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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de “Embargos de Terceiro”, autuados sob o n. 0005311-21.2018.8.16.0001, opostos pela agravada, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais, o recorrente alega que não tem condições de arcar com os custos decorrentes do processo sem prejuízo de seus sustentos, fazendo jus a gratuidade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil. Afirma que está desempregado e possui diversas negativações em seu nome em razão da sua impossibilidade de arcar com os seus gastos mensais, conforme se verifica dos documentos em anexos. Acostou aos autos certidões das três últimas declarações do imposto de renda, nas quais constam a informação de que “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que corrobora a sua alegação de que se encontra desempregado e que está dispensado de declaração de imposto de renda.Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para conceder integralmente o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante.O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido em parte ao mov.11.1/TJPR.A agravada renunciou o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 16/TJPR), enquanto o interessado apresentou manifestação em duas oportunidades (mov. 21/TJPR e mov. 28/TJPR).É o relatório.

§ 2. VotoDiretamente ligada à noção de instrumentalidade do processo está o acesso à justiça (ou acesso à ordem jurídica justa) que representa um dos principais escopos do processo, expressamente tratados pela Constituição Federal de 1988.Dentro deste contexto encontra-se o pedido de gratuidade na assistência judiciária, privilegiando a ordem constitucional e permitindo que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).Neste aspecto, convém mencionar que o direito à assistência judiciária se insere dentre os direitos fundamentais do cidadão, sendo previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, verbis:“Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Com efeito, a razão de ser do instituto da gratuidade processual é a possibilidade de garantir o acesso à Justiça de todos os que não possuam recursos suficientes.Nesse sentido:“Afinal, para que o Estado constitucional logre o seu intento de tutelar de maneira adequada, efetiva e tempestiva os direitos de todos que necessitem de sua proteção jurídica, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, e condição social, mostra-se imprescindível que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos econômicos suficientes. E essa proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático acessível a todos. Fora desse quadro, há flagrante ofensa à igualdade no processo, bem como ao direito fundamental ao processo justo”.[1]Outro aspecto a ser considerado na análise da gratuidade processual é que sua concessão não requer a evidência nos autos da miserabilidade da parte que pleiteia o benefício: exige-se somente a insuficiência de recursos financeiros, tal como vem sendo assinalado pela doutrina:“O novo Código de Processo Civil reformula a concepção do cabimento da gratuidade da justiça, prescrevendo simplesmente que tem direito ao benefício a pessoa com recursos insuficientes para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput), seja ele autor, réu ou terceiro interveniente no processo ou em recurso (art. 99, caput). O legislador intencionalmente não empregou na conceituação o termo necessitado, tampouco a locução sem prejuízo do sustento próprio ou da família, que pressupõem miserabilidade para a concessão do benefício. O legislador do novo Código foi ao encontro, destarte, do atendimento de que o benefício da gratuidade da justiça não exige estado de miséria, senão a mera insuficiência de recursos, tal como estabelecido no inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal”.[2]Partindo dessas premissas, tem-se que, na hipótese de a parte não ter condições de arcar com os custos de uma demanda, o ente estatal poderá conceder-lhe assistência judiciária gratuita mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Ademais, se o Magistrado não se convencer do estado de hipossuficiência, deverá intimar a parte requerente para que comprove a alegada necessidade, e, tão somente após a apresentação dos documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira é que poderá aferir sua real capacidade, deferindo, ou não, a concessão da benesse.Nesse sentido dispõem os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.In casu, o MM. Juiz indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante sob o fundamento de que “(...) os documentos apresentados demonstram que não estamos diante de parte necessariamente hipossuficiente. Nesta esteira, vale ressaltar que a justiça gratuita está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 6. Por esta razão, indefiro a gratuidade processual para os embargados (...).”.A despeito do entendimento adotado pelo MM. Juiz, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram que o agravante não possui recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a benesse deve ser concedida integralmente. Explico.Primeiro, apesar dos argumentos apresentados pelo interessado (mov. 21 e 28/TJPR), tem-se que a moradia do agravante se trata de moradia modesta, longe de ser considerada luxuosa. Ademais, após intimado a apresentar documentos e explicações (mov. 23.1/TJPR), o agravante prontamente colacionou/relatou o que foi solicitado (mov. 27/TJPR).Segundo, porque consta dos autos que o agravante firmou declaração no sentido de que não possui condições financeiras para suportar as despesas de um processo (mov. 109.5 dos autos n. 0005311-21.2018.8.16.0001).Terceiro, porque o agravante relatou e comprovou que está atualmente desempregado, tendo como última função o cargo de vigilante, com data de saída em 06/05/2019 (mov. 27.2 e 27.3/TJPR). Quarto, porque o recorrente apresentou faturas recentes de consumo de água (R$ 21,90) e energia elétrica (R$ 0,00), as quais constam a informação de tarifa social, corroborando com a condição de hipossuficiente (mov. 27.4/TJPR). Note-se, ainda, que o agravante está inscrito no cadastro único do governo federal (mov. 27.5/TJPR), bem como, conta com auxílio do governo através do programa auxílio emergencial/auxílio brasil, recebendo valores mensais de R$ 600,00 (mov. 27.6/TJPR), além de estar realizando tratamento de saúde (mov. 27.7/TJPR). Quinto, porque o agravante anexou declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (2.020/2.021/2.022), afirmando não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal (mov. 1.3-1.5/TJPR).
Sexto, porque eventuais valores auferidos são utilizados pelo agravante para suprir as necessidades básicas de sua sobrevida, como medicamentos, moradia, alimentação e saúde, não sendo razoável a exigência do pagamento dos emolumentos de um processo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça.Com efeito, inexistindo nenhum sinal de riqueza que possa levar este Relator a acreditar que o agravante se encontra em situação financeira que permita arcar com as custas processuais em oposição ao que alega, conclui-se que os documentos acostados aos autos são capazes de atestar o seu estado de hipossuficiência financeira, fazendo, assim, jus a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita.Para corroborar, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS, PROVAS DE QUE A AGRAVANTE TEM SUA RENDA COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019701-57.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 02.05.2023) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050139-03.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 14.02.2022) (g.n.).Por derradeiro, registre-se a possibilidade de a parte adversa apresentar impugnação à justiça gratuita, demonstrando que o requerente está faltando com a verdade, de forma que ficará ela sujeita às consequências daí advindas, inclusive ao pagamento de multa até o décuplo do referido valor a título de multa, que será revertida para a Fazenda Pública Estadual com a possibilidade de inscrição em dívida ativa (art. 100, §1º do Código de Processo Civil) [3].Destarte, o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de conceder integralmente ao agravante o benefício da gratuidade processual é medida que se impõe.