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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 126.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004269-35.2020.8.16.0075, o Juiz julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em relação aos executados João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado.Alega o agravante que a homologação de plano de recuperação judicial acarreta somente a suspensão da exigibilidade/novação das obrigações em relação a empresa recuperanda, mas não em relação a outras pessoas físicas e/ou jurídicas que eventualmente figurarem no polo passivo de demandas dessa natureza, em litisconsórcio passivo. Por fim, informa o intuito de prequestionar a matéria para que possa interpor Recurso aos Tribunais Superiores.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.Inicialmente não conheço do recurso na porção em que se requer o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados, uma vez que a extinção se deu somente em face de executados João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado, prosseguindo normalmente em face de Neide Santos Vilela de Carvalho, Paulo José Vilela de Carvalho e Sirlene de Fátima Mendes Machado, carecendo de interesse recursal o pedido.Ultrapassada tal questão, verifico que o Magistrado singular, ao acolher os embargos de declaração (mov.126.1), entendeu pela extinção da execução contra os empresários individuais, em razão do deferimento de recuperação judicial.Pois bem.Estabelece o §1º do art. 59º da Lei 11.101/2005, que o crédito submetido e habilitado no Plano de Recuperação Judicial é objeto de novação, sem prejuízo das garantias. Sobre o tema:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. (...). Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015).Deste modo, considerando a patente necessidade de extinção do feito, cabe averiguar o cabimento desta em face dos empresários individuais.Nesse sentido, igualmente o STJ firmou o entendimento de que a constituição da empresa individual não implica em separação patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa natural titular da firma individual:“A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016).Na mesma linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU a suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial da parte executada. Impossibilidade de suspensão do feito – Execução ajuizada contra pessoa física – Não acolhimento – Empresário individual que é pessoa física e desempenha atividade empresária, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, entendimento do STJ – Juízo universal que deve decidir sobre as constrições do agravado recuperando. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0064245-67.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2022).Portanto, devida a extinção do feito em face aos empresários individuais integrantes da sociedade empresária recuperanda.Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento.
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