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Processo:

RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta pelo executado contra a sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença nº 0000589-32.2011.8.16.0051, ajuizada por Agrícola MK LTDA. em face de Claudiney Rodrigues da Silva e de Sérgio Carlet, por meio da qual o juízo a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (mov. 29.1), condenando o executado ao pagamento do ônus da sucumbência (mov. 46.1). Inconformada, a parte Executada interpôs Recurso de Apelação (mov. 49.1), no qual sustenta, em breve síntese, que: a)
o caso em análise não se trata de hipótese de prescrição intercorrente pela não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, mas sim por absoluta desídia da parte apelada em permanecer inerte por aproximadamente dez anos; b) em caso de descumprimento do acordo a parte apelada deveria ter iniciado a execução dentro do prazo prescricional aplicável a todo título de crédito, o que não ocorreu; c) é inaplicável também o contido na Súmula 303 do STJ ao caso dos autos; d) tratando-se de desídia da parte apelada, quem deu causa a extinção da ação foi ela e não o apelante, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários; e) tratando-se de prescrição da pretensão executória e não da prescrição intercorrente do art. 921, do CPC, as disposições do § 5º deste artigo não se aplicam a hipótese. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 55.1.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos.É o Relatório.

VOTO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 48/49, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 49.2/49.3). Por isso, comporta conhecimento. No mérito, ainda, o recurso comporta provimento.
Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada/exequente ajuizou a execução de título extrajudicial em 2011, para a cobrança de duplicatas vencidas, no valor de R$ 25.620,35 (fls. 01/06, mov. 1.1). Com a citação da parte executada (fl. 35, mov. 1.1) e ausência de penhora (fl. 41, mov. 1.1), foi acostado aos autos um termo de acordo formalizado entre as partes, tendo a parte executada se comprometido a efetuar o pagamento do débito em até 30 de março de 2014 (fls. 43/44, mov. 1.1).Apesar de ter havido apenas pedido de suspensão do feito até o pagamento da última parcela, o juízo a quo homologou o acordo celebrado e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, sendo a sentença publicada em setembro de 2011 (fls. 47/48, mov. 1.1), sem insurgência de qualquer das partes. Após, a parte exequente informou que o executado teria realizado o pagamento da 1ª parcela pontualmente (fl. 50, mov. 1.1), ainda em 2011, sendo o processo arquivado na sequência, em 12 de janeiro de 2012 (fl. 52, mov. 1.1). O processo ficou paralisado até o dia 31.01.2022, quando houve a digitalização do feito e a intimação da parte exequente para que se manifestasse a respeito do ato (movs. 4/6). Somente neste momento a exequente informou o inadimplemento em relação às demais parcelas do acordo e requereu a continuidade do feito, mediante cumprimento de sentença, para recebimento do valor homologado em juízo (mov. 7.1).Intimado para pagamento do débito (mov. 19.1), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 23.1, alegando a prescrição da ação, considerando que tinha superado o prazo prescricional, de três ou de cinco anos, para que a exequente comunicasse o descumprimento do acordo nos autos. A parte exequente se manifestou no mov. 27.1, aduzindo que não se opunha quanto ao reconhecimento da prescrição. Em razão disso, requereu a extinção do feito, porém sem fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência a pretensão.
Ato contínuo, foi proferida a sentença lançada ao mov. 29.1, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, porque a parte exequente foi inerte em promover o andamento do feito por mais de cinco anos após o descumprimento do acordo formulado anteriormente. Ao final, ante o princípio da causalidade, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários em 10% sobre o valor do objeto do cumprimento de sentença, em favor do procurador do executado. Após oposição de embargos de declaração pelas partes (movs. 32.1/33.1), o julgador a quo reconsiderou a fixação de honorários em favor do executado, fundamentando que “não pode o credor além de sofrer a perda patrimonial pelo não pagamento da dívida, ser condenado aos ônus da sucumbência”. “Logo, os ônus referentes ao pagamento das verbas sucumbenciais devem recair sobre o executado”. O dispositivo ficou assim: “Em que pese o acolhimento integral da impugnação, deixo de fixar honorários em razão do princípio da causalidade. Ainda, devem os ônus da sucumbência recair sobre o executado”. Irresignado, o executado interpôs o presente recurso de apelação, pretendo a inversão do ônus sucumbencial, conforme já relatado anteriormente.E, pelo que se analisou do andamento dos autos, evidencia-se que a razão está com a parte apelante. Afinal, embora o julgador singular tenha fundamentado a extinção da ação em razão da prescrição intercorrente, porque a parte apelada teria deixado de promover o prosseguimento do feito por mais de cinco anos, observa-se que, em verdade, o processo de execução já havia sido extinto, expressamente, em razão da homologação do acordo feito pelas partes.Como se ressaltou, o acordo não foi cumprido, razão pela qual a parte credora poderia demandar em juízo o início do procedimento de cumprimento da respectiva sentença homologatória, desde que dentro do mesmo prazo previsto para o ajuizamento da ação originária (execução do título extrajudicial), conforme súmula 150 do STJ[1].Segundo contido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial para o recebimento de valores oriundos de duplicatas vencidas é o de três anos. Neste sentido, já se posicionou o STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A COBRANÇA DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002", e de que "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)".3. No caso, evidencia-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, permaneceu paralisado, por inércia do exequente, por mais de 5 (cinco) anos.4. Agravo interno provido, para prover parcialmente o recurso especial, admitida a pronúncia de prescrição intercorrente, ressalvada a apreciação pelo Juízo de origem, de fato impeditivo, garantida assim a observância do contraditório.(AgInt no AREsp n. 182.405/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 30/10/2018. - destaquei)
Assim, com o descumprimento do acordo, a parte exequente poderia ter dado iniciado o cumprimento de sentença até a finalização do prazo trienal indicado, a contar do vencimento da última parcela. Em caso semelhante, este Tribunal já se manifestou:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONFIGURADA. SÚMULA N.º 150, STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO.1. Nos termos da Súmula n.º 150, do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.2. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013561-29.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022)
Contudo, não foi o que ocorreu. Conforme relato dos autos, desde o arquivamento do processo até o pedido de cumprimento de sentença se passaram mais de dez anos e quase oito anos do vencimento da última parcela.
Assim, mesmo que se considerasse o prazo quinquenal previsto no art. 205, § 5º, inciso I do Código Civil, a parte exequente superou em muito o prazo para o início do cumprimento de sentença, como inclusive reconheceu nos autos.Portanto, com razão o apelante ao defender que, na hipótese, o que realmente ocorreu foi a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição da pretensão executória (em relação à sentença homologatória da transação) e não a prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo. Bem por isso é que não se aplica o disposto no art. 921, § 5º, do CPC[2], tampouco o princípio da causalidade, mas sim o princípio da sucumbência.Afinal, no caso da prescrição intercorrente, antes da modificação do § 5º do art. 921 do CPC dada pela Lei nº 14.195/21, a jurisprudência pátria havia construído firme entendimento no sentido de se reconhecer a responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, porque quando do ajuizamento da execução havia a presunção legal de exigibilidade da obrigação representada pelo título de crédito, decorrente do inadimplemento do devedor que, mesmo após a instauração do processo, persistia recalcitrante no inadimplemento.Na casuística, no entanto, muito embora também houvesse essa presunção legal de exigibilidade do crédito perseguido, por se tratar de título judicial, o fato é que se consumara a prescrição da pretensão executória mesmo antes da deflagração do cumprimento de sentença, e não intercorrente, incidindo assim o princípio da sucumbência, e não o da causalidade.Neste sentido, cita-se julgados dessa Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO – EMBARGOS OPOSTOS PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS – MERO ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PEÇA QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, QUE, POR ÓBVIO, ATINGE O DEVEDOR PRINCIPAL, AVALISTA E DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NÃO SE TRATANDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CABE AO EXEQUENTE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POIS SUA INÉRCIA EM REALIZAR A CITAÇÃO DEU ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA A MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0073912-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.08.2021 - destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 7.1.93. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, CONDENANDO O EXEQUENTE AOS ÔNUS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, E NÃO INTERCORRENTE. ADEMAIS, CREDOR QUE DEIXOU DE EFETIVAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, DANDO CAUSA À PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC, AO CASO. LEI N. 14.195/21 QUE TEVE VIGÊNCIA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, AOS 26.8.21, MAS A SENTENÇA FOI PROLATADA ANTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL QUE, EMBORA TENHA APLICABILIDADE IMEDIATA, NÃO RETROAGE (ART. 14, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000211-61.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022 - destaquei).
Assim, deve ser dado provimento ao recurso, para que a parte exequente seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% sobre o valor objeto do cumprimento de sentença, como havia sido arbitrado na sentença anteriormente à decisão dos aclaratórios.Por conseguinte, voto pelo provimento da apelação, para inverter a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, passando a parte exequente a responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (cumprimento de sentença), na forma do art. 85, §2º, do CPC.