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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067828-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Seção Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DOS CONDOMÍNIOS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE TAXAS CONDOMINIAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. EXEGESE DO ART.976, I E II, DO CPC. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.