Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Treze Holding EIRELI interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030 que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) inexistem nos autos indícios de que a empresa agravante possui relação com o Sr. Luiz Cesar Daneluz; ii) não se há falar em fraude à execução na aquisição de imóvel de propriedade de Luiz Daneluz pois não constava da matrícula nenhum ônus, iii) a ausência de manifestação na Ação de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 sobre o arresto do imóvel que adquiriu de Luiz Daneluz não caracteriza conluio, iv) não se observa de modo contundente desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial hábeis a amparar a desconsideração da personalidade jurídica em sede de cognição sumária em relação à agravante; v) não basta existir pessoa jurídica e inexistir patrimônio pessoal para que seja redirecionada a execução, devendo ser demonstrada a confusão patrimonial; vi) o valor estimado da dívida executada no Cumprimento de Sentença da Ação de Dissolução de Sociedade é de R$ 3.419.381,55, sendo que o valor estimado dos bens e direitos bloqueados nos autos de origem até então é superior ao valor da dívida; vii) a indisponibilidade da conta bancária de sua titularidade acarreta prejuízos de ordem material, visto que dificulta e inviabiliza negociações com fornecedores, funcionários e instituições bancárias, viii) o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a teor do art. 133, §2º e §4º do CPC, possui os mesmos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica para sua caracterização.Requereu-se liminar para o desbloqueio da conta bancária de n°13003662-5, Agência 3601, Banco Santander e, no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso, bem como a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. (mov. 1.1 e 26.1 – TJ)A liminar foi concedida para determinar-se o desbloqueio da conta bancária de n°13003662-5, Agência 3601, Banco Santander, de titularidade da empresa Treze Holding, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 28.1 – TJ)João Sidney Smania apresentou contrarrazões e alegou, em síntese, que: i) há confusão patrimonial entre os bens de Luiz Cesar Daneluz e a empresa agravante, que teria sido por ele utilizada como instrumento de dilapidação patrimonial; ii) a agravante e seu sócio Guilherme Henrique Marques Pinto, intimados da decisão do Agravo de Instrumento 0070522-36.2020.8.16.0000, deixaram de comprovar o pagamento do imóvel de matrícula nº 27.215, único imóvel de propriedade de Luiz Daneluz, iii) na formalização da escritura de compra e venda do imóvel de Luiz Daneluz, a agravante, representada por seu sócio Guilherme Henrique Marques Pinto, dispensou as certidões negativas de existência de ação em face do transmitente, fato que evidenciaria fraude e conluio entre comprador e vendedor, iv) está comprovado o desvio de finalidade da empresa agravante e o abuso da personalidade jurídica, mormente a confusão e dilapidação do patrimônio de Luiz Daneluz por meio desta. Requereu-se a reforma da decisão de mov. 28.1 dos autos recursais que concedeu liminar para desbloqueio de bens da agravante, e, por fim, a manutenção da decisão agravada (mov. 34.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, o que se observa do cotejo entre a data da intimação do agravante, confirmada com a juntada de mandado de citação em 10.10.2022 (mov. 135.1 – autos de origem), e a interposição deste recurso 03.11.2022 (mov. 1.1 – TJ)O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.5 – TJ.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Treze Holding Eireli e agravado João Sidney Smania.No plano fático, João Sidney Smania propôs Ação nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, para Dissolução da Sociedade empresária Centralplus Serviços LTDA EPP, em que era sócio de Luiz Cesar Daneluz. Relatou-se naquela ação de dissolução, o seguinte: i) o agravado ingressou na sociedade em 2006, juntamente com Luiz Cesar Daneluz, gestor da empresa, ii) a manutenção da empresa ficou prejudicada pelos atos abusivos cometidos pelo administrador; iii) requereu-se, liminarmente, o afastamento de Luiz Cezar Daneluz da administração da empresa; iv) nomeou-se administrador provisório, determinando-se o cancelamento das senhas de acesso aos Sistemas do Banco (FLAMEX, Sistema MF Promotora e o Sistema Bradesco LEWE), sistema INSS, advgestor e de contas correntes; v) pleiteou-se o bloqueio dos bens de Luiz Cesar Daneluz, de suas contas bancárias e de sua esposa, bem como a indisponibilidade dos bens móveis (Ford Fusion AZB 9236), via Renajud. A sentença julgou procedente a Ação de Dissolução de Sociedade para: “a) decretar a dissolução parcial da empresa Centralplus Serviços LTDA EPP, com exclusão do sócio João Sidney Smania, determinando a apuração de haveres, considerando a participação do sócio retirante como 50% da empresa; b) condenar os réus Luiz Cesar Daneluz e Centraplus Serviços LTDA EPP a indenizar o autor pelos prejuízos causados, no valor correspondente aos lucros não repassados, os quais serão apurados em liquidação de sentença na forma da fundamentação, e acrescidos aos haveres do autor. (...)” (mov. 304.1 – autos dissolução). Nomeou-se administrador judicial para proceder a apuração dos haveres e juntou-se laudo final de administração judicial (mov. 360.1 e mov. 391.1 – autos dissolução).Em 08/08/2022, João Sidney Smania, propôs incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030, e após emendas à petição inicial, constam do pólo passivo: Ana Paula Goin, Camila Kleszcz Daneluz, Central Credi Serviços E Cobrança, Daneluz Comércio De Equipamentos Eletrônicos Ltda, Flavio Junior Daneluz, Flavio Junior Daneluz Eireli, Luiz Cesar Daneluz, Mariluci Daneluz Correia, Pacifico Participações Ltda Patrícia Neckel Kleszcz Daneluz Sul Fish Importação E Transporte De Pesca, Suzana Burtuli, Treze Holding Eireli, Nadir Daneluz Nadir Daneluz Epp. Ao pedir a inclusão da agravante no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o agravado alegou existir confusão patrimonial entre os bens de Luiz Cesar Daneluz e a empresa Treze Holding. Afirmou-se, em síntese, que: i) em 19/02/2020 este Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0006502-36.2020.8.16.0000, autorizou a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu para inclusão na matrícula de imóvel sob nº. 27.215 de informação quanto à existência da Ação de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, ii) em 21/02/2020 a agravante formalizou escritura de compra e venda do imóvel de propriedade de Luiz Cesar Daneluz, de matrícula sob nº 27.215 do 2º Cartório de Registro de imóveis de Foz do Iguaçu, iii) a agravante não comprovou o pagamento do imóvel (mov. 23.1 – autos de origem).Requereu-se tutela de urgência no Incidente de Desconsideração inversa da personalidade jurídica, e a decisão que determinou a desconsideração e o bloqueio de bens da agravante consubstancia a decisão agravada (mov. 33.1 – autos de origem):
a) A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO das empresas FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI, CNPJ nº 38.655.185/0001-45 e DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, e dos respectivos sócios FLAVIO JUNIOR DANELUZ; e ainda, das empresas SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; TREZE HOLDING EIRELI e de ANA PAULA GOIN; do empresário individual NADIR DANELUZ; b) O BLOQUEIO via SISBAJUD de ativos financeiros junto a conta corrente e ATIVOS MOBILIÁRIOS (títulos de renda fixa e ações) das empresas e de seus sócios acima, bem como bloqueio via SISBAJUD de BITCOINS (ativo representado por um arquivo digital criptografado) em exchanges. Para esta última diligência, deverá a parte Autora indicar quais as corretoras (exchanges) hospedadas pretende seja expedido ofício para busca das criptomoedas, no Brasil, indicando o respectivo endereço das empresas; c) A BUSCA via CENSEC de atos negociais e escrituras no período de 05 (cinco) anos em nome de: i) FLAVIO JUNIOR DANELUZ; ii) SUZANA BURTULI; iii) ANA PAULA GOIN; iv) GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO; e das empresas: i) FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI; ii) DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; iii) TREZE HOLDING EIRELI; iv) SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; v) PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; vi) NADIR DANELUZ d) O BLOQUEIO das cotas sociais/alteração societária das empresas SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, com expedição de ofício à Junta Comercial respectiva SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, com expedição de ofício à Junta Comercial respectiva; e) O BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens móveis e imóveis de domínio das empresas FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI; DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; PACIFICO PARTICIPAÇÕES LTDA ,e seus sócios beneficiários com anotação nos assentos imobiliários e órgãos de Trânsito, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens; O ARRESTO do veículo HONDA/CIVIC EXR, ano/modelo 2013/2014,f) PLACAS APD6B11 e chassi 93HFB9670EZ137392, com a determinação do veículo pelo oficial de justiça e entrega do bem móvel ao Autor, recolhimento o qual ficará na qualidade de depositário, estando nomeado desde já. Tal providência é tomada considerando o entendimento deste Magistrado em processos anteriores, notadamente que a penhora (no caso, o arresto cautelar) contempla também os direitos sobre a posse do bem cautelar considerando ainda a manifesta ocultação de bens e dilapidação patrimonial de forma pretérita e no curso da demanda, bem como o comportamento processual e procedimental do réu, contrários aos ditames da boa-fé processual (art. 5º do CPC); o comportamento do réu frente às determinações judiciais, inclusive na fase de dissolução, após a saída do administrador judicial; ainda, a prática de atos emulativos, o constatado no evento n. 427.1 dos autos principais, e,v.g. principalmente, pelas razões de decidir apontadas na sentença do evento n. 304. Determino o lançamento da restrição total via RENAJUD com os bloqueios de transferência, circulação e emissão de CRLV.Expeça-se mandado de busca e apreensão, remoção e depósito /entrega em favor da parte Autora. Defiro desde já a requisição de força policial, caso seja estritamente necessária à realização do ato. Deverá a parte Autora indicar o local onde se encontra o veículo objeto do arresto. g) O BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens móveis e imóveis via CNIB e RENAJUD em nome do empresário individual NADIR DANELUZ; DETERMINO A MANUTENÇÃO de todos os arrestos cautelares realizados nos autos em apenso, sem determinar sua respectiva conversão em penhora. Isto porque, sequer teve início a fase de cumprimento de sentença, ao passo que os destinatários das ordens ainda não foram citados e mais, ainda não houve a desconsideração das personalidades jurídicas pretendidas. É importante recordar que as providências ora determinadas possuem caráter provisório, já que a fase executiva propriamente dita, ainda não teve início, já que pendente a apuração de haveres. 3.1. Treze Holding EIRELI busca a reforma da decisão agravada porque não estão presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Alega, em síntese, que: i) não participou de atos de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou conluio com Luiz Cezar Daneluz na compra do imóvel de matrícula nº. 27.215, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu; ii) inexistem quaisquer indícios de que a empresa Treze Holding Eireli possui relação com Luiz Cesar Daneluz, exceto pelo fato de ter adquirido um imóvel de sua propriedade, iii) quando da aquisição do imóvel não constavam ônus na matrícula; iv) o fato de não ter respondido à forma da negociação do imóvel nos autos do cumprimento de sentença não representa conluio (mov. 1.1 – TJ)Inobstante os fundamentos expostos na decisão agravada, efetivamente constata-se que, embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha como efeito legal a suspensão do processo principal (art. 134, § 3º do CPC), sua finalidade precípua é oportunizar o devido processo legal, com observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, para averiguar-se se efetivamente é o caso de estender os efeitos da pretensão executória para outras pessoas que não estavam originariamente na relação jurídica que deu causa ao processo principal.Observa-se dos autos que a agravante Treze Holding Eireli formalizou com Luiz Cezar Daneluz, em 21/02/2020, escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº. 27.215, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, e que a compra e venda foi registrada na matrícula do imóvel em 26/02/2020 (mov. 1.11, 3.1 e 23.13 – autos de origem).Vê-se também que ao longo da tramitação da Ação de Dissolução de sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, o agravado João Sidney Smania buscou evitar a alienação de referido imóvel, conforme se verifica da petição inicial daqueles autos e da petição dos Embargos de Declaração apresentados em 14/01/2020 (mov. 1.1 e 111.1 – autos Ação de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030).Da decisão de mov. 118.1 da ação de Dissolução de Sociedade, o agravado interpôs o Agravo de Instrumento nº. 0006502-36.2020.8.16.0000, e da decisão de mov. 206.1, o Agravo de Instrumento nº. 0070522-36.2020.8.16.0000. Os recursos tinham por objeto a tomada de providências em relação ao imóvel de propriedade de Luiz Cezar Daneluz, de matrícula 27.215, do 2º Cartório do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu.Em 19/02/2020 deferiu-se liminar no Agravo de Instrumento nº. 0006502-36.2020.8.16.0000, e determinou-se, a pedido de João Sidney Smania, o registro da existência da Ação de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, no imóvel matriculado sob nº. 27.215, mediante expedição de Ofício ao 2º CRI de Foz do Iguaçu (mov. 5.1 – autos de Agravo de instrumento nº. 0006502-36.2020.8.16.0000). Em 14/12/2020, proferiu-se acórdão naqueles autos, que confirmou a providência requerida, e restou assim ementado (mov. 31.1 – autos de Agravo de instrumento nº. 0006502-36.2020.8.16.0000) DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FEITO NO REGISTRO EMPRESARIAL (JUCEPAR) E NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PUBLICIDADE. ART. 167, I, “21” DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ART. 54, I, DA LEI Nº 13.097/15. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE DEVERÃO SER CUSTEADOS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA DISSOLUÇÃO É PRETENDIDA. TUTELA PARA IMEDIATA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO ÀS CONTAS DA EMPRESA DOS VALORES QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS PELO SÓCIO (RÉU). MEDIDA QUE ESGOTARIA O OBJETO DA DEMANDA. ART. 300, § 3º, DO NCPC. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DO SÓCIO (RÉU). INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA INSOLVABILIDADE OU ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Extrai-se do corpo do acórdão a observação feita pelo Ilustre Relator, Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho (mov. 31.1 – autos de Agravo de instrumento nº. 0006502-36.2020.8.16.0000) Saliento que a decisão liminar em que determinei a averbação na matrícula do imóvel foi proferida em 19/02/2020, com comunicação ao juízo da causa no dia 20/02/2020 (mov. 6.1-TJ) e cumprimento pelo 2º CRI de Foz do Iguaçu apenas em 05/03/2020. Nesse meio tempo, dois dias após minha decisão liminar, em 21/02/2020, os agravados alienaram o imóvel para a terceira TREZE HOLDING EIRELI, mediante Escritura Pública registrada em 26/02/2020 na matrícula do imóvel. Considerando que a ação originária foi distribuída em desfavor de LUIZ CESAR DANELUZ (proprietário do imóvel) em 10/12/2019(mov. 5.1), considero que a terceira adquirente do imóvel sabia - ou ao menos deveria saber, em razão da necessidade de exibição das certidões do Ofício Distribuidor da Comarca – da existência do feito, razão pela qual fica mantida a ordem de anotação mesmo com a transferência da propriedade, devendo a adquirente ser citada na origem , em razão da projeção dos efeitos das decisões proferidas e que porventura venham a ser proferidas nos autos para a sua esfera de interesse jurídico. Em 25/11/2020 deferiu-se tutela de urgência nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0070522-36.2020.8.16.0000, para o arresto do imóvel de matrícula nº. 27.215 e expedição de Ofício ao 2º CRI de Foz do Iguaçu para averbação da constrição. Convém transcrever o teor daquela decisão (mov. 8.1 – autos de Agravo de instrumento nº. 0070522-36.2020.8.16.0000): Lado outro, o próprio modus operandi do agravado, consistente em diversos atos de desvio de recursos financeiros da sociedade para sua conta e de sua esposa, além de pagamento de contas pessoais e de despesas de outra empresa (Foz Finance) e da contração de vultosos empréstimos – vertidos para sua conta pessoal – quando na iminência de seu afastamento da administração, aliado, por fim, à venda possivelmente fraudulenta do seu imóvel à terceira TREZE HOLDING EIRELI no curso do feito, tudo com o possível propósito de lesar o agravante ao buscar esvaziar seu patrimônio pessoal, evidencia, a meu sentir, a clara presença do risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde a prolação da sentença de mérito para início da persecução patrimonial. Em 14/12/2021 o Ilustre Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, relator do recurso, reconheceu, em decisão monocrática, a perda de objeto do Agravo de Instrumento nº. 0070522-36.2020.8.16.0000 em face da prolação da sentença na Ação de Dissolução de sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 49.1 – autos do Agravo de instrumento nº. 0070522-36.2020.8.16.0000)Ressalte-se que a sentença de mov. 304.1 dos autos de Dissolução de Sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 confirmou as liminares deferidas ao longo da instrução processual, tanto em primeira instância, quanto em segundo grau de jurisdição, inclusive o arresto cautelar atualmente incidente sobre o imóvel de titularidade da agravante (mov. 23.13 – autos de origem)A agravante sustenta ausência de ligação com Luiz Cesar Daneluz e que, anteriormente ao ajuizamento da ação originária, o imóvel já havia sido transferido e registrado em seu nome, de modo que sua alienação não pode ser analisada como forma de dilapidação patrimonial.Contudo, evidencia-se que essa controvérsia não é recente, a solução definitiva demanda instrução probatória, com observância ao contraditório e à ampla defesa para averiguar se houve fraude, conluio ou atos de confusão patrimonial entre Luiz Daneluz e Treze Holding no intuito de fraudar credores, o que é possível no procedimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa.Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Cível dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código de Processo Civil, no parágrafo 2º do art. 133, chancelou o entendimento construído pela doutrina e pela jurisprudência ao positivar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em procedimento respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “(...) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS. (...)” (STJ. REsp 1.721.239/SP, rel. min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, j. em 27/11/2018). Doutrina e jurisprudência, entretanto, reconhecem a excepcionalidade da desconsideração, em respeito, aliás, à livre iniciativa e ao salutar exercício da atividade empresarial, pois com a desconsideração, afasta-se temporariamente, e em situações rigorosamente previstas na legislação, a autonomia patrimonial da sociedade ou da pessoa física. Por fim, extrai-se, dos autos originários que a decisão agravada não deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo agravado, mas determinou o processamento do pedido, e esclareceu que as medidas acautelatórias deferidas possuem caráter provisório, já que a fase executiva propriamente dita, ainda não teve início, porque pendente a apuração de haveres. O cabimento do pedido de desconsideração é o mérito dos autos de origem, e deve ser analisado em relação a cada um dos requeridos, dadas as peculiaridades de cada relação jurídica apontada pelo agravado, mediante adequada instrução probatória nos autos de origem.Desse modo, o recurso não é o palco para analisar, neste momento, a adequação de eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica no caso do agravante.Por ora, também não se há falar em exclusão do agravante dos autos de origem e condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.Assim, o recurso não prospera, neste particular. 3.2. Treze Holding EIRELI busca o desbloqueio de suas contas em razão da ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar de arresto.A liminar foi concedida para determinar o desbloqueio da conta bancária de n°13003662-5, Agência 3601, Banco Santander, de titularidade da empresa Treze Holding, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 28.1 – TJ)O pedido de arresto formulado pelo agravado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza cautelar, e está previsto no artigo 301, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em que pese o Código de Processo Civil trate em seu artigo 301 de hipóteses exemplificativas do poder geral de cautela, o arresto é medida destinada a salvaguardar o resultado útil do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título extrajudicial, em se tratando de obrigações de pagar dinheiro, justificável quando presentes indícios de dilapidação patrimonial.Em casos semelhantes, a jurisprudência da 17ª Câmara Cível está no sentido de exigir, para o bloqueio de valores de contas de terceiros em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, risco de dilapidação patrimonial, tentativa de ocultação de bens, ou de frustração da execução, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ARRESTO DE BEM DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ EM TRÂMITE INICIAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A PRESENÇA DE INDÍCIO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE HAVER CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO E JÁ EFETIVADO NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NO PRESENTE AGRAVO. DECISÃO REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. CÍVEL - 0000355-23.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA REQUERIDA, BEM COMO SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E AINDA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM NOME DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DO DESVIO DE FINALIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE QUE SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA E SEM FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM MÉRITO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. CÍVEL - 0032206-80.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) O bloqueio da conta bancária da agravante mostra-se medida invasiva – especialmente quando deferida antes de oportunizar-se o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, ainda na fase inicial do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – que, no caso em análise, pode inviabilizar a operação da sua atividade empresarial.O agravado insurge-se em contrarrazões da decisão de mov. 28.1 destes autos recursais e pede a manutenção do bloqueio de dinheiro em conta corrente da agravante (mov. 34.1 – autos de origem). Entretanto, a execução não foi ajuizada em face da ora agravante (mov. 1.1 – autos n° 0037604-20.2019.8.16.0030), e não se demonstrou nenhum risco de dilapidação patrimonial, tentativa de ocultação de bens, ou frustração da execução. Aliado a este fato, denota-se dos autos originários, sobretudo do documento de mov. 23.13, existir arresto averbado na matrícula nº. 27.215, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, alienado por Luiz Daneluz à Treze Holding Eireli, o que torna desnecessário o bloqueio de dinheiro em conta corrente da agravante.No caso, não há risco de dilapidação ou ocultação patrimonial pela agravante. De consequência, o recurso deve ser provido.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para CONFIRMAR a liminar e DETERMINAR o desbloqueio da conta bancária de n° 13003662-5, da Agência n° 3601, Banco Santander, de titularidade da empresa Treze Holding EIRELI.
|