão se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento do livramento condicional.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de mandado de prisão.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública.3. Ante o exposto, mantenho a suspensão do livramento condicional e deixo de acolher por ora o pedido ministerial de expedição de mandado de prisão, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias.4. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça.5. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público.”O agravado
possui sete condenações e a sua pena total é de 06 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, dos quais cumpriu 30% e restam 04 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão a cumprir.Em 05/12/2019, em mutirão carcerário (mov. 1.191 SEEU), foi concedido ao ora agravado
o livramento condicional.Expedido o alvará de soltura (mov. 1.193 SEEU) foram fixadas as seguintes condições para o livramento condicional:“O sentenciado fica cientificado que deverá comparecer na 2ª VEPMA/CAPITAL/PR 30 dias após o efetivo cumprimento do presente alvará de soltura. Sob a pena de, não comparecendo, ter revogado seu benefício.Seguem abaixo as condições que devem ser seguidas pelo sentenciado após sua soltura:a. - Apresentar-se bimestralmente no Juízo de Direito designadob. não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; recolher-se, diariamente, até as 23:00h, em sua própria residência.c. - obter ocupação lícita, seja através do Programa Começar de Novo do CNJ ou através de emprego formal ou, ainda, frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Penitenciário.”O apenado obteve a liberdade em 12/12/2019, ocasião em que assinou o termo de compromisso de cumprimento das referidas condições (mov. 1.197 SEEU).No entanto, o apenado nem sequer iniciou o cumprimento do dever de comparecimento bimestral em Juízo (mov. 1.195 SEEU), o que levou à suspensão cautelar do livramento condicional em 18/02/2020 (mov. 1.204 SEEU).Como realmente deixaram de ser cumpridas as condições – comparecimento em Juízo, não se ausentar da Comarca e obter ocupação lícita –, nenhuma irregularidade há no ato que suspendeu o benefício do livramento condicional de forma cautelar.E, uma vez suspenso o livramento condicional, o apenado deve retornar ao estabelecimento prisional adequado – cumpre pena em regime fechado – para dar continuidade à execução de sua pena.Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1.DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO, SEM JUSTIFICATIVA AO PATRONATO PENITENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA BENESSE. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA ADEQUADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO TODA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM FAVOR DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.”(TJPR, 4ª Cr, RA 0002667-98.2020.8.16.0013, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 22/04/2020)Além disso, note-se que isso tudo (livramento condicional e não comparecimento em Juízo) ocorreu, como se percebe, antes da pandemia por COVID-19.Então, ainda que pudesse ser considerado o adoecimento e o empobrecimento da população em razão, entre outros fatores, da referida pandemia, isso não seria motivo para o não comparecimento em Juízo, pois em 12/12/2019 o apenado assumiu o compromisso de comparecer em Juízo em até 30 dias, sob pena de revogação do livramento condicional, mas não o cumpriu.Assim, realmente é o caso de dar provimento ao recurso para determinar a expedição de mandado de prisão.No que se refere ao pedido de instauração de incidente para apuração de falta grave, é de se considerar que eventual não cumprimento das condições do livramento condicional pode acarretar a revogação desse benefício – sem desconto do tempo de pena –, e não outras penalidades (como, p. ex., regressão de regime, perda de dias remidos, alteração de data-base).Isso porque, conquanto caracterize um benefício a quem está em execução da pena, deve ser cumprido integralmente fora de estabelecimento prisional e não é decorrente de progressão de regime.Por isso, não se pode determinar, pelo descumprimento das condições do livramento condicional, a apuração de prática de falta grave.Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar a expedição de mandado de prisão.