Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível (evento 63.3) manejado contra sentença (evento 56.1), proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais, sob o nº. 0019017-66.2021.8.16.0001, proposta por A. SHEILA AUTO POSTO LTDA em face de CIELO S/A., visando a condenação da ré: “ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 105.600,83 (Cento e cinco mil seiscentos reais e oitenta e três centavos) nos termos da fundamentação, pelo dano sofrido. [...] ela aplicação de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data de cada cobrança indevida, e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação da ré, nos termos do § 1º do artigo 322 do Código de Processo Civil;”Em sentença, o juízo a quo, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de “CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 105.600,83 a título de danos materiais, sendo que os valores deverão ser devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”Inconformada, a CIELO S.A., ora apelante, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 63.3). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença. Par tanto, sustenta, preliminarmente, que a sentença ofendeu o art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, eis que a apelante impugnou expressamente a planilha unilateralmente acostada pela autora (evento 24.17), apresentando, em contrapartida, a Agenda Financeira de todo o período reclamado, em estrito cumprimento ao art. 341 do mesmo diploma legal.Dessa forma, entende que a perícia contábil analisaria de forma pormenorizada cada venda realizada pela autora e os repasses constantes nos extratos bancários, esclarecendo, assim, se há algum crédito a ser liquidado, motivo pelo qual pugna pela anulação da sentença. Ainda, defende que a apelada decaiu completamente de seu suposto direito, eis que o prazo de 30 dias não foi respeitado pela apelada, pois reclama de transações ocorridas entre 31/12/2015 a 30/06/2021, as quais foram efetivamente repassadas de forma correta, e jamais foram questionadas em momento posterior ao repasse do valor.Do mesmo modo, pugna pelo reconhecimento da prescrição de parcela da presentão autoral, eis que não há como se afastar do caso concreto o reconhecimento da prescrição trienal, haja vista a pretensão deduzida pela apelada caracteriza verdadeiro intuito de reparação de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil).No mérito, aduz que as alegações autorais não retratam a verdade dos fatos. Neste tocante, sustenta que se denota dos eventos 24.7 a 24.16, que foi apresentada toda a Agenda Financeira da Autora com indicação de todas as taxas aplicadas no período.Desta feita, a apelada não demonstrou a existência de qualquer cobrança indevida, motivo pelo qual outra sorte não resta ao presente recurso senão o total provimento para reforma da r. sentença, julgando totalmente improcedente a demanda na origem.A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 68.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso de Apelação Cível (evento 63.3) manejado contra sentença (evento 56.1), proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais, sob o nº. 0019017-66.2021.8.16.0001, proposta por A. SHEILA AUTO POSTO LTDA em face de CIELO S/A., que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de “CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 105.600,83 a título de danos materiais, sendo que os valores deverão ser devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecer a cobrança de taxas a maior daquelas contratadas.- Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência:Aduz a ocorrência de decadência do direito, eis que ultrapassados 30 dias para que o estabelecimento aponte eventuais incorreções no que tange aos valores repassados pela credenciadora, conforme cláusula 23 do contrato. Sem razão, eis que esta Corte tem reconhecido a nulidade de tal cláusula, eis que concede prazo ínfimo de 30 (trinta dias) para eventuais divergências em relação aos valores pagos e/ou debitados, estabelecendo ainda renúncia antecipada: “Findo esse prazo, a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.”.Consoante dispõe o artigo 424 do CC: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NULIDADE. TAXAS DE DESCONTO. COBRANÇA DIVERSA DO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VARIAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS. ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Reveste-se de nulidade a cláusula contratual, imposta unilateralmente em contrato de adesão, que estabelece a decadência do direito de reclamar eventuais divergências em relação aos valores pagos e/ou debitados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205.3. Constatada a cobrança indevida, acima dos patamares contratados e sem qualquer parâmetro razoável de como são feitos os descontos, mostra-se imperiosa a repetição do indébito. 4. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, circunstância que impõe a responsabilidade integral da ré pelo pagamento das verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0003629-88.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.08.2021) (grifo nosso)Assim, afasto a prejudicial arguida. A apelante alega que, ao caso, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV do CPC.Sem razão, eis que nos casos de repetição de valores cobrados indevidamente na relação contratual, o prazo prescricional é decenal, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ; AgIntnoREsp1.820.408/PR; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 28.10.2019).Assim, as discussões que diz respeito à repetição do indébito relativa à cobrança indevida de valores decorrentes de relação contratual, como o presente caso, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa”, sendo inaplicável o prazo trienal.Para corroborar, oportuna a transcrição de trecho do Emb. Div. em Resp 1.523.744, de relatoria do Min. Og Fernandes, do STJ: “A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade de ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. (...) A discussão sobre a da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 106, §3°, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é. ação específica”..Frisa-se que, por inexistir prazo prescricional específico para a ação de repetição do indébito, aplica-se o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. A presente demanda foi ajuizada em 15/09/2021 e abrangem as cobranças de taxas no período de 31/12/2015 até 30/06/202. Portanto, afasto a prejudicial alegada, eis que não decorrido o prazo decenal.- Preliminar: ofensa ao art. 489, §1º, inc. IV, do CPC:Pois bem, primeiramente esclareço que destinatário legal da prova é o Juiz, sendo de sua competência a delimitação dos elementos probatórios relevantes para a instrução da demanda. Ademais, compete ao magistrado o indeferimento de diligências desnecessárias ao prosseguimento do processo, conforme estabelece o artigo 370, do Código de Processo Civil.Na mesma oportunidade, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o seguinte entendimento a respeito do tema: “(...) é do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”. (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp nº 820.697/RJ – Rel. Min. José Delgado – DJ 29.05.2009).Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 130. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).A presente demanda trata-se de matéria de direito, sendo assim, não há necessidade de produção de prova pericial, desta forma, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Seguindo esta linha de pensamento, preceitua jurisprudência: Apelação cível. Procedimento de indenização por dano material. Prestação de serviços. Máquina de operações de cartão de crédito e débito. Taxas cobradas em valores superiores aos contratados. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas pelo apelante dispensáveis para o julgamento do feito. Elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito. Preliminares de prescrição e decadência. Improcedência. Prescrição decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Inocorrência de decadência. Cláusula abusiva que caracteriza renúncia antecipada do aderente a direito decorrente do negócio jurídico. Art., 424 do CC. Pleito de não incidência das normas do CDC para o afastamento de inversão de ônus da prova. Não conhecimento. Sentença que não aplicou a inversão do ônus da prova. Argumentação recursal que não guarda relação com o fundamento da sentença. Art. 932, III, do CPC. Cobrança indevida. Taxas praticadas pela credenciadora em valores superiores àquelas contratadas. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.1. A discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, é de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil.2. De acordo com o art. 424 do Código Civil, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. (TJPR - 12ª C.Cível - 0011730-52.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 25.07.2022). Nestes termos, constato que a sentença se fundamentou em documentos trazidos nos autos, com devida oportunidade de resposta à apelante, desta forma, inexiste cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito esta preliminar. - Mérito:No mérito, aduz que as alegações autorais não retratam a verdade dos fatos. Neste tocante, sustenta que se denota dos eventos 24.7 a 24.16, que foi apresentada toda a Agenda Financeira da Autora com indicação de todas as taxas aplicadas no período.Desta feita, a apelada não demonstrou a existência de qualquer cobrança indevida, motivo pelo qual outra sorte não resta ao presente recurso senão o total provimento para reforma da r. sentença, julgando totalmente improcedente a demanda na origem.Sem razão.Inicialmente, o que se discute in casu não é a variação das taxas, mas sim, a cobrança a maior destas em relação ao estabelecido em contrato. Sob este viés, inexistiu a comprovação por parte da recorrente de regularidade nas taxas aplicadas, pelo que, clara é a negligência da parte apelante ente a sua ausência de qualquer justificativa para esta disparidade nas cobranças.Desse modo, tenho que a ré/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar efetivamente o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante dispõe o referido artigo, in verbis: O ônus da prova incumbe:
I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Sobre o tema, é a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier [et al.]: 2.O ônus da prova como regra de julgamento. Ônus é um encargo, previsto em lei, atribuído às partes em seu próprio interesse. Caso se desincumbam desse encargo, poderão colocar-se em situação de vantagem. Se, porém, dele não se desincumbirem, deixarão de obter a vantagem que poderiam ter usufruído se o tivessem exercido, podendo vir a sofrer eventuais consequências negativas. [...] Provar é um ônus. [...] O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 721/722)Na mesma linha, leciona José Miguel Garcia Medina: “devem existir no processo instrumentos que permitam atestar, com segurança, a existência de direitos, o que se dá não apenas com a correta compreensão do sistema jurídico, mas, também, com o entendimento preciso de como surgiu o direito da parte, no plano dos fatos. A apuração desses fatos se dá, no processo, através da prova”. (MEDINA, José Miguel Garcia, Direito processual civil moderno, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 635/636 e 657).Nestes termos, a ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, não há suporte para afastar a condenação ao pagamento do dano material, correspondente aos valores pagos a mais pela parte requerente, no uso da maquineta contratada.Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC NA ORIGEM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS DESCONTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS TAXAS APLICADAS ESTAVAM DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003814-12.2019.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -
J. 24.10.2022)RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. VALORES COBRADOS EM DESACORDO AO CONTRATO PACTUADO. CDC. APLICAÇÃO. PARTE RÉ QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A CORRETA UTILIZAÇÃO DAS TAXAS CONFORME PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA VARIAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005966-38.2020.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 24.10.2022)Da análise do contrato (evento 24.6), frisa-se, de adesão, observa-se a existência de relação contratual firmada entre as partes, consistente em descontos de percentuais pela apelante sobre cada transação efetuada pela parte autora/apelada.Além disso, a autora colacionou nos autos planilhas evidenciando as inconsistências (eventos 1.8 a 1.45) de cada transação, indicando as taxas praticadas e as taxas contratadas bem como o valor final a ressarcir, totalizando R$ 105.600,83, cumprindo com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, CPC.Ainda, verifica-se nos autos que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório relativo a cobranças de taxas em valor superior a contratada, tendo em vista que colacionou inúmeros extratos a fim de demonstrar os itens de cada transação, quais sejam: data da venda, data do recebimento, modalidade (a vista ou a prazo), bandeira do cartão, quantidade de parcelas e valor. No caso dos autos, embora seja admitida variações a depender da modalidade, atividade ou bandeira, há comprovação de que essas incidências ocorreram de forma indevida e em desconformidade com as taxas acordadas, consoante se pode observar dos documentos de eventos 1.8 a 1.45.Desse modo, a sentença deve mantida nesse aspecto, eis que devida a restituição de valores a apelada, diante da incidência de taxas em percentuais superiores aos previstos.Nesse sentido, cita-se casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. ALEGADA COBRANÇA DE TAXAS EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DA CONTRATANTE. PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRA DETALHADAMENTE A DIFERENÇA ENTRE AS TARIFAS CONTRATADAS E AQUELAS PRATICADAS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDIDIVO, MODIFICATIVA OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013630-41.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.06.2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE GETNET. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO A COBRANÇA INDEVIDA PELA REQUERIDA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046293-86.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 10.05.2021).Logo, é de se manter incólume a sentença ora debatida.- Honorários RecursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. ­ Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, para o apelante, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença objurgada e assim, majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.