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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 41.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO nº 0000969-32.2022.8.16.0128, pela qual o MMº. Juiz de primeiro grau deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como indeferiu a realização de prova oral e pericial.Irresignado, a ré/agravante SOMPO SEGUROS S.A. interpõe o presente recurso, arguindo, em suma, que:a)- somente há relação de consumo quando o tomador do serviço é seu destinatário final. No presente caso o seguro foi contratado para garantir o negócio frente ao agente financeiro, de modo que a legislação consumerista não se aplica ao caso, sendo indevida a inversão do ônus da prova; b)- não se está diante de pequeno produtor rural, de modo que não há hipossuficiência na relação firmada com a seguradora. Ademais, o autor/agravado não é sequer o destinatário de eventual indenização securitária;c)- o Magistrado singular indeferiu a prova pericial tornando impossível ou excessivamente difícil fazer prova de que o agravado plantou soja no primeiro ano pós colheita de cana-de-açúcar. Trata-se de prova diabólica, pois a agravante está sendo compelida a provar fato negativo.Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada, com sua reforma ao final, a fim de que seja indeferida a inversão do ônus da prova.O efeito ativo foi indeferido, em decisão de minha lavra (mov. 11.1).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o agravo para processamento, sendo cabível porque se volta contra pedido referente à redistribuição do ônus da prova (art. 1015, inciso XI, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (movs. 1.2/1.3-TJ).Conheço do recurso, de conseguinte.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se seria cabível ou não a inversão do ônus da prova ao presente caso.Inicialmente convém identificar se o autor/agravado é consumidor para que sejam aplicadas as regras consumeristas ao caso.Neste sentido, entendo que o autor/agravado reúne os requisitos para figurar nesta relação na condição de consumidor, pois, ao contrário do que alega a agravante, o contrato de seguro, embora se destine a cobrir dívida junto a agente financeiro, é firmado para viabilizar o regular desenvolvimento de atividade agrícola – plantio de soja – pelo agravado.O pacto securitário firmado se destina a cobrir eventuais danos na produção agrícola do agravado, de modo que é possível compreender que ele é o destinatário final do serviço contratado.Neste sentido, esta C. Câmara já julgou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA PARA O PLANTIO DE LAVOURA DE SOJA. DECISÃO QUE DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A REGRA GERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0031349-34.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.10.2022)Portanto, no presente caso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte entende-se que o agravado é consumidor, destinatário final do seguro agrícola, de modo que a inversão do ônus da prova tem cabimento nos termos do art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor.No que diz respeito à inexistência de hipossuficiência do agravado, posto que não seria um pequeno produtor agrícola, a tese não é verossímil. O agravado firmou com a seguradora contrato de seguro a partir de cláusulas pré-definidas, contrato de adesão, de modo que, estando a agravante estruturada juridicamente e operacionalmente para fazer valer seus interesses, a parte consumidora, segundo as regras ordinárias da experiência, deve ser considerada hipossuficiente. Ademais, o poderio econômico de uma grande empresa seguradora frente ao particular deve ser considerado no reconhecimento da hipossuficiência.A propósito vale ainda trazer julgado no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DO CDC – OCORRÊNCIA – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE CONSTATADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053856-57.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.12.2020. Sem grifo no original)Assim, se mostra correto o entendimento do d. Magistrado a quo ao deferir a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.É como voto.
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