Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Diego Vinicius de Souza e Camila Figaro Nobile em favor dos Pacientes Charles Dias da Silva, Daniel Hauffe, Higor Alexandre Melo dos Santos, em face de decisão proferida nos autos de Inquérito Policial nº 0009763-21.2022.8.16.0038, que converteu a prisão em flagrante do Pacientes em prisão preventiva. Alegam os Impetrantes, em resumo, que: a) é flagrante a falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante para preventiva; b) a Autoridade Coatora, não demonstrou, de forma efetiva a necessidade da decretação da prisão preventiva, situação que coloca os Pacientes em flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que a simples menção do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a subsunção do fato à norma legal, não é capaz de justificar a decretação da medida extrema; c) não se faz presente, qualquer elemento capaz de lastrear a manutenção da medida extrema; d) as imputações feitas não envolvem emprego de violência ou grave ameaça; e) a alegação da gravidade abstrata do delito não é suficiente para motivar o encarceramento cautelar; f) não há que se falar em reiteração delitiva, especialmente quando a própria Autoridade Coatora reconheceu a primariedade dos Pacientes; g) todos os Pacientes são primários, além de possuírem ocupação lícita, para garantirem o seu sustento, bem como residência fixa.Diante disto, pugnam pela concessão da liminar, para o fim de determinar a expedição dos alvarás de soltura, até o julgamento do presente writ, concedendo-se a ordem ao final, tornando-se definitiva a medida liminar, impondo-se, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.O pleito liminar foi indeferido (mov. 12.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (mov. 16.1).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente Habeas Corpus merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Da análise dos autos, verifica-se que Charles Dias da Silva, Daniel Hauffe e Higor Alexandre Melo dos Santos foram presos em flagrante pela prática – em tese – dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e, 311, ambos do Código Penal.No Boletim de Ocorrência, os fatos constaram da seguinte forma (mov. 1.22 – 1º Grau):REPASSADO VIA COPOM SOLICITANTE SD. BORGES, INFORMANDO QUE SEU AMIGO LHE INFORMOU QUE TERIA PERDIDO O SINAL DO RASTREAMENTO DE SEU CAMINHÃO (CARRETA), E NÃO ESTAVA CONSEGUINDO CONTATO COM O MOTORISTA, E QUE A ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO ESTA INFORMANDO NO ENDEREÇO ACIMA CITADO, E SOLICITAVA APOIO DESTA EQUIPE PARA ABORDAGEM. EQUIPE NO LOCAL ENCONTRA-SE UM BARRACÃO A PRINCÍPIO PARECIA ESTAR ABANDONADO, SOMENTE COM O PORTÃO DESTRANCADO E ENCOSTADO, FEITO USO DE SINAIS SONOROS E NINGUÉM ATENDEU A EQUIPE, PORÉM FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUE HAVIA UM VEÍCULO CAMINHÃO NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR AS PLACAS, REALIZADO ENTÃO O ADENTRAMENTO E DE PRONTO SE ENCONTRAVA DUAS CARRETAS NO INTERIOR DO BARRACÃO, E NOS FUNDOS DO BARRACÃO VISUALIZADO 3 INDIVÍDUOS, DADO VOZ DE ABORDAGEM E REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS. EM ATO CONTÍNUO VERIFICADO AS PLACAS DOS VEÍCULOS, ONDE UM DELES COM PLACAS QHT6F40 E BDM7I32, PORÉM SEUS NÚMEROS DE CHASSI NÃO CONFEREM, VERIFICADO ENTÃO OS CHASSI Nº 9BM958444NB271605 E 94BA1253MMV084270, AMBOS COM ALERTA DE ROUBO DA DATA 24/10/2022 Nº B.O.1101475, JÁ ESTAVAM COM PLACAS TROCADAS. VERIFICADO AS PLACAS DO OUTRO CAMINHÃO E CARRETA PLACAS MIF8J04 E MHE7I39 TAMBÉM SE ENCONTRAVAM NO ALERTA NA DATA DE HOJE 25/10/2022, ONDE MOTORISTA O SENHOR MAICON DORDETE NIEHUES, INFORMA QUE FOI SURPREENDIDO POR 3 INDIVÍDUOS EM UMA DUSTER PRETA PERTO DA BALANÇA DE PARANAGUÁ-PR, DERAM VOZ DE ASSALTO, MANTIVERAM ELE COMO REFÉM RODANDO POR ALGUMAS HORAS E LIBERANDO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (SC). OS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NO BARRACÃO IDENTIFICADOS COMO: DANIEL HAUFFE, CHARLES DIAS DA SILVA E HIGOR ALEXANDRE MELO DOS SANTOS. DANIEL SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL PELO BARRACÃO, JÁ CHARLES E HIGOR ALEGAM QUE GANHARAM A QUANTIA DE 400,00 REAIS PARA TRAZER OS CAMINHÕES ATÉ O BARRACÃO. DANIEL AINDA RELATA QUE A CARGA DE FERRO E DE SOJA QUE ESTAVAM NOS CAMINHÕES IRIA REVENDER AOS POUCOS. REALIZADO BUSCAS NO LOCAL E ENCONTRADO UM BLOQUEADOR DE SINAL COM 16 ANTENAS UM LOCALIZADOR DE RASTREADOR 4 CELULARES, 2 FACAS MIXAS, UMA TOCA BALA CLAVA E AS PLACAS COM ALERTA ENCIMA(sic) DA LAJE DE UM BANHEIRO, E DURANTE OS PROCEDIMENTOS TOCOU O CELULAR DE HIGOR COM O CONTATO DE NOME PRETO, PEDIMOS QUE HIGOR ATENDESSE E COLOCASSE NO VIVA VOZ, ONDE FALOU QUE ESTAVA JUNTO COM A POLICIA E PRETO RESPONDEU SE NÃO TINHA ACERTO COM OS POLICIAS, PARA LIBERAR OS DETIDOS JÁ QUE HAVIAM RECUPERADOS OS CAMINHÕES E AS CARGAS. DIANTE DOS FATOS DADO VOZ DE PRISÃO AOS DETIDOS LIDO SEU DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE Nº11 DO STF, CONDUZIDO ATE O UPA DESTE MUNICÍPIO PARA LAUDO DE INTEGRIDADE FÍSICA, EXAMINADOS PELO DR. NASSIB HAMMAD CRM-PR 17.607. COMPARECERAM NO LOCAL O INVESTIGADOR CAIXÃO E SUPERINTENDENTE ELISEU DA POLÍCIA CIVIL DE FAZENDA RIO GRANDE E DISSERAM QUE A ENTREGA PODERIA SER FEITA NA DELEGACIA DESTE MUNICÍPIO E AS CARRETAS ERA PARA DEIXAR NO ESTACIONAMENTO DO POSTO PELANDA 21 DE FAZENDA RIO GRANDE, CONFORME VOUCHER DE ENTRADA DO ESTACIONAMENTO CÓDIGO 655432 E 661856, ANEXOS AO BOLETIM. POSTERIORMENTE SUPERINTENDENTE INFORMOU QUE ENTROU EM CONTATO COM O DELEGADO ANDRÉ DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE CARGAS E O MESMO DISSE QUE A ENTREGA DOS DETIDOS DEVERA SER FEITA NA FURTOS E ROUBOS DE CARGAS E OS CAMINHÕES PODERIA FICAR ONDE ESTÃO DEVIDO A LOGÍSTICA. VIATURAS DE ÁREA CHEGARAM NA PRESTAÇÃO DE APOIO.Em 26/10/2022, a d. magistrada de primeiro grau, por ocasião da audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob os fundamentos de que: a) seriam dois delitos de receptação diferentes, cuja soma das penas ultrapassaria 04 anos; b) quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não há presunção de que os veículos já estavam trafegando de forma adulterada, havendo fortes indícios de que os Pacientes o fizeram; c) restam demonstrados os indicativos de materialidade e autoria; d) há que se garantir a ordem pública; e) há indícios de uma criminalidade organizada; f) há risco de reiteração delitiva, pois foram apreendidas mais de uma carga (cf. termo de audiência ao mov. 45.1 e fundamentação proferida de forma oral ao mov. 42.4).No caso em tela, em que pesem os argumentos invocados pelos Impetrantes, verifica-se, não estar evidenciado o alegado constrangimento ilegal a que estariam submetidos os Pacientes, uma vez que a ordem de prisão, encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos das condutas imputadas aos Pacientes. Veja-se que, ao contrário do alegado pela defesa, a i. Magistrada singular, apontou indícios concretos da materialidade e autoria dos Pacientes, com a possibilidade de fazerem parte de um possível esquema orquestrado de roubo de cargas – ainda que tenham sido flagrados efetuando apenas algumas condutas específicas para contribuir com o esquema delitivo –, o que configura a necessidade de garantia da ordem pública. Alegam ainda os Impetrantes que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Porém, cumpre ressaltar que as condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para garantia da ordem pública, como no caso em comento.Nesse sentido: “(...) 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (...)” (STJ - AgRg no HC 711.857/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).Conforme bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Sob tal perspectiva, extrai-se dos autos que os veículos foram subtraídos nos dias 24 e 25 de outubro, sendo que em 25/10/2022 a polícia localizou o barracão onde os bens, de alto valor, estavam sendo adulterados. Outrossim, há indicativos de que os pacientes atuavam por meio de organização criminosa, não só porque os três estavam associados, mas porque foi diminuto o lapso temporal decorrido entre o roubo dos caminhões e a receptação e adulteração dos chassis e placas, bem como, os pacientes receberam ligação de indivíduo denominado “Preto” no momento da ação delitiva, quando, inclusive, este sugeriu que os pacientes corrompessem os policiais. Some-se que foram encontrados apetrechos indicando que os pacientes podem ter participação no roubo dos caminhões – como ilustrado pelo Promotor de Justiça –, visto que foram apreendidas balaclava, faca e bloqueador de sinal no local. Enfatize-se que foram perpetrados, ao que tudo indica, diversos delitos, inclusive mais de uma receptação, havendo temor real que a liberdade dos pacientes permita a reiteração delitiva. Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à “reiteração de crimes”, à “personalidade voltada para a prática de delitos”, ao “modus operandi”, à ligação às organizações criminosas. No caso em comento, como referido, o modus operandi empregado na prática criminosa, especialmente, pelo possível envolvimento com organização criminosa.”Assim, resta claro que estão presentes o fumus comissi delicti, por meio dos indícios de autoria e prova da materialidade destacadas pelos documentos acostados no bojo do caderno investigativo. Assim como o periculum libertatis, pelo risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.Logo, há elementos que autorizam a manutenção da segregação fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, na espécie, as medidas cautelares alternativas ao cárcere.Nesse sentido, é a jurisprudência:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (…). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE ENORME QUANTIDADE DE DROGA). RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 737.527/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022)HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, §4º, INC. IV, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E 333, AMBOS DO CP (ESTE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES). ATO COATOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O PRAZO DE QUATRO ANOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE QUE HÁ ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL PENA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, OU A EXISTÊNCIA DE FILHOS DEPENDENTES. DESCABIMENTO DE, NESTA FASE, QUESTIONAR EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0042969-43.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.08.2022)HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL. ARTS. 288 E ART. 180, §1º, AMBOS E CÓDIGO PENAL E ART. 56 E ART. 60 C/C ART. 15, INCISO II, ALÍNEA 'A', TODOS DA LEI Nº 9.605/98. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO PECULIAR E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (…) II - Constou dos autos que se operacionalizou mediante intrincada associação criminosa uma complexa operação altamente lucrativa de receptação, comercialização, e descarte indevido de combustível de origem ilícita, sendo encontrado veementes indícios e consistentes elementos a demonstrar o pleno funcionamento do estabelecimento ilegal criado e chefiado pelo paciente. Tais elementos, como bem indicou a decisão a quo, analisados conjuntamente à natureza delituosa dos fatos processados no caso em tela, consubstanciam o alto risco à ordem pública que a concessão de liberdade ao requerente ocasionaria. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045003- 64.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 06.04.2018)HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE FEIRA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI) E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (RÉU FORAGIDO). INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR (ART. 319 DO CPP). SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA DO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). CONHECE E DENEGA A ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001839-15.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.03.2018)Diante do exposto, não se verifica o aludido constrangimento ilegal suportado pelos Pacientes, e a decisão está devidamente fundamentada em elementos idôneos que demonstram gravidade concreta dos delitos e a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.
|