SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067736-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE LEILÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PARTES QUE SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.