SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0067761-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE BENS E VALORES DOS AGRAVANTES - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ EM TRÂMITE INICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS - DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A PRESENÇA DE INDÍCIO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE HAVER CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO – VIABILIDADE DO DESBLOQUEIO DE VALORES – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.