SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067481-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere adjudicação do imóvel ao exequente. Pretensão de indeferimento da adjudicação pela preferência do locatário do imóvel. Improcedência. Contrato de locação/arrendamento não averbado na matrícula. Inexistência de eficácia real. Art. 33 da Lei 8.245/91. Adjudicação do bem penhorado que corresponde à perda do bem por decisão judicial. Art. 32 da Lei 8.245/91. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.