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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Random Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão de mov. 239.1, proferida na ação declaratória de nulidade sob nº 0004871-08.2018.8.16.0039, a qual deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou que inexiste relação de consumo entre ela e a agravada que implicasse na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que o negócio jurídico estabelecido entre as partes se refere a compra e venda de bem imóvel por arrematação. Argumentou que não desenvolve atividade habitual de venda de imóvel, tampouco, é leiloeira e nem intermedeia a venda de bens imóveis, o que a afasta do conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Sustentou que, em momento algum durante a instrução do feito, o agravado pretendeu a inversão do ônus da prova, o que torna incabível referida inversão determinada de ofício pelo juízo a quo. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento.Em mov. 30.1/TJ, o efeito suspensivo pleiteado foi deferido.Em sede de contrarrazões, mov. 37.1/TJ, a parte agravada alegou que é evidente a relação de consumo entre as partes e, diante da caracterização da parte agravante como fornecedora e da responsabilidade solidária de todos que estão na cadeia de consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Argumentou que restaram preenchidos os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto, a fim de se manter a decisão por seus próprios fundamentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, forçoso pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.A discussão acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, inicialmente, não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, passou a adotar o entendimento de que, nas hipóteses em que haja a demonstração de urgência no pedido em decorrência da inutilidade do julgamento da questão quando da análise do recurso de apelação, a taxatividade do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC/2015 deve ser mitigada.Neste sentido, diante da possibilidade desta mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, bem como, tendo em conta que a aplicação da legislação consumerista é prejudicial à inversão do ônus da prova, justifica-se o conhecimento integral deste recurso.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O cerne da questão neste recurso se refere à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, assim como, a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova.Assim decidiu o Juízo a quo: “No mais, é certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Isso decorre do fato de as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submeterem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no artigo 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão está pacificada âmbito no Superior Tribunal de Justiça - ao qual compete a uniformização da legislação federal - , já que, por meio da Súmula 297, ficou sedimentado que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é oportuno enfatizar que não se trata de regra absoluta e automática, sobretudo por depender da caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Em suma, a inversão do ônus probatório não configura direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, caracteriza uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. Ora, não há dúvidas de que as empresas requeridas dispõem da tecnologia, das informações e dos documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte autora, a qual, por outro lado, teria extrema dificuldade em comprovar os fatos apresentados na petição inicial.E, ainda que o CDC não fosse aplicável ao presente caso, incidiria, na hipótese, a inteligência do artigo 373, §1º, do CPC, que, ao contemplar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitiu ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no art. 371, I e II, do CPC (distribuição estática), por decisão fundamentada, desde que as peculiaridades da causa indiquem: (a) a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Desse modo, a fim de garantir o equilíbrio e a igualdade de armas às partes, defiro os pedidos de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova.Significa, então, que caberá aos requeridos, em primeiro lugar, comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos das alegações de fato deduzidas na petição inicial. ”Pois bem. O recurso não deve ser provido. Senão, vejamos.Antes de mais, mister citar a definição de consumidor e fornecedor previstas na lei consumerista. In verbis: " Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Nos ditames do artigo 6º, do CDC, é direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”.Conforme consabido, a sedimentação jurisprudencial é no sentido de que, em regra, o conceito de consumidor deve ser feito mediante a aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera destinatário final tão somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços em benefício próprio para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los, nem os empregar na geração de outros bens ou serviços.Neste caso concreto, em que o agravado é considerado consumidor por se enquadrar nas definições do ordenamento jurídico, assim como, o vendedor, ora agravante, ocupa a posição de fornecedor ante o preenchimento das descrições previstas no CDC, imperiosa a aplicação da lei consumerista ao caso concreto.Esclarecido este ponto, a inversão do ônus deve ser mantida nos termos da decisão objurgada. Explico.Tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pela legislação citada, bem como por se tratar de relação tipicamente de contratação de serviços, consumerista, mas, também, por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tem-se que, com efeito, pode-se admitir a inversão ao ônus da prova preconizada no referido codex.Observa-se que o inciso VIII do art. 6º (CDC) expressa que a inversão do ônus da prova será admitida a critério do Juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.A verossimilhança somente se configurará quando as circunstâncias demonstrarem “uma probabilidade muito grande” que sejam verdadeiras as alegações do consumidor. Além disso, necessário que haja hipossuficiência técnica, financeira ou probatória para que se justifique a inversão do ônus.Sobre o tema, de fato, cabe ao Magistrado a análise do caso posto à sua apreciação e deliberar acerca do seu deferimento ou não, observando os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, ou de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista.No caso em apreço, a inversão do ônus probatório é amplamente justificada, porque o consumidor, pôr se tratar de pessoa física, não dispõe de todas as informações necessárias à defesa de seus direitos. De fato, há de se reconhecer a hipossuficiência técnica da parte consumidora, ora agravada.Por fim, gize-se que a inversão do ônus de provar é medida excepcional, que, de forma clara, rompe a regra geral prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demais disso, cabe pontuar que o ônus probatório "é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.”. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, v. III, p. 71Cecília Matos, citada na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, organizada por Ada Pelegrini Grinover et alli (Forense Universitária, 6ª ed., 1999, pág. 129/130), comenta que: “... a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa”. Ainda argumenta a doutrinadora que: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida.”.Por todo o exposto o caso é de se manter irretocável a decisão atacada e, assim, inverter o ônus da prova.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SEGUNDO A REFERIDA LEGISLAÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029353-98.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023)É como voto.
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