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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003681-80.2022.8.16.0035, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante 99 TECNOLOGIA LTDA e Apelado CAIO RODRIGO CAVALI RIBEIRO.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Ré contra a r. sentença (mov. 50.1) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0003681-80.2022.8.16.0035, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para fins de:“a) condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$2.981,50 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) por mês que ficou impossibilitado de utilizar a plataforma na qualidade de motorista, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;b) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;c) obrigar a ré a proceder a liberação do acesso do autor na plataforma, bem como reativação do contrato/conta.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Em suas razões, a Requerida 99 TECNOLOGIA LTDA sustenta, em breve síntese, que: a) realizou o desbloqueio do perfil do Autor, conforme determinado em sentença; b) contudo, é plenamente possível que um motorista seja bloqueado das plataformas digitais, justamente para se garantir a confiança do sistema, que constitui a base da economia compartilhada e do desenvolvimento econômico e social; c) inclusive, há um agravante no presente caso, justamente porque o Autor possui antecedentes criminais correlacionados à condução de um veículo, conduta essa que poderia ocasionar a morte de um indivíduo, além das avaliações negativas contra o mesmo; d) não se pode beneficiar um único usuário motorista, em detrimento de uma universalidade de usuários passageiros que estarão sujeitos a serem conduzidos por quem, ao que parece, é imprudente ao volante; e) no seu entender, a relação existente entre as partes não está abarcada pela legislação consumerista, sequer trabalhista, pois trata-se de relação contratual comum sob o crivo do Código Civil; f) a Apelante é pessoa jurídica de direito privado e não pode ser obrigada a celebrar contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, diante de sua autonomia privada e de sua liberdade de contratar, de modo que, se ela entender que não deve manter o cadastro do Apelado como parceiro, não pode ser compelido à incluí-lo, quiçá indenizá-lo pela sua exclusão; g) não há prova de qualquer ilicitude cometida pela empresa ou qualquer prova de promessa de contratação, pelo contrário, restou totalmente demonstrado através do Termo de Uso do Motorista que a Apelante poderia bloquear o Apelado, se assim desejasse, sem necessidade de justificativa ou notificação prévia, pois agiu em exercício regular de direito; h) a Apelante não pode ser punida pela atitude do Apelado, o qual enviou uma foto de má qualidade, inviabilizando o seu reconhecimento facial, de modo que o bloqueio realizado trata-se de medida adotada para a segurança do próprio motorista; i) inexiste configuração do dano moral conjecturado pelo Apelado, haja vista que este foi cancelado do aplicativo por motivo justo, deixando de demonstrar, portanto, o suposto abalo sofrido; j) resta evidente que não houve nenhum dano no caso em tela, no máximo, mero inconformismo por parte do Apelado, o qual não é passível de indenização por dano moral; k) não pode o Poder Judiciário permitir que as demandas propostas sob sua guarda revertam-se em fonte de renda aos que buscam não a compensação, mas sim o locupletamento sem causa; l) subsidiariamente, qualquer indenização porventura arbitrada deve se restringir à extensão do dano efetivamente comprovado, utilizando-se, ainda, critérios para a sua fixação, sempre pautados na razoabilidade e proporcionalidade; m) o raciocínio para o recebimento de lucros cessantes, utilizando os ganhos anteriores do Apelado, não merece prosperar, porquanto, sendo a parte um motorista autônomo, sua renda é variável, não sendo possível afirmar com exatidão a média de ganhos semanais; n) os motoristas autônomos, principalmente os usuários de aplicativos, costumam ser cadastrados em mais de uma plataforma ao mesmo tempo, sendo que, em razão do bloqueio do Apelado no aplicativo, ele poderia ter prestado seus serviços de diversas maneiras em outras plataformas; o) por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, estes devem ser arbitrados de forma equitativa, eis que não apresenta complexidade tal que autorize a fixação de honorários no percentual determinado, bem como não houve desenvolvimento de qualquer trabalho extraordinário por parte dos patronos da parte contrária.Pede, portanto, o recebimento do apelo em seu duplo efeito. Ao final, requer o provimento do recurso, afastando a condenação pelos danos morais e lucros cessantes ou, alternativamente, que sejam reduzidos de forma razoável.O Apelado CAIO RODRIGO CAVALI RIBEIRO apresentou contrarrazões, juntamente com documentos (movs. 59.1 a 59.5), arguindo que: a) não restaram demonstrados os requisitos necessários para o recebimento do recurso no efeito suspensivo; b) é reconhecido por diversos julgadores a relação consumerista nos casos como o presente, uma vez que os recursos da empresa gerenciadora do aplicativo não são para consumo próprio do motorista, mas entram na cadeia de produção do serviço de transporte como insumo, inclusive existindo condição de vulnerabilidade técnica e econômica do motorista; c) é mais adequado assumir que a relação entre as partes é consumerista, pois esta, sob a ótica da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não detenha necessariamente a qualidade de consumidor final do produto ou serviço; d) há de se reconhecer a abusividade da norma contratual que estabelece o desligamento do motorista a qualquer momento, sem informar a outra parte e sem apresentar qualquer fundamento; e) se a intenção é evitar motoristas com ficha e antecedentes criminais, então deve ser realizado uma avaliação severa ao admitir os motoristas em primeiro lugar, ao invés de aceitá-los e depois verificar os antecedentes; f) inclusive, é falsa e absurda a afirmação de que o Apelado possui antecedentes criminais, tanto que apresenta junto à peça de contrarrazões documentação comprobatória; g) a atitude de inventar tal fato é a maior demonstração de má-fé possível, bem como deixa claro o malabarismo argumentativo da Apelante; h) a cláusula que dá o direito de bloquear o motorista de aplicativo sem justificativas e explicações é completamente abusiva, desproporcional e irrazoável, devendo ser rechaçada a fim de evitar práticas recorrentes; i) restou demonstrado nos autos que o Apelado foi prejudicado imensamente pela política abusiva da empresa, ao ser desligado sem poder se defender ou buscar uma segunda análise, mesmo sendo um motorista bem avaliado pelos clientes, de modo que perdeu o seu trabalho da noite para o dia, sem qualquer aviso, deixando de receber o valor que normalmente utilizava para sustento; j) não pode, na atual conjectura, a Apelante impugnar os lucros cessantes, visto que não o fez no momento oportuno, tendo esse fato se consumado com trânsito em julgado; k) os honorários advocatícios são devidos conforme expostos na sentença, destarte a afirmação falaciosa de que o esforço aplicado na demanda não teria sido suficiente para o valor pretendido.Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção incólume da sentença.O julgamento foi convertido em diligência (mov. 24.1 – TJ), para fins de oportunizar a Apelante a se manifestar quanto aos documentos apresentados em sede de contrarrazões.Contudo, a parte Ré quedou-se inerte (mov. 28.0 – TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODe início, deixo de conhecer do recurso na parte em que a Apelante alega que a relação existente entre as partes não está abarcada pela legislação consumerista, sequer trabalhista, uma vez que a sentença assim reconheceu: “Cumpre mencionar que a relação contratual estabelecida entre a empresa detentora do aplicativo 99pop e o motorista é eminentemente civil e regida pelo princípio do pacta sunt servanda, no qual deve ser observado os exatos termos do contrato firmado entre as partes, que, no caso em comento, trata-se dos “Termos e Condições de Uso” do aplicativo 99.”Em razão disso, carece a Apelante de interesse recursal nesse ponto, de modo que o apelo merece ser parcialmente conhecido.Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em razão da condenação da Ré 99 TECNOLOGIA LTDA ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em favor do Autor CAIO RODRIGO CAVALI RIBEIRO, uma vez que, após anos como motorista da plataforma 99 POP, a parceria teria sido encerrada definitivamente devido ao suposto “compartilhamento de conta do driver”.Isso porque, alega a parte Requerida que houve falha no reconhecimento facial a partir da verificação de segurança pelo sistema de inteligência artificial, aduzindo que, no momento em que o Autor enviou fotografia alterada, com fundo escuro, impediu o sistema de realizar a checagem correta.Nesse sentido, não se desconhece que o termo de uso da plataforma e das políticas de desativação (mov. 29.2) apresenta uma lista de condutas que podem levar ao descadastramento do motorista, dentre elas a seguinte:“3.3.1. a 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do motorista parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o motorista parceiro utilizar os serviços a qualquer tempo. mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.”(grifos acrescidos)No entanto, como bem ponderou a d. Magistrada Singular, não se mostra plausível o descadastramento de forma definitiva da plataforma. Se o desligamento era tão somente pela divergência quanto à biometria facial, nada mais razoável do que oportunizar a manifestação do Apelado ou, ainda, exigir que este comprovasse de forma satisfatória o cumprimento dos requisitos de segurança impostos, antes de proceder a imediata desativação do seu cadastro.Assim, o fato de a Apelante impossibilitar qualquer meio de defesa hábil a justificar a diferença entre as fotografias, para fins de obstar a ordem de suspensão, viola, por si só, o princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais, nos termos do art. 422 do Código Civil que a própria Ré sustenta em seu recurso.Observe-se, ainda, que a foto que teria ocasionado o bloqueio apresenta semelhanças com as características da foto cadastrada pelo Autor. Na verdade, é visível que a única questão que difere entre as fotos é a máscara de proteção e a qualidade de sua resolução, mas que não impedem a visualização do indivíduo (mov. 54.1, fls. 10):E mais, em seu recurso, a Apelante inova ao afirmar que o Autor possui antecedente criminal correlacionado à condução de veículo, e que teria ocasionado a morte de uma pessoa, situação essa totalmente contrária à boa-fé processual.A uma, porque o bloqueio se deu somente pela suposta incongruência no reconhecimento facial, conforme amplamente discutido durante a instrução processual, não havendo qualquer argumentação distinta a essa durante a tramitação dos autos. A duas, porque o Autor comprovou, por ocasião das contrarrazões (mov. 59.2 a 59.4) - com a garantia do contraditório -, a inexistência de antecedentes criminais em seu nome. Ainda, afirmou: Assim, muito embora a Ré possua integral autonomia para excluir de seus cadastros quaisquer motoristas com apoio nos “Termos de Uso” (evento 33.2/33.4), visando garantir a qualidade da prestação de serviço de transporte, da detida análise do conjunto probatório existente nestes autos, entende-se que não há elementos suficientes para concluir que o Autor agiu com comportamento reprovável.Desse modo, mostra-se totalmente desproporcional a medida imposta em desfavor do Apelado, pois não demonstrado qualquer situação inapropriada do motorista, mas tão somente uma “falha” quanto ao reconhecimento facial. Não se passa despercebido, também, que o motorista em questão contava com ótima avaliação em sua conta (4,86/5), conforme devidamente comprovado junto à exordial (mov. 1.8).Nesse sentido, entende-se que o dano moral restou presente, tal qual reconhecido em sentença, porquanto houve o repentino descredenciamento do Apelado da plataforma, sem prévio aviso e, precipuamente, sob a frágil justificativa de “compartilhamento de conta do driver” diante da falha na biometria facial, ultrapassando, destarte, o mero dissabor, de forma a atingir a honra e a dignidade do colaborador.Destaque-se que o Autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional em razão do desligamento indevido por falha exclusiva da Ré, realizado sem a devida notificação, mesmo possuindo cadastro como motorista de aplicativo na empresa por aproximadamente 10 (dez) anos. Inclusive, pelo fato de ter que ajuizar a presente demanda para obter a satisfação de seu direito e, além disso, ter permanecido por todo esse
período sem exercer sua profissão perante a plataforma.A propósito, seguem os precedentes deste e. Tribunal de Justiça em casos similares:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 23.05.2022 – grifos acrescidos)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0057781-53.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -
J. 09.08.2021 – grifos acrescidos)Ademais, no tocante ao quantum indenizatório, em casos que se pretende a redução, compete ao Tribunal de Justiça apenas verificar se o valor arbitrado se revela manifestamente exagerado frente às particularidades do caso concreto, tudo num contexto de razoabilidade e proporcionalidade. Não se evidenciando violação desses parâmetros e não havendo que se falar em tarifação de danos imateriais, cumpre prestigiar o princípio da imediação, confiando na prudência do juiz que presidiu a causa.Portanto, na hipótese em análise, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não se revela exorbitante, mas possui compatível poder compensatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente pela extensão do dano provocado ao Autor (art. 944, Código Civil) que, como visto, foi impedido de exercer sua atividade laborativa, que lhe garante o sustento diário, e sem qualquer motivação razoável.Da mesma maneira, não se observa a possibilidade de afastamento dos lucros cessantes fixados, uma vez que restaram devidamente comprovados e não houve impugnação específica pela Ré. Como bem apontado em sentença, “os lucros cessantes são comprovados mediante resumo mensal de fornecedor de transporte apresentado pelo autor em print do aplicativo (evento 1.8), cuja valor é R$2.98150 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente ao mês de novembro, não impugnado pela ré.”Assim, ainda que se alegue que não há garantia ou expectativa mínima de contratação dos passageiros, a prova anexada aos autos é suficiente para demonstrar o montante percebido durante 1 (um) mês, antes do bloqueio, e quanto o motorista deixou
de auferir com a suspensão indevido do seu cadastro, exclusivamente na plataforma da Apelante.Nesses termos, é o caso de manter integralmente a sentença.Por consequência, ante o desprovimento do apelo, majoram-se os honorários de sucumbência
em 2% sobre o valor da causa, totalizando a monta de 12%. Registre-se, ainda, que descabe a apreciação equitativa no presente caso, tal qual pretende o Recorrente, pois somente arbitrados dessa forma nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for inexpressivo, conforme
§ 8º do art. 85 do Código de Processo Civil e Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto por 99 TECNOLOGIA LTDA e, na sua extensão, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos da fundamentação.