Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão (mov. 117.1) proferida em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que indeferiu o pedido formulado pelo credor, nos seguintes termos:2. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Outrossim, sobre o desvio de finalidade, dispõe o §1º do artigo 50 do CC: “Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Por sua vez, prevê o §2º do artigo 50 do CC que: “entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou viceversa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Com efeito, extrai-se dos artigos supracitados que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso estar configurado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código Civil adotou, portanto, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que exige o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, diversamente do que ocorre nas hipóteses de relação de consumo, que alberga a Teoria Menor, na qual basta a insuficiência de recursos para satisfazer o crédito do consumidor. A aplicação da teoria em tela é exceção e pressupõe a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para objetivo fraudulento, caracterizado pelo desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz (Código Civil comentado. Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 57-58): [...] Pois bem. Delineados os pressupostos necessários para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, cumpre analisar o caso concreto sub judice. Da análise dos documentos carreados aos autos, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Explica-se. Em que pese a realização de busca de bens de propriedade da executada nos autos principais, sem sucesso, não há provas, nem sequer mínimas, de que a empresa suscitada agiu com má-fé ou que incorreu em fraude, com o intuito de esquivar-se dos pagamentos a que está obrigada, o que seria indispensável para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, a situação de insolvência da pessoa jurídica ou a inexistência de patrimônio em seu nome não é suficiente para, por si só, ensejar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Veja-se: [...] Ademais, o fato da empresa estar inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, igualmente, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. Veja-se: [...] Com efeito, não há nos autos provas cabais de que a empresa foi usada para outros fins ou de que seus bens foram transferidos para os sócios e/ou terceiros. Portanto, considerando a ausência de provas que demonstrem o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2.1. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MARTIAL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA., nos termos da fundamentação.Razões recursais (credores): Alegam os Exequentes, em suma, o seguinte: (a) desconsideração da personalidade jurídica: “a) de acordo com memória de cálculo apresentada, os Agravantes são credores do valor de R$ 195.741,49 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até JUNHO/2019; b) restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, sendo que, a última informação do INFOJUD, informa que a empresa se encontraria INAPTA, mesmo devedora do valor acima indicado e continuar a exercer suas atividades empresariais; c) a Agravada consta em outros dois incidentes de desconsideração de personalidade jurídica, já DEFERIDO o processamento; d) a empresa, de forma fictícia, parou de funcionar no endereço comercial, sendo que, conforme recente juntada de procuração e documentos societários da empresa Agravada resta comprovado que a empresa continua instalada no mesmo local de sua sede, que, em tese, estaria inapta, o que não correspondeu à realidade dos fatos; e) a empresa Agravada, mediante a atuação de seus sócios, causou enormes prejuízos à terceiros e para os ora Agravantes no valor de R$ 195.741,49 – JUNHO 2019, e por meio do presente incidente tenta eximir seus sócios do devido pagamento de dívida manifestamente confessada mesmo tendo ocorrido desvio de finalidade e abuso de personalidade; f) note-se que, o desvio de finalidade caracterizou-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, a acobertar os sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesões a terceiros; g) aberta a fase instrutória, restou cabalmente demonstrado que, dada absoluta inércia da empresa confessa devedora, ora Agravada, que supostamente desapareceu de seu domicílio comercial, sem comunicar a Junta Comercial, de forma fictícia, encerrou suas atividades, de forma irregular, lesando credores de boa-fé, sob a evasiva justificativa de crise econômica quando as provas apresentadas demonstram exatamente o contrário (vide mov. 68.1 e 69.1 – provas objeto de recurso de embargos de declaração), onde se vê que os sócios continuaram a exercer suas atividades com viagens para o exterior promovendo eventos de luxo e comercializando os bens por meio de sua empresa, sem cumprir com sua obrigação, fatos não impugnados pelos Agravados; h) neste instante, apenas mencionou, sem qualquer início de prova, de que suposta crise econômica teria impedido o pagamento devido baseado unicamente em postagem de sites de internet com notícias vagas que não se enquadram no presente caso; i) da simples análise das provas carreadas aos autos, frise-se, os sócios deram continuidade as suas atividades empresariais e realizaram viagens ao exterior, inclusive, para promover as atividades da empresa com único fim de lucro e passeios em família, e simplesmente encerraram a empresa, de forma fictícia, O QUE NÃO FOI SEQUER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, a restar aos Agravantes amargar o prejuízo pelos serviços devidamente prestados e não remunerados, ou seja, data máxima vênia, resta cabalmente caracterizado o propósito de lesar terceiros e o desvio que viabiliza a descaracterização pretendida; j) como mencionado, o incidente seria indevido embasado em mera falácia e vagas colagens de notícias jornalísticas que não se enquadram no presente caso de que a empresa teria sofrido com crise financeira quando as provas constantes dos autos demonstram absolutamente o contrário, os sócios, por meio da empresa, não cumpriram com sua obrigação e usaram os recebimentos da empresa para promover outras atividades e prazeres próprios em prejuízo de terceiros”; (b) requerimentos finais: requer seja “PROVIDO o presente recurso pelo colegiado desta egrégia Câmara para reformar em definitivo a r. decisão interlocutória, ora agravada, a fim de dar provimento ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinar a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença”.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo recursal (mov. 14.1-TJPR).Contrarrazões apresentadas pelos Agravados (mov. 17.1-TJPR).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso. Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento da questão relativa à ocorrência (ou não) de abuso da personalidade jurídica apta a ensejar o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa devedora. Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento. Conceito de justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[4]. Da premissa maior (premissa normativa): A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito dos contratos interempresariais, é regulada pelo art. 50 do Código Civil que, dispõe o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vi-ce-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Comentários doutrinários acerca do art.50 do CC: “A desconsideração da personalidade jurídica é instituto concebido na experiência anglo-saxônica como forma de permitir o salto sobre a pessoa jurídica para alcançar diretamente o patrimônio de seus sócios ou administradores. É usualmente referida com as expressões inglesas disregard doctrine, ou ainda, lifting the corporate veil, que consiste precisamente em “erguer o véu da pessoa jurídica” para atingir quem estiver por trás de sua utilização. O art. 50 do Código Civil ocupa-se do tema, filiando-se à chamada teoria maior da desconsideração, que exige, para que se atinja o patrimônio dos sócios ou administradores, a configuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não se trata, como se vê, de rendição ao subjetivismo, pois o abuso é visto aqui sob lente objetiva, podendo ser aferido a partir do exame objetivo da situação concreta (como no caso do sócio que paga por meio da pessoa jurídica suas contas pessoais ou mantém empréstimos com sua própria companhia). À teoria maior opõe-se a chamada teoria menor da desconsideração, que se contenta com a simples constatação de que a pessoa jurídica funciona como obstáculo ao ressarcimento de danos”[5]. Jurisprudência comentada: “Diante do quadro frequente de extinção irregular de sociedades, inúmeras decisões vinham entendendo que a prática afigurava-se idônea a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, pacificou entendimento em sentido contrário, assentando que “tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (STJ, EREsp 1.306.553/SC, 2.ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014). Com efeito, a jurisprudência do STJ tem sido criteriosa na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, reformando decisões que deferem a desconsideração sem análise substancial dos requisitos exigidos pelo Código Civil: “A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. [...] Inexistentes os requisitos previstos no art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ, REsp 1.838.009/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.11.2019)”[6]. Confira-se, abaixo, mais alguns outros precedentes do STJ na mesma linha de entendimento explicitada no parágrafo anterior: Precedente - STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. 3. Hipótese em que ao tempo do encerramento informal das atividades da empresa executada sequer havia sido ajuizada a ação ordinária, no curso da qual foi proferida, à revelia, a sentença exequenda, anos após o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – Quarta Turma - AgRg no REsp 762555 / SC – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – J. 16/10/2012 – Dje 25/10/2012) (Sublinhei) Precedente - STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido” (STJ – Terceira Turma - AgRg no REsp 1173067 / RS – Rel.: Min. Nancy Andrighi – J. 12/06/2012 – Dje. 19/06/2012) (Sublinhei). Da premissa menor (premissa fática): Trata-se, na origem, de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços (autos nº 0015376-51.2013.8.16.0001). O feito foi julgado improcedente pelo Juízo da origem (mov. 122.1 – autos principais), havendo posterior reforma da decisão em sede de apelação cível, na qual este E. TJPR reconheceu a existência de contrato verbal entre as partes e condenou a Requerida ao pagamento do valor inadimplido (mov. 138.2 – autos principais). Instaurado o cumprimento de sentença (mov. 140.1 – autos principais), restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora[7]. Diante disso, a parte credora instaurou o presente incidente, pretendendo seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica com base na regra do art.50 do CC. Sustenta ter havido abuso da personalidade jurídica diante dos seguintes fatos: (a) “restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora”; (b) “a Agravada consta em outros dois incidentes de desconsideração de personalidade jurídica”; (c) “a empresa, de forma fictícia, parou de funcionar no endereço comercial”; (d) teria havido a dissolução irregular da empresa; (e) “os sócios, por meio da empresa, não cumpriram com sua obrigação e usaram os recebimentos da empresa para promover outras atividades e prazeres próprios em prejuízo de terceiros”. Para tal fim, juntou aos autos os seguintes documentos: (a) relação de processos em face da empresa devedora; (b) comprovante de inscrição e situação cadastral da Ré, na qual consta a situação de “inapta” por omissão de declarações. A r. decisão rejeitou o pedido ao argumento de que “para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso estar configurado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial [...] Da análise dos documentos carreados aos autos, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Explica-se. Em que pese a realização de busca de bens de propriedade da executada nos autos principais, sem sucesso, não há provas, nem sequer mínimas, de que a empresa suscitada agiu com má-fé ou que incorreu em fraude, com o intuito de esquivarse dos pagamentos a que está obrigada, o que seria indispensável para a desconsideração da personalidade jurídica [...] o fato da empresa estar inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, igualmente, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica [...] Com efeito, não há nos autos provas cabais de que a empresa foi usada para outros fins ou de que seus bens foram transferidos para os sócios e/ou terceiros. Portanto, considerando a ausência de provas que demonstrem o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. Em face da decisão, a parte credora interpôs o presente recurso. São estes os fatos relevantes que calha relatar. Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[8]. Pelo que se extrai da argumentação deduzida na peça recursal, pretende o Credor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada com base apenas na dissolução irregular desta, alegando que tal fato caracterizaria dolo dos sócios que “deram continuidade as suas atividades empresariais e realizaram viagens ao exterior, inclusive, para promover as atividades da empresa com único fim de lucro e passeios em família, e simplesmente encerraram a empresa, de forma fictícia, o que não foi sequer objeto de impugnação, a restar aos Agravantes amargar o prejuízo pelos serviços devidamente prestados e não remunerados, ou seja, data máxima vênia, resta cabalmente caracterizado o propósito de lesar terceiros e o desvio que viabiliza a descaracterização pretendida”. Todavia, como visto acima, a iterativa jurisprudência do STJ não autoriza a desconsideração com base apenas na (i) dissolução irregular da empresa e (ii) sua insolvência, exigindo “efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio”[9], fatos estes que não restaram comprovados pelo Exequente. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados do STJ e desta colenda 6ª Câmara Cível: Precedente do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. (...) Agravo regimental não provido.” (STJ – Quarta Turma - AgRg no AREsp 159889 / SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – J. 15/10/2013 – Dje 18/10/2013) (Sublinhei) Precedente STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente. 3. A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard, elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 159889 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0059910-4 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. J.: 15/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2013).(Sublinhei) Precedente STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1018483 SP 2016/0303810-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (Sublinhei) Precedente STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil). 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 4. Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão, tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação demarcatória e a assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1816794 PR 2018/0295103-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Jurisprudência TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO OBJURGADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA AGRAVADA E DO EMPREENDIMENTO DO SEU OBJETO SOCIAL PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – OFERECIMENTO À PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, EM SUAS VERTENTES OBJETIVA E SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO FRAUDULENTA DO SÓCIO – INSUFICIÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001218-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 25.05.2020) (Sublinhei) Jurisprudência TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA E PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM GARANTIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. TEORIA MAIOR ADOTADA PELO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO MENCIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS SÓCIOS EM FRAUDAR SEU CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (STJ -Resp 1.729.554-SP, Relator Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento 08/05/2018, QUARTA TURMA, data de Publicação: 06/06/2018). (TJPR - 6ª C.Cível - 0051903-92.2019.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.02.2020) (Sublinhei). Igualmente, o fato de a empresa devedora se encontrar inapta perante a receita federal não tem o condão de justificar a pretendida desconsideração, consoante já decidido por esta colenda Câmara Cível e pelos tribunais pátrios. Confira-se: Julgado da 6ª C.Civ.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO. EMPRESA QUE ESTÁ IRREGULAR PERANTE O FISCO (INAPTA). ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. INOBSERVÂNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037742-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2022). Julgado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM OS SÓCIOS AGIDO COM DOLO OU FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21502459120208260000 SP 2150245-91.2020.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 13/11/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13 /11/2020). Ademais, este E. TJPR já analisou similar pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da mesma Ré MARTIAL, tendo sido rejeitado o incidente por ausência de indícios suficientes do abuso da personalidade jurídica. Confira-se, abaixo, a ementa do julgado: Julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE BENS – INATIVIDADE DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL – REQUISITOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040040-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH M. F. ROCHA - J. 12/02/2020). Por fim, cumpre registrar que, no 1º grau de jurisdição, conquanto tenham os Autores requerido inicialmente a produção de prova oral (mov. 75.1), verifica-se que houve posterior desistência quanto à prova postulada (mov. 107.1), dando ensejo ao julgamento antecipado do mérito. Destarte, mostra-se acertada a douta decisão recorrida ao rejeitar o pedido do Exequente com base na falta de comprovação do requisito exigido pelo art. 50 do Código Civil, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, integradas pela interpretação doutrinária e jurisprudencial dos preceitos legais que incidem sobre a situação fática em análise, é autorizado dizer que, in casu, a hipótese prevista abstratamente na lei de regência (art. 50, CC) - premissa maior - não se materializou no plano dos fatos que são objeto da presente lide - premissa menor -, situação que desautoriza a implementação da consequência prevista na regra legal, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada.Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
|