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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que julgou procedente a denúncia, ao efeito de condenar o réu Jordan Henrique Sabadin Argenta pela prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do Código Penal (fraude processual em vias de processo penal), aplicando-lhe pena de 06 meses de detenção e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa apela (mov. 131), alegando, em síntese, que: i) conforme consta do interrogatório do réu (111.4), este não teve intenção de inovar artificiosamente o estado de coisa, visando a produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, com o fim de induzir a erro o juiz, pois o que ocorreu, na realidade, foi a apresentação de um documento equivocado e, no caso, inexistiu dolo; ii) à época dos fatos, conforme pedido de seu advogado, o réu foi até a prefeitura e solicitou cópia do primeiro TAC, o qual estava sem assinatura, pois já havia um outro TAC com adequações, que não foi solicitado por seu advogado; iii) o acusado apresentou o documento na exata forma que este lhe foi fornecido pela Prefeitura, não incluindo nele qualquer informação inverídica, nem o assinando; o documento apresentado não é falso, é apenas inadequado ao fim que se destinava; iv) no momento que se verificou que o documento não era o adequado, poderia ter sido solicitado ao acusado que providenciasse o documento correto, pois incapaz de induzir o juiz em erro; e v) para a configuração do crime, é necessário que o acusado se valha de um artifício com a finalidade de enganar, para que o julgador chegue à conclusão equivocada e, assim, coloque em risco a correta aplicação da lei; se a alteração for grosseira, constatável à primeira vista, não se perfaz o delito. Postula absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP). O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento ao apelo (mov. 141).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento ao recurso, sugerindo a reforma de ofício da sentença para aplicar outra pena restritiva de direitos que não a prestação de serviços à comunidade, considerando o quantum da reprimenda privativa de liberdade (mov. 14 – TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, em 11/07/2019, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Jordan Henrique Sabadin Argenta, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de fraude processual no contexto de processo penal (art. 347, parágrafo único, CPP). O fato foi assim delimitado:“No dia 14 de abril de 2019, por volta das 13h45min, na sala de audiências, nas dependências do fórum da Justiça da Comarca de Realeza, situado na rua Belém, nº 2393, centro, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado JORDAN HENRIQUE SABADIN ARGENTA, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, inovou artificiosamente o estado de coisa, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, com o fim de induzir a erro o Juiz. Segundo apurado, para fins de eximir-se da responsabilidade penal dos autos nº 0000535-09.2019.8.16.0141, em que respondeu termo circunstanciado por irregularidades na comercialização de “narguilé” no estabelecimento Zouk (de sua propriedade), o denunciado apresentou ao Ministério Público cópia de termo de ajustamento de conduta (TAC) supostamente firmado com a Prefeitura de Realeza (que lhe daria prazo para sanar as irregularidades), para fins de ensejar o arquivamento do procedimento citado. O documento apresentado chegou a ser juntado nos autos nº 0000535-09.2019.8.16.014. Ato contínuo, apurou-se que o denunciado jamais firmou o TAC com a Prefeitura Municipal, ou seja, após a audiência realizada nos autos nº 0000535-09.2019.8.16.0141 (oportunidade em que afirmou que havia firmado o TAC) dirigiu-se até a Prefeitura Municipal e solicitou uma cópia da proposta de TAC que lhe havia sido feita e entregou ao Ministério Público, afirmando, novamente, que se tratava de uma cópia do TAC que havia firmado (cf. termo de audiência em anexo e ata de reunião)”.A denúncia foi recebida em 31/10/2019 (mov. 14).Após nomeação de defensor dativo (mov. 33), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 36), reservando-se ao direito de enfrentar o mérito após a instrução processual. Ao mov. 64, o Ministério Público ofereceu acordo de suspensão condicional do processo ao acusado, que o recusou em audiência (mov. 82).Ao mov. 111, foi realizada audiência de instrução em que ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu:Andreia, testemunha: “(...) nessa situação especifica, me recordo que tivemos dois ou três termos circunstanciados, que a polícia militar tinha feito uma operação em um final de semana e uma das empresas que acabaram sendo autuadas era a dele. Nesse dia a gente teve duas audiências preliminar, o primeiro horário era do proprietário da VIP e quando ele chegou para conversar na audiência preliminar, ele conversou com na época com o Dr. Rogério, que estava participando das audiências e o Dr. Rogério questionou ele se havia algum TAC entre a empresa e a prefeitura e ele comentou que tinha, então o Dr. Rogério solicitou para o proprietário da VIP que fosse buscar esse acordo, que ele poderia arquivar o termo circunstanciado. Como a segunda audiência era com o acusado, ele pediu para eu ir lá na parte de espera para conversar com ele para ver se ele também tinha esse termo, porque se tivesse poderia estar fornecendo e o Dr. já poderia arquivar ali em audiência. Fui conversar com ele e ele comentou que tinha um ajustamento com a prefeitura e eu solicitei se ele poderia ir buscar esse papel, aí ele comentou comigo que estava com o sócio dele e o sócio dele estava viajando, então eu peguei e falei se ele não conseguiria ir as vezes na prefeitura e pedir uma solicitação da cópia, então ele falou que iria buscar e então ele se retirou do fórum e uns minutos depois retornou, falando que não havia conseguido pegar a cópia com o pessoal da prefeitura, e em conversa com o Dr. Rogério, este estipulou um prazo, de até um terça-feira, para ele entregar no gabinete, porque daí o Dr. conseguiria analisar e fazer a manifestação (...), fiquei sabendo que ele teria entregado um documento que não era compatível com o termo de ajustamento que ele falou que teria, mas eu não sei dizer qual era o documento que ele entregou ou o que aconteceu; ele comentou que tinha feito esse acordo com a prefeitura, porque a prefeitura tinha feito vários acordos; como ele não conseguiu apresentar na audiência, o Ministério Público deu um prazo”.Sidinei Tarcísio Dalla Costa: “na época era fiscal tributário; foi junto com a polícia e vigilância sanitária ao estabelecimento do acusado; foi apurado que estavam fumando narguilé dentro de uma sala em que não era permitido; a questão era levada à prefeitura e os TACs não passavam pelo depoente, e não participava”.Jordan Henrique, réu: “Essa acusação é falsa, o que aconteceu foi que na época o Dr. Rogério pediu para a gente levar a TAC; a gente tinha outra TAC que a gente ajustou com a prefeitura pelo seguinte: a primeira TAC que a prefeitura levou para nós não foi assinada pelo seguinte: eles queriam que a gente escolhesse qual das atividades iriamos seguir para frente, ou tabacaria ou casa de show, porque decorrente aos shows e músicas ao vivo não poderia ter narguilé, então assim, a gente precisava decidir uma das duas e não foi acordado isso e a gente teve na prefeitura para entrar em um acordo, a prefeitura alegou que fez uma TAC nova e pediu a adequação do ambiente (...), a gente se adequou e assinou uma outra TAC; a vez que o Dr. Rogerio chamou o pessoal no fórum, ele estava pedindo da primeira TAC, que a única pessoa que assinou essa TAC foi a VIP, que é aquela outra empresa; quando nós fomos levar a nossa, já tinha outro acordo com a prefeitura, era outra TAC, já estava tudo regularizado (...) e essa primeira TAC teve essa operação da polícia e quem foi na delegacia fui eu (...) essa TAC que eu levei para o Dr. Rogério na época no fórum, não tinha assinatura nossa, era a primeira TAC, a segunda TAC foi acordado com a prefeitura foi meu sócio que assinou; (...); Quando ele pediu nós já tínhamos acordo com a prefeitura, já estava tudo regularizado”.O Ministério Público apresentou alegações finais orais.A Defesa apresentou alegações finais por escrito (mov. 120).Em 23/08/2022, sobreveio sentença (mov. 122):“A materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo procedimento investigatório criminal (mov. 1.2), termo circunstanciado (mov. 1.3), termo de audiência preliminar (mov. 1.4), minuta do TAC entregue ao Ministério Público (mov. 1.5), ata de reunião (mov. 1.6) e demais provas produzidas durante o processo. A autoria também é certa e recai sobre o acusado (...).Nessa toada, em que pese ter negado a acusação, em audiência afirmou que não havia assinado a TAC no qual apresentou ao Ministério Público na época. Outrossim, conforme mov. 1.6, na ata de reunião com a promotoria, o réu novamente ressaltou que não assinou o termo de ajustamento: “o Sr. Jordan Argenta informa que é sócio, juntamente com o Sr. Ricardo Luiz Santos Schons, do estabelecimento Jordane Demetrios ME Zouk Bar, situada nesta cidade de Realeza. Informa que o primeiro modelo do TAC realizado pela Prefeitura de Realeza não foi assinado, somente receberam a minuta, sendo que a mesma foi encaminhada ao Ministério Público. Que o estabelecimento já está adequado ao solicitado pela Vigilância Sanitária de Realeza”.Desse modo, não restam dúvidas que o réu praticou o delito que lhe imputado, mediante artifício fraudulento, com dolo específico de induzir em erro este Juízo. Ressalta-se que mesmo ciente que não havia assinado o primeiro termo de ajustamento de conduta, o réu afirmou possuir o referido documento, não mencionando em nenhum momento para o Promotor de Justiça antes da entrega a pendencia de assinatura, se tratando somente de minuta do TAC. Em sede de alegações finais, embora argumentado que o documento apresentado seria incapaz de induzir em erro, não sendo falso, apenas inadequado para o fim que se destinava, não gerando qualquer prejuízo, não prospera tal alegação.Ocorre que, o crime previsto no art. 347, parágrafo único, do Código penal, se trata de crime formal e sua consumação independe do resultado material, bastando tão somente a inovação artificiosa, com fim específico de induzir a erro. Por derradeiro, cumpre observar que o acusado era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, portanto, ser condenado pela prática do injusto penal cometido.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de condenar o acusado JORDAN HENRIQUE SABADIN ARGENTA, nas penas previstas art. 347, parágrafo único, do Código Penal”.2. Dos autos 0000535-09.2019.8.16.014:
Trata-se de termo circunstanciado 2019/200341, lavrado para apuração do crime de desobediência em tese praticado por Jordan Henrique Sabadin Argenta, considerando que, “em data de 16 de fevereiro de 2019...foi abordada a casa noturna conhecida por Zouk Lounge Bar...a operação resultou na condução do proprietário para a lavratura do termo circunstanciado, onde no local, na pista de dança, estava sendo consumido o produto conhecido por narguilé, em desacordo com o que consta na orientação de serviço nº1/2014lsutox/ANVISA, onde o produto que causa dependência (tabaco) estava sendo consumido em local aberto aos demais clientes” (conforme mov. 6). Ao mov. 15, foi realizada audiência preliminar, na qual presente o noticiado. Na mesma oportunidade, o Ministério Público observou que “tendo em vista a necessidade do termo de ajustamento de conduta, para analisar a possibilidade de arquivamento dos autos, o noticiado se comprometeu a trazer cópia do TAC no Ministério Público até terça-feira (16/04/2019)”. Ao mov. 21, em 12/05/2019, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, considerando que a cláusula terceira do TAC apresentado pelo noticiado, celebrado em 06/02/2019, antes, portanto, do boletim de ocorrência, “estipula um prazo de 60 dias para regularização dos ambientes comerciais que disponibilizam o produto “narguilé” para consumo no local”.O referido documento foi juntado ao mov. 24.2. Ao mov. 25, o Ministério Público se manifestou, afirmando que compareceram à Promotoria de Justiça o Sr. Ricardo Luiz Santos Schons, o noticiado Jordan e o Sr. Sidinei Tarciso Dalla Costa para prestar esclarecimentos. O Parquet afirmou que, conforme narrado pelos envolvidos:“O primeiro TAC realizado pela Prefeitura de Realeza não foi assinado, somente receberam a minuta, sendo que a mesma foi encaminhada ao Ministério Público; que relata que o estabelecimento já está adequado ao solicitado pela Vigilância Sanitária de Realeza. Informa que nunca foi assinado TAC com a prefeitura, mas em reunião há cerca de 15 dias, a prefeitura teria tirado a exigência de escolha do ramo de atividade, sendo que as outras exigências foram atendidas pelo estabelecimento e então a vigilância sanitária expediu os Alvarás. Informa que tem o Alvará do Corpo de Bombeiros em seu estabelecimento. O Sr. Sidinei informa que o estabelecimento encontra-se com todas as taxas pagas normalmente e que não há pendências junto ao Município por parte da Zouk”.Diante das informações prestadas, o Ministério Público alegou que o noticiado induziu em erro o órgão ministerial, apresentando à Promotoria apenas uma “minuta” de TAC retirada na Prefeitura e que jamais foi por ele assinada. Postulou o prosseguimento do feito e apresentou proposta de transação penal.Ao mov. 36, foi realizada audiência, em que determinada a oitiva dos funcionários da Prefeitura Municipal envolvidos na elaboração do TAC realizado no dia 06/02/2019. Ao mov. 42, foram apresentados os termos de depoimentos das testemunhas ouvidas e demais documentos referentes ao procedimento administrativo de elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta referido.Ao mov. 49, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito em razão de atipicidade, uma vez que “o boletim de ocorrência foi registrado em 16/02/2019, e ..., nos termos de tal notificação, a empresa tinha o prazo de três dias para informar se firmaria ou não TAC. Caso o fizesse, aliás, teria o prazo de 60 dias para criar o ambiente reservado para consumo de produtos fumígenos em até 60 dias”. Ao mov. 51, então, foi julgada extinta a punibilidade do noticiado.3. O recurso não comporta provimento.O apelante postula absolvição com fundamento em atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo (art. 386, III do Código de Processo Penal). Após minuciosa análise dos autos 535-09.2019.8.16.014, no qual teria sido cometido o delito, e dos autos originários, é possível identificar o dolo na conduta praticada pelo réu, justificando sua condenação.Organizando cronologicamente os fatos que envolvem o caso em comento, a fim de melhor compreender em que momento o delito se consumou, temos que:i) em 24/01/2019, foi realizada ação de fiscalização em bares, tabacarias e casas de show, resultando na constatação de irregularidades no estabelecimento comercial “Zouk” (conforme declarações das testemunhas ouvidas ao mov. 42 dos autos 535-09.2019);
ii) na mesma data, foi enviado termo de intimação 010/2019 para a adoção de providências necessárias (mov. 42.2, página 3 – autos 535-09.2019);
iii) no dia 06/02/2019, os estabelecimentos fiscalizados e notificados participaram de audiência para realização de termos de ajustamento de condutas, saindo informados de que deveriam devolver os termos assinados em uma semana (conforme declarações das testemunhas ouvidas ao mov. 42 dos autos 535-09.2019);
iv) os representantes do estabelecimento “Zouk” não assinaram e não devolveram o documento no prazo, por discordar de algumas cláusulas (conforme declarado pelo próprio réu em seu interrogatório na origem - mov. 111 - Autos 2140-87.2019);
v) no dia 15/02/2019, foi enviada notificação extrajudicial, pela Prefeitura, para devolução do TAC (mov. 42.2, página 11 – autos 535-09.2019);
vi) no dia 16/02/2019, o estabelecimento do acusado foi novamente inspecionado, momento em que constatada as irregularidades, ensejando a instauração do termo circunstanciado (conforme boletim de ocorrência mov. 6.2 dos autos 535-09.2019);
vii) em 12/04/2019, foi realizada audiência preliminar no qual aberto prazo para o então noticiado apresentar cópia do TAC realizado com a prefeitura (mov. 15 autos 535-09.2019). Aqui, mesmo sabendo que o TAC nada valia, pois não foi assinado pela empresa, justamente em razão de discordâncias quanto as obrigações, o acusado o apresentou ao Ministério Público, sabendo que poderia viabilizar o arquivamento do termo circunstanciado contra si instaurado;
viii) em 12/05/2019, o Ministério Público requereu o arquivamento do termo circunstanciado, considerando a apresentação do TAC que teria sido celebrado em 06/02/2019 (mov. 21 - Autos 535-09.2019);
ix) em 12/06/2019, o noticiado compareceu à Promotoria de Justiça para prestar esclarecimentos e informou que o primeiro modelo de TAC apresentado pela prefeitura não foi assinado, tratando-se de minuta, e que, no começo do mês de junho, toda a situação de regularizou (mov. 25.1 – autos 535-09.2019). Por esta informação, comprova-se que possível “acordo” realizado com a Prefeitura ocorreu bem posteriormente à confecção da primeira minuta de TAC.
x) em 06/11/2020, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos porque, diante da notificação enviada em 15/02/2019 (antes do boletim de ocorrência), o acusado tinha prazo para devolver o TAC assinado à Prefeitura.Diante dessas informações, é possível compreender com clareza que o acusado apresentou o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta ao Ministério Público com o objetivo de viabilizar o arquivamento do termo circunstanciado, mesmo sabendo que o documento não foi assinado, por discordância em relação a suas cláusulas. Disse o réu, afinal: “a primeira TAC que a prefeitura levou para nós não foi assinada pelo seguinte: eles queriam que a gente escolhesse qual das atividades iriamos seguir para frente, ou tabacaria ou casa de show, porque decorrente aos shows e músicas ao vivo não poderia ter narguilé, então assim, a gente precisava decidir uma das duas e não foi acordado isso e a gente teve na prefeitura para entrar em um acordo, a prefeitura alegou que fez uma TAC nova e pediu a adequação do ambiente (...), a gente se adequou e assinou uma outra TAC” (mov. 111).Portanto, analisando as razões recursais, dessume-se que as demais teses arguidas pelo apelante também não se sustentam, pois não se discute eventual falsificação documental, atinente a outro tipo penal (o crime de fraude processual é subsidiário), tampouco está demonstrado que o meio fraudulento utilizado pelo apelante foi idôneo para a indução em erro. Veja-se que, na hipótese dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do termo circunstanciado justamente em razão da suposta validade formal do documento apresentado, inobstante a fraude perpetrada tenha sido fática, com dissimulação e ocultação da verdade pelo réu. Não obstante trate-se de crime formal, sendo despiciendo o efetivo engano do sujeito passivo, tal ocorrência comprova que o artifício não foi grosseiro. Sobre o crime de fraude processual, assim explana a doutrina:“Elemento subjetivo: É o dolo, acrescido de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico), consistente na intenção de induzir a erro o juiz ou perito. Não se admite a modalidade culposa. Distinção entre fraude processual e estelionato: O estelionato e a fraude processual apresentam um ponto em comum: o emprego da fraude (artifício) como meio de execução. Daí a razão de o crime em análise ser também conhecido como "estelionato processual". No entanto, as diferenças entre tais delitos são nítidas, assentando-se no bem jurídico protegido e, principalmente, no especial fim de agir que norteia as condutas criminosas. O estelionato (art. 171 do CP) é crime contra o patrimônio, razão pela qual o sujeito ativo induz ou mantém alguém em erro para obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. A fraude processual é crime contra a Administração da justiça. O agente inova artificiosamente no processo com o escopo de induzir a erro o juiz ou o perito, pois a prova falsa se destina a obter um julgamento favorável ou prejudicial, dependendo do seu interesse no caso concreto.Consumação: A fraude processual é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se no momento em que o agente utiliza de artifício (meio fraudulento) para inovar na pendência de processo civil, administrativo, ou de processo penal, ainda que não iniciado, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A parte final da descrição típica "com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito" evidencia a natureza formal do delito. No plano da tipicidade, é irrelevante que ocorra ou não o engano do juiz ou perito, ou mesmo que, por um motivo qualquer, o processo não alcance a fase de julgamento ou não se realize o exame pericial, desde que o artifício seja idôneo a enganar o julgador ou o perito. Em qualquer hipótese a inovação já estará aperfeiçoada”. (MASSON, Cleber. Direito Penal, volume 3, 12ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 927). 4. Acolhe-se a ponderação da Procuradoria de Justiça em seu parecer, considerando ter sido equivocada a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 06 meses de detenção, por prestação de serviços à comunidade.Como se lê no art. 46 do Código Penal, “A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade”.No caso dos autos, portanto, elege-se a pena de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Mantêm-se as demais disposições da sentença. 5. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com alteração de ofício, nos termos da fundamentação.Em função da atuação da defensora dativa em segundo grau, Dra. Gabriella Odelli Bruning (OAB/PR 58.521), fixa-se honorários advocatícios em seu favor no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fulcro no item 1.14 da Resolução Conjunta SEFA/PGE nº 015/2019, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, com providência de ofício, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 28 de abril de 2023.Joscelito Giovani CéRelator