Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0067196-97.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, em que é agravante M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e agravados JORGE FOELLMER RAMBO e LISETE MARIA LUDWIG RAMBO.1. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida nos autos de Repactuação de Dívida nº 0001903-38.2022.8.16.0112, na qual a MM. Magistrada Juliana Cunha de Oliveira Domingues entendeu, dentre outros aspectos, ser possível o enquadramento dos autores/agravados na categoria de consumidores, a fim de tornar aplicável o Código de Defesa do Consumir à relação jurídica em análise, nos seguintes termos (mov. 298.1):“(...) Assim, de acordo com teoria finalista mitigada, segundo a qual a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual” (STJ, REsp nº 541.867 /BA, Rel: Min Jorge Scartezzini), é possível enquadrar os autores no conceito de consumidores a fim de tornar aplicável o CDC à relação jurídica em análise. In casu, a vulnerabilidade apta a atrair a incidência do CDC à relação de consumo decorre, precipuamente, da atual situação dos requerentes, haja vista precária situação financeira e a grande quantidade de dívidas contraídas, o que acarreta no evidente desequilíbrio das relações existentes.(...)1.2. A par disso, visando atender aos fins sociais a que a norma se destina, não só sob a ótica do consumidor endividado, mas também da gama de credores existente que, em sua grande maioria, também são suinocultores e, portanto, se encontram duplamente prejudicados pela crise que afeta o setor de suínos, mostra-se adequada a aplicação das normas da Lei do Superendividamento, como meio alternativo ao enfrentamento da crise financeira dos autores, pois corresponde à medida mais efetiva ao presente caso, a considerar que além de viabilizar a adimplência com relação a todos os credores, também preservará o mínimo existencial dos autores. 2. Pois bem. Uma vez aplicadas as regras do superendividamento ao presente caso, a fim de dar prosseguimento ao feito, na forma do procedimento delineado nos arts. 104-A e seguintes do CDC, com as adequações necessárias, dadas as particularidades do caso concreto, passo às seguintes deliberações. (...)”Ao mov. 1.1, a agravante interpôs o presente recurso, cujas razões foram assim relatadas por ocasião da apreciação do pedido liminar: a) a inadequação da via eleita, pois conforme confessam, os agravados são empresários individuais que buscam a superação da sua situação de crise econômico-financeira para a manutenção da fonte produtora, sendo aplicável o instituto da Recuperação judicial; b) os agravados, grandes e milionários empresários, não se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 29 do CDC, diante da inexistência de vulnerabilidade frente aos fornecedores de insumo, que são pequenos empresários; c) a relação entre as partes é de insumo e não de consumo, impossibilitando a aplicação do CDC no que tange à ação de superendividamento cujo procedimento está previsto em seus artigos 104-A e seguintes; d) apesar de os agravados terem ajuizado a presente demanda como pessoas físicas, conforme confessam na petição inicial, ambos são empresários, proprietários de uma empresa de grande porte: a agrícola Rambo; e) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide o CDC nos contratos de compra e venda de insumo agrícolas, pois o produtor rural não pode ser considerado destinatário final; f) ao contrário do entendimento do d. juiz de primeiro grau (decisão agravada), a alegada crise financeira dos agravados e a quantidade de dívidas contraídas não caracterizam a vulnerabilidade apta a conceituá-los como consumidores por equiparação; g) os agravados, que detêm um patrimônio de milhões de reais e um negócio que hoje rende mensalmente mais de quatro milhões de reais (contratos com a BMG), não podem ser considerados vulneráveis. Em outras palavras, inexiste vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica a permitir a aplicação do CDC no presente caso; h) destaca-se a extensa lista de bens móveis e imóveis em nome dos agravados. Só os bens arrendados à BMG foram avaliados em quase cem milhões de reais (doc. 03); i) além disso, na petição inicial (doc. 01), os agravados afirmam que “de acordo com a avaliação mercadológica que está se realizando através de profissional competente, tem-se que o valor do patrimônio dos requerentes ultrapassa o montante dos débitos”, ou seja, o valor total de todos os seus bens ultrapassa mais de cento e cinquenta milhões de reais; j) por outro lado, a maioria dos credores são pequenos empresários, que, infelizmente, se encontram em situação muito difícil frente às manobras ardilosas dos agravados em busca de reduzir sua dívida em mais de 60%, que é a proposta central do plano de pagamento; k) nos termos dos arts. 54, 104 e seguintes do CDC, a ação de repactuação de dívidas é cabível quando o consumidor se encontra em situação de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial; l) considerando que os agravados não se enquadram no conceito de consumidor (nem mesmo por equiparação), resta afastada a aplicação do CDC no presente caso e, por conseguinte, qualquer obrigação de a MCASSAB e demais réus aderirem ao plano de pagamento apresentado pelos requerentes; m) caso não haja a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o procedimento de repactuação de dívidas terá prosseguimento e a MCASSAB será obrigada a aderir um plano de pagamento que caracteriza evidente enriquecimento ilícitos dos agravados, que, além de não serem consumidores, são milionários que continuam recebendo frutos de negócios celebrados com a BGM e que estão maliciosamente sendo ocultados dos credores. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 152.1.Da referida decisão monocrática, foi interposto recurso de agravo interno (autos n° 0103390-96.2022.8.16.0000), o qual não foi provido (mov. 44.1). Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração (autos n° 0066408-49.2023.8.16.0000), que foram rejeitados (mov. 28.1) Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso alegando que (mov. 158.1): a) como bem fundamentado na decisão agravada, a aplicabilidade da norma consumerista, no caso, tem se relativizado, devendo ser aplicada a teoria finalista mitigada; b) os agravados, enquanto atuantes na condição de produtores rurais, utilizam-se de recursos financeiros para fomentar sua respectiva atividade, e, ao adquirir seus insumos, estão suscetíveis de grandes investimentos, na medida em que o dólar é utilizado como moeda de negociação; c) o Superior Tribunal de Justiça vem adaptando o conceito de consumidor e aplicando referida norma não apenas nas espécies pré-definidas pelo conceito geral da legislação consumeristas ao estender referida possibilidade aos demais profissionais, inclusive destacando-se pela 3ª Turma1 que “quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência, quer fática, técnica ou econômica”, d) a própria agravante confessa que seu crédito decorre da venda de produtos voltados à nutrição animal, o que evidentemente realça a hipossuficiência técnica dos agravados frente à agravante, sobretudo os reconhecendo como vítimas de evento danoso decorrente de tal relação; e) quanto a acusação de ocultação de valores a título de arrendamento, não passa de mera acusação leviana e sem qualquer elemento probatório, cuja boa-fé dos agravados é nítida e se revela clarividente ao buscar o judiciário para a solução da elevada crise financeira enfrentada, mormente no caso dos autos em que todos os valores obtidos com a venda de animais e arrendamento tem sido exclusivamente depositado nos autos; f) a propositura da demanda originária já beneficiou inúmeros credores que aceitaram voluntariamente o plano de pagamento ofertado, cujos valores que ultrapassaram dez milhões de reais foram destinados ao pagamento das dívidas, consoante se comprova pela leitura dos autos originários, inexistindo má-fé dos agravados. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO:Da análise do recurso, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), pelo que admito o recurso interposto, determinando o seu regular processamento.Insurge-se a agravante em face da decisão que reconheceu a aplicação da teoria finalista mitigada no caso e equiparou os agravados à condição de consumidores, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, afirmou que a legislação consumerista não deve ser aplicada à relação jurídica firmada entre agravante e agravados. Isso porque, os recorridos são grandes produtores de suínos, movimentando vultosa quantia em suas transações. Sustentou inexistir vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica a permitir a aplicação do CDC no presente caso, já que a relação entre as partes é de insumo e não de consumo. Por tais razões, pugnou o agravante pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes. Razão assiste à agravante em seus argumentos.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de mitigar a Teoria Finalista para o fim de aplicar a legislação consumerista mesmo àqueles que não figuram como consumidores finais. Contudo, deve-se demonstrar hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, autorizando-se, assim, de forma excepcional, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, cuja teoria foi denominada de Finalista Mitigada. Conquanto o juízo de primeiro grau tenha determinado a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, por reconhecer a hipossuficiência dos autores, tendo em vista o superendividamento, no caso, não se vislumbra vulnerabilidade dos agravados frente à agravante, sobretudo pelos vultosos valores envolvidos. Isso porque, das provas coligidas aos autos, verifica-se que os recorridos são produtores rurais de grande porte, cuja atividade consiste na produção de suínos, sendo que o valor do crédito obtido junto à agravante é de aproximadamente meio milhão de reais. Vejamos (mov. 23.3): Dessa forma, infere-se que os contratos de fornecimento de insumos para nutrição e saúde dos animais estão vinculados ao implemento da atividade rural/agrícola firmados entre as partes. Além disso, não se verifica vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos agravados, que na condição de produtores agrícolas possuem conhecimento das operações firmadas, de forma frequente, até por serem necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.Deve-se ressaltar que, malgrado seja suscitado o superendividamento, o patrimônio dos autores/agravados empreendido no negócio produtivo é milionário, não sendo possível inferir que haja hipossuficiência dos requerentes. Consigna-se que a Corte Superior de Justiça já firmou entendimento de que o produtor rural, quando adquire insumos para fomentar a atividade produtiva, não se equipara a consumidor final, sendo inaplicável a teoria finalista mitigada. Vejamos:“Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao NCPC. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Produtor rural. Aquisição de insumos. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos não comprovada. Agravo interno não provido.(...) 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.(...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.656.318/MT - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 17-8-2022)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)”Neste mesmo sentido também o posicionamento desta Colenda Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PRÁTICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS E DAS DEMAIS DEMANDAS QUE FOREM EVENTUALMENTE AJUIZADAS EM DATA POSTERIOR A DECISÃO AGRAVADA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – INCONFORMISMO DA TERCEIRA INTERESSADA – PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA) - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR - SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE R$ 485.573,61 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029556-60.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023)” “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIA COM DESTINAÇÃO RURAL.1. CABIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRICULTOR OU PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051161-96.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DO CDC E DECLARAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA EM FAVOR DE PRODUTOR RURAL QUE FORMULA CONTRATO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A PRÓPRIA ATIVIDADE – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002672-28.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021)”Ademais, esta relatora, em processo análogo, cujos autos de agravo de instrumento n° 0068193-80.2022.8.16.0000 estão apensados à mesma árvore processual, já decidiu acerca da inviabilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações de insumo e fomento da atividade produtiva. Segue ementa do acórdão já transitado em julgado (mov. 202.1 dos referidos autos):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. 2. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE VISAM O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 3. GRANDE PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ALTA MONTA. 4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Diante de todo o exposto, no caso, resta evidenciada a possibilidade de afastamento do caráter consumerista da relação jurídica formada entre agravante e agravados, tendo em vista a demonstração de que o fornecimento de insumos, na monta de quase meio milhão de reais, seria empregado no fomento da atividade produtiva/rural. Além disso, inexiste condição de hipossuficiência em qualquer de suas modalidades (técnica, jurídica, financeira) por parte dos agravados, na relação firmada com a agravante, o que inviabiliza a adoção da teoria finalista mitigada. Por fim, ressalta-se que a decisão adotada neste acórdão, de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de relação de consumo entre os demandantes, não se estende automaticamente e incondicionalmente a outras relações jurídicas nos autos de origem. Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre agravante e agravados.
|