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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0067491-37.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, em que figura como Agravante Hendges Comércio de Alimentos LTDA. e Agravado o Estado do Paraná.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Hendges Comércio de Alimentos LTDA contra a decisão que, em autos de Ação de Execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual fundamentou que não é nula a citação da matriz destinada à filial, diante da aplicação da teoria da aparência. (mov. 43.1 – 1 G) Irresignada, a empresa Hendges Comércio de Alimentos LTDA ingressou com o presente recurso de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo, requerendo, em sede de tutela recursal, o reconhecimento da nulidade da citação endereçada à filial, pois alega que a citação seria nula por ter sido endereçada à filial da empresa, quando o deveria ter sido para o endereço da matriz, indicado na CDA. (mov. 1.1/TJ)O referido recurso foi recebido, com efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ)A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 21.1/TJ). Assim, vieram os autos para apreciação deste Magistrado, o qual foi designado para atuar como relator no feito. É o relatório.
Em primeiro lugar, com relação à preliminar aventada pela parte agravada, não há ofensa ao princípio da dialeticiade.Ao contrário do que sustenta a parte agravada, o agravante demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão agravada contrariou o seu direito. A respeito da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de processo civil comentado, em nota ao artigo 1.016 do Código de Processo Civil, comentam: ‘Para que seja atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, o agravo deve ser interposto por petição, na forma determinada pela norma ora comentada. Faltando um desses requisitos, o agravo não pode ser conhecido. (…) O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição dos fatos e do direito, relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir o provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in iudicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). Sem as razões e sem o pedido de nova decisão não pode ser conhecido o recurso, por desatendimento do requisito de admissibilidade da regularidade formal. Deve, ainda, mencionar o nome dos advogados constantes do processo das partes (CPC 1016 IV), não sendo necessário que colete o nome de todos os advogados que atuam ou atuaram na causa (Bermudes. Reforma, 88, com base no CPC/1973, mas em entendimento que se aplica ao novo Código)’. Portanto, verifica-se que as razões trazidas no recurso de agravo de instrumento, mesmo que tenham sido reproduzidos argumentos trazidos na petição de exceção de pré-executividade, não caracteriza por si só infringência ao princípio da dialeticidade, vez que os argumentos sustentados pelo agravante demonstram de maneira clara o interesse pretendido na reforma da decisão. Não se discorda que em alguns momentos o agravante traz em suas razões trechos que repetem as mesmas razões, mas tal circunstância não é capaz de ensejar a ofensa ao princípio da dialeticidade. Em outros termos, verifica-se que os fundamentos do recurso de agravo de instrumento rebatem veemente aqueles da decisão proferida, expondo as razões pelas quais pretende sua reforma, razão pela qual, recurso merece ser conhecido. A controvérsia estabelecida no presente processo versa sobre a possível nulidade da citação realizada na filial da empresa e não na matriz.Não obstante as alegações da parte agravante, o pleito não comporta provimento.Sobre a nulidade da citação, temos que o art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese, estabelece que: “§ 2º. Sendo o citando pessoa jurídica, será validada a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Com efeito, o Aviso de Recebimento de mov. 14.1 dos autos originários, revela que a correspondência foi recebida no endereço da executada/agravante, ainda que aparentemente tenha sido destinado à filial e não à matriz.Portanto, bem fundamentada a decisão, vez que: “No caso dos autos, a carta de citação expedida foi recebida pela filial de um dos executados, isso porque esta também compõe o polo passivo da presente, conforme se extrai das CDA`s dos eventos 1.2/1.6”.Aplicando-se, dessa maneira, ao caso in comento, a teoria da aparência.Saliente-se que esta já é, inclusive, matéria pacificada em Tribunais Superiores, conforme se verifica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes.2. "Inviabilidade de rechaçar a conclusão das instâncias ordinárias, que consideraram exigível o título executivo apresentado e inocorrente o excesso de execução, porquanto 'rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.' (AgRg no Aresp n. 166.453/RS, Min. Raul Araújo, DJE 25/09/2012)" (AgRg no AgRg no REsp 1309851/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013).3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg. no AREsp. n. 601.115/RS, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015) E também: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. [...] 3. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação postal, desde que comprovada, por meio do aviso de recebimento, a sua entrega na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 163.210/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). Assim sendo, trata-se de matéria já apreciada no AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020) Conforme se verifica, inviável a modificação dessas conclusões nesta Corte, vez que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao concluir pela validade a citação na filial da empresa.Além disso, em que pese a parte agravada sustentar que a citação é nula, saliente-se que de qualquer maneira esta foi considerada citada. A citação “inválida” rechaçada pela parte agravante foi juntada aos autos em 13/09/2021 e um mês depois, ou seja, na data de 25/10/2021 a parte agravada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a referida petição de exceção de pré-executividade, sendo considerada, portanto, de qualquer maneira, citada.Além disso, causa estranheza defender a nulidade da citação, mas, contudo, ter tido ciência da presente execução ao comparecer à presente ação de execução, demonstrando, dessa forma, que a citação realizada na sede filial se mostrou eficaz, ao contrário do que sustenta.Assim, à vista tendo em vista existência de precedentes jurisprudenciais os quais são claros quando ao tema, deve o recurso ser desprovido.Portanto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de HENDGES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
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