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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de ação de restituição de quantia paga c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para o fim determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ora agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor da dívida. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: a) o pleno cumprimento da determinação judicial depende também do INSS, responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) descabido o arbitramento de multa diária no valor de R$ 100,00, pois se trata de descontos na ordem de R$ 28,99; c) o eventual descumprimento da medida não ocorre pelo decurso do tempo, mas sim por cada desconto efetuado, tratando-se de obrigação de não fazer; d) o tempo existente entre um mês e outro de pagamento do benefício não pode ser considerado período de descumprimento; e) não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, merecendo reforma a decisão; f) a quantificação do valor arbitrado a título de multa deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; g) o prazo estabelecido para cumprimento não deve ser inferior a 30 dias; h) cabível a redução do valor da multa, já que se mostra excessivo na hipótese; i) considerando o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; j) tendo em vista que a agravada permanece em posse do valor de R$ 1.194,97, se faz necessário que a imposição da liminar seja condicionada ao depósito do valor em conta judicial. Pela decisão de mov. 10.1/AI, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1/AI, pela manutenção da decisão.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Da análise dos autos, vejo que a agravada fundamenta a sua pretensão inicial na ausência de contratação de empréstimo consignado junto ao agravado e, por consequência, na ilegalidade do desconto das parcelas em seu benefício previdenciário.O histórico de créditos (mov. 1.8/1.10 – autos originários) demonstra que o agravante tem descontado mensalmente o valor de R$ 28,99 do benefício previdenciário da agravada, em um total de 84 parcelas previstas até fevereiro/2028.Em casos como o presente, não se pode exigir a demonstração cabal da probabilidade do direito, diante da natural impossibilidade de se provar fato negativo, bastando a plausibilidade das alegações, presente na hipótese.Diante disso, como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos ora reitero perante o Colegiado, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito da agravada, em vista da impossibilidade de comprovar que não contratou o empréstimo em questão, o que deverá ser objeto da devida instrução processual.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidente, pois se trata de desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, cuja finalidade se relaciona diretamente ao mínimo existencial.Nesse ponto, considero que os descontos podem comprometer a sua subsistência, principalmente porque o valor líquido recebido não alcança um salário-mínimo nacional (R$ 787,81 – mov. 1.10 – autos originários).Nesse sentido, já decidiu esta Corte em caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE O CONTRATO AOS AUTOS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA DEMONSTRADA – DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA NA QUAL RECEBE PROVENTOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA - PERIGO DE DANO – POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038574-08.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.12.2022) – destaquei.Diante disso, tal como consignou o magistrado, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.Consigno, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3°, do CPC), já que, constatada a existência da contratação ao final do processo, a decisão liminar poderá ser revogada e, consequentemente, os descontos voltarão a ser efetuados.Ademais, a princípio, a agravada demonstrou que realizou o estorno do valor depositado em sua conta bancária a título de empréstimo (R$ 1.194,97 – mov. 1.7 – autos originários).Em relação às astreintes, entendo que o valor de R$ 100,00 fixado pela decisão agravada não se mostra exorbitante, considerando também que foi limitado ao valor da dívida (R$ 1.194,97), não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.E, sobre a alegada dificuldade em promover a suspensão das cobranças, entendo que se trata de ato de pleno domínio e responsabilidade do agravante.Vale dizer que, se o agravante possui a capacidade de implementar descontos diretamente nos vencimentos da agravada junto ao INSS, deve também ser capaz de determinar a suspensão/baixa/exclusão das referidas cobranças.No tocante à periodicidade da multa, esta Corte possui o entendimento de que o estabelecimento de multa diária, em casos como tais, não é incompatível com a obrigação, como se vê: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PLEITO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU COM A DEMANDADA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS QUE ENSEJA NOTÓRIOS PREJUÍZOS À AUTORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE 5 (CINCO) DIAS QUE SE REVELA RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA PLENAMENTE APLICÁVEL. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO PLENAMENTE REVERSÍVEL. DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DO MÚTUO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057567-02.2022.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.12.2022) – destaquei.Não bastasse, vejo que o prazo estabelecido para cumprimento da medida foi adequado, pois, de acordo com o próprio agravante, a liminar já foi cumprida (mov. 17.1 – autos originários).Assim, mantenho o valor e a periodicidade da multa, tal como definido na decisão liminar, por se mostrarem adequados às peculiaridades da causa e ao fim a que se destina.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.