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Processo:

I – RELATÓRIO1. A sociedade empresária PASA – Paraná Operações Portuárias S/A impetrou mandado de segurança apontando como ofensivo à direito líquido e certo o ato do Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná , descrevendo que (a) está sujeita ao recolhimento de ICMS em operações interestaduais (b) tem-lhe sido cobrado o recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS – DIFAL, o que é ilegal, pois não há lei estadual prévia; (c) ainda que se admitisse a cobrança a partir da Lei Complementar nº 190/2022, o tributo só seria exigível a partir de janeiro de 2023 ou ao menos a partir de abril de 2022, pelo princípio da anterioridade anual e nonagesimal, respectivamente; (d) a cobrança do ICMS/DIFAL foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1093, em 24.02.2021, reconhecendo a necessidade de Lei Complementar Federal que definisse as normas gerais, com fundamento no artigo 146, III, a, da Constituição da República de 1988 ; (e) com a modulação pro futuro da decisão, seus efeitos seriam surtidos a partir do ano-calendário de 2022, de modo que o recolhimento seria devido até 31.12.2021, ressalvadas as ações em curso.Sob esses fundamentos, requereu a concessão de medida liminar para “obstar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais efetuadas pelo Impetrante, consumidoras finais contribuintes do imposto, nas aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, até que seja publicada nova legislação estadual instituindo tal tributação, porém, não antes de 2023; ou que seja obstada referida cobrança até 01/2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual; ou, subsidiariamente, para obstar tal cobrança até 04.04.2022, período de 90 dias a contar da LC 190/2022. Ainda subsidiariamente, requer-se que seja deferida a realização de depósitos judiciais nos termos do art. 151, II, CTN”.2. O MM. Dr. Juiz a quo deferiu em parte a medida liminar (mov. 21.1), nos seguintes termos:Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por PASA PARANÁ OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, no qual alega, em suma: a) o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.287.019/DF – Tema 1.093, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do recolhimento do diferencial de alíquota previsto no Convênio ICMS Nº 93/2015 porque se exige lei complementar (art. 146, I, III, “a” e “b”, CF); b) mediante Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2023, instituiu-se a diferença de alíquotas, com celebração de Convênio nº 236/2021/CONFAZ pelos Estados, contudo, conforme dispõe o art. 3º da respectiva Lei Complementar nº 190/2023, deve ser observada alínea “c”, do inciso III, do art. 150 da CF, ou seja, princípio da anterioridade atual porque se trata de lei que instituiu tributo, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação às entradas de mercadorias no Estado do Paraná, nas quais figuram como contribuintes do imposto, ou seja, para aquisição de bens para seu uso e consumo ou aquisição de bens destinados ao seu ativo imobilizado. Relatados, DECIDO. A Lei nº. 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança, prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III). Exige-se a demonstração da plausibilidade objetiva do direito invocado pelo impetrante e, ainda, o perigo de ineficácia da sentença de mérito caso não seja reconhecida a violação do direito de forma liminar. No que se refere à plausibilidade do direito, sabe-se que, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1287019/DF considerou inválida a “cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora”, bem como firmou a seguinte tese (Tema 1.093): “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nota-se, neste juízo sumário e provisório, que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2023, assim expressamente dispôs: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, por sua vez, prevê que, “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”, ou seja, além do prazo de 90 (noventa) dias, deve-se observar a vedação de cobrança de tributos majorados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. Como ocorreu a publicação da Lei Complementar nº 190 somente em 5 de janeiro de 2022 (Diário Oficial da União nº 3, Seção 1) e, por outro lado, como a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093) produziu efeitos a partir de 01º de janeiro de 2022, salvo quanto às ações em curso, teria extirpado do ordenamento jurídico do tributo até edição nova Lei Complementar que o instituiria e, portanto, caso fosse observando o princípio da anterioridade, somente poderá ser exigido a partir de 1 de janeiro de 2023, a despeito da anterior vigência da Lei Estadual nº 20.949/21. Todavia, revendo entendimento anterior, aliada à decisão proferida, em 17 de maio de 2022, pelo Ministério Alexandre de Morais (STF, DJe nº 97, de 19.5.2022), na qual ressaltou que, como o princípio da anterioridade (artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal) visa proteger o contribuinte contra imprevisível inferência da Fazenda Pública sobre o patrimônio privado, com a edição da Lei Complementar nº 190/2022 não teria ocorrida a violação ao respectivo princípio porque, além de se tratar de imposto (ICMS) existente, com fato gerador definido, alíquota (final) inalterada e ausência de aumento do produto final arrecadado, verificase a alteração legal não teria o condão de surpreende o contribuinte do aumento da carga tributária, inclusive em elação às entradas de mercadorias no Estado do Paraná, nas quais figuram as impetrantes como contribuintes do imposto, ou seja, para aquisição de bens para seu uso e consumo ou aquisição de bens destinados ao seu ativo imobilizado. Por outro lado, Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, de forma reiterada, tem suspendido as liminares pelas quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário (DIFAL-ICMS) porque, além de não se tratar de questão pacífica, importa em forte impacto nas contas do Estado do Paraná, com intromissão indevida na gestão da política tributária estatal, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:(…)Outrossim, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concede-se a liminar “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Nota-se, portanto, que, para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, exige-se, de forma cumulativa, (a) a plausibilidade jurídica do direito e (b) ocorrência do risco de ineficácia da ordem judicial ou irreparabilidade do dano. Enquanto leciona LÚCIA VALLE FIGUEIREDO1 que, para concessão de liminar em Mandado de Segurança, deve-se configurar “a possibilidade de a decisão de mérito, no mandado de segurança, quedar-se inócua”, HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES2 doutrinam que, além do fundamento relevante, exige-se risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, porquanto se trata de “requisito indissociável da outorga da cautelar mandamental”. A propósito, REIS FRIEDE3, sobre exame do periculum in mora que autoriza a concessão das liminares em geral, ensina: "Para a obtenção da medida liminar e consequentemente da tutela cautelar implícita, portanto, a parte requerente obrigatoriamente deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto somente pode ocorrer, conforme leciona Carlos Calvosa (in Sequestro Giudiziario, Novíssimo Digesto Italiano, vol. XVII, p. 66), quando haja efetivamente o risco do perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito". Não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá a impetrante deixar de efetuar o recolhimento do tributo e, caso opte por não o fazer, assume todos os riscos da inadimplência, como inscrição em dívida ativa e medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança. Logo, sem configuração, cumulativa e concomitante, do requisito da ineficácia da sentença caso assegure a suspensão da exigibilidade somente quando do julgamento do mérito, como efetiva perda de fluxo de caixa, aumento de dependência com instituições financeiras, dificuldade de cumprir obrigações contratuais, inclusive pagamento de empregados, perdas de oportunidade negociais ou perda de rentabilidade financeira, apesar de a pagamento anteriormente ser efetuado, incabível a concessão de liminar. Todavia, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral e em dinheiro, conforme dispõe a Súmula 112 do STJ4. Trata-se de direito subjetivo do contribuinte em efetuar depósito do montante integral do tributo sub judice até decisão final da ação, com suspensão da exigibilidade do crédito, sem que possa ser condicionado ou restringido. Tem por escopo impedir, portanto, o início do processo de cobrança de crédito tributário, o qual envolve a lavratura do auto de infração e aplicação de multa, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Note-se que o art. 151, inciso II, do CTN autoriza o contribuinte a efetuar o depósito do montante integral dos créditos tributários para fins de suspensão da sua exigibilidade. A propósito, leciona Hugo de Brito Machado5: "Estabelece o art. 151 do Código Tributário Nacional que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. Como se está no contexto de um questionamento a respeito do crédito tributário, e se cogita de um meio de garantir o direito de a Fazenda Pública receber o tributo, tem-se de concluir que o montante integral é o valor que a Fazenda Pública entende devido, mesmo sem ter ela feito o lançamento. A apuração do valor a ser depositado, portanto, deve ser feita pelo sujeito passivo levando em conta não o que ele entende devido, mas o que como tal entende a Fazenda Pública. Pode ocorrer, em muitos casos efetivamente ocorre, que o sujeito passivo entende nada ser devido. Entretanto, se quer suspender a exigibilidade do seu dever de antecipar o pagamento do tributo, deve depositar o montante que é devido no entender da Fazenda Pública. Por isto é que, como acima foi explicado, a concordância expressa ou tácita da Fazenda Pública com o valor depositado é a homologação do lançamento que se opera em relação ao tributo cujo valor fora depositado." E, acrescenta: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado". Nesse sentido assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(…)Ademais, não iniciado o procedimento de cobrança de crédito tributário, o qual culmina com o ajuizamento da execução fiscal do crédito inscrito em dívida ativa, está o contribuinte impedido de obter certidão positiva de regularidade fiscal, conforme previsão do art. 206 do CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Sendo assim, não havendo inscrição em dívida ativa ou ajuizada execução fiscal, não se assegura ao contribuinte à prerrogativa de, antes da penhora de bem, obter a suspensão da exigibilidade. Ao contribuinte em tal situação, resta, tão somente, efetuar o depósito do montante do débito (art. 151, II, do CTN), obter liminar em ação declaração de inexistência do débito ou, caso lhe pareça conveniente, aguardar futura e incerta execução para, a partir de então, garantir o juízo com a penhora. Enfim, não se assegurado o depósito integral, com suspensão da exigibilidade do crédito, existe o risco concreto, grave e atual de sofrer restrições ao crédito e às suas atividades, com recusa da emissão da certidão negativa ou outras restrições. DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se DEFERIR o depósito mensal do montante integral do crédito tributário (ICMS/DIFAL) e, por conseguinte, suspender a exigibilidade do respectivo crédito (art. 151, II, do CTN), com vedação de quaisquer sanções ou medidas, judiciais ou extrajudiciais, coercitivas de cobrança do respectivo crédito tributário, como retenção de mercadorias, aplicação de multas, cancelamento de inscrição estadual, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, inclusão em cadastro de proteção ao crédito (CADIN e outros), bem como expedição de Certidão Positiva de Débitos (art. 206 do CTN), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Notifique-se a autoridade, mediante mandado, coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, Lei nº. 12.016/2009). Cientifique-se o ESTADO DO PARANÁ (art. 7.º, II, Lei nº. 12.016/2009). Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Enfim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.3. A impetrante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma parcial da decisão agravada para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL até a edição de lei estadual. Por fim, reitera o deferimento dos pedidos que já foram deferidos pelo juiz na decisão agravada e acima transcrita. 4. Pela decisão de mov. 10.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.5. Contrarrazões (mov. 15.1).6. Parecer do Ministério Público, favorável ao desprovimento do recurso (mov. 18.1).É o relatório.

II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que deferiu em parte a liminar pleiteada pela impetrante, visando “obstar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais efetuadas pelo Impetrante, consumidoras finais contribuintes do imposto, nas aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, até que seja publicada nova legislação estadual instituindo tal tributação, porém, não antes de 2023; ou que seja obstada referida cobrança até 01/2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual; ou, subsidiariamente, para obstar tal cobrança até 04.04.2022, período de 90 dias a contar da LC 190/2022. Ainda subsidiariamente, requer-se que seja deferida a realização de depósitos judiciais nos termos do art. 151, II, CTN”.8. A impetrante sustenta que se aplica, por analogia, a tese firmada no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No primeiro plano, registro que o sistema de recolhimento e repartição das receitas de ICMS nas operações interestaduais foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ao dar a seguinte redação ao artigo 155, §2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal:“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”Por meio da Lei nº 15.342, de 22 de dezembro de 2006, foi acrescido o inciso VI ao artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996, com a seguinte redação:“Art. 2º O imposto incide sobre:(...)VII – a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.Ainda, consta da Lei nº 11.580/1996 que:Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15342 DE 22/12/2006).Também consta do Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação do Estado do Paraná – RICMS/PR 78781/2017 que:Art. 2° O imposto incide sobre (art. 2° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):(...)VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades federadas, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;DO FATO GERADORArt. 7° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):(...)XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;§ 7° Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento (§ 6° do art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996).(...)§ 9° Na hipótese do § 7°, a base de cálculo do tributo devido no momento da entrada será o valor da operação de aquisição, independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente.No presente caso, a agravante sustenta a impossibilidade de exigência do diferencial da alíquota, pois o tributo somente pode ser exigido após a edição de lei complementar que discipline a respeito da matéria, em analogia ao entendimento firmado no Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, não vislumbro, a princípio, qualquer ilegalidade, pois o dispositivo vigente contém expressamente todos os elementos necessários para o reconhecimento da exigibilidade do diferencial da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens destinados ao uso, consumo e ao ativo imobilizado, sendo, a princípio, desnecessário edição de lei complementar para dispor a respeito desse tema. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.351.076/SP entendeu pela inaplicabilidade do Tema nº 1.093 para os casos em que a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado de destino se dá em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Confira-se:Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046946-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 04.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTIDA NO ART. 155, § 2º, VII E VIII, DA CF – PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS ESTADOS DISCIPLINEM, EM SEU RESPECTIVO ÂMBITO, O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FUNDAMENTO DE VALIDADE EXTRAÍDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023696-65.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.12.2018)9. Por fim, anoto que para regulamentar a cobrança do DIFAL no âmbito estadual, foi publicada no 31.12.2021 a Lei nº 20.949/2021, cujos efeitos, conforme redação do seu artigo 9º, iniciar-se-ia “no primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal”.Sabe-se que o princípio da anterioridade tem, do ponto de vista teleológico, o escopo de evitar a surpresa do contribuinte quanto à instituição ou majoração de tributos, garantindo-lhe segurança jurídica e tempo suficiente para se adequar às mudanças legislativas instituídas pelo ente tributante.A regulamentação do Diferencial de Alíquotas do ICMS não caracteriza a instituição de novo tributo em espécie, tampouco implica a majoração direta de tributo já existente. Explico:O DIFAL, a exemplo do ICMS-ST, constitui mera técnica de tributação aplicável a imposto previamente e regularmente instituído, qual seja: o ICMS. Noutros termos, o DIFAL não subsiste sem que haja prefacialmente uma operação sujeita à incidência de ICMS. Desse modo, além de não representar a instituição de novo tributo, a regulamentação do DIFAL não implica de modo direito a majoração da carga tributária suportada pelo contribuinte, dispensando-se a observância do princípio da anterioridade tributária.Por oportuno, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.330/SP (Tema 1094), com repercussão geral, firmou entendimento de que “As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar”. 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.