Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 519, DO STJ – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0067195-15.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023)
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Acórdão
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1-RELATÓRIOTrata-se de Agravo e Instrumento manejado por PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA., contra os termos da decisão de mov. 81.1, proferida em autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016994-57.2021.8.16.0031 promovido em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, que deixou de aplicar honorários de sucumbência quando rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença. Denota-se dos autos que se trata de Cumprimento de Sentença oriunda de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo Município, no qual a Agravante pleiteia o pagamento do valor de R$ 16.324.435,26, para 01.09.2021, dos quais R$ 633.987,08 se referem a honorários de sucumbência. Afirma a recorrente que o Município de Guarapuava apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, refutando o valor dos honorários sucumbências apurado pela Agravante e requerendo sua fixação em R$ 292.323,61. Que a magistrada singular rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Agravada, porém, deixou de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais; que a recorrente opôs Embargos de Declaração para sanar a contradição da referida Decisão, tendo em conta que deveria haver a condenação da Agravada em honorários sucumbenciais à vista da rejeição da impugnação; que no entanto foram rejeitados os declaratórios. Requereu o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a r. Decisão recorrida, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Agravante em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela Agravada. Apresentação de contrarrazões no mov. 15.1 É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paic Participações Ltda., objetivando a reforma da decisão proferida no ev. 81, complementada pela r. decisão em referência no ev. 91 dos autos de origem, para o fim de se reconhecer a condenação do Município de Guarapuava ao pagamento de honorários de sucumbência decorrentes da parcela de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, não acolhida. Assim, tendo em vista que o magistrado rejeitou a impugnação apresentada pelos antigos procuradores da parte executada, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. Superior Tribunal de Justiça já tratou da questão no julgamento do Tema Repetitivo 408, oportunidade em que firmou a tese de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.”Posteriormente, nesse sentido, a Súmula 519 do STJ dispõe: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ” Veja-se, neste sentido, o precedente de relatoria do eminente Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACOLHIMENTO PARCIAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SÃO EXECUTADAS DIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. É cediço nesta Corte que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973. (...)” (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1385979 / DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 05.12.2017).
Inclusive, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM SEU FAVOR, PELA PARTE EM QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO FOI ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL - LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0063004-24.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.04.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051876-07.2022.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, VISANDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 519 DO STJ. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0041290-42.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2022) Dessa forma, é evidente que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, devendo a decisão ser mantida incólume.Voto assim pelo não provimento do recurso.
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