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Processo:
0017702-32.2020.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. COBRANÇA DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO. CLÁUSULA DA PROPOSTA DE SEGURO QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SE O AUTOMÓVEL NÃO ESTIVER LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA SEGURADORA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.