SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067454-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTRUMENTO DE DEFESA UTILIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARGUIÇÕES CONTRADITÓRIAS AO COMPORTAMENTO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA, TRATATIVAS COM O CREDOR E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO LEVANTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.