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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 67.1 – Procedimento Comum, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 81.1 – Procedimento Comum, proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação de Cobrança de Seguro” NU 0017702-32.2020.8.16.0035, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para obrigar a ré a depositar em Juízo, no âmbito dos autos 0031638-85.2014.8.16.0019, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, o valor da indenização securitária em decorrência do sinistro com o veículo Volkswagen Fox 1.0, ano 2011, Renavam: 0030.802678-0, Chassi: 9BWAA05Z7B4166574, Placa: BAN-2601, observando-se o capital segurado e a tabela FIPE.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” [grifos do original]. Inconformada, a seguradora ré interpôs recurso de Apelação (mov. 85.1 – Procedimento Comum), em que sustentou, em síntese, que: a) resta inviável o pagamento da cobertura do seguro, em razão de que não houve a baixa da constrição existente no veículo realizada no processo de nº 0031638-85.2014.8.16.0019; b) "nos termos das “Condições Gerais” do Contrato de Seguro avençado, a liberação do veículo é condição essencial para que ocorra o pagamento de indenização securitária nos casos de perda total, furto, e roubo do veículo segurado, bem como para que se possibilite a transferência do automóvel à seguradora, cabendo ao segurado a entrega de toda a documentação necessária para a realização da transferência"; c) "no Contrato de Seguro a obrigação é do segurado e não da seguradora de proceder a baixa do gravame (instrumento de desalienação), além da comprovação de quitação de todos os débitos do veículo". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a improcedência do pedido inicial. A autora/apelada apresentou contrarrazões, em que requereu a manutenção da r. sentença (mov. 89.1 – Procedimento Comum). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade da negativa de cobertura do seguro do veículo da autora/apelada em face do sinistro que ocasionou a perda total do automóvel, em razão deste estar bloqueado judicialmente. De acordo com a seguradora ré/apelante, nas Condições Gerais do contrato de seguro celebrado com a autora/apelada, constava expressamente que para o pagamento da indenização securitária, o veículo deveria estar livre de qualquer ônus. Em que pesem as alegações da seguradora ré/apelante, a r. sentença deve ser mantida incólume. O artigo 757, do Código Civil, dispõe que a seguradora se obriga ao pagamento de indenização em decorrência de sinistro de coisa ou pessoa, mediante o pagamento de prêmio pelo segurado: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada." Ademais, incidem à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a seguradora ré/apelante é fornecedora de produto (cobertura securitária), amoldando-se à descrição de fornecedora do artigo 3º, do CDC, ao passo que a parte autora/apelada é pessoa jurídica que contratou o fornecimento do produto como destinatária final, na forma do artigo 2º, do CDC. Sabe-se que constitui elemento essencial do contrato de seguro a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e no cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do artigo 422, do Código Civil[1], e artigo 51, IV, do CDC[2]. Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, de modo que se mostrarem abusivas, devem ser declaradas ilegais. No caso em apreço, denota-se que quando a seguradora efetuou a renovação do seguro do veículo de propriedade da autora/apelada (mov. 37.4 – Procedimento Comum), já pendia sobre ele a constrição judicial realizada no processo de nº 0031638-85.2014.8.16.0019 (mov. 1.8 – Procedimento Comum). Logo, é inadmissível que a seguradora negue o pagamento da indenização à autora/apelante sob o insustentável argumento de que o bem deveria estar livre de ônus. Isto porque, o fato de ter celebrado o contrato de seguro do veículo mesmo ciente da constrição judicial e, posteriormente, ter se negado ao pagamento da indenização securitária, sob o mesmo fundamento, evidencia nítida contradição, além de violação à boa-fé contratual. Assim, mostra-se abusiva a referida cláusula contratual, de forma que a seguradora ré/apelante deve ser compelida ao adimplemento contratual, segundo os termos versados no contrato de seguro. Esta 9ª Câmara Cível tem se manifestado pelo pagamento da indenização contratada em casos em que há ofensa ao princípio da boa-fé: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO “MULTIRISCO RURAL”. COBERTURA PARA DANOS A BENFEITORIAS EM CASO DE VENDAVAL. AUTOR (SEGURADO) QUE SOFREU DANOS EM SEUS AVIÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE PARTE DOS PREJUÍZOS, NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO QUE SE REFERE AS LONAS PLÁSTICAS DE PROTEÇÃO E MÃO DE OBRA RESPECTIVA, POR CONTAREM COM USO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, COM BASE EM CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM ASSINADAS PELO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO/RESTRITIVAS AFASTADAS. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, ATESTANDO QUE REFERIDAS LONAS DE PLÁSTICO DE PROTEÇÃO SE ENCONTRAVAM DENTRO DO PERÍODO RECOMENDADO PARA UTILIZAÇÃO, SEGUNDO O FABRICANTE. NEGATIVA ILÍCITA. SEGURO CONTRATADO QUANDO AS LONAS JÁ POSSUÍAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE USO. ACEITAÇÃO DO RISCO. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. VALORES COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044349-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.12.2022) [destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO SINDICATO RURAL DE TAPEJARA/PR EM FAVOR DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DIRETORES – FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES – INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA – RECUSA ADMINISTRATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O “DE CUJUS” NÃO ESTAVA CONTEMPLADO NA APÓLICE, UMA VEZ QUE POSSUÍA MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO – CLÁUSULA LIMITATIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - INFORMAÇÕES REPASSADAS À SEGURADORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO – DOCUMENTO AFETO AOS FUNCIONÁRIOS, BEM COMO AOS MEMBROS DA DIRETORIA – DADOS NÃO OMITIDOS E TAMPOUCO ALTERADOS – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E SEQUER ALEGADA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RECUSA – RISCO ANALISADO E ASSUMIDO, COM O RECEBIMENTO DO PRÊMIO E POSTERIORES RENOVAÇÕES –PAGAMENTO DEVIDO – RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 632 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA DA CELEBRAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002395-09.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.07.2022) [destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NESTES EXATOS TERMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. 2. NEGATIVA DE COBERTURA QUANTO À MORTE DO CÔNJUGE/PAI FUNDADA NA LIMITAÇÃO RELATIVA À IDADE MÁXIMA. ACEITAÇÃO TÁCITA DE SUA INCLUSÃO COMO SEGURADO. RECOLHIMENTO DOS PRÊMIOS E, INCLUSIVE, RENOVAÇÃO DAS APÓLICES PELA SEGURADORA. INVOCAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE IDADE TÃO-SOMENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, NO CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. ÍNDICE QUE DEVERÁ OBSERVAR A MÉDIA ENTRE O INPC E IGP-DI. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008320-26.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.02.2022) [destaquei]. Dessa maneira, impõe-se a manutenção da r. sentença. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, parágrafo 11 e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido Tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) [destaquei]. Assim, em razão do desprovimento do recurso de Apelação da seguradora ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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