Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Civil interposta contra a r. Sentença (mov. 43.1) prolatada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”, registrados sob o n.º 0002879-30.2021.8.16.0193, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes conclusivos termos:“Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação, e condena-se a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.” (sic)Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação (mov. 46.1) sustentando, em síntese do necessário quê: i) cabia À ré comprovar a existência do débito, o que não restou demostrado nos autos, devendo, portanto, ser declarada sua inexigibilidade ii) é cabível indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome da autora na plataforma “Serasa Limpa Nome”.Contrarrazões pela parte ré ao mov. 49.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da gratuidade judiciária deferida à autora, e no mérito, o desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se a r. Sentença. É a breve exposição.
Da Justiça Gratuita:Inicialmente, pleiteia ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em Contrarrazões, a revogação dos benefícios da gratuidade deferidos à autora (mov. 7.1). Assevera a parte, em síntese, que a autora não possui vulnerabilidade econômica que a impeça de custear o processo.Ora, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de gratuidade:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.In casu, a autora qualificou-se como “do lar”, juntando Declaração de Hipossuficiência Econômica (mov. 1.1), comprovante de isenção do imposto de renda (mov. 1.7/1.9), comprovante de benefício junto ao INSS (mov. 1.12), além de cópia de CTPS (mov. 1.13), tudo a atestar a modicidade de sua condição econômico-financeira.Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a autora é beneficiária de “pensão por morte” no valor de R$2,187.72 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), possuindo vários empréstimos já descontados em seu benefício, sendo esta a sua única fonte de renda.Portanto, presentes elementos suficientes à manutenção da gratuidade judiciária, sobretudo porque a Declaração de Hipossuficiência ostenta presunção relativa de veracidade que não foi desconstituída pela parte contrária.Assim, rejeita-se a preliminar suscitada nas Contrarrazões por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e conhece-se do recurso da autora, já que presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, dispensada a autora do preparo por ser beneficiário da gratuidade, deferida ao mov. 7.1).Superada tal questão, passa-se à análise do mérito recursal. Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia:“Aduziu a autora desconhecer a origem do débito que seria objeto de cobranças por parte da requerida, a qual inclusive se utilizou da plataforma do SERASA para tal intento. Requereu a declaração de inexistência da dívida e a correspondente indenização por danos morais.É incontroverso nos autos a existência de apontamento no cadastro de cobrança do “Serasa Limpa nome” no nome da autora, promovido pela parte ré, em razão do comprovante de ofertas de acordo realizadas através do whatsapp do SERASA (mov. 1.6) e do alegado pela requerida em contestação.Por outro lado, controverteram-se as partes acerca da existência de relação jurídica entre ambas, legalidade da cobrança, bem como eventuais danos e sua extensão.A requerida comprovou a cessão de créditos pelo Banco do Brasil oriundos do contrato n° 30571232 (cf. mov. 25.2) em seu favor. Informou que se trata de contrato de cartão de crédito firmado entre a instituição bancária e a requerente para o qual não houve a devida quitação.Cumpre destacar que não consta que a autora tenha sido negativada pela requerida, na verdade, é de notar que a cobrança se encontra apenas disponível para acordo, em que pese a nomenclatura “limpa nome” tenha o condão de induzir o consumidor a erro, pois faz crer que seu nome se encontra “sujo/negativado”, é de se observar que a autora possui em seu CPF, 11 ofertas de acordo, de modo que, apesar de sustentar que a cobrança diminui seu score, na verdade o score da autora se encontra adequadamente reduzido em razão da não aderência da parte às propostas de acordo formuladas.” (sic)Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade do débito, bem como a eventual dano moral e sua extensão.Pugnou a autora pela declaração de inexigibilidade da dívida, indevidamente apontada na plataforma “Serasa Limpa Nome”, com a consequente remoção da anotação de referida plataforma e a condenação da ré em indenização a título de dano moral. In casu, restou controvertida a existência do débito descrito na Exordial, o qual alega a autora desconhecer e em contrapartida, alega a ré ser ele oriundo de Cessão de Crédito de Contrato de Cartão de Crédito firmado entre instituição bancária e a autora, para o qual não houve a devida quitação.Dos autos se extrai que a r. sentença declarou existente o débito, bem como sua exigibilidade, com base no documento anexo ao mov. 25.2, o qual consiste em “Declaração de Cessão de Crédito”. Contudo, assiste razão à autora no que diz respeito à falta de comprovação da existência do débito e sua consequente inexigibilidade.Isso porque, em que pese a r. Sentença de mov. 43.1 tenha reconhecido o documento de mov. 25.1 como prova da existência do débito, verifica-se se trata de mera “Declaração de Cessão de Crédito”.Assim, embora a parte ré alegue que este documento, por si só, comprova que a cessão do crédito é oriunda de Contrato de Cartão de Crédito firmado entre a autora e a instituição financeira Banco do Brasil, não há como afirmar que o Contrato tenha sido realizado pela própria autora, nem mesmo que ele existe, uma vez que não foi trazido aos autos.In casu, poderia a parte ter acostado aos autos cópia do Contrato ou até mesmo eventuais faturas correspondentes ao alegado débito, o que não fez.Ora, assim, não se vislumbra, no caso sub judice, prova suficiente de que a autora efetivamente contratou o serviço, de modo que não se desincumbiu a ré de seu ônus probatório, deixando de trazer aos autos prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC.Destarte, merece reforma, neste ponto, a decisão que reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, pelo fato de não ter sido comprovada, ainda que minimamente, a contratação do serviço.Com relação à insurgência da autora acerca do cabimento de indenização por danos morais, de proêmio, destaca-se que não merece acolhimento o Apelo.O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e serve como intermediária entre os consumidores e as empresas ou instituições com as quais a primeira possua alguma pendência financeira[1]. No caso, as contas registradas como “Sobre sua conta atrasada”, visam a facilitar a negociação; contudo, as contas atrasadas não são inseridas no cadastro de inadimplentes do Serasa, bem como não podem ser vistas por empresas que consultarem o nome de eventual devedor através de seu CPF no Serasa.Assim, não houve efetivamente a negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tampouco disponibilização dos registros a outras empresas, não se constatando qualquer abusividade ou dano à consumidora.Nesse sentido é a jurisprudência desta c. Câmara Cível:RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (0001611-98.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, julg. em 22.02.23 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTORA – (1) PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE OBJETO DE ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – (2) REFORMA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS NÃO SATISFEITOS – PROVIMENTO DA APELAÇÃO NESTE PONTO. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (0008271-37.2021.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha, julg. em 30.01.23 – grifou-se)Por outro lado, o “score” é método de avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito), constituindo prática comercial lícita, conforme o reconheceu o e. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (2.ª Seção, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sansaverino, julg. em 12.11.14, DJe 17.11.14 – grifou-se)E embora a autora afirme que a disponibilização dos seus dados na Plataforma Serasa Limpa Nome tenha influenciado negativamente sobre seu escore, informações extraídas do site do “Serasa Limpa Nome” esclarecem que as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do “score”, podendo tão somente gerar bonificações para incentivar o pagamento da dívida:“Quais dívidas podem ser negociadas no site do Limpa Nome?Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas), lembrando que dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas.As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score?As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. (...)[2]”Por fim, a análise do documento de mov. 14.6, o qual não foi impugnado, revela que a autora é devedora contumaz e possui em seus registros diversas negativações junto ao SPC, as quais influenciam na sua pontuação do “score”, sendo o caso, portanto, de afastar a argumentação de que sua pontuação teria sido reduzida única e exclusivamente em razão da utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome”, por parte da empresa ré, para cobrança da dívida que se discute nestes autos.Assim, não há falar em indenização por danos morais, mantendo-se, neste ponto, a r. Sentença de Primeiro Grau, por fundamento diverso.Sucumbência e honorários recursais:A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada à quantidade de pedidos e ao decaimento proporcional em relação à cada pleito. O acolhimento de apenas um implica, com efeito, em sucumbência recíproca.Logo, necessária a reforma da decisão a fim de se redistribuir a sucumbência, devendo ambas as partes arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 50% para cada qual, ora fixados os honorários advocatícios em 16% do valor atualizado da causa (eis que não houve condenação), observado o trabalho realizado perante a instância recursal, com fulcro no art. 85, §§ 2.º e 11 do CPC, vedada a compensação, e observando-se que litiga a autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita, aos fins do art. 98, § 3.º, do CPC.Ex positis, o voto é no sentido de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação da autora, ao fim de se reconhecer a inexigibilidade do débito, nos termos da fundamentação.
|