SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067491-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Cesar Zeni
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. decisão QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FILIAL DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO desPROVIDO.