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Processo:
0001452-47.2002.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM DOIS PROCESSOS (AUTOS Nº 0001066-90.1997.8.16.0004 E Nº 0001452-47.2002.8.16.0004). RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES.AUTOS Nº 0001066-90.1997.8.16.0004. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE DANOS. MÁQUINA DE SERIGRAFIA ATINGIDA POR INCÊNDIO. SEGURO QUE JAMAIS PODE SER CONTRATADO EM VALOR SUPERIOR AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO INTERESSE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 778 E 781 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 1.437 DO CÓDIGO CIVIL/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA COBERTURA É COMPATÍVEL AO VALOR DO BEM. INDENIZAÇÃO NO MONTANTE TOTAL PREVISTO NA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALHA DA CORRETORA DE SEGUROS NA ANOTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. PROPONENTE DA EMPRESA QUE ASSINOU A APÓLICE, TENDO CIÊNCIA DOS TERMOS ALI DISPOSTOS. APÓLICE QUE FOI CONFECCIONADA COM BASE EM NOTA FISCAL. SEGURADORA QUE SE OBRIGA A INDENIZAR SOMENTE OS RISCOS PREVIAMENTE ASSUMIDOS. PRÊMIO QUE FOI PAGO COM BASE NA IMPORTÂNCIA SEGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO É DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CORRETORA DE SEGUROS. INDENIZAÇÃO PAGA EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTAVA PREVISTO NO CONTRATO E ERA DE CONHECIMENTO DA EMPRESA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUTOS Nº 0001452-47.2002.8.16.0004.INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPORTÂNCIA SEGURADA QUE NÃO COBRIU INTEGRALMENTE O “VALOR ESTIPULADO DA PERDA”. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE QUE, SE O VALOR PAGO PELA COMPANHIA DE SEGUROS NÃO FOSSE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO DE PERDA, CABIA À ARRENDATÁRIA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PARTE QUE FOI NOTIFICADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO, MAS NÃO O FEZ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.