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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que unificou as penas do Agravado e determinou o seu cumprimento no regime semiaberto, em que pese o remanescente da pena ser superior a 08 (oito) anos (mov. 1.4).Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução sustentando que, tendo o Agravado sido condenado a 12 (doze) anos de reclusão e remanescendo 09 (nove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos, deve ser estabelecido o regime fechado, conforme os artigos 33, §2º, alínea a, do Código Penal, e artigos 111 e 118, ambos da Lei de Execução Penal (mov. 1.2). O Agravado manifestou-se pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 1.5).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.6).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1). É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso comporta provimento.Ao compulsar os autos, denota-se que o Agravado foi condenados nos autos números 0003919-72.2020.8.16.0196 e 0011347-43.2018.8.16.0013 às penas privativas de liberdade de 05 (cinco) anos e 07 (sete) anos de reclusão, respectivamente.Quando da unificação das penas, levando-se em conta o tempo já cumprido, conforme o relatório de mov. 112.2 do processo de execução, havia uma pena remanescente de 09 (nove) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão.O artigo 111 da Lei de Execução Penal prevê:Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Neste caso, tendo em vista que a quantia de pena, já realizada a detração, é de 09 (nove) anos e 23 (vinte e três) dias, ou seja, superior a 08 (oito) anos, amolda-se a situação ao disposto no artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, que determina a imposição do regime fechado. Veja-se:Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.[...]§2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;Desse modo, em obediência ao que prevê a legislação de regência, deve ser fixado o regime fechado ao Agravado para o cumprimento da reprimenda.Em ocasião semelhante já resolveu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO QUANDO DA SOMATÓRIA DAS PENAS –QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS – APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4017122-12.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 19.06.2021)Diante do exposto, impõe-se conhecer e dar provimento ao recurso.