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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem ação ordinária interposta pela parte autora, com a descrição de um quadro de comprometimento financeiro da interessada que reduz de sobremaneira o aproveitamento de seu próprio salário. Considerando suas dívidas fundadas em contratos de empréstimo (consignado e pessoal) e o valor que paga mensalmente em seu cartão de crédito, a autora propôs uma reorganização do pagamento de suas dívidas, tomando por base o rito do superendividamento, inserido no Código de Defesa do Consumidor por meio da lei federal n. 14.181/2021.Partindo dessa narrativa, a autora solicitou liminarmente a suspensão de descontos efetuados em sua conta, além de impedir o lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Em resposta, o primeiro grau de jurisdição negou provimento a essa pretensão – argumentando que se trata de provimento que depende de cognição exauriente, incompatível com a leitura preliminar dos autos que é intrínseca à atividade cautelar.É contra esta decisão que a autora se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando que permitir cobrança de vencimentos que superem em 30% o vencimento líquido do devedor implica em ofensa ao mínimo patrimônio existencial, cabendo a adequação dos descontos nos moldes solicitados.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 09, ocasião em que restou indeferida a concessão de tutela cautelar nos moldes solicitados pela devedora. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo a instituição financeira juntado sua resposta na seq. 18 dos autos.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo recursal se encontra dispensado neste momento processual, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.No entender da recorrente, a solicitação do procedimento civil de superendividamento nos moldes da Lei Federal n. 14.181/2021 obrigatoriamente compele os credores à sujeição ao seu próprio plano de adequação financeira, seguindo a mesma lógica direcionada ao juízo universal existente nos procedimentos disciplinados pela lei federal n. 11.101/2005.Não obstante, existe um equívoco estrutural na premissa interpretativa adotada pela agravante. Como mencionado na decisão recorrida, o rito do superendividamento não impõe aos credores uma lógica ou um calendário de pagamentos confeccionado pelo próprio devedor, mas sim de um cotejo efetuado, principalmente, pelo magistrado, após ouvido o devedor e todos os seus credores.Ademais, o rito do superendividamento não obriga os credores quando as dívidas do devedor são oriundas de contratos de empréstimo consignado, o que é o caso dos autos. Tomo, por brevidade, as razões já expostas quando da decisão de seq. 09, a saber:
No caso, é importante ressaltar que o superendividado pode ter uma readequação das suas obrigações de pagamento às instituições e/ou pessoas que possuem crédito em seu desfavor, contudo, a organização da vida financeira do devedor se dá mediante conciliação entre todos os credores e o devedor interessado (art. 104-A). Apenas na hipótese dessa conciliação perante o juízo não ter êxito é que o magistrado poderá, mediante imposição legal, definir o regime de pagamentos a ser efetuado pelo endividado (art. 104-B).Ou seja, não pode o devedor vir ao Judiciário e querer impor, ao seu bel-prazer, aos seus credores a forma através da qual está disposto a adimplir com suas obrigações. Esse quadro de pagamentos se dá mediante composição conjunta efetuada entre todos os interessados, sendo imposição legal do juízo apenas quando não existir acordo algum – e com o plano de pagamento confeccionado pelo magistrado, não pelo devedor.(…)Em seguida, ressalta-se a planificação da devedora está fundada em dívidas relacionadas a contratos de empréstimos consignados, enquanto que esse tipo de contrato não dá causa para a sujeição do devedor ao rito do superendividamento (art. 4.º, parágrafo único, I, “h”).
Deste modo, uma vez que as dívidas de empréstimo consignado não se sujeitam ao rito do superendividamento e que, caso aprovado, o plano de “recuperação” é confeccionado pelo magistrado e não pelo devedor, entendo que não existe aqui fundamento legal, doutrinário ou principiológico que dê amparo à pretensão trazida pela recorrente. Neste sentido:
“O que queremos dizer com “regra de gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional.(...)Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexiva, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 498/499.
Inclusive, ressalta-se que, uma vez que o rito do superendividamento exclui as dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado, há que se questionar, inclusive, o interesse processual da recorrente em relação à pretensão de sujeitar o crédito do Banco do Brasil a eventual “plano de recuperação”, considerando a inaplicabilidade da lei evocada pela devedora à hipótese.Cito:
“De acordo com diversos autores, como, v.g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade+necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à de lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, ´de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário.Assim, dizer-se que quem propõe ação de cobrança de determinada dívida, cujo vencimento já teve lugar, tem interesse (diferentemente daquele que pretende cobrar judicialmente uma dívida não vencida), não é igual dizer-se ter havido lesão. É, isto sim, dizer que, se houve lesão – se, por hipótese, não houve o pagamento – a única forma de ser obtido é por meio da atuação do Poder Judiciário, visto que a oportunidade em que o pagamento deveria ter sido espontaneamente efetuado, e não o foi, já terá passado”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 82.
Feitas estas considerações, entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo ser mantida conforme lançada pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.