SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067807-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COMO CONDIÇÃO PARA REPASSES FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA NÃO VERIFICADA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PRATICOU O ATO APONTADO COMO COATOR QUE INTEGRA A REFERIDA COMPANHIA, E NÃO A COPEL DISTRIBUIÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL NO PRESENTE FEITO. MÉRITO. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS APARENTEMENTE POSSÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.