SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068054-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de seguro. Decisão agravada que deferiu o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Insurgência da ré (seguradora). Presença de relação de consumo entre as partes. Possibilidade de aplicação do CDC. Agravado que é agricultor. Seguro destinado a cobrir eventuais danos na produção agrícola. Segurado que é destinatário final do serviço contratado. RECURSO NÃO PROVIDO.