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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafan - Reciclagem do Brasil Eireli - ME objetivando à reforma da decisão exarada nos autos do Execução de Título Extrajudicial número 0009397-98.2019.8.16.0001, movimento 139.1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 131.1.Explanando seu inconformismo, em apertada síntese, alega o Agravante que a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, em desconformidade com o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços das partes, bem como não foram realizadas diligências para a realização da citação pessoal do representante legal da empresa, bem como que não há nos autos qualquer indício ou documento hábil a comprovar de que o executado efetivamente deve o valor apontado pela parte exequente. Pleiteou assim, a reforma da decisão. A parte Agravante é representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da Curadoria, de modo que o preparo é dispensado.Não houve pedido de efeito suspensivo.A agravada deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de resposta.É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo de instrumento.O recurso merece ser provido.A citação por edital é medida excepcional, somente autorizada se preenchidos os requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e, III- nos casos expressos em lei.Segundo a jurisprudência, antes de esgotados todos os meios para a localização do devedor, a citação editalícia é nula.Desse modo, para que pudesse ser requerido, de forma legítima, a citação editalícia, deveria o agravado ter promovido todos os esforços e recursos no sentido de localizar os devedores.In casu, nos autos de origem se observa que após o retorno negativo dos mandados de citação dirigidos aos endereços da Agravante, seq. 28.1 e seq. 35.1, e da realização de buscas infrutíferas por meio do sistema Renajud e por expedição de ofício junto às empresas de praxe, ao seq. 102.1 o juízo singular deferiu a citação por edital, com fulcro no artigo 256, I do Novo Código de Processo Civil.Contudo, não se observa qualquer diligência para localizar o representante legal da empresa executada, ora Agravante, providência que se mostra não só possível, como útil ao deslinde do feito, na medida que se pretende a agravada, de fato, o recebimento de quaisquer quantias, necessário se fará, em algum momento, perquirir quanto aos sócios e representantes legais.A tentativa de localizar o representante legal da pessoa jurídica (art. 242, CPC) pode se dar por diversos meios, exemplificativamente, com consultas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, e ausentes estas, não se pode considerar que foram exauridas todas as possibilidades de encontrar o citando, sendo, portanto, nula a citação por edital.Por tudo isso, tendo em vista que a citação por edital é admitida somente como recurso extremo, por tratar-se de mera citação ficta, o decisum agravado merece reparo.Destarte, deve ser declarada a nulidade processual desde a decisão de mov. 102.1 que determinou a citação por edital, anulando-se, consequentemente, todos os atos que lhe seguem, com o retorno dos autos à origem para que se proceda às tentativas de localização e citação da parte ré, na pessoa de seu representante legal, notadamente a pesquisa em concessionárias de serviços públicos, consulta atualizada pelos sistemas judiciais (BANCEJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros).Em consonância, julgado de minha Relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039705-18.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.11.2022)Ainda, no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A possibilidade de realização de outras diligências para localização do executado implica a nulidade da citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033197-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO FICTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do requerido, o qual será “considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, nos termos do art. 256, § 3º/CPC. 2. Não sendo esgotadas as diligências necessárias para tentativa de localização da parte requerida, é nula a citação ficta, efetivada por edital. 3. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007491-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020).Pelo exposto, dou provimento ao recurso a fim de anular a citação por edital e determinar que sejam realizadas novas pesquisas/diligências para localização do executado, nos termos do voto.
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