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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Bauer Neto e Companhia Paranaense de Energia S/A contra a decisão proferida no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, por meio da qual foi deferido o pedido liminar, para determinar que a parte impetrada efetive o aporte de R$ 268.793,60, sem a apresentação de certidão negativa do FGTS, no prazo de cinco dias. Defende que: (i) a agravada não está prestando serviços à Copel na área da educação, saúde ou assistência social a autorizar a aplicação da LC 101/2000, mas desenvolve Projeto de Eficiência Energética, decorrente de Chamada Pública PEE 002/2019, pelo qual foi firmado Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de implementar mecanismos visando promover a eficiência energética nas instalações do hospital; (ii) dos R$ 1.284.874,48 que a agravada receberia a título de aporte, já foram transferidos R$ 941.722,28, sendo que, para a transferência do valor restante, é obrigatória a apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, pois se está no âmbito dos Convênios/Termo de Cooperação Técnica, conforme arts. 3º, 29, IV, 55, 116, caput, IV e § 3º, II e III, da Lei nº 8.666/1993, estando a agravada vinculada ao instrumento convocatório; (iii) assim, condicionar a liberação financeira de aporte à apresentação de tal documento não é conduta abusiva, mas legal (art. 27-A da Lei nº 8036/90 e art. 47, I, “a”, da Lei nº 8212/91) e constitucional (art. 195, § 3º); (iv) na falta da quitação das obrigações trabalhistas dos empregados alocados na execução dos serviços, pode recair sobre si o dever de responder pelo inadimplemento das verbas trabalhistas não quitadas, considerando-se a responsabilidade subsidiária/solidária da COPEL, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/1993 c/c súmula 331 do TST, e art. 76 da Lei 13.303/016, havendo, no caso, perigo de demora inverso; (v) assim sendo, na eventualidade de se dispensar a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS, deve haver a prestação de caução, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 151, II, do CTN,; (vi) é parte ilegítima no feito, pois a ação deveria ter sido ajuizada em face da Copel Distribuição S/A (CNPJ n° 04.368.898/0001-06), e não da Companhia Paranaense De Energia S/A, sob o CNPJ 76.483.817/0001-20), carecendo à impetrante interesse processual, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 8.429/1992, além de haver litisconsórcio passivo necessário com a União, enquanto detentora da responsabilidade, por intermédio da autarquia INSS, de gerir o Fundo de Garantia ao Trabalhador – INSS. Pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu provimento ao final, a fim de ser reformada a decisão agravada para permitir que se mantenha a exigência de apresentação da certidão ou, então, que haja a prestação de caução. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 12.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 23.1). Na sequência, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Preliminarmente, os agravantes alegaram que a Companhia Paranaense de Energia não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o Termo de Cooperação Técnica foi entabulado com a Copel Distribuição S/A (sob o CNPJ n° 04.368.898/0001-06). Todavia, há que se observar que, para além de ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, quem praticou o ato apontado como coator foi o Sr. Fernando Bauer, da Companhia Paranaense de Energia – COPEL (mov. 11.2 - MS), tanto que, na origem, foi determinada a emenda da petição inicial (mov. 8.1) para juntada do ato reputado coator e a impetrante, ora agravada, apresentou o e-mail do Sr. Fernando Bauer, cujo teor é o seguinte: Ciente da informação, entretanto, nesse caso, para encaminhar a solicitação de pagamento é recomendado aguardar a regularização dos documentos, visto que a apresentação da documentação válida na data do protocolo na Copel é uma obrigação legal, e contratualmente prevista no Termo de Cooperação Técnica (TCT). A Copel não poderá realizar o pagamento enquanto houver pendência na documentação.O processo de pagamento da SANTA CASA DE CAMPO MOURÃO foi devolvido e poderá ser reapresentado a partir de 01.ago, apenas quando todas as condições e a documentação prevista no TCT estiverem válidas. Destarte, muito embora a agravante alegue que não é parte legítima para responder à ação, do que consta dos autos, parece que detém legitimidade para responder, pois, ainda que quem tenha firmado o Termo de Cooperação Técnica tenha sido Copel Distribuição S.A., foi a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, por intermédio de seu funcionário Fernando Bauer, quem exigiu a apresentação da certidão e impediu o repasse do pagamento almejado. Ainda em caráter preliminar, a parte agravante aduziu que o caso em comento implica o litisconsórcio passivo necessário da União, a qual supostamente seria prejudicada enquanto detentora da responsabilidade de gerir o FGTS. No entanto, ao contrário do que alegaram os agravantes, não parece que a União não terá sua “esfera jurídica significativamente atingida” em razão dos fatos ora apurados, de modo a justificar seu ingresso no feito. Com efeito, a discussão pauta-se na legalidade, ou não, da exigência de comprovação de quitação dos débitos junto ao FGTS para a transferência dos valores acordados em Termo de Colaboração Técnica, o que não justifica a inclusão da União no polo passivo da ação, até porque, como afirma a agravante, quem gere o Fundo de garantia ao Trabalhador não é tal ente, mas a autarquia, sendo, portanto, manifesta ausência de interesse da União no presente feito. 3. No mais, cinge-se a controvérsia recursal em analisar se merece reforma a decisão, por meio da qual foi deferido o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que dispense o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão/PR de apresentar certidão negativa do FGTS e, assim, efetive o aporte de R$ 268.793,60 previsto no termo entabulado, no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos (mov. 18.1): O Impetrante sustenta a ilegalidade da cláusula que condiciona a liberação financeira à apresentação de certidão negativa do FGTS, sobretudo em razão das atividades desenvolvidas pela parte. Inclusive, nesse mesmo sentido, posicionaram-se as Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, entendendo pela desnecessidade de apresentação de certidão do FGTS em casos similares, especialmente em razão do objeto do Termo de Colaboração firmado e do interesse social envolvido Nesse sentido, comprovado o dever de a Impetrada de repassar as verbas necessárias para a manutenção das atividades essenciais exercidas pela parte Impetrante, sobretudo em razão da atividade desenvolvida pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, presente, pois, a probabilidade do direito arguida pela parte Impetrante. Já o provável perigo (periculum in mora) ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, o quesito está presente porque o risco ao qual a Impetrante está submetida é evidente, já que caso não seja liberado o aporte previsto no Termo de Colaboração nº 4600022562 a continuidade dos atendimentos essenciais prestados pela Impetrante ficará prejudicada.Assim, presentes os requisitos inerentes à tutela de urgência, impõe-se a sua concessão. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada efetive o aporte no valor de R$ 268.793,60 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e noventa e três reais), sem a apresentação de certidão negativa do FGTS. Consigno o prazo de cinco dias para tanto. O Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão e a Copel Distribuição S/A celebraram Termo de Cooperação Técnica, cujo objeto é a execução de projeto de energia elétrica nas instalações do hospital. A fim de dar andamento ao projeto, o impetrante, ora agravado, solicitou a quantia de R$ 268.793,60 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) à COPEL, no dia 20 de julho de 2022, para a quitação dos serviços já realizados. O contrato previa um repasse R$ 1.284.874,48, já tendo, até então, sido transferida a maior parte, de R$ 941.722,28. Contudo, o pedido foi negado, sob a justificativa de que havia pendência na documentação, referente à prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação de certificado de regularidade do FGTS. Todavia, a princípio, entende-se que a verba relativa ao termo de cooperação já foi despendida pelo hospital, de modo que, a falta de seu repasse poderá afetar os recursos destinados ao funcionamento da entidade hospitalar e a prestação de serviços de saúde necessários à população de Campo Mourão e região, o que, em um juízo de cognição sumária, não parece admissível. Como bem apontou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1), “(...) diante da natureza essencial do serviço prestado pelo agravado, não se mostra razoável a exigência da apresentação de certidão negativa como condição da transferência do restante do aporte, já que exigências burocráticas não podem se sobrepor aos direitos à vida e à saúde”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS - ENTIDADE BENEFICENTE QUE PRESTA SERVIÇO DE EDUCAÇÃO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 25, § 3º DA LC 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS - PREVALÊNCIA DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE RAZÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA, FISCAL, TRIBUTÁRIA E OU FINANCEIRA – ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00297942120188160000 PR 0029794-21.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) (Destacou-se) MANDADO DE SEGURANÇA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE URAÍ – APAE – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS – EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS E NÃO RENOVAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO SERVIÇO PÚBLICO, EM ESPECIAL, O DA SAÚDE E EDUCAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJ-PR - MS: 00461049720218160000 * Não definida 0046104-97.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 18/07/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) (Destacou-se) Assim, parece possível aplicar a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 também ao caso em análise, pois a finalidade desta norma é justamente evitar que as ações voltadas à educação, saúde e assistência social não sejam atingidas por eventual suspensão do repasse das verbas, dada sua prioridade e urgência. No mais, também não se mostra razoável exigir a apresentação de caução, porquanto não informado qual o valor pelo qual a parte agravante seria eventualmente obrigada a responder, no caso de eventual responsabilidade subsidiária ou solidária de obrigação devida a título de FGTS. 4. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau.
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