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Processo:

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Dr. Tomaz Marcello Belasque, inscrito na OAB/PR sob n. 13.951, em favor da paciente Ingrid de Andrade Profeta, contra ato do Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que nos autos nº 0020779-35.2022.8.16.0017 - mov. 43.2, decretou a prisão preventiva da paciente.
A paciente foi presa pela prática, em tese, do crime de associação ao tráfico e tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições.Salienta o impetrante que a paciente é primária, possui bons antecedentes, emprego lícito e endereço fixo, portanto sua liberdade não frustrará a instrução processual.Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, pois baseou-se na gravidade abstrata do delito, portanto, não preenchendo os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Argumenta ser desarrazoada a constrição cautelar, vez que "sua liberdade não pode ser cerceada com base em suposições”. Aduz que o decreto de prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, posto que: “...é temerária que as provas colhidas até agora prevaleça sobre a presunção de inocência, uma vez que o processo ainda se encontra na fase indiciária e, portanto, deve prevalecer a cautela em praticar atos que atentem contra a liberdade do Paciente.”Por fim, requer a concessão da ordem de habeas corpus em liminar para que seja revogada a prisão preventiva, ou aplicada a paciente uma das medidas cautelares diversas da prisão, já que a prisão preventiva deve ser a ‘ultima ratio’, conforme art. 319, do Código de Processo Penal, para que assim possa responder ao processo em liberdade.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).Por sua vez, o nobre Procurador de Justiça posicionou-se pelo conhecimento de denegação do mandamus (mov. 18.1).É o relatório.

2. A ordem de habeas corpus deve ser conhecida, porém não é passível de concessão. Extrai-se dos autos que a paciente Ingrid
foi presa em flagrante delito no dia 05/10/2022, juntamente com os corréus Mayron Gabriel Mendes Santiago e Vitor Hugo Topa, pela suposta prática dos delitos
de porte ilegal de arma de fogo e munições, crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (autos n. 0020779-35.2022.8.16.0017 - mov. 1.3).Consta dos autos - Boletim de Ocorrência n. 2022/1027675, que: “APÓS RECEBER INFORMAÇÕES DA PESSOA DE RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (QUE TINHA ACABADO DE SER PRESO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E VEICULO ROUBADO, DE ACORDO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NUMERO 2022/1026962) QUE REPASSOU AS EQUIPES CHOQUE E P2 DE QUE NO ENDEREÇO SUPRACITADO ESTARIA MORANDO A PESSOA DE MAYRON GABRIEL MENDES SANTIAGO (INDIVÍDUO ESTE JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO E DROGAS E NOS ÚLTIMOS HOMÍCIDIOS NA CIDADE DE MARINGÁ), DIANTE DESTAS INFORMAÇÕES A EQUIPE P2 COMPOSTA PELOS SOLDADOS FERNANDO E MENDES, DESLOCARAM ATÉ ESTE REFERIDO LOCAL E AVISTARAM A PESSOA DE VITOR HUGO TOPA, INDIVÍDUO QUE TAMBÉM É CONHECIDO POR GRANDE ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS E SUSPEITOS DE VÁRIOS HOMICÍDIOS NA CIDADE DE MARINGÁ, COMO ERA DE CONHECIMENTO QUE VITOR HUGO ESTAVA COM MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR (SENDO UM MANDADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NUMERO 001364414-91 EXPEDIDO PELA 1ª VARA CRIMINAL E UM MANDADO DE PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NUMERO 900105205-31 EXPEDIDO PELA 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ) ESTA EQUIPE ENTÃO TENTOU REALIZAR ABORDAGEM SE IDENTIFICANDO COMO POLICIAIS MILITARES, PORÉM VITOR HUGO NÃO ACATOU AS ORDENS E EMPREENDEU FUGA, SENDO SOLICITADO APOIO PARA ABORDAGEM, ONDE ESTA EQUIPE CHOQUE CHEGOU NO LOCAL MENCIONADO, VITOR HUGO FOI DEVIDAMENTE ABORDADO E RELATOU QUE ESTAVA MORANDO NAQUELE LOCAL NO APARTAMENTO 106 JUNTAMENTE COM SUA AMASIA INGRID DE ANDRADE PROFETA, (LOCALIZADA POSTERIORMENTE, SENDO A RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO), ESTE RELATOU A EQUIPE QUE EM SEU APARTAMENTO ESTARIAM VÁRIOS ILÍCITOS, COMO ARMAS DE FOGO, DROGAS E COLETE BALÍSTICO, VITOR HUGO RELATOU QUE ESTARIA GUARDANDO OS ILÍCITOS PARA A PESSOA DE MAYRON GABRIEL E QUE ESTE ESTARIA EM DESLOCAMENTO PARA BUSCAR OS ILÍCITOS, NESTE MOMENTO UMA MORADORA DO REFERIDO CONDOMÍNIO, GRITOU COM ESTA EQUIPE POLICIAL QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA EMPREENDENDO FUGA PELO ESTACIONAMENTO LOGO APÓS AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, SENDO ENTÃO AVISTADO UM HOMEM CORRENDO DE FORMA DESESPERADA E ENTRANDO EM UM VEÍCULO UBER (DIRIGIDO PELA PESSOA DE SIDNEY NAVES DOS SANTOS) SENDO ENTÃO ABORDADO E IDENTIFICADO COMO SENDO A PESSOA DE MAYROM GABRIEL MENDES SANTIAGO E COM ESTE LOCALIZADO EM SUA CINTURA UMA PISTOLA GLOCK G17 CALIBRE 9MM DE NUMERAÇÃO RASPADA, CARREGADA E MUNICIADA COM 17 MUNIÇÕES, QUESTIONADO SOBRE SUA FUGA, MAYROM RESPONDEU QUE TINHA IDO ATÉ O LOCAL PARA BUSCAR OS ILÍCITOS QUE FORAM ENCONTRADOS NO APARTAMENTO DE VITOR HUGO E INGRID, SENDO UMA PISTOLA GLOCK G17, UMA PISTOLA CANIK 9MM, UM REVOLVER BARRACUDA CALIBRE 357, UM CARREGADOR CARACOL COM CAPACIDADE PARA 50 MUNIÇÕES 9MM, UM CARREGADORES CANIK PARA 18 MUNIÇÕES, TRÊS CARREGADORES GLOCK PARA 17 MUNIÇÕES,UM CARREGADOR GLOCK ALONGADO PARA 31 MUNIÇÕES, UM CARREGADOR MEC-GAR PARA 18 MUNIÇÕES, ALÉM DE DOIS COLETES BALÍSTICOS, VÁRIAS MUNIÇÕES E APROXIMADAMENTE UM QUILO E NOVECENTOS GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA E AINDA APROXIMADAMENTE QUINHENTOS GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. POR SUA VEZ MAYROM RELATOU A EQUIPE QUE EM SUA RESIDÊNCIA, NA RUA PONTA PORÃ, 2136, APARTAMENTO 304 NA CIDADE DE SARANDI, HAVERIA MAIS UM COLETE BALÍSTICO E ALGUMAS MUNIÇÕES, NESTE LOCAL A EQUIPE ENCONTROU SOBRE A MESA DA COZINHA UM COLETE BALÍSTICO E MAIS MUNIÇÕES CALIBRE 9MM E CALIBRE 357...’. (mov. 1.20).Diante do contexto, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Temos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. No que se refere à prisão preventiva, Vicente Grego Filho ensina que:“A prisão preventiva é a prisão processual, decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena. [...]. Para que seja possível o decreto de preventiva, além das situações acima referidas, é necessário que haja: prova do fato e indícios suficientes de autoria. Prova do fato significa convicção da existência da materialidade da infração. Em princípio, em se tratando de infração que deixou vestígios, a presença do exame de corpo de delito. Tem sido, porém, decretada a prisão sem ele se outros elementos probatórios dão a certeza da ocorrência do fato. Indícios suficientes de autoria significa a convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou de que tenha dela participado. Além desses requisitos, um requisito formal é exigido: a decisão deve ser fundamentada. A fundamentação deve conter dados concretos sobre o fato, não bastando a simples remissão genérica às hipóteses legais.[...]. A prisão processual tem natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens jurídicos envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente, assegurar.
Isso quer dizer que precisam estar presentes os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é a probabilidade de a ordem jurídica amparar o direito que, por essa razão, merece ser protegido. O periculum in mora é o risco de perecer que corre o direito se a medida não for tomada para preservá-lo. [...]”.(Greco Filho, Vicente Manuel de Processo Penal / Vicente Grego Filho. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 406 e 421).Sabe-se, portanto, que a segregação cautelar deve estar suficientemente fundamentada em fatores reais, imprimindo ao decisum a necessidade imperiosa da privação da liberdade. Analisando a decisão judicial que decretou a prisão preventiva, entendo que o Juízo a quo pontuou a necessidade da segregação da paciente para garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito. Vejamos:“(...)observa-se que INGRID DE ANDRADE PROFETA, MAYRON GABRIEL MENDES SANTIAGO e VITOR HUGO TOPA foram presos e autuados em flagrante delito no dia 05.10.2022, por volta das 01h04min, em decorrência da prática, em tese, do crime porte ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo, previstos, respectivamente, nos artigos 16 e 12 da Lei nº 10.826/03, do crime de associação para o tráfico e tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 35 e 33 da Lei nº 11.343/06. Sucintamente relatado. Decido. De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente: | - relaxar a prisão ilegal; Il - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou Il - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos | a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. No presente caso, verifica-se, de plano, que a situação comporta a conversão da prisão em flagrante dos autuados em prisão preventiva. Vejamos. Com efeito, a prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal"; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, 86º, do Código de Processo Penal?).Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal (...) Consta dos autos que após receber informações sobre o autuado MAYRON GABRIEL MENDES SANTIADO, a equipe policial se deslocou até o endereço, ocasião em que avistou o autuado VITOR HUGO TOPA e tenteou realizar
a sua abordagem, mas o mesmo empreendeu fuga. Logo em seguida, foi interceptado e disse que lá residia junto com sua namorada, a autuada INGRID DE ANDRADE PROFETA. Consta que a autuada informou à equipe que em seu apartamento teriam vários ilícitos, como armas de fogo, drogas e colete balístico. O autuado VITOR HUGO contou que estaria guardando os objetos para a pessoa de MAYRON e que este estava em deslocamento para buscar os ilícitos, porém, com o auxílio de vizinhos, os policiais lograram abordar MAYRON empreendendo fuga no estacionamento e o encontraram com uma pistola Glock G17, calibre 9mm, carregada e municiada. O autuado MAYRON teria informado que estaria se dirigindo ao apartamento dos autuados para buscar os ilícitos. Diante dos fatos, todos os autuados foram encaminhados à delegacia para a devida tomada de providências. Ademais, conforme consta em boletim de ocorrência de mov. 1.20 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, foram apreendidos: “UMA PISTOLA GLOCK G17, UMA PISTOLA CANIK 9MM, UM REVOLVER BARRACUDA CALIBRE 357, UM CARREGADOR CARACOL COM CAPACIDADE PARA 50 MUNIÇÕES 9MM, UM CARREGADORES CANIK PARA 18 MUNIÇÕES, TRÊS CARREGADORES GLOCK PARA 17 MUNIÇÕES UM CARREGADOR GLOCK ALONGADO PARA 31 MUNIÇÕES, UM CARREGADOR MEC-GAR PARA 18 MUNIÇÕES, ALÉM DE DOIS COLETES BALÍSTICOS, VÁRIAS MUNIÇÕES E APROXIMADAMENTE UM QUILO E NOVECENTOS GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA E AINDA APROXIMADAMENTE QUINHENTOS GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO". Também foi apreendido um colete balístico e algumas munições na residência do autuado MAYRON. Assim, ficou comprovado que há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo que a gravidade da infração praticada demonstra que a segregação provisória dos autuados deve ser decretada, principalmente, em razão da garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato de o tráfico ser considerado como um dos mais reprováveis do ordenamento e equiparado aos crimes hediondos, inclusive porque a conduta em apreço se reveste de acentuada gravidade no caso concreto, ante a grande quantidade de drogas localizadas em posse dos autuados, podendo indicar que estes se dedicam a atividades criminosas, ou, ainda, que integram organização criminosa. Além disso, como se observa na certidão de antecedentes de mov. 30 e 31, trata-se de autuados reincidentes específicos, que se encontram cumprindo pena pela prática do crime de tráfico de drogas e, ainda assim, voltaram, em tese, a cometer o crime em apreço, o que demonstra suas personalidades voltadas à prática deste tipo de delito, de modo que inexistem garantias de que os autuados, em liberdade, não voltarão a delinquir. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois a liberdade dos autuados neste momento pode ser um estimulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Ademais, os flagranteados, em liberdade, poderão, em tese, ser um prejuízo a si mesmos, desaparecendo do domicilio da culpa, numa tentativa ou numa fraqueza de se furtar à aplicação da lei penal. Outrossim, tendo em conta os fundamentos apontados, bem como a análise das circunstâncias judiciais do caso, como a gravidade em concreto do delito, a reincidência dos autuados, é certo que a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva é medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Imperioso destacar neste momento que, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No presente caso, portanto, estamos diante de um direito não absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. Analisando situação fática, percebe-se que existem indícios de autoria e materialidade de crime grave suficientes para aplicar-se a medida pleiteada, mesmo tratando-se de medida de exceção. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual dos autuados e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, entendo que os segundos devem imperar sobre o primeiro, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. Ressalte-se que os crimes desta espécie têm gerado grandes preocupações, em função de suas graves consequências, cuja prática geralmente está relacionada com vários outros crimes, além de inversão de valores sociais. Com efeito, em crimes de roubo/furto, verificamos, aqui em Maringá, que quase a totalidade dos delitos são cometidos por usuários de drogas, seja sob o efeito de substâncias entorpecentes, seja com a finalidade de aquisição de bens materiais que possam ser trocados por drogas. Logo, é palmar que o tráfico de droga traz prejuízos não só à saúde dos usuários, mas as suas famílias e, pior, a pessoas de bem, físicas e jurídicas. A ordem pública tem sido aviltada diariamente e, por isso, em regra, este Juízo singular tem se posicionado pela decretação da prisão preventiva de quem é surpreendido em posse/porte de entorpecentes, quando há elementos suficientes para a caracterização, em tese, de delito de tráfico, observados, é lógico, os demais requisitos de lei. Como ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “a garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”. Ainda nas lições do autor. “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente” (Código de Processo Penal Comentado — 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008,p. 603, 608 e 609). Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva dos autuados. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso. Por fim, além dos demais delitos, trata-se de autuados pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima, de 15 (quinze) anos é superior aos 04 (quatro) anos que a lei processual determina, no artigo 313, inciso |, do Código de Processo Penal, para a decretação de prisão preventiva. Além disso, como mencionado, trata-se de flagranteados reincidentes, satisfazendo-se, também, o requisito previsto no inciso Il do referido dispositivo. O decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Ressalte-se que não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois “não considerar culpado” não equivale, seguramente, a não poder ser preso nas condições da lei. Assim, por sinal, consta no HC 2004.0014082, do TJMS, 2º T., j. em 24.03.2004: “não se pode, portanto, da afirmação de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, extrair a conclusão de que não mais subsistem a prisão preventiva e outras formas de coerção processual”. Pelas razões expostas, acolho o Parecer Ministerial e, em consequência, converto a prisão em flagrante da autuada INGRID DE ANDRADE PROFETA, já qualificada, em prisão preventiva, o que faço como garantia da ordem pública, e, também, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, inciso |, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão..” Grifei. (autos n. 0020779-35.2022.8.16.0017 - mov. 43.2).Ao indeferir o pedido de revogação de prisão preventiva o magistrado a quo, assim consignou:“Trata o presente feito de pedido de Revogação da Prisão Preventiva, efetuado pela requerente Ingrid de Andrade Profeta perante este Juízo, por Procurador Judicial constituído, em que se afirmou não estarem presentes no caso, os requisitos necessários à manutenção da Prisão Preventiva, pois, ao seu ver, a indiciada não representa risco à Ordem Pública e, caso seja posta em liberdade, não haverá qualquer inconveniente à Instrução Criminal, sobretudo porque ela é primária, possui endereço fixo, trabalho lícito e família, bem como filho menor economicamente dependente. Por fim, pugnou, subsidiariamente, pela aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão. Tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos trazidos pela douta Defesa não beneficiam em nada a denunciada nesta fase processual, tendo em vista que não houve qualquer alteração na situação fática de molde a autorizar o deferimento do pedido em análise e que ainda persistem os requisitos ensejadores da decisão que decretou a Prisão Preventiva. Neste diapasão, o pedido formulado pela douta Defesa merece ser indeferido, como já salientado, haja vista que os elementos constantes dos autos estão demonstrando que a Prisão Preventiva foi decretada, após, ao que consta, na data de 05 de outubro de 2022, uma equipe de Policiais Militares ter sido acionada para atender a uma ocorrência de delito patrimonial, oportunidade em que aparentemente restou apreendido, aproximadamente, 50kg (cinquenta quilos) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”. Ato contínuo, na Delegacia, 01 (um) dos suspeitos do referido crime, identificado como Rafael Henrique dos Santos, teria confessado informalmente que o “cofre” das drogas era a residência do indiciado Mayron Gabriel Mendes Santiago situada na Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, nº 1826, Condomínio Spazio Misato, bairro Cidade Industrial, nesta cidade e Comarca.Diante de tais circunstâncias, os milicianos se deslocaram ao mencionado endereço, ocasião em que se depararam com o suspeito Vitor Hugo Topa, que possuía Mandados de Prisão expedidos em seu desfavor pendentes de cumprimento, na porta do apartamento, razão pela qual lhe foi dada de abordagem. Ao ser questionado, Vitor Hugo supostamente afirmou que existia maconha e crack escondidos dentro da moradia. Dessa maneira, a equipe realizou buscas pela residência, oportunidade em que localizou, em tese, 1,9kg (um quilo e novecentos gramas) de maconha, 525g (quinhentos e vinte e cinco gramas) de crack, 01 (uma) balança de precisão, 04 (quatro) carregadores, 02 (dois) coletes balísticos, 03 (três) pistolas e 01 (um) revólver, todos com as numerações suprimidas, além de munições de variados calibres, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.8 dos autos principais. Ato contínuo, no momento em que os milicianos estavam saindo do local, os milicianos lograram em encontrar a namorada de Vitor Hugo e proprietária do apartamento, identificada como Ingrid de Andrade Profeta.Ademais, enquanto eram realizadas diligências no interior do apartamento, uma moradora do condomínio teria avistado um indivíduo, posteriormente identificado como Mayron Gabriel, tentando se evadir a pé, razão pela qual comunicou o fato aos policiais. Neste sentido, o indiciado em questão conseguiu, em tese, sair do condomínio e entrar em 01 (um) veículo, onde 01 (um) motorista de aplicativo o aguardava. Todavia, os policiais impediram a fuga e abordaram Mayron, sendo que, em sede de revista pessoal, supostamente foi localizada 01 (uma) pistola Glock carregada com 17 (dezessete) munições e numeração suprimida, bem como 01 (um) aparelho celular.Ao ser questionado, Mayron teria confessado informalmente que em sua residência, localizada na cidade e Comarca de Sarandi – PR, possuía 01 (um) colete balístico e 04 (quatro) munições. Dessa maneira, a equipe se dirigiu até o endereço indicado pelo indiciado, ocasião em que encontraram, em tese, os objetos acima mencionados. Diante do estado de flagrância delitiva, os 03 (três) indiciados foram encaminhados à 9ª Subdivisão Policial. Vê-se, desta forma, que os elementos colhidos e acostados aos autos são suficientes para a manutenção da Prisão Preventiva, observando-se, para tanto, que nesta fase processual – Inquérito Policial – o que se tem como parâmetro é a análise sumária do feito diante dos elementos acostados e da situação ensejadora da prática da conduta delitiva, registrando-se que questões de mérito deverão ser debatidas em momento processual oportuno.Ressalta-se, que a constrição cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência, conforme entendimento Jurisprudencial e Doutrinário majoritários, porquanto a Prisão Preventiva é uma segregação que visa resguardar o regular andamento do processo e a ordem das relações sociais, sendo que não se realiza análise quanto a procedência punitiva ou não, apenas se verifica se existem indícios suficientes de autoria e materialidade e os demais requisitos. Outrossim, no que guarda relação à alegação feita pela douta Defesa de que a requerente apresenta circunstâncias pessoais favoráveis, insta mencionar que tais condições, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família, não ensejam a concessão compulsória de Liberdade Provisória à requerente, porquanto estão presentes no caso em tela, como já explanado, as situações autorizadoras e condições de admissibilidade da cautelar em questão. Insta mencionar, ainda, que está correta a doutora Promotora de Justiça quando afirma, no parecer de sequencial 10.1, que: “[...] Embora a investigada INGRID seja, de fato, primária, observa-se que a conduta por ela praticada se reveste de especial gravidade porque, primeiramente, foram encontradas em sua residência quantidades voluptuosas de entorpecentes, a saber: 1.900 kg (um quilograma e novecentos gramas) de maconha e 525g (quinhentos e vinte e cinco gramas) de crack, além de uma balança de precisão, o que configuram indícios fortes da prática habitual do tráfico de drogas.Não só isso, mas, na moradia, também foram localizados pistolas e revólveres com numeração de série suprimida, bem como carregadores, munições e coletes balísticos, o que, além de configurar, por si só, o crime de posse ilegal de arma de fogo, também são indícios de que os três suspeitos, INGRID DE ANDRADE PROFETA, VITOR HUGO TOPA e MAYRON GABRIEL MENDES SANTIAGO estejam associados com a finalidade de praticar crimes. [...]” Vale ressaltar que, embora a Defesa alegue não ser necessária a manutenção da constrição cautelar para que seja preservada a Ordem Pública, o que se verifica é que tal argumento não merece prosperar, uma vez que diante dos depoimentos dos Policiais Militares (sequenciais 1.4 e 1.6, dos autos principais), da quantidade, diversidade e das circunstâncias em que as substâncias entorpecentes foram apreendidas, da natureza do delito em questão e das demais circunstâncias do caso concreto, o que se verifica é que existem grandes indícios de que possa existir a reiteração na prática delitiva. Assevera-se, desta forma, em que pesem as alegações do Procurador Judicial de que a sua soltura não comprometeria a Ordem Pública, observa-se que ainda se fazem presentes na espécie os pressupostos primários para a manutenção da custódia cautelar mencionada, consistentes na prova da existência do crime e de sérios indícios de autoria (fummus comissi delicti e periculum libertatis), sobretudo diante dos Termos de Depoimento de sequenciais 1.4 e 1.6, Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.8 e Auto de Constatação da Droga Provisória de sequencial 1.10, todos dos autos n° 0020779-35.2022.8.16.0017. Quanto aos pressupostos secundários vale ser consignado que a medida deve ser operada, como não poderia deixar de ser, para a preservação da Ordem Pública, como já ressaltado, diante dos efeitos que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de numeração suprimida e associação criminosa estão a gerar em nossa sociedade. Além do mais, sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que as condições de admissibilidade da medida, consignadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, ainda estão presentes em relação à requerente, uma vez que ela preenche os pressupostos objetivos contidos no inciso “I” do referido artigo, motivo pelo qual a manutenção de sua constrição cautelar permanece justificável, bem como a impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que inadequadas para promover o devido resguardo à Ordem Pública exigido in casu.Em assim sendo, por estar comprovada a gravidade em concreto da situação, é de suma importância a manutenção da custódia cautelar da requerente, pois, como anteriormente explanado, o crime em questão se encaixa nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal, estando presentes, in casu, os outros pressupostos mencionados no caput do mencionado artigo, ensejadores da segregação cautelar. Deste modo, é imperioso que a Justiça não permaneça inerte frente a delitos desta espécie, mantendo, desta forma, o zelo à legislação e à paz social.Salienta-se, neste diapasão, que é certo que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação fática que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal; não é este, contudo, o caso dos autos. Impende ressaltar, assim, que a alteração operada na legislação processual penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, portanto, permanece plena a manutenção da custódia cautelar. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na manifestação Ministerial de sequencial 10.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, e tendo em vista que ainda se fazem presentes os pressupostos constantes dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, hei por bem INDEFERIR o pedido contido na petição de sequencial 1.1.” (autos n. 0067479-23.2022.8.16.0000 - mov. 1.2).Neste contexto, é de se anotar que a ultima ratio, afigura-se cabível na espécie, pois presentes a materialidade e indícios de autoria, entendeu o MM. Juiz singular a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa, diante da diversidade e natureza das drogas apreendidas 525g (quinhentos e vinte e cinco gramas) de substância análoga ao crack e 1,900kg (um quilo e novecentos gramas) de substância análoga a maconha, além de 05 (cinco ) armas de fogo de uso permitido, sendo 04 calibre 009,00 e outra calibre 357,00, mais 103 (cento e três) munições calibre 009,00 e 18 (dezoito) munições calibre 357,00 e 03 (três) coletes balísticos, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, fundamentos aptos para embasar o decreto preventivo. Neste mesmo sentido, a jurisprudência manifesta-se: “HABEAS CORPUS CRIME.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA, CONFORME ANOTADO NO DECRETO PRISIONAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”(TJPR - 3ª C. Criminal - 0053472-26.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 27.10.2022)“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.”(TJPR - 3ª C. Criminal - 0058630-62.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 24.10.2022)Assim, resta caracterizado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, a justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo cabível, no presente momento, medidas cautelares diversas.A propósito como bem manifestou o nobre Procurador de Justiça, “in verbis:“Em que pese a paciente seja primária, prima facie, existem indícios de seu forte envolvimento na prática de delitos, a se considerar que em sua casa foram apreendidas drogas em quantidade expressiva e de natureza variada, além de armas de fogo com numeração raspada, munições e acessórios. A decisão combatida destaca gravidade concreta de sua conduta e seu possível envolvimento em uma organização dedicada a prática de graves crimes na região, sobretudo, porque os corréus, detidos junto a ela na ocasião – dos quais um é seu companheiro – são suspeitos da prática de alguns homicídios naquela cidade. De tal forma, não há que se falar na ausência dos pressupostos da prisão preventiva, a se considerar que a medida extrema é prevista em nossa legislação para ser aplicadas em casos graves, tal qual o relatado nos autos. Ter ilicitamente em sua posse armas, munições e acessórios que lhe garantiam grande poder de combate, além de drogas em quantidade considerável, são condutas que ferem em grau sensível a ordem pública, em virtude da insegurança social gerada, e por via de consequência, autorizam a decretação da prisão.”Diante do contexto, no presente caso inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em sede liminar.Outrossim, a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “2. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço” ((HC 527.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). De igual modo, os argumentos das condições pessoais favoráveis não são suficientes para a aplicação de medidas cautelares, diante da fundamentação pela necessidade da prisão preventiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(...)5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.’(STJ., AgRg no RHC 171597/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, jul. em 25/10/2022).Deste modo, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.Assim, conheço da ordem impetrada e denego-a, nos termos do voto.