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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003682-61.2017.8.16.0190, DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, FORO CENTRAL DE MARINGÁ
- 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ.
Apelante: ESTADO DO PARANÁ
Apelada: SUELY APARECIDA VILA DOS SANTOS
Relator: DES. NILSON MIZUTA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO PAZOPANIBE. PACIENTE
PORTADORA DE CÂNCER NO RIM (EC IV).
TRATAMENTO DE ELEVADO CUSTO, PRESCRITO POR
CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA –
CACON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS EM GARANTIR O PLENO ACESSO AOS
SERVIÇOS DE SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
COMPROVA O DIREITO AO TRATAMENTO
PRESCRITO.
É obrigação do Estado (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), prestar assistência à saúde,
podendo se exigir de qualquer deles, em conjunto
ou separadamente, o cumprimento dessa
obrigação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível nº 0003682-61.2017.8.16.0190 fl. 2

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
Apelação Cível nº 0003682-61.2017.8.16.0190, da Comarca da
Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá - 2ª Vara
da Fazenda Pública de Maringá, em que são Apelante: ESTADO DO
PARANÁ e Apelada: SUELY APARECIDA VILA DOS SANTOS.

RELATÓRIO

Suely Aparecida Vila dos Santos ajuizou ação de
obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do
Estado de Paraná, representada por seus procuradores, Dra. Ana
Cláudia Pirajá Bandeira, Dra. Beatriz Pirajá Bandeira e Dr. Edurado
Mota.

Argumentou ser portadora de câncer de rim EC IV
(estágio 4 do câncer), com massa abdominal importante e
metástases pulmonares. Afirmou que o tumor cancerígeno fora
descoberto quando o estágio já estava bastante avançado, pelo que
fora submetida à cirurgia e posterior indicação de quimioterapia.

Sustentou que para melhora de sua qualidade de
vida, fora prescrito pela médica oncologista que acompanha o
tratamento, o medicamento PAZOPANIBE (Votrient) 400mg,
considerado a melhor e mais eficaz alternativa, já que lhe
proporcionaria a possibilidade de redução do câncer e expectativa de
vida superior a 10 meses, enquanto com outros a expectativa seria
de 4 a 6 meses.

Defendeu que apesar de o medicamento prescrito
não ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, teve sua
eficácia demonstrada em estudos clínicos e possui a capacidade de

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inibir metástases e crescimento tumoral. Afirmou que houve negativa
do Sistema de Assistência à Saúde – SAS no fornecimento do
fármaco, com a justificativa de ausência de cobertura contratual para
medicação.
Alegou não possuir condições financeiras para
adquirir o medicamento sem prejuízo de seu próprio sustento e de
sua família. Aduziu que o Poder Público tem o dever de garantir o
acesso a medicamentos e tratamentos necessários aos usuários,
concretizando assim o direito fundamental à saúde e que os entres
públicos são responsáveis solidariamente para tanto.

Requereu a concessão de tutela antecipada sob
pena de multa diária pelo descumprimento. No mérito, o custeio
integral do tratamento por parte do réu.

O pedido liminar foi deferido para “DETERMINAR
que a parte ré forneça à autora o medicamento Pazopanibe (Votrient)
400mg, por tempo indeterminado (conforme prescrição médica – 60
comprimidos por mês) ou forneça as condições necessárias para a
realização do tratamento proposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo
de responsabilidade criminal por crime de desobediência.” (mov.
15.1).

Na mesma oportunidade, o MM. Juiz de Direito, Dr.
Marcel Ferreira dos Santos, determinou a intimação do Núcleo de
Apoio Técnico – NAT para que emitisse parecer no caso dos autos e
respondesse aos quesitos formulados. O ofício foi reiterado diversas
vezes (mov. 32.1, 38.1, 65.2).
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O Estado do Paraná apresentou contestação (mov.
34.1). Defendeu não ser o responsável pelo fornecimento do
medicamento pleiteado e que tal responsabilidade deve ser conferida
à União. Alegou que o fármaco não fora incorporado ao SUS, logo,
não faz parte dos medicamentos gerenciados pelo Centro de
Medicamentos do Paraná.

Sustentou que o direito à saúde não é absoluto e
que incumbe ao Poder Público traçar política que compatibilize a
oportunidade de todos obterem os benefícios disponibilizados, sem
privilégios ou preterições. Afirmou que há impossibilidade financeira
para o cumprimento de determinações como essa em razão de
ausência de previsão orçamentária. Aduziu que há de ser
considerado o princípio da reserva do possível e o acesso universal e
igualitário à saúde.

A autora solicitou alteração do medicamento por
não ter apresentado resposta satisfatória com o inicialmente
disponibilizado (mov. 55.1). Posteriormente, em razão de resposta
positiva ao tratamento inicial verificada em consulta, pediu
desconsideração do pedido de alteração do medicamento (mov.
62.1).

Em saneador, o juízo a quo determinou novamente
a expedição de ofício ao NAT para que apresentasse parecer e que a
autora juntasse aos autos os documentos na forma das
recomendações contidas no ofício nº 07/2017 do Comitê Estadual
Executivo de Saúde do Paraná (mov. 64.1).

O NAT apresentou parecer, informando que “(...)
Pazopanib é um potente e seletivo fármaco inibidor da angiogenese

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que atua no receptor do fator de crescimento vascular endotelial e
no receptor do fator de crescimento derivado de plaqueta. Foi
aprovado em outubro de 2009 para o tratamento do câncer renal
avançado. Como é o caso da paciente. Existem trabalhos mostrando
benefício no uso deste medicamento.” (mov. 73.1).

A autora juntou relatório médico firmado pela Dra.
Carla Safar, médica assistente (mov. 84.1).

Sobreveio a r. sentença, em que o MM. Juiz de
Direito, Dr. Marcel Ferreira dos Santos, julgou “PROCEDENTE o
pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,
do Novo Código de Processo Civil, de modo a confirmar a tutela
antecipada concedida.” (mov. 90.1).

Irresignado, o Estado do Paraná interpõe apelação
(mov. 95.1). Defende a necessidade de citação da União, caso
contrário, somente ele sofreria as condenações, o que atentaria
contra o princípio da economia processual e o da razoável duração
do processo. Sustenta que não tem responsabilidade para custear o
tratamento postulado e que deve ser observada a repartição
administrativa de competências, pois incumbe exclusivamente à
União o custeio dos tratamentos oncológicos.

Subsidiariamente, aduz a necessidade de
determinação do ressarcimento pela União nos mesmos autos.
Defende a necessidade de contracautela com a respectiva
apresentação de Relatório Médico Trimestral acerca da efetividade
do tratamento e da necessidade de continuação, em razão do alto
custo da medicação.
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Afirma que deve ser afastada a condenação ao
pagamento das verbas sucumbenciais em razão da ausência de
causalidade, ou, alternativamente, reduzidos os honorários
advocatícios, por entender que a demanda não tem efetivamente
conteúdo econômico.

Foram apresentadas contrarrazões (mov. 103.1).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-
se pelo “(...) conhecimento e parcial provimento do recurso de
apelação, para determinar à apelada que apresente relatório médico
trimestral apto a comprovar a necessidade de continuação do
medicamento e sua eficácia, e fixar a verba honorária com fulcro no
artigo 85, §8º, do CPC, mantendo-se, no mais, a douta sentença
increpada em sede de necessário reexame (AC 0003682-
61.2017.8.16.0190)”.

VOTO

O recurso é tempestivo, pois o apelante realizou a
leitura da intimação da r. sentença no dia 08 de dezembro de 2017 e
apresentou recurso no dia 19 de dezembro de 2017. Há interesse e
legitimidade, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Não
efetuado o preparo, na forma do art. 1.007, §1º, CPC.

Além disso, registro meu posicionamento sobre o
fato de que em se tratando da dispensação de medicamentos
indicados para doenças com tratamentos de maior complexidade e
de elevado impacto financeiro, como no caso de câncer, entendo
necessária a remessa dos autos à Justiça Federal, para que avalie o
interesse da União no feito, nos termos da Súmula 150 do STJ.

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Porém, rendo-me ao entendimento dos demais
Pares no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos
os entes públicos para o fim de promover o julgamento do feito na
Justiça Comum.

Ainda, cumpre registrar que o presente feito não
deve ser suspenso conforme determinação estabelecida nos Recurso
Especial nº 1.657.156/RJ, pois não discute a obrigação do Poder
Público em fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, mas
sim medicamento para tratamento de câncer.

Feita esta ressalva, passe-se ao julgamento do
mérito do recurso.

O câncer é a segunda maior causa de mortalidade
por doença no Brasil e sua incidência tem crescido progressivamente.
Trata-se de uma enfermidade que demanda atenção tempestiva,
tratamentos prolongados e acompanhamento adequado, em razão
da possibilidade de recorrência.

Nesse panorama, foi criada a Política Nacional de
Atenção Oncológica, através da Portaria do Ministério da Saúde nº
2.439/05, revogada pela Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que
institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na
Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No mesmo ano, a Portaria nº 741/05 definiu os
Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e
Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia,

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estabelecendo a responsabilidade desses estabelecimentos em
oferecer assistência especializada integral ao diagnóstico definitivo e
tratamento de câncer.

Cumpre ressaltar a inexistência de padronização
dos medicamentos para o tratamento do câncer, conforme Relatório
do CONITEC, de abril de 2017: “(...) manifestação preliminar não
favorável à incorporação do pertuzumabe associado ao
trastuzumabe e docetaxel no tratamento do câncer de mama HER2-
positivo metastático em primeira linha de tratamento” (disponível:
http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2017/Relatorio_Pe
rtuzuma beTrastuzumabe_CA_Mama_CP13_2017.pdf).

O que de fato existe é uma relação de
procedimentos terapêuticos, para cada tipo e estágio de câncer. Isso
se deve ao rápido avanço nas formas de tratamento oncológico e da
própria atenção elevada que a patologia exige.

A indicação dos fármacos antineoplásicos
necessários no tratamento de cada paciente fica a cargo dos médicos
que atendem nos CACONS e UNACONS, observado o quadro do
paciente.

Portanto, a receita médica que confirme a
necessidade da utilização daquele medicamento, desde que
subscrita por médico integrante do corpo clínico de CACON ou
UNACON, é prova do direito do paciente a receber tal fármaco.

Além disso, a Lei nº 12.732/2012, que dispõe sobre
o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna
comprovada, prevê, em seu artigo 1º, o direito do paciente com

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câncer em receber, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos
necessários para a doença.

Feita esta digressão, passa-se a análise do caso sub
judice.

Trata-se de apelação interposta em face da r.
sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao
Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Pazopanibe
(Votrient) 400mg ou as condições necessárias para a realização do
tratamento indicado para a paciente Suely Aparecida Vila dos Santos,
acometida por câncer no rim.

Sustenta o apelante a ausência de responsabilidade
para custear o tratamento postulado, pois deve ser observada a
repartição administrativa de competências, já que incumbe
exclusivamente à União o custeio dos tratamentos oncológicos.

Sem razão.

É pacífico o entendimento das Cortes Superiores de
que há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no
fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos às pessoas
desprovidas de recursos financeiros, podendo se exigir de qualquer
deles, em conjunto ou separadamente, o cumprimento dessa
obrigação.

Não se desconhece a obrigação dos Centros de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e Unidades de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia em realizar todo o

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tratamento aos pacientes com câncer, inclusive fornecendo os
medicamentos antineoplásicos.

Todavia, na ausência de fornecimento do fármaco
pelos CACONS e UNACONS, o cidadão tem direito de pleiteá-lo
perante qualquer um dos entes federados, em razão da
responsabilidade solidária dos Gestores do SUS.

Ainda que no âmbito administrativo seja a União
responsável pelo repasse de verbas aos CACONS e UNACONS,
através de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade
(APAC), isso não afasta a responsabilidade dos entes federados em
garantir o acesso à saúde, tampouco demonstra o interesse da União
na lide.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a
saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Nesse mesmo
sentido estabelece o art. 23, inciso II, da Carta Magna:

"Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"

Esse dispositivo afirma que a promoção da saúde é
competência material comum às três esferas administrativas.
Assim, todos os entes são solidariamente responsáveis pelos
interesses relacionados com o direito à saúde.

Observe-se, ainda, o disposto no art. 198, § 1º, da
Constituição Federal:

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"Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede reorganizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes: (...) §1º - O sistema
único de saúde será financiado, nos termos do art.
195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, além de outras fontes".

Portanto, plenamente cabível ao cidadão o ato de
solicitar junto a qualquer um dos entes federados o medicamento
indispensável ao seu tratamento médico, já que não existe
responsabilidade exclusiva, podendo qualquer um deles figurar no
polo passivo da demanda.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal
de Justiça:

"(...) O Tribunal a quo assentou sua compreensão
sobre o tema controvertido com base em fundamentos
infraconstitucional e constitucional, este no sentido de que a
Constituição Federal, em seu art. 196, obriga o Estado, em todas as 3
(três) esferas de governo (Municípios, Estados e a União), a assegurar
às pessoas de baixa renda o direito à saúde" (STJ - AgRg no REsp
1168133 / SC Primeira Turma Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES -
DJe 24/09/2012).

"(...) 3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de
todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é
obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito

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Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas
mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela
União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes
federativos no pólo passivo da demanda. 4. Agravo regimental não-
provido." (STJ - AgRg no Ag 858899 / RS Primeira Turma Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO - DJ 30/08/2007).

Para corroborar o entendimento transcreve-se o
teor do Enunciado nº 16 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste
Tribunal de Justiça:

"As medidas judiciais visando a obtenção de
medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente
federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados
e Municípios na prestação de serviços de saúde à população".
(Precedentes: - TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 762.907-4, Rel. Des. Luiz
Mateus de Lima, j. em 26.04.2011; - TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º
760.480-0, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 26.04.2011; - TJPR, 4.ª CCv.,
ApCível n.º 643.791-2, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. em
29.06.2010).

Desse modo, não há que se falar em ausência de
responsabilidade do Estado do Paraná para custear o tratamento
necessário a apelada.

Também cumpre consignar neste tópico, ainda que
o Estado do Paraná afirme enfrentar dificuldades em conseguir o
ressarcimento junto à União Federal dos valores despendidos com a
aquisição dos fármacos, o fato é que tal medida não pode ser
realizada neste recurso. Isto porque além de não ter o juiz da causa

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apreciado a questão, a União não integra a lide, devendo esta
discussão ser travada na via administrativa ou em ação própria.

A respeito, já decidiu o eminente Ministro GURGEL
DE FARIA, em decisão monocrática no Agravo interposto no Recurso
Especial nº 825.625/PR, em 5 de maio de 2017, verbis: “Inoportuno,
todavia, o pedido de delimitação de atribuições para cada réu, relativo
ao fornecimento do medicamento pleiteado; o ressarcimento de
valores entre os entes políticos, em consonância com os precedentes
desta Turma, trata-se de medida a ser solvida administrativamente,
sem necessidade de intervenção judicial.”

Por isso, não merece acolhimento o pedido de
determinação do ressarcimento pela União nos mesmos autos.

A respeito dos dados sobre a judicialização da
saúde, consigne-se que este Relator possui firme entendimento de
que o tratamento ofertado pelo sistema público deve ser priorizado.

Não se desconhece que não é dado ao Poder
Judiciário privilegiar um paciente em detrimento de outro. A
possibilidade apenas ocorre quando se está diante de prioridades,
como a da presente demanda.

Com efeito, o ideal é que todos sejam atendidos
igualmente, em consonância com o disposto no artigo 5º da
Constituição Federal, sem ter de buscar o Poder Judiciário ou compelir
as entidades públicas à aquisição de medicamentos/suplementos
não ofertados no SUS. Ainda, não cabe ao Judiciário determinar quem
vai ser atendido prioritariamente ou qual procedimento deve ser
adquirido.

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Todavia, os documentos apresentados no processo
comprovam que a paciente necessita do referido tratamento, pois
restou caracterizada sua necessidade e adequação ao caso, assim
como a impossibilidade de custeá-lo, pois cada caixa do medicamento
custa em torno de R$ 8.198,00 e seus rendimentos variam entre R$
5.000,00 e 6.000,00 mensais (mov. 1.5).

Portanto, considerando que a apelada necessita de
uma caixa do medicamento por mês, conforme prescrição médica
(mov. 1.7) torna-se absolutamente inviável o custeio sem prejuízo de
seu sustento.

Tangencia este ponto, a tese de que o fornecimento
do medicamento desconsideraria o fato de que isso gera um alto
impacto orçamentário ao erário paranaense.

Novamente, razão não lhe assiste.

É evidente que a concretização dos direitos sociais
gera um custo ao Estado, entretanto, a falta de dinheiro, ou melhor,
“os problemas orçamentários”, não podem ser obstáculo para
efetivação de tais direitos, uma vez que, especialmente o direito à
saúde, é de altíssima prioridade. Assim, considerando que a saúde é
um direito de todos e dever do Estado, tal tese não pode ser barreira
à efetivação do direito à saúde.

Não se trata de fazer com que o Estado do Paraná
suporte encargos indevidos ou ofereça assistência irrestrita aos
necessitados, maculando o direito de tratamento igualitário dos
cidadãos. Pelo contrário, trata-se de preservação da saúde, que se

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situa acima de qualquer outra discussão. Evidente que se aplica
diretamente o Princípio Constitucional que consagra o direito
fundamental ao bem maior, qual seja, a vida.

Neste sentido:

"FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO
ALIMENTAR A MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE
RECURSOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO FORMALIZADA POR MÉDICA
ESPECIALISTA. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR
INSERIDO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO
FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE (CF, ARTS. 6.º E 196) QUE
PERMITE A CHAMADA "JUDICIABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS".
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE
REEXAME NECESSÁRIO. (1) A medicina é ciência que não trabalha
com soluções únicas ou absolutas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas, como fundamento para indeferir o fornecimento de
medicamentos, são genéricos e podem não representar a melhor
alternativa, sendo digno de maior confiança o diagnóstico e a
prescrição realizados pelo médico que atende o paciente, de modo
que "Comprovado por atestado médico que o impetrante deve fazer
uso do medicamento solicitado, certo é que tem ele direito líquido e
certo a que este lhe seja fornecido pelo Estado" (TJPR, 5.ª CCv.,
MandSeg. n.º 662.652-2, Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. em 27.07.2010).
(2) A inexistência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao
fornecimento de remédio a pessoa portadora de doença grave e
carente de recursos financeiros, trata-se de dever do Estado, em
sentido amplo, e direito fundamental do cidadão. Nessa perspectiva
mais abrangente, do enfoque constitucional dos direitos e deveres
envolvidos no caso concreto, afasta-se a discricionariedade dos atos

Apelação Cível nº 0003682-61.2017.8.16.0190 fl. 16

administrativos, permitindo-se a chamada "judiciabilidade das
políticas públicas", impondo-se ao Poder Público a superação de
eventuais obstáculos através de mecanismos próprios disponíveis
em nosso ordenamento jurídico, pois, no plano das políticas públicas,
onde e quando a Constituição Federal estabelece um fazer, ou uma
abstenção, automaticamente fica assegurada a possibilidade de
cobrança dessas condutas comissiva ou omissiva em face da
autoridade e/ou do órgão competente. (3) "A teoria da reserva do
possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da
pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para
que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento
gratuito de medicamentos" (Enunciado n.º 29 das Câmaras de Direito
Público deste Tribunal)." (TJPR RN nº 1454241-1. Rel. Des. Adalberto
Jorge Xisto Pereira. 5ª Câmara Cível. J.: 16/02/2016. DJ: 1754
07/03/2016)

Afirma ainda o recorrente, a necessidade de
contracautela com a respectiva apresentação de Relatório Médico
Trimestral acerca da efetividade do tratamento e da necessidade de
continuação.

Razão lhe assiste.

Um dos relatórios médicos juntado nos autos afirma
que a administração do medicamento Pazopanibe se dará por tempo
indeterminado:
Apelação Cível nº 0003682-61.2017.8.16.0190 fl. 17
(mov. 84.2)

Além disso, verifica-se que a médica responsável
aduziu a necessidade de mudança do tratamento sempre que a
doença evoluir.

Portanto, para que seja possível o
acompanhamento do quadro clínico da paciente, indispensável se faz
a apresentação de relatório médico trimestral, possibilitando assim a
verificação de efetividade do fármaco ou eventuais mudanças que se
tornem necessárias.

Por fim, pleiteia o recorrente a redução da verba
honorária fixada.

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Com razão.

A r. sentença fixou os honorários devidos pelo réu
em favor do autor no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Na inicial, o autor fixou o valor da causa em R$ 98.376,00. O réu,
portanto, seria condenado ao pagamento de quase de R$ 10.000,00.

No entanto, apesar das alterações do Código de
Processo Civil no tocante aos honorários advocatícios, foi mantida no
parágrafo 8º do art. 85 a previsão da possibilidade de fixação do valor
dos honorários por apreciação equitativa para as causas de valor
inestimável, acrescentando-se as hipóteses de proveito econômico
irrisório ou valor da causa muito baixo:

"Art. 85. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável
ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando
o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor
dos honorários por apreciação equitativa,
observando o disposto nos incisos do § 2º".

Observe-se que os valores despendidos com
medicamentos não incorporam o patrimônio do autor. Prova disso é
que a parte, ao mesmo tempo em que tem o direito a buscar
prestações de saúde contra o Estado, tem a obrigação de restituir
aquilo que não foi estritamente utilizado para o seu tratamento.

Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE CÂNCER DE

Apelação Cível nº 0003682-61.2017.8.16.0190 fl. 19

MAMA. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE.
(...) 6. O objeto do presente feito é o fornecimento de medicamento,
tendo em conta a situação pessoal e específica da impetrante. Trata-
se, portanto, de ação de cunho personalíssimo, a ser exercida pelo
seu próprio titular, e intransmissível. De modo que devem ser
devolvidos eventuais medicamentos não utilizados pela parte autora.
(...)". (STJ - REsp 1436198/RN 2ª T. Relator Min. Herman Benjamin DJe
19/03/2014).

Assim, sendo inestimável o proveito econômico da
parte, ante as características precípuas do direito à saúde, os
honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa,
na forma do art. 85, § 8º, do NCPC/2015.

Na lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et al:

"18. Honorários nas causas de valor inestimável ou
irrisório. Nas causas de proveito econômico inestimável, assim
compreendidas aquelas onde não é possível vislumbrar benefício
econômico imediato (p. ex. ações de estado), os honorários devem
ser fixados por equidade, ou seja, pelo sendo de justo do juiz. O
mesmo critério deve ser utilizado para as causas com proveito
econômico ou valor da causa muito baixo" (Breves Comentários ao
Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, p. 319).

Nesse sentido, considerando a natureza e a
importância da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de
prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

Apelação Cível nº 0003682-61.2017.8.16.0190 fl. 20

exigido para o seu serviço, nos termos do §2º e alíneas do art. 85 do
CPC, fixa-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante em R$
2.000,00, já considerados os honorários recursais.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao
recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, para fixar os honorários
advocatícios em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos
do art. 85, §8 e 11 do CPC e determinar a apresentação de
contracautela com a respectiva apresentação de Relatório Médico
Trimestral acerca da efetividade do tratamento e da necessidade de
continuação.

ACORDAM os Senhores Desembargadores
integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, para fixar os honorários
advocatícios em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos
do art. 85, §8 e 11 do CPC e determinar a apresentação de
contracautela com a respectiva apresentação de Relatório Médico
Trimestral acerca da efetividade do tratamento e da necessidade de
continuação.

A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador
CARLOS MANSUR ARIDA, com voto, e participou da sessão o Senhor
Desembargador LEONEL CUNHA.

Curitiba, 24 de abril de 2018.

NILSON MIZUTA
Relator