SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067886-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO CREDOR. PRETENSÃO LASTREADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E SUA INSOLVÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE HAVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.