SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067196-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. 2. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE VISAM O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 3. GRANDE PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. 4. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA NUTRIÇÃO E SAÚDE DOS ANIMAIS, QUE ESTÃO VINCULADOS AO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE RURAL/AGRÍCOLA. 5. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NO CASO. AGRAVADOS DETENTORES DE PATRIMÔNIO MILIONÁRIO E REALIZAM TRANSAÇÕES DE ALTA MONTA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.