SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067889-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ENTRE OS DEMAIS COOBRIGADOS. TEMA NÃO CONHECIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES. ART. 59 DA LEI Nº 11.101/05. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFORADA AUTONOMAMENTE, EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA E DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO DISTINGUE SEU PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE O COMPÕE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.