SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067336-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E, 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO CONTEXTO ESPECÍFICO DOS FATOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA ABSTRATAMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O PRAZO DE QUATRO ANOS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.