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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOS: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Campusmorão Construção Ltda. contra a decisão proferida na execução fiscal, ajuizada pelo Município de Guaíra, na qual o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que as matérias intentadas exigem dilação probatória (mov. 190.1 e 204.1). Em suas razões recursais, defendeu o agravante, em apertada síntese, que: (i) as teses apresentadas na exceção de pré-executividade têm como base documentos já contidos nos autos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória; (ii) a nulidade do lançamento do crédito exequendo reside na inexistência de regular notificação do devedor, tendo em vista que nos avisos de recebimento todas as correspondências foram enviadas para local diverso da sede da empresa; (iii) a ausência de notificação é matéria de ordem pública e gera grave vício da constituição do crédito; (iv) os defeitos da certidão de dívida ativa são verificáveis do próprio título; (v) a petição inicial e os documentos que a acompanham são insuficientes para demonstrar o fato gerador. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de revogar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento da exceção de pré-executividade. O Município agravado não apresentou contrarrazões (mov. 12). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1). O feito foi convertido em diligência e o Município agravado informou que todas as notificações extrajudiciais foram devidamente recebidas, que houve a expedição de adjudicação e o início do cumprimento da obrigação pela empresa, de modo que o pedido de nulidade arguido está precluso (mov. 34.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Busca a empresa agravante a reforma da decisão para o fim de que seja reconhecida a desnecessidade de dilação probatória das matérias aventadas na exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as nulidades arguidas estão demonstradas nos autos. 2.1. Acerca da exceção de pré-executividade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória, veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (Destacou-se). Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero elucidam que se trata de meio de “o executado, independentemente de embargos e por mero requerimento nos autos, alegar quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões”.[1] Referido entendimento foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2.2. As questões levantadas pela empresa agravante quanto a inexistência de comprovação do fato gerador e demais alegações arguidas em sede de exceção de pré-executividade, mas não retomadas no presente agravo, demandam dilação probatória, que devem ser levantadas por meio de ação própria, conforme decidiu o magistrado na origem. Por outro lado, as nulidades da CDA e a ausência de notificação extrajudicial, apesar de serem matérias de ordem pública e não precisarem de dilação probatória, se mostram incompatíveis com o comportamento do devedor na ação de execução. Isso, porque quando citado na carta precatória da presente ação, o devedor imediatamente ofertou bem a penhora, porém o leilão foi negativo (mov. 1.13). Ato contínuo, foram bloqueados valores das contas do devedor e, posteriormente, há informações de que as partes estavam em tratativas extrajudiciais, tanto que o executado ofereceu em juízo determinada quantia de pedra brita que foi aceita pelo Município (mov. 87.1 100.1). O bem ofertado começou a ser entregue e, em razão de problemas com o fornecedor, o executado pleiteou a dilação do prazo para a entrega. Após, contraditoriamente, apresentou exceção de pré-executividade arguindo as nulidades. 2.3. Das movimentações processuais destacadas, verifica-se que o executado esteve atuante durante toda a execução, concordando com os valores cobrados ao ofertar bens à penhora para saldar a dívida. Além disso, mesmo ciente de todos os documentos juntados, mais de 10 (dez) anos depois, alegou nulidade que poderia ter arguido desde o início da execução, porém não o fez na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme determina o art. 278, caput, e o entendimento jurisprudencial a respeito do caso. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência tem repelido a chamada “nulidade de algibeira” – nulidade que somente é alegada no momento em que é mais conveniente para a parte -, uma vez que incompatível com o princípio da boa-fé processual: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À NATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa.II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma. Como corolário do princípio da instrumentalidade das formas, aplica-se o da fungibilidade das ações. Preliminar de carência de ação afastadas. Precedentes: REsp 1456632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017; AR 3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 14/2/2014. III - Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedente: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015. IV - Embora se constate irregularidade no texto do mandado, não se pode reconhecer o vício da nulidade da citação caso o réu compareça, ofereça contestação, não alegue nela a nulidade e não se vislumbre prejuízo. Ausência de violação ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes: REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 613.320/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. V - Improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória. (AR 5.233/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020) (Destacou-se) Assim, considerando que as nulidades aventadas prescindem de dilação probatória e, tendo em vista que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, mantenho a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade com base nos fundamentos acima. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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