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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002879-30.2021.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSITÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ACOLHIDO. REGISTRO EM PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AS QUAIS NÃO SÃO DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS E NÃO SE CONFUNDEM COM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.